Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6780.4570

651 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Não conhecido. Mera reiteração do RHC 177.613/MG. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente recurso ordinário em habeas corpus e o ato apontado como coator e o pedido do RHC 177.613/MG, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5660.2229

652 - STJ. Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - S alvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Precedentes. 2 - Não havendo comprovação de grave risco à integridade física ou psíquica dos infantes, evidencia manifesta ilegalidade a decisão que determina, em caráter liminar, o acolhimento institucional dos menores, subtraindo-os do amparo e convívio com os pais, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do... ()

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Doc. 143.2294.2062.6200

653 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Representação processual. Substabelecimento sem data. Procuração e substabelecimento juntados simultaneamente quando da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico».

«O substabelecimento que não menciona a data de outorga dos poderes, mas que foi juntado aos autos na mesma data da procuração, por ocasião da interposição do recurso ordinário por «peticionamento eletrônico», não resulta em irregularidade de representação processual. O caso atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1/TST e dos artigos 244 do CPC/1973 e 662, e parágrafo único, do Código Civil, para afastar a irregularidade imposta pelo eg. Tribunal Regional... ()

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Doc. 210.8080.4800.2653

654 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3 - Na ... ()

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Doc. 210.8060.9622.7365

655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. RISTJ, art. 210. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em reiteração ao HC 623.621, o qual, inclusive, foi julgado prejudicado, em razão da pretensão da defesa ter sido alcançada no RHC Acórdão/STJ.O art. 210 do RISTJ dispõe que, «quando o pedido for [..] reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1572.7165

656 - STJ. Processual penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de o paciente ostentar vários registros de atos infracionais entre os quais três pelo ato inf... ()

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Doc. 142.1281.8007.6600

657 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a devolução extemporânea dos autos à secretaria (3 dias após o término do prazo recursal), apesar de a petição do recurso ter sido protocolizada no prazo legal. 2. À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. A decisão regiona... ()

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Doc. 210.5050.7962.9603

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ julgado originariamente na primeira instância, tendo a sentença sido reformada pelo tribunal de origem em grau de apelação. Recurso ordinário. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Estrita observância a CF/88, art. 105, II, b. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ.

1 - Na espécie, o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por considerar erro grosseiro. 2 - a , II, b preconiza que «Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão" 3 - O writ, do qual o presente recurso ordinári... ()

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Doc. 153.6393.2006.3600

659 - TRT2. A cobrança de metas, procedimento patronal rotineiro em qualquer organização patronal, não é motivo que justifique a condenação em dano moral. De outro lado, apenas o uso/controle dos banheiros restou configurada situação que dê ensejo aos danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, no tema, para reduzir a condenação da indenização do dano moral.

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Doc. 250.3180.5254.1646

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da interposição concomitante de apelação criminal, pendente de julgamento. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme a , caput. 3 - A defesa alega ilegalidade na abordagem policial, sustentando que a busca p... ()

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Doc. 143.1824.1059.2800

661 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«In casu, a FURG não foi intimada da sentença na pessoa de seu procurador, como determina o Lei 10.910/2004, art. 17. De fato, o Regional declarou intempestivo o recurso ordinário por ela interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197/TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos Procuradores Federais... ()

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Doc. 210.8131.1281.6745

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva da recorrente foi decretada sem a indicação de eleme... ()

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Doc. 210.8131.1212.8113

663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva da recorrente foi decretada sem a indicação de eleme... ()

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Doc. 211.1101.1308.9693

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Indícios de autoria. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a inicial acusatória informa que o recorrente está envolvido com grupo criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes. Interceptações te... ()

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Doc. 210.6091.0827.5557

665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0810.0701

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese: a ... ()

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Doc. 241.1060.8530.7881

667 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança originário no tribunal de origem. Concessão do mandamus. Recurso ordinário. Não cabimento. Decadência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Policial militar. Transferência para a reserva. Ato de efeito concreto. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso ordinário previsto no , II, «b» somente é cabível nas hipóteses de denegação da segurança. 2 - O ato que transfere o militar para a reserva remunerada configura ato concreto, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para revisão de proventos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2943.5812

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 250.4011.0363.9472

669 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior. Utilização simultânea de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, a decisão agravada verificou que o recurso ordinário não pode ser conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado nos autos de outro habeas corpus já julgado pela Quinta Turma desta Corte em data recente. A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, impondo-se o não prosseguimento do recur... ()

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Doc. 241.1060.9142.2905

670 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professora da fundação educacional do distrito federal. Demissão. Acordo coletivo de trabalho. Readmissão. Aposentadoria. Proventos integrais. Cômputo do período de afastamento. Impossibilidade. Matéria. Reserva legal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. 2 - A aposentadoria do servidor público civil é matéria privativa de lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, «c», da CF/88, razão pela qual não pode ser alterada através ... ()

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Doc. 240.3220.6978.4653

671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o recurso ordinário não foi conhecido, pela simples reiteração de pedidos neste STJ. O pleito aqui, tal qual como exposto, é uma repetição do HC 851.434/RJ, inclusive, em face do mesmo acórdão ( Habeas Corpus 0051117-25.2023.8.19.0000). Ele está em plena tramitação nesta Corte Superior, já teve o seu pedid... ()

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Doc. 240.3220.6769.5502

672 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mesmo acórdão impugnado. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1195.8842

673 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

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Doc. 231.0060.7466.9880

674 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento a recurso ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 136.2350.7002.1500

675 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Envio pelo sistema «e-doc». Endereçamento errôneo. Intempestividade.

«A Lei 11419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulando o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a qual no seu art. 18, permite que os Órgãos do Poder Judiciário regulamentem os seus termos, no âmbito de suas respectivas competências. Assim é que, por meio da Instrução Normativa 30 de 2007, o C. Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o uso de meio eletrônico na Justiça d... ()

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Doc. 250.6020.1727.2278

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade. Não observância. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na hipótese em que as razões recursais não veiculam 2 - impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, o recurso ordinário não pode ser conhecido. Observância dos arts. 932, III, 1.011 do CPC - CPC/2015. Precedentes. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 211.2161.1603.2907

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente. Paquioníquia congênita hereditária. Liminar concedida para determinar a reserva de vaga. Agravo interno que se limita a transcrever integralmente as contrarrazões ao recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida em âmbito recursal, apenas para determinar a reserva de vaga em favor da impetrante. 2 - Na decisão agravada, consignou-se: «Consta nos autos parecer da Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar (fls. 324-328, e/STJ) em que foram anotadas as seguintes limitações: a) prolongado período de pé; b) deslocamentos internos; c) subir ou descer escadas; e d) transporte manual de peso superior a 5kg. À... ()

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Doc. 142.5855.7018.2400

678 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada.

«Não foi demonstrada divergência jurisprudencial.»

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Doc. 250.4290.6275.5839

679 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do art. 105, II,"b», da CF, o STJ não tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por turmas ou colégios recursais dos juizados especiais. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8091.0466.1443

680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Requerimento de expedição de salvo-conduto. Impedimento de determinação de execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. 2 - Não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005, já se garantiu ao agravante o direito de responder ao processo em liberdade. 3 - Com efeito, não serve o recurso ordinário em habeas corpus para proteção da liberdade apenas hip... ()

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Doc. 210.8181.1428.4897

681 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato coator que beneficia terceiros. Falta de integração no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta.

1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.

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Doc. 137.6673.8000.7700

682 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMEN... ()

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Doc. 142.5854.9019.9500

683 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU», não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do CF/88, , LV, nos moldes, art. 896, «c», a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2007.6600

684 - TRT2. Provisória. Gestante recurso ordinário. Gestante. Estabilidade provisória. O art. 10, II, b, do ato das disposições constitucionais transitórias prevê a garantia de emprego, e não a indenização, concluindo que a autora deveria ter formulado, inicialmente, pedido de reintegração, e não pedido direto de indenização. A ação proposta visando tão somente a indenização colide frontalmente com o objetivo do legislador e não merece amparo.

