Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1171.4426

601 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 250.2280.1508.7870

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

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Doc. 210.5140.7295.1236

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem em... ()

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Doc. 241.0110.6763.0722

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdãos embargado e paradigmas da mesma turma. Alteração da composição em mais da metade de seus membros. Não ocorrência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do , § 3º, para o cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, é necessário que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, situação não presente na espécie. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0123.4556

605 - STJ. Ementa. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Homicídio. Arguições e nulidade. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência apresentados contra decisão que negou seguimento a recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ (STJ), conforme enunciado da Súmula 315, veda a interposição de embargos de divergência no âmbi... ()

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Doc. 210.9230.9563.5551

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1545.9633

607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Omissão. Não ocorrência. Matéria alheia aos embargos de divergência. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

1 - Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito do STJ a respeito da aplicação do direito material ou processual. 2 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. 3... ()

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Doc. 250.4011.0834.3372

608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ, por ausência de apreciação do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu do recurso especial, pois a análise do mérito demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e... ()

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Doc. 210.8200.7620.6180

609 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Critério de conhecimento. Não cabimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência, a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial é imprópria. Inexiste dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Precedentes. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advo... ()

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Doc. 250.1061.0583.4966

610 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5201.2900.5924

611 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida ... ()

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Doc. 220.2170.1723.7445

612 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Divergência não demonstrada. Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 211.1101.1575.3158

613 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Divergência não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Não comprovada a similitude fática entre os julgados paradigmas, incabíveis os embargos de divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9130.9423.4960

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática. Indeferido liminarmente. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4271.0591.7449

615 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, ante a inexistência de apreciação do mérito pelo acórdão embargado. III - Inexistindo, no acó... ()

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Doc. 240.3040.2179.5297

616 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Entendimento consolidado acerca do tema. Óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA ... ()

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Doc. 231.0021.0352.9313

617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0314.1705

618 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Agravo interno não provido.

1 - « A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). 2 - Na aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC, a rec... ()

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Doc. 250.2280.1533.9815

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, o embargante... ()

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Doc. 250.2280.1189.4521

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, o embargante... ()

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Doc. 231.1010.8111.7361

621 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2 - « Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido « (Súmula... ()

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Doc. 241.0301.1777.7202

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.

I - Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos. II - Embargos rejeitados.

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Doc. 230.3130.7937.0446

623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Demonstração da divergência. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Inconformismo da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5091.0450.5596

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão paradigma. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão paradigma, no ponto que interessa, não examinou o mérito da controvérsia, restringindo-se à técnica de não conhecimento do recurso, mor... ()

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Doc. 240.8260.1669.3866

625 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Exame. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabem embargos de divergência quanto à ofensa ao ( ) arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1964.2521

626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente qualquer vício, a pretensão recursal se limita ao propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6107.4217

627 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência desimilitude fático jurídica entre os ACÓRDÃO

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Doc. 210.9130.9676.0577

628 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 241.0110.6390.2180

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado... ()

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Doc. 250.4290.6961.2172

630 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na ausência de alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, conforme o art. 1.043, § jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exi... ()

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Doc. 250.6020.1477.3650

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Acórdãos paradigmas proferidos pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 210.8170.3230.4355

632 - STJ. Processual civil. Agravo no embargos de divergência em agravo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada é inepta.. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo não conhecido.

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Doc. 250.6020.1642.8371

633 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Caracterizado. Qualificação de acórdão retificada. Embargos acolhidos.

1 - Acórdão cujo relatório, fundamentação e dispositivo não se relacionam com a qualificação do cabeçalho. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 230.6230.3579.5638

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessário haver similitude fática entre os arestos confrontados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0960.1980

635 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. 2 - Não se constata o pressuposto da identidade fática, porquanto a fundamentação dos embargos de divergência consistiu na impossibilidade de exoneração automática dos garantidores da fiança, a qual dependeria de distrato ou de ação de exoneração, aspecto não apreciado pelo acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4278.3924

636 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8080.4146.3911

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios por responsabilidade contratual (data da citação). Súmula 83/STJ. Não cabimento de embargos de divergência se a decisão se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, «tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual» (EDcl nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015). 2 - Neste panorama, ver... ()

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Doc. 230.3130.7472.7187

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude d... ()

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Doc. 241.0260.5693.4787

639 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ex-Ferroviários da rffsa admitidos até 31.10.1965.Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Embargos de divergência providos. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para integração do

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Doc. 210.5010.8185.5941

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Recurso desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargados e paradigma não possuírem, entre si, a indispensável similitude fático jurídica. 2 - No caso, enquanto o acórdão embargado estatui que a distribuição dos valores decorrentes de superávit em favor dos assistidos, dos participantes e do patrocinador foi feita após a revisão do plano de benefício, aprovada pela PREVIC, a discussão travada ... ()

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Doc. 240.5270.2298.0419

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, demonstrada a ausência de similitude fática dos acórdãos cotejados, bem como a inexistência de teses incompatíveis nos referidos julgados. 3 - Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestioname... ()

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Doc. 210.5250.5827.7112

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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Doc. 210.8300.3547.9766

643 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no , os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2 - A ausência dos requisitos legais exigíveis para o acolhimento dos declaratórios impõe sua rejeição, já que o mero inconformismo da defesa com a decisão embargada não autoriza a rediscussão do tema pela via escolhida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4196.7263

644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Insurgência quanto à admissibilidade do recurso. Alegação de que não houve cotejo analítico. Dissídio considerado notório. Rejulgamento da admissibilidade em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS» (AgRg nos EREsp 1248642/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). 2 - «Os embargos de divergência não se prestam a reparar eventual equívoco do acórdão embargado quanto ao juízo de admissibilidade do recur... ()

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Doc. 211.1120.8501.2666

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vício. Erro material. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7793.1315

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ, bem como porque não devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3211.1211.1606

647 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Indeferimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto decorre de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1126.5910

648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste contradição ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o caso apresentado como paradigma não possui similitude fática com a hipótese dos autos, circunstância que impede o processamento dos embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1945.5839

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Exame em torno de violação do depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1303.2994

650 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, ... ()

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