Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2001.9800

701 - TRT2. Bancário sábado horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. Em boa hora realiza o TST a revisão de sua Súmula 124, reconhecendo o quanto dispõem as normas coletivas da categoria bancária, que estipulam o sábado como dia de descanso, e não como dia útil não trabalhado, tendo por decorrência a aplicação do divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.4700

702 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. 1995. Progressão horizontal. Curva de maturidade. O plano de cargos e salário da empresa estabelece os critérios de progressão horizontal, que deve se dar mediante decisão de diretoria. Tal decisão é formalidade que não pode obstar a efetivação do direito, que, preenchidas as condições, deve ser implementado. Recurso ordinário não provido, no aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2011.6500

703 - TRT2. Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade recurso ordinário. Gratificação. De acordo com o parágrafo primeiro do CLT, art. 457, as gratificações habitualmente recebidas como contraprestação do serviço integram a remuneração para todos os fins, motivo pelo qual a supressão levada a efeito pela municipalidade está revestida de ilegalidade. O poder discricionário da administração, bem como o jus variandi, encontram limites nos direitos assegurados pela legislação trabalhista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2017.8800

704 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2018.3000

705 - TRT2. Seguridade social. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Causa. A manutenção de relação de emprego por cinco anos, sem registro em CTPS, gera uma insegurança continuada que reflete negativamente na vida pessoal do trabalhador, tendo em vista que o deixa ao desabrigo da previdência social e do fundo de garantia do tempo de serviço, gerando dano indenizável. Recurso ordinário obreiro provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9267.4794

706 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Perda de objeto.

1 - Tendo a ação mandamental sido impetrada para suspensão de ação em que houve julgamento transitado em julgado, verifica-se a perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.9300

707 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8002.2100

708 - TRT2. Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.0200

709 - TST. Recurso de revista da reclamada free labor recursos humanos ltda. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência. Recolhimento das custas pela outra reclamada. Depósito recursal realizado por ambas.

«As custas processuais têm natureza jurídica de tributo e destinam-se ao Tesouro Nacional. Assim, a melhor interpretação do , inciso I e § 1º é no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as custas devidas ao Tesouro Nacional, relativas ao processo de conhecimento, incidem à base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e são calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor, sendo que, no ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7176.2452

710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Como se percebe, as instâncias ordinárias ressaltaram que o homicídio teria sid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1254.2538

711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inquérito. Ausência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, notadamente no caso dos autos, em que o recorrente não compareceu perante a autoridade policial nem apresentou endereço onde pudesse ser efetivamente encontrado. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9812.3758

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau justificou a segregação provisória, dentre outros, na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.9755.7943.1333

713 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 105, II, «A», DA CF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário Constitucional interposto contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que negou provimento a Recurso em Sentido Estrito, mantendo a sentença de pronúncia proferida contra o réu.Decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso, por inadequação da via eleita, por se tratar de decisão que não denegou Habeas Corpus, conforme exigido pelo art. 105, II, «a», da CF.Embargos de declaração opostos pela defesa foram igualmente não conhecidos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1705.3333

714 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais deu provimento ao recurso ordinário constitucional para reconhecer a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente, estendendo os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0228.8840

715 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professor contratado em regime temporário após a constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e desta corte.

1 - Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que - sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público - são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7150.7188

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9002.2600

717 - TST. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

«1 - Não se ignora que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita à reclamada no primeiro de grau de jurisdição, e tendo havido a interposição de recurso ordinário somente pela demandada, a matéria transitou em julgado, e é vedada a reforma para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2678.0751

718 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui competência exclusiva para o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, não havendo que se falar em supressão de instância. 2 - A certidão de saneamento de óbices foi clara ao intimar a parte para comprovar a tempestividade do recurso, nos termos do , § 6º, não havendo decisão-surpresa quanto ao reconhecimento da intempestividade em razão da inércia da parte em atender ao comando da referida certidão. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1101.0518.2813

719 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Ilegitimidade da União. Convenção arbitral. Juízo estatal. Incompetência.

1 - Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. 2 - O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.3500

720 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade formal. Ausência de fundamentação. Incorreta aplicação do óbice do CPC/1973, art. 514, IIe da Súmula 422/TST.

«No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não obstante repetidas, prestam-se a impugnar a decisão recorrida. Logo, não se há de cogitar na incidência do óbice previsto no , IIe na Súmula 422/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9499.5554

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. 2 - Nessas condições, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta em razão da imunidade material dos parlamentares prevista no , VIII e consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9929.3652

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Licitação. Contratação de escritório de advocacia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu. 2 - Considerando, então, os elementos acostados aos autos, não é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.2200

723 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.2500

724 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de tese na decisão rescindenda, quanto ao conteúdo da norma indicada como violada.

