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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - Na aplicação do CPC, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1021, § 4º. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há falar em omissão no julgado uma vez que o alegado dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º foi devidamente analisado pelo acórdão recorrido, assim como a arguição de impossibilidade de rejeição liminar dos embargos de divergência pela Presidência desta Corte. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Alegação de violação ao art. 1.022 que não pode ser debatida em embargos de divergência.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de ad missibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, isto é, acerca da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, impede a demonstração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada da certidão de julgamento. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma consubstancia vício substancial insanável, na medida em que descumpre requisito intrínseco à demonstração da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Julgamento do agravo interno. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações. Inobservância. Nulidade. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - Hipótese em que houve substabelecimento, com reserva de poderes, com pedido expresso de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações, o que não foi atendido. Nulidade. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2008; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2019. 2 - Embargos de diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência.
1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão que defere o processamento dos embargos. Revisão em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora impugnada admitiu os embargos de divergência uma vez apresentados, nesse primeiro momento, os seguintes requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. Ademais, a admissão dos embargos de divergência não vincula o julgamento do mérito dos embargos de divergência. 2 - A esse respeito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo internos nos embargos de divergência no recurso especial. Inteiro teor do paradigma. Ausência de juntada. Link indicado que não aponta para o inteiro teor do julgado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.
1 - A parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, razão pela qual seus embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. 2 - A indicação de link direto ( deeplink ) para a certidão de julgamento não supre a exigência de cabimento dos embargos de divergência. É indispensável que o link direto aponte para o inteiro teor do acórdão e não apenas partes dele. Outros documentos juntados (certidão de julgamento e íntegra do voto do acórdão integra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.
1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Manutenção do resultado da sentença. Recurso não provido.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos pela ré Braskem II - No presente caso, a Quarta Turma desta Corte decidiu por maioria, não obstante por outros fundamentos, manter «a rejeição da pretensão da autora, como já tinha feito a sentença. Assim, também por este ângulo, não são cabíveis embargos infringentes, pois a sentença e o acórdão estão em igual sentido quanto ao resultado da lide» (fl. 929). Portanto, não houve reforma da conclusão da sentença prolatada. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão de o mérito do recurso especial não ter sido apreciado pela Segunda Turma desta Corte. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inviabilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não havendo a indispensável identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos embargado e paradigma, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Agravo interno não provido.
1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como na presente demanda. 2 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa e de trechos do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para à correção de eventual equívoco ou erro de julgamento. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Obscuridade. Existência.
1 - A existência de obscuridade na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Observância.
1 - Os presentes embargos de divergência têm por escopo dirimir dissenso interno sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária das diferenças a título de 28,86%, nos casos de parcelamento do reajuste. 2 - Há precedentes recentes de ambas as Turmas da Primeira Seção no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de correção monetária das prestações avençadas entre as partes em face das diferenças advindas do rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. 2 - Os embargos não merecem ser conhecidos, pois as questões susci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Cotejo entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio. Inexistência.
1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. 2 - Inviável a admissão de embargos de divergência quando o embargante não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não realizando o necessário cotejo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acolhimento como suposto distinguishing. Descabimento.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido que o cabimento dos embargos de divergência exige a demonstração de interpretações jurídicas divergentes sobre a mesma questão. 2 - Na hipótese, os acórdãos paradigmas apontados pela parte recorrente convergem com o entendimento do acórdão embargado, revelando a impropriedade do recurso. 3 - Os embargos de divergência não se prestam a efetuar distinções ( distinguishing ) entre o caso concreto e os precedentes invocados, tampouco a corrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de exame de questão não analisada pelo acórdão objeto de divergência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O âmbito dos embargos de divergência não permitem o exame de matéria não analisada pelo no acórdão proferido por esta Corte em recurso especial. Assim, não há falar em omissão quando o aresto objeto dos aclaratórios explicita essa impossibilidade, tal como se deu na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência conhecidos e providos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Não se aplica a regra impeditiva da Súmula 315/STJ quando, o que se busca, é a interpretação da própria norma processual de admissibilidade do recurso. Precedentes. 3 - Conforme já decidido por esta Corte, quando o relator inicia a análise do mérito do recurso, está, implicitamente, considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Ausência. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não se verifica a presença de dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou o mérito da controvérsia devido à incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão de o aresto embargado não ter apreciado o mérito da controvérsia devido à incidência da Súmula 280/STF. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado não examinou a questão de mérito aludida pela Agravante, por ter aplicado a Súmula 280/STF. Portanto, diferentemente do alegado pela agravante, em nenhum momento o aresto embargado firmou qualquer tese de direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem discrepância entre julgados acerca de questões de direito; ausente está o respectivo pressuposto quando o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ativar questão de fato. Agravo regimental desprovido.
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593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do processo. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - O art. 256-L do RISTJ determina exclusivamente a suspensão dos recursos especiais que versem sobre a temática afetada, classe processual na qual não se enquadra o presente recurso (embargos de divergência). 2 - A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, o que não se constata na espécie. 3 - «Não cabem embargos de divergência, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Omissão configurada. Embargos acolhidos.
1 - «Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/2/2022, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.
1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial. 2 - Não há como reconhecer a existência de divergência entre os acórdãos paradigmas e aresto que não cuida da matéria por eles tratada. 3 - Embargos de divergência não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre parte dispositiva de julgamento de embargos de declaração. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Recurso não provido.
1 - Os arestos confrontados não divergem quanto à inviabilidade dos embargos de declaração quando não demonstrados vícios no julgado, apenas apresentam dispositivo diferente, a saber, o acórdão embargado não conhece do recurso enquanto os paradigmas rejeitam os aclaratórios, sendo certo que não há discussão a respeito de qual dispositivo seria o correto. 2 - Inexistindo dissídio jurisprudencial a ser dirimido, de rigor o não conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Omissão configurada. Embargos acolhidos.
1 - «Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/2/2022, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - «Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJe de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)