Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5295.0000.3900

651 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297, § 3º, II. Arguição de incompetência. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 180.3474.0006.2700

652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo. Falsificação de documento público. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Pela leitura da sentença condenatória, forçoso constatar que não foi apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse a necessidade de manutenção da custódia cautelar, visto que limitou-se a afirma... ()

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Doc. 971.5020.2503.2615

653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, NO MOMENTO DA ANUÊNCIA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETRATADA DURANTE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - LOCAL EM QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSIFICADOS E EM QUE ERAM ARMAZENADOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE FURTADOS, ENCONTRADO APENAS APÓS A INDICAÇÃO DO ACUSADO - IMPUTAÇÃO BEM DELINEADA, BEM COMO O DOLO NA CONDUTA RECEPTIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - CONFISSÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PORÉM SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7151.0335.8157

654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 241.0291.0668.6148

655 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela co... ()

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Doc. 143.8790.0002.8200

656 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A omissão acerca do não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula 211/STJ. 3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez p... ()

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Doc. 231.1240.7390.9346

657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Valor unitário do dia- multa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - Aplicado o critério de aumento comumente aceito por esta Corte, qual seja, o de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente considerados para a circunstância tida por desfavorável, não há nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada. 2 - Em relação ao valor unitário do dia-multa, fixado em 1/10 do salário mínimo vigente na época dos fatos, não houve impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência ... ()

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Doc. 241.0310.7573.8811

658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação. Interrogatório do acusado realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Entendimento que não se estende à ouvida das testemunhas. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para anular tão-Só e apenas o ato de interrogatório do recorrente.

1 - É firme é o entendimento desta Corte e do STF quanto à inadmissibilidade do interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09, tal como se dá na espécie. Precedentes. 2 - Tal orientação, contudo, não se aplica a audiência em que realizada a instrução, com a ouvida das testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu, nesta ato, não configura nulidade se a ele tiver comparecido e não lhe tenha sobrevindo qualquer prejuízo. Preced... ()

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Doc. 571.5013.9403.1588

659 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado, latrocínio tentado, roubo triplamente circunstanciado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção ativa, falsificação de documento público e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 242.1386.7503.2754

660 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido pelo MM. Juiz de 1ª Instância sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciada reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, que cumpre pena por falsificação de documento público, receptação e dois furtos qualificados, com histórico de prática de novos crimes quando colocada em prisão domiciliar. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício, sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que a liberada não voltará a delinquir. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão recorrida, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime em que se encontrava anteriormente, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais, que a habilitem a usufruir da liberdade condicional

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Doc. 312.7440.6494.9326

661 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

b, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes de falsificação de documento público, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Estando o agente em plena flagrância delitiva, no cas... ()

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Doc. 210.6091.0292.9612

662 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crimes supostamente cometidos em 2014. Não localização. Diligências consideradas insuficientes pelo tribunal a quo. Prisão preventiva revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. Estreita ligação das medidas impostas com a necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. 2 - As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vis... ()

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Doc. 240.9040.1994.9850

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária (fraude à fiscalização) e crime de falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da nulidade em razão de ausência de motivação no tocante à dosimetria da pena. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, o pleito de reconhecimento da nulidade no acórdão impugnado em razão da ausência de manifestação acerca da dosimetria da pena pelo Tribunal não foi suscitado perante a Corte de origem nem debatido na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de ... ()

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Doc. 184.4050.6005.2600

664 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, segundo as investigações, o recorrente teria participado de esquema criminoso para fraudar o caráter competitivo de contratos celebrados pela Câmara de Vereadores da cidade de Santa Bárbara/MG, na qualidade de agente fiscalizador do... ()

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Doc. 166.4201.2000.6600

665 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 207.8432.9011.7700

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva revogada. Imposição de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Necessidade e proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de substituição da segregação, exige a presença dos mesmos requisitos exigidos para a prisão preventiva, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. No caso dos autos, a custódia preventiva imposta ao ora recorrente foi escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, a gravidade concreta do delito, ante as circunstâncias da ação delituosa. Contudo, reconhecida a desp... ()

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Doc. 140.9075.9001.3900

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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Doc. 221.2160.9638.3837

668 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2 - Prevê a Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de ento... ()

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Doc. 250.4290.6732.4716

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Princípio da consunção. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que res... ()

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Doc. 147.3584.4003.4700

670 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 208.0061.1013.1700

671 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Novo entendimento. Alteração no CPP.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - In casu, a negativa da substituição da prisão preventiva por domiciliar lastreou-se tão somente n... ()

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Doc. 211.1290.2567.3298

672 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, trata... ()

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Doc. 657.8895.9813.6942

673 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1290.2648.1725

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes. - Em recente decisum, nos autos do AResp Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 200.3554.4001.2500

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo n... ()

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Doc. 185.7292.9000.5700

676 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de fatos delituosos e de réus, 15 acusados, que... ()