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Doc. 153.6393.2018.8000

685 - TRT2. Financeiras. Financeiras. Equiparação a bancos financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224. Empresa que desenvolve atividades típicas de instituição financeira. Incidência da regra do CLT, art. 224. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 55). Provada a jornada superior a seis horas diárias, cabe a contraprestação do excedente como extraordinário. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, nesse ponto.

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Doc. 153.6393.2015.3600

686 - TRT2. Relação de emprego. Advogado vínculo empregatício. Advogado. Não configuração. No caso vertente, houve confissão real de que, no início da relação jurídica havida entre as partes, não existiu animus contrahendi do reclamante em prestar serviços de forma subordinada. Além disso, restou demonstrado que o autor assumiu habitualmente os riscos inerentes à advocacia, participando dos ônus e bônus da atividade liberal em relação à contraprestação pecuniária auferida. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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Doc. 142.5853.8022.8500

687 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se conhece de recurso de revista em relação a tema que sequer foi prequestionado, em virtude do não conhecimento, quanto à prescrição, das contrarrazões da segunda reclamada Brasil Telecom S.A. ao recurso ordinário da reclamante, porquanto constatado que a prescrição se refere a inconformismo com a sentença, passível de arguição por meio de recurso ordinário ou adesivo, sendo, pois, inviável a invocação de tal matéria somente em contrarrazões, a qual se destina unicame... ()

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Doc. 143.1824.1041.3800

688 - TST. Multa. Litigância de má-fé. Ajuizamento de ação e interposição de recurso oridinário. Não ocorrência.

«O mero ajuizamento de ação rescisória e posterior interposição de recurso ordinário não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ação e de ampla defesa, com respaldo constitucional (, incisos XXXV e LV). Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a má-fé processual, mas sim, a prática das condutas previstas no , o que não se verifica nos autos. Pedido for... ()

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Doc. 210.8300.3571.1255

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.

1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()

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Doc. 210.9270.9573.1535

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Citação por edital. Réu não localizado. Conhecimento a respeito da existência de ação penal em seu desfavor. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso ordinário não provido.

1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte a... ()

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Doc. 210.7131.0256.6169

691 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.7150.7910.1261

692 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.8060.8719.6346

693 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O STF tem flexibilizado a aplicação da Súmula 727/STF, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente como na espécie, procedimento que... ()

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Doc. 210.6241.1920.7822

694 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

1 - A superveniência de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no modus operandi diante da especial gravidade da conduta (vítima atingida pelas costas com golpes de faca, após discussão banal), evidenci... ()

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Doc. 211.0250.9440.5415

695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposta ilegalidade no Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído. 2 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, de... ()

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Doc. 143.1824.1050.0100

696 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Ação rescisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Concluiu a Corte regional, na hipótese, pelo não provimento do agravo regimental interposto nos autos desta ação rescisória, resultando confirmada a decisão monocrática por meio da qual considerada inepta a petição inicial, nos termos do , I e parágrafo único, inciso II, e julgado, via de consequência, extinto o processo sem resolução do mérito. Entendeu o Tribunal de origem que os argumentos expendidos nas razões recursais não eram hábeis a alterar os fu... ()

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Doc. 241.0260.5186.7596

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo. 2 - Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento.

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Doc. 221.1101.0650.8415

698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. 2 - A teoria do fato consumado não tem respaldo no direito brasileiro. Precedente qualificado: RE Acórdão/STF, rel. Ministro Teori Zavascki. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 250.2280.1557.9728

699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos não impugnados. Deficiência recursal. Supressão de instância. Impossibilidade. Reexame probatório na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o recorrente limitou-se a argumentar que o habeas corpus é cabível na espécie, mas não impugnou os fundamentos constantes da acórdão impugnado para não conhecer da impetração, quais sejam, que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso e que a pretensão então deduzida demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do writ, o que revela deficiência de fundamentação, apta a ensejar o não ... ()

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Doc. 220.8161.1295.8998

700 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Não cabimento. Recurso ordinário interposto contra acórdão que determinou o arquivamento do writ. Perda de objeto. Discussão do mérito em habeas corpus diverso. Interposição de novo recurso ordinário após o trânsito em julgado. Ausência de ilegalidade ou descumprimento de decisão desta corte superior. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.... ()

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