Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1387.7566

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão ou contradição a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso e contraditório no... ()

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Doc. 220.2170.1167.2496

752 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes em sede de agravo de instrumento. Cabimento. Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São cabíveis embargos infringentes em face de decisão não unânime em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito. Precedentes 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (enunciado 168 da Súmula do STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0378.8903

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão quanto à questão fundo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

1 - Não há falar em omissão no julgado quanto à questão de fundo discutida na causa se os embargos de divergência sequer ultrapassaram o juízo de conhecimento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6231.1191.1182

754 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência d... ()

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Doc. 220.6231.1309.9292

755 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do T... ()

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Doc. 220.3071.1631.2885

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3. Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ... ()

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Doc. 230.9040.7559.1539

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não.... ()

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Doc. 241.0210.7591.2452

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação analógica da súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os «embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/... ()

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Doc. 241.1120.1325.4521

759 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. Inovação de tese. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.

1 - O não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A questão relativa à suposta ocorrência da prescrição disciplinar, suscitada apenas por ocasião da apresentação de petição complementar aos embargos de divergência, não pode ser apreciada nesta fase do processo seja em face da preclusão consumativa como pela ausência de prequestionament... ()

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Doc. 250.1061.0516.6992

760 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Ilegibilidade dos documentos comprobatórios do preparo recursal. Alegação de vício na digitalização. Comprovação na primeira oportunidade. Cópias certificadas extraídas dos autos físicos. Documento hábil. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - Admite-se a comprovação, na primeira oportunidade, da ocorrência de falha na digitalização dos autos, por meio de cópias certificadas dos documentos relativos ao preparo recursal, extraídos, na origem, dos autos físicos do processo, que foram apresentados no ato da interposição do recurso especial de forma visível e legível. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos. Deserção afastada. Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: ab4c0052-... ()

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Doc. 230.6190.3894.0647

761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - O objetivo dos embargos de divergência é a pacificação interna da jurisprudência do STJ, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiç... ()

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Doc. 240.6180.6514.4448

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Precedente oriundo de julgamento em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1161.0720.3225

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Adequação do julgado ao entendimento da Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.

1 - Nos termos do entendimento da Corte Especial recentemente firmado no julgamento do EARESP 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência possuem natureza uniformizadora e não representam mais um instrumento de impugnação da parte pelo não acolhimen... ()

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Doc. 240.1080.1103.3659

764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2071.2851.4237

765 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Simples reprodução de ementas. Impossibilidade de enfrentamento das questões de mérito.

1 - No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da Súmula 530/STJ. 2 - O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência ao fundamento de que o embargante, então agravante, «limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas», deixando de realizar o indispensável «cotejo analítico entr... ()

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Doc. 210.6241.1815.0488

766 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão sanada.

1 - Havendo omissão quanto ao exame de um dos acórdãos indicados como paradigma nas razões dos embargos de divergência, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem alteração do resultado de julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 240.5080.2295.8109

767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabív... ()

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Doc. 210.6150.4836.8479

768 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante não impugnou a causa específica de indeferimento liminar dos embargos de divergência incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0260.9399.4221

769 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido. Alegadas omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2 - A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do , § 2º. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 210.8061.0653.1565

770 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ.» 2 - O acórdão embargado decidiu que, no caso concreto analisado, o exame o Recurso Especial é inviável pela ausência de prequestionamento, fato que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência pe... ()

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Doc. 220.4201.1204.9922

771 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ e do , § 1º. 2 - Não se admite a utilização de embargos de divergência como nova via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos recorrentes (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2150.4784.2170

772 - STJ. Agravo interno. Razões que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Acórdão embargado que, no tocante à questão suscitada nos embargos de divergência, relativa à decadência, não examinou a controvérsia respectiva. Decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência que se confirma. CPC/2015, art. 1.043, III. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4011.1852.3352

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do recurso especial não conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Inteligência da Súmula 315/STJ.

1 - O mérito do recurso especial não foi analisado na hipótese, forte na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, de modo que não se admite a interposição de embargos de divergência em casos que tais, consoante a inteligência da Súmula 315/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». A propósito: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Co... ()

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Doc. 220.5271.2930.1664

774 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 220.9260.6812.6571

775 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7864.1750

776 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de seguimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 210.5050.7408.9709

777 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8250.7402.6499

778 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que não conheceu dos embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7222.2192

779 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Incidência da súmula 168 desta corte.

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Doc. 230.7040.2309.7272

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. P... ()

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Doc. 241.2090.8539.2395

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Instrução deficiente e dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado na constatação da instrução deficiente e na ausência de comprovação do dissídio. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo a... ()

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Doc. 241.2021.1300.4272

782 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8261.2730.4307

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Em bargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8310.4991.4233

784 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 221.2120.7305.4504

785 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9999.8425

786 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9605.4325

787 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2141.1873

788 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.3221.0238

789 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8656.5374

790 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2348.6860

791 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2797.9224

792 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2126.6441

793 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2826.8656

794 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1010.8154.1650

795 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0683.4808

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Rejeição.

1 - O inconformismo com o resultado da demanda não se traduz em omissão quando a pretensão da parte é a mera revisão das teses analisadas no decisum embargado. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.4041.0456.2598

797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de «omissão, contradição e obscuridade». Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de ter havido «omissão, contradição e obscuridade», os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ... ()

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Doc. 240.8260.1974.7772

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a inadmissão dos embargos de divergência.

1 - O acórdão embargado apontou, de forma clara, as razões pelas quais os Embargos de Divergência não poderiam ser conhecidos: «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.398.511/SP/S... ()

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Doc. 231.2131.2408.2246

799 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Mérito não apreciado. Óbice da Súmula 7. Não cabimento dos embargos de divergência.

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Doc. 241.0310.7951.6787

800 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada nos termos da redação da Súmula 115/STJ, exige a procuração do advogado nos autos em que interposto o recurso, sob pena do não conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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