Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6810.7243

801 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, pois o acórdão embargado deixou de emitir juízo de mérito ao não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de questão constitucional por esta Corte superior, além da incidência dos óbices estampados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1629.7710

802 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos julgados. Cópia. Juntada. Ausência. Vício insanável.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação de dissenso jurisprudencial em sede de embargos de divergência, entre outras, a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, documento cuja falta constitui «vício substancial insanável», o qual não atrai a incidência do parágrafo único do Precedentes da Corte Especial do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1290.2960.0706

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7477.2127

804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8150.7266.0241

805 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Ministra Relatora, em razão da inobservância de vários requisitos de admissibilidade inobservados, decisão essa mantida pela Terceira Turma, ao não conhecer do agravo interno, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Evidente ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo r... ()

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Doc. 231.0180.4817.8456

806 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37, ambas do STF. Embargos de divergência providos.

1 - O acórdão proferido pela Primeira Turma deve ser reformado, tendo em vista a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2 - «O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24.11.2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judi... ()

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Doc. 210.8050.5815.5812

807 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. 2 - Na hipótese dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negara provimento ao recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de diverg... ()

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Doc. 220.6201.2730.5114

808 - STJ. processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Alteração jurisprudencial posterior à sentença. Não cabimento da ação rescisória (Súmula 343/STF). Embargos de divergência providos, negando-se provimento ao recurso especial.

1 - A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o Súmula atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2 - O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à c... ()

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Doc. 241.1011.1582.5193

809 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão ou ausência de fundamentação na decisão suficientemente motivada em que o exame da violação do em decorrência de omissão do Tribunal a quo depende da apreciação de cada caso, especificamente, mormente quando inexiste, como na espécie, similitude fáctica a fazer cabíveis os embargos de divergência, nos termos da farta jurisprudência do STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1410.8953

810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo desprovido.

1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando: (I) um dos paradigmas for decisão monocrática; (II) estiver ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados; e (III) o dissídio apontado basear-se em regra técnica de conhecimento do recurso especial. 2 - «São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao ... ()

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Doc. 250.6020.1670.8715

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535). 1.1. Na hipótese, o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos do e do1. art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário ... ()

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Doc. 210.8170.4184.5909

812 - STJ. Embargos de divergência. Reinclusão em pauta da apelação. Tempo razoável. Ausência de similitude fática.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3150.9349.4679

813 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência.

O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no ou no envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Cam... ()

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Doc. 210.8150.7649.5432

814 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

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Doc. 210.5281.1356.8947

815 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Embargos de divergência da sociedade empresarial não conhecidos.

1 - No caso em análise, a Segunda Turma seguiu o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que, nos termos do art. 5 o. II, da Lei 9.964/2000, demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito em virtude da irrisoriedade das parcelas, é autorizada a exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS. 2 - Por sua vez, o acórdão proferido nos autos do REsp 1.287.357/DF apreciou questão diversa, referente à ausência de comprova... ()

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Doc. 220.3181.1107.5132

816 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5271.2270.0214

817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na práti... ()

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Doc. 241.0210.7426.1841

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - «Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161/PR, Primeira Seção). 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.7131.0440.8859

819 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.070. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os feriados locais não suspendem os prazos para interposição de recursos dirigidos ao STJ, como acontece com os embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9415.9701

820 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Não há cogitar nos vícios previstos no , seja ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanados, quando o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões para manutenção da decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1251.0239.9801

821 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, nos termos da jurisprudência, para retificar erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o embargante alega omissão no acórdão embargado, pois, em tese, não foi examinada o argumento segundo o qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integra... ()

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Doc. 241.0260.4728.9247

822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 536.

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.8260.1595.1177

823 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da retirada de sócio do quadro societário. Ponto sequer devolvido no recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar os embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Flexibilização dos requisitos de admissibilidade do requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impropriedade de discussão em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação da regra técnica relativa ao conhecimento do recuros especial. Agravo interno não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - No caso, a matéria referente à comprovação de retirada do sócio do quadro societário não foi sequer devolvida no recurso especial Documento eletrônico VDA43041241 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/08/2024 16:21:52Publicação no ... ()

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Doc. 210.9300.9912.4742

824 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma adentra mérito e o acórdão embargado não ultrapassa a admissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0259.5619

825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Agendamento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ). Precedentes. II - Para a aplicação da multa do art. 1021, § 4º do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.

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Doc. 210.5250.5831.0166

826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Mera transcrição e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4... ()

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Doc. 241.2021.1193.8709

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7060.9707.4335

828 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Majoração de honorários. Erro material. Ocorrência. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material constante da parte dispositiva do acórdão. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.4031.2121.1653

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência desta Corte em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência, ante a incidência da Súmula 315/STJ. 3 - A decisão agravada não merece reforma, uma vez que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial an... ()

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Doc. 250.6020.1287.7803

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.6230.3573.4445

831 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Ausência.

1 - A inexistência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1655.6889

832 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui de status intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência d... ()

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Doc. 230.7060.9781.9178

833 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Para fins de demonstração da divergência, devem ser trazidos a confronto acórdãos que tenham decidido o mérito de recurso especial ou extraordinário, nos termos do 1.1. No caso dos autos, a embargante trouxe para confronto acórdão proferido em Conflito de Competência, em desconformidade com a disciplina legal dos embargos de divergência, no que tange à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1290.2205.4857

834 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8260.1792.5574

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2224.8781

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente q... ()

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Doc. 250.6261.2478.4939

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divegência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. O embargante alega contradição no acórdão, afirmando que a divergência foi demonstrada e que não há irregularidade na comprovação do dissídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que a divergência foi devidamen... ()

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Doc. 250.4290.6822.5322

838 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 240.8260.1995.8872

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, fica esvaziada a finalidade dos embargos de divergência de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incidência da Súmula 168/STJ. 2 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.0210.7400.6644

840 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na importação de peças de aeronaves. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência dominante deste STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora agravada estão em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial, pela Primeira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas deste STJ, relativamente à interpretação conferida aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015; 2º, § 2º, da LINDB; 111 do CTN; e 8º, §§ 12 e 21, da Lei 10.865/2004, em casos que tratam da mesma matéria de fundo, no sentido de ser legítima a exigência do adicional de 1% (um por cento) d... ()

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Doc. 220.3101.1320.9740

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Regra técnica de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7051.0790.1368

842 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. 2 - «A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado... ()

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Doc. 211.0250.9766.1165

843 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou o pedido de diferenças de correção monetária em relação a precatório pago na vigência da LDO de 2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia, sendo a decisão mantida após o julgamento de agravo interno. II - Os embargos de divergência não reúnem condiçõe... ()

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Doc. 240.3040.1342.8837

844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de ser «inviável a oposição de embargos de divergência em face de acó... ()

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Doc. 210.6150.4458.3929

845 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.5261.1360.5651

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.5120.2422.9143

847 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8061.0413.1241

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 231.0060.7670.1938

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão. 3 - Na espécie, verifica-se a ocorrência de omissão, tendo em vista que o acórdão que julgo... ()

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Doc. 241.2021.1366.1233

850 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial.

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