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Doc. 241.2090.8336.5548

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Teses de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia cautelar. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp, 925.866/sp e 927.360/sp. Litispendência. Existência de tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, a eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à possível inépcia da denúncia e à presumível falta de proporcionalidade da custódia cautelar não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP, 925.866/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, 02 (dois) habeas... ()

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Doc. 160.8352.8004.3800

678 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 171.3163.7003.5600

679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP,... ()

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Doc. 175.4172.8005.2500

680 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de fr... ()

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Doc. 231.0021.0958.7838

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados... ()

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Doc. 203.6835.5965.7783

682 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada as circunstâncias do caso concreto a indicar denotam que a paciente faz do crime seu modo de vida e possui envolvimento com organização criminosa. Risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução processual e da aplicação da lei penal. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos menores. O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.

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Doc. 172.4140.1001.5400

683 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o - Código de Processo Penal. 2. O acórdão hostilizado foi claro ao afirmar que, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vi... ()

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Doc. 167.1934.5001.2900

684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Emb... ()

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Doc. 146.3801.2003.6900

685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Parcialidade do juízo. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não suscitada a tempo e modo pela defesa. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STF. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus ori... ()

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Doc. 158.4670.3003.4400

686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à suposta violação do , consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, mesmo as questões de ordem pública, co... ()

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Doc. 241.2021.1817.0682

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato majorado. Corrupção passiva. Falsificação de documento público e particular. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Lesão considerável ao erário. Grupo criminoso estruturado. Participação de servidores públicos. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A prisão preventiva da agravante foi fundamentada na gravidade da conduta e na periculosidade, destacando-se o risco de reiteração delitiva, envolvendo falsificação de documentos e obtenção de R$ 1.583.040,00 de recursos destinados à saúde... ()

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Doc. 196.6163.2006.1800

688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Peculato, associação criminosa e falsificação de documento público. Medida cautelar penal. Bloqueio de bens e valores. Superveniência de sentença parcialmente condenatória. Fixação de reparação de danos na proporção das penas aplicadas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória, atribuindo quantum de reparação de danos a cada um dos acusados na proporção das penas aplicadas, prejudica o recurso cujo cerne era a discussão sobre a medida cautelar anteriormente decretada de bloqueio de bens e valores. 2 - Hipótese em que o mandado de segurança na origem foi impetrado antes da prolação da sentença, e sobre ela o TRF 3ª Região não se manifestou, motivo pela qual não há como aferir, diretamente nessa instâ... ()

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Doc. 241.2021.1818.0456

689 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de elementos para comprovar a reincidência. Revisão probatória. Inviabilidade. Incidência da atenuante da confissão informal. Tese não analisada na origem. Supressão de instância. Fixação do regime semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por uso de documento falso, com pena fixada em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo. 2 - Impetrantes alegam ausência de elementos para comprovar reincidência e pleiteiam a aplicação da atenuante da confissão, além de apontarem bis in idem na dosimetria da pena. II - Que... ()

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Doc. 187.0192.1011.5600

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 157.7201.7004.6500

691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 4º. Crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Inovação de argumentos.

«1. Esta Corte vem enfatizando, em sucessivos julgados, que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido pelo segundo delito, consoante diretrizes do princípio penal da consunção. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Inviável a alegação de que o falso foi empregado em momento poster... ()

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Doc. 162.0774.6012.5900

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; ausência de prequestionamento; não comprovação do dissenso pretoriano nos moldes do exigido pela legislação processual de regência (CPC combinado com o ar... ()

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Doc. 195.6962.3001.0700

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 250.1061.0844.9207

694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc n 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Agravo regimental não provido.

1 - As teses que defendem a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e de que teriam ocorrido irregularidades por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não podem ser conhecidas, pois, caso contrário, estaria configurada a supressão de instância, visto que não foram debatidas pela Corte estadual. 2 - A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação ... ()

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Doc. 231.0021.0652.7247

695 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento público falso. Revisão criminal. Pleito absolutório, de redução da pena-base e de afastamento de majorante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Prova judicializada. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no , I, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Não cabe revisão criminal sob a alegação de indevida exaspera... ()

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Doc. 250.2280.1797.9372

696 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Integração de organização criminosa, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à revogação de prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, em razão de participação em esquema de fraude com criação de certificados digitais falsos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, que justifique a conce... ()

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Doc. 153.5603.2001.4300

697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Nuanças do caso. Não apreciação. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença. Falta de dialeticidade. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso especial, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. A teor do , IX, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante. 3. Na espécie, existe ma... ()

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Doc. 185.7532.9003.0400

698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de en... ()

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Doc. 164.4495.8003.9200

699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Risco real de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 514.4640.2195.6377

700 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. 2. Diante das provas produzidas nos autos, não vejo como prosperar a irresignação ministerial, pois não ... ()

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