Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4541.2917

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Controvérsia relacionada à admissibilidade do recurso especial não cabimento de embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão da pretensão dos recorrentes pelo Min. Presidente do STJ está fundamentada na impossibilidade de revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial no âmbito dos embargos de divergência. 2 - Não se observa no acórdão embargado discussão acerca dos limites inerentes da própria Súm. 7/STJ. 3 - Desse modo, percebe-se que a pretensão da ora agravante visa à revisão dos critérios de admissibilidade do próprio recurso especial, o que não é possíve... ()

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Doc. 210.6241.1906.6665

852 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar Súmula 168/STJ. Multa cominatória. Revisão. Recurso especial. Possibilidade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0358.4925

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o embargante objetiva apenas a concessão de habeas corpus de ofício, pretensão esta inviável em embargos de divergência, conforme orientação jurisprudencia... ()

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Doc. 210.7090.2971.7913

854 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Embargos de divergência desprovidos. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, os embargos de divergência não foram conhecidos, uma vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do v. acórdão embargado, qual seja, a de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente co... ()

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Doc. 211.0150.9424.7587

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Questões de mérito. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Não superados os óbices de admissibilidade recursal, descabe a análise das questões relativas ao mérito, o que não caracteriza omissão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7574.3827

856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requeriment... ()

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Doc. 240.3040.2359.8348

857 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2282.3743

858 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2564.9748

859 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1186.0594

860 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2711.0681

861 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0449.5418

862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 231.1240.7328.5209

863 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação.

1 - In casu, é manifesta a intempestividade dos embargos de divergência, porquanto o acórdão embargado foi publicado em 15/8/2023 (fl. 562) e os presentes embargos de divergência só foram oferecidos em 31/8/2023 (fl. 567), ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Outrossim, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico, além de não ter sido comprovada por ocasião da apresentação do recurso, não foi demonstrada por meio de documento idôneo, uma vez que, no caso, a junta... ()

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Doc. 210.4060.4717.2898

864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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Doc. 211.1101.1844.8460

865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.

I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que... ()

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Doc. 210.7010.9590.8376

866 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.

1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. 2 - Hipótese em que o único precedente trazido pelos agravantes data de 2009, julgado há mais de uma década, não sendo apto, portanto, para comprovar a divergência atual a autorizar a oposição dos embargos, s... ()

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Doc. 210.8061.0500.8943

867 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.

1 - Na aplicação do e do (atual ), a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0336.0270

868 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF, sem emitir nenhum juízo acerca do mérito da insurgência, referente à legitimidade passiva da autoridade apontada no mandado de segurança. 2 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 250.4011.0239.8902

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em... ()

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Doc. 221.2020.9502.1344

870 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência contra acórdão que não se manifestou quanto ao mérito da causa. Súmula 315/STJ. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi obstado por ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 230.5091.0398.1150

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito da controvérsia por óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Apelo recursal liminarmente indeferido pela eg. Presidência do STJ. Súmula 315. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.7680.9783

872 - STJ. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, em razão da devolução mais abrangente do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve na íntegra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmu... ()

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Doc. 230.7071.0340.0799

873 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. 3 - Contudo, o exam... ()

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Doc. 240.8260.1496.9521

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a conclusão no sentido da inviabilid ade dos embargos de divergência pela incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. N ão se admite a... ()

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Doc. 220.2161.1809.4695

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. 2 - Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com multa.

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Doc. 210.7140.4787.2224

876 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8673.3662

877 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. 2 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da... ()

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Doc. 210.8050.5789.3940

878 - STJ. Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergênc... ()

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Doc. 230.8170.2672.3796

879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do 2 - Não há que se falar em erro material no acórdão embargado. Todas as questões suscitadas pelas partes nos embargos de divergência foram devidamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6199.4706

880 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8060.8266.0645

881 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o e , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários, no julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. 2 - Na hipótese em exame, a parte se insurge contra a decisão da Presidência desta Corte, que rejeitou os embargos de declaração com... ()

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Doc. 210.6241.1848.2872

882 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, pretende a parte embargante a análise de argumento apresentado no agravo interno quanto à suposta existência de equívoco no acórdão da Terceira Turma em relação à premissa fática adotada para a decisão. Tal questão não foi examinada em decorrência da inadmissibilidade dos embargos de divergê... ()

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Doc. 210.5240.6260.1506

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca o simples rejulgamento das questões decididas, fundamentadamente, no acórdão embargado. 3 - Inadmitidos os embargos de divergência, descabe a esta Corte Superior examinar o mérito recursal. 4 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 210.5111.1591.9416

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De início, cabe registrar que não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Os três acórdãos indicados como paradigmas tratam de direitos do consumidor, aposentação de servidor público e contratação irregular de professor substituto, os quais não guardam conexão com a temática versada no presente feito, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública com o fim de apurar irregularidades em concursos públicos. 2 - Além disso... ()

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Doc. 210.5010.8945.4114

885 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do novo CPC (, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, ... ()

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Doc. 210.5010.8627.1826

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do novo CPC (, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe ... ()

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Doc. 210.6091.0618.8594

887 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 210.8061.0293.9715

888 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do , I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/20... ()

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Doc. 210.6091.0329.7350

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de alteração fraudulenta de contrato social. Litisconsórcio necessário. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na hipótese em julgamento» (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe 27/10/2020). 2 - O embargant... ()

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Doc. 210.7151.0353.7773

890 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9684.8818

891 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 08/06/2021. II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, quando o acórdão embargado não analisara o mérito da controvérsia, ante o não conhecimento do Recurso Especial,... ()

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Doc. 230.8280.3462.3246

892 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões submetidas à sua apreciação, o que não ocorre quando o acórdão impugnado não analisa o mérito do recurso especial em razão da falta dos requisitos de admissibilidade. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabí... ()

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Doc. 250.6261.2933.5468

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que a inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0933.3868

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 210.8050.5575.3958

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno da Empresa desprovido.

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Doc. 210.5021.0450.4925

896 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O processamento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão embargado e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Na hipótese, a situação de fato que sustenta o julgado paradigma é distinta da estabelecida no caso em julgamento. Com efeito, enquanto no acórdão embargado foi reconhecida a existência de prejuízo em razão da falta de intimação pessoal do Parqu... ()

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Doc. 240.8260.1762.9982

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseve... ()

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Doc. 210.8200.9525.4543

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 210.7051.1185.9538

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0250.9749.7216

900 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Ademais, impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.

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