«O fundamento da decisão rescindenda foi a nulidade do contrato de trabalho por ausência de submissão prévia a concurso público. Se não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório (), aplicam-se os itens I e II da Súmula 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.5700

725 - TRT2. Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a». Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2017.9000

726 - TRT2. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Despedimento no curso do processo. A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, no curso do processo em que o trabalhador postula a rescisão indireta, invariavelmente conduz à conclusão de que o rompimento da relação de emprego se deu no interesse do empregador, à míngua de prova do alegado pedido de demissão, cujo suprimento da manifestação de vontade depende de pronunciamento estatal, e não de mera presunção da parte. Devidos os resilitivos na modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso patronal desprovido no particular

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4717.6938

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau justificou a segregação provisória, dentre outros, na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9013.6500

728 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Expiração da validade do mandato dos diretores da empresa.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário que a pessoa jurídica, por meio de seu representante, munido de procuração, outorgue poderes a advogados, não havendo falar em expiração do mandato dos diretores, sob pena da obrigação de va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0289.5369

729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário intempestivo e desacompanhado de instrumento de procuração. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravante que reiterou em delitos após ter sido beneficiado com a liberdade provisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não infirmou as razões evocadas na decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a presença dos requisitos exigidos para o exame da insurgência e a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo diante das alegadas condições pessoais positivas do custodiado. 2 - Não se conhece do agravo que não logra êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2690.8228

730 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra decisão de Ministro do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo de instrumento em face de decisão que não conhece de recurso ordinário manejado fora do rol taxativo da , II, «a», evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar o conhecimento do recurso. 2 - Agravo de instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1000.2400

731 - TRT3. Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2617.5712

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4513.1594

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1770.6787

734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 2 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade concreta dos fatos, pois consta dos autos que o Recorrente estaria envolvido na guerra do tráfic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1952.5581

735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Prejulgamento. Inexistência. Tese de ausência de provas contra o recorrente. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga (150,816 Kg - cento e cinquenta quilogramas e oitocentos e dezesseis gramas - de maconha). 2 - Inexiste o alegado prejulgamento pelo Tribunal a quo quando da análise do writ or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0698.4983

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O exame da matéria relativa à suposta ausência de indícios da autoria delitiva depende da reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9392.4934

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1986.1884

738 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.

1 - A decisão agravada, fundada no , III, não conheceu do recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, caberia ao agravante apontar o desacerto desse fundamento, demonstrando ao colegiado por qual motivo não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. 2 - Todavia, outra vez se repete o desrespeito ao apontado princípio. Com efeito, também nas razões do agravo interno, nem uma só linha dedica o agravante a demonstrar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.0900

739 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada recurso ordinário. Terceirização. Responsabilidade. A validade da terceirização se prende ao fato de que o serviço contratado esteja ligado a atividade-meio e não à atividade-fim. Se possuir liame com a atividade-fim, evidentemente incorreria em fraude, pois se formaria vínculo diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, I do c. TST). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos arts. 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador, que decorre do dever de cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento das obrigações desta para com seus empregados. Recurso ordinário da 2ª reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.0300

740 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador portuário e a decisão arbitral. A r. Decisão arbitral que decidiu pela suspensão do trabalhador avulso por trinta dias, encontra amparo nos ditames legais próprios e aplicáveis à categoria (Lei 12815/2013, art. 37), assim como revela-se razoável, até mesmo a teor do senso comum, por ser inadmissível a ausência injustificada do trabalhador avulso por aproximadamente 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem qualquer reprimenda. Recurso ordinário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2020.2100

741 - TRT2. Atleta profissional. Rescisão cláusula compensatória desportiva. A cláusula compensatória desportiva tem previsão no Lei 9.615/1998, art. 28, II, sendo devida, dentre outras hipóteses, quando o contrato de trabalho do atleta profissional é rescindido sem justa causa (Lei 9.615/1998, art. 28, II, parágrafo 5º, alínea V). Comprovado que, na presente hipótese, o reclamante fora imotivadamente dispensado, devido o pagamento da referida cláusula. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2004.2500

742 - TRT2. Seguridade social. Acordo extrajudicial celebrado antes do julgamento do mérito da lide (pretensão resistida). Realizada a avença antes da sentença, bem como verificado que as verbas utilizadas para justificar a natureza dos valores que compuseram o acordo possuem natureza indenizatória, não há se cogitar dos recolhimentos previdenciários e fiscais (Lei 8212/1991, art. 28 e art. 832, parágrafo 3º, da septuagenária CLT). Recurso ordinário da união ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.4900

743 - TRT2. Salário funap. Incorporação de décimos. Empregado público. De acordo com o disposto no art. 133 da constituição estadual, inexiste distinção entre o servidor público estatutário e aquele contratado pelo regime instituído pela CLT para a obtenção da incorporação de décimos. Tal benefício é devido aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais, conforme art. 124 do mesmo ordenamento legal. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9139.7593

744 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso ordinário é mera reiteração do HC Acórdão/STJ, também de minha relatoria, cujo mérito foi analisado e encontra-se concluso para julgamento de agravo regimental. 2 - Eventuais omissões no julgado precedente devem ser enfrentados naquele feito, não tendo o recurso posterior e reiterativo a função integrativa ou de aclaração. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8006.3500

745 - TST. Recurso de revista. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas processuais. Número do processo e da Vara de origem. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o , LV acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do número do processo e da Vara de origem importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4712.4768

746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do , descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3 - Recurso ordinário em habeas cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1365.4418

747 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. 2 - Não se admite dilação probatória em mandado de segurança, sendo inviável a produção de perícia técnica para comprovar a alegação de que o medicamento «Enbrel 50 mg», não constante da lista do SUS, seria mais eficaz do que os fornecidos pelo governo («acicretina» e «ciclosporina»). 3 - Recurso ordinário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7012.4200

748 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2111.6792

749 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/2006. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Ausência de majoração do tributo. Tema 346 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - O STF, ao analisar o Tema 346, fixou a seguinte tese: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o , III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5436.8872

750 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Crimes de organização criminosa e homicídios qualificados, em coautoria, um consumado e oito tentados mediante disparos de arma de fogo contra agentes penitenciários. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade de algibeira. Alegação serôdia. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações