Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5687.5108

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Suposto mandante do crime. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 210.8140.9127.9552

952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato e dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Pedidos de trancamento do inquérito policial e de incompetência federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Primeiramente, acerca da suposta incompetência Federal para a condução das investigações, na hipótese, prima facie, verifica-se possível lesão a bem jurídico da União, mais precisamente, de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES). Deve-se recordar também que, mesmo em se tratando de inquérito policial, cumpre invocar o verbete da Súmula 150/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, d... ()

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Doc. 220.6270.1541.5774

953 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Organização criminosa, tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (RHC 101.879/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019) 2 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - Na espécie, a prisão provisória está devidamente fundamentada em dados concretos - recorrente integra estruturada ... ()

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Doc. 240.4161.1138.4407

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Decisão monocrática de presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos impetrantes.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, nos termos da , II, «b», o recurso adequado a ser interposto contra acórdão denegatório da segurança impetrada é o recurso ordinário em mandado de segurança. Assim, constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial em detrimento do mencionado recurso ordinário constitucional, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0621.6494

955 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Verba remuneratória. Redução da vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Agravo interno no recurso ordinário do estado da Bahia desprovido.

1 - Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011). 2 - Agravo Interno do ESTADO DA ... ()

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Doc. 211.1101.0678.7329

956 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência. Presunção relativa de veracidade.

1 - A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei 1.060/1950. 2 - Poderá o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de sua situação econômico-financeira. Precedentes. 3 - No caso, a negativa do direito foi embasada apenas no valor do subsídio recebido pelo policial ... ()

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Doc. 220.2170.1635.7798

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta do crime extraídos da mecânica delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, a manutenção da custódia foi suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade social do recorrente, extraída da me... ()

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Doc. 220.2211.1444.4193

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: «A Lei 13.96... ()

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Doc. 220.4041.1434.4774

959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: «A Lei 13.96... ()

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Doc. 210.8150.7436.6503

960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V do CP. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 211.1290.2767.4961

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes do novo «pacote anticrime». Condição de procedibilidade atendida in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

I - No caso vertente, não ficou evidenciada a decadência, porquanto, a vítima demonstrou interesse cabal em ver a parte recorrente ser processada, ainda em sede inquisitorial. Apenas transmutado em termos técnicos jurídicos, tal manifestação se chama representação do(a) ofendido(a). II - A situação concreta aqui exposta se enquadra a um dos temas do Informativo de Jurisprudência 674/STJ, que decidiu a matéria em sentido oposto aos anseios nesta impetração, vejamos: «A Lei 13.96... ()

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Doc. 153.6393.2006.9000

962 - TRT2. Menor incapacidade jurídica recurso ordinário. Nulidade processual. Não participação do Ministério Público do trabalho mpt. A participação do Ministério Público do trabalho nas lides que envolvam interesse de menor decorre do entabulado no CPC/1973, art. 82, I e III, de aplicação subsidiária nesta seara especializada diante do permissivo legal disposto no CLT, art. 769 e deve ser promovida «ex officio» tão logo distribuída a ação, sob pena de nulidade que não se convalida, por não se inserir nas hipóteses do CLT, art. 795. Parecer do mpt que se acolhe para decretar a nulidade do processado a partir da audiência inicial (fls.46), o que prejudica o julgamento deste recurso.

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Doc. 211.1101.1322.7468

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A constrição cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do Com efeito, a despeito de não ser elevada a quantidade de substância entorpecente apreeendida - 12,4g de maconha e 11,2g de cocaína - as instâncias ordinárias destacaram o fundado receio de reiteração delitiva, demonstrado pelo envolvimento do Recorrente em outros delitos e por sua contumácia na traficância, além da apreensão de arma de fogo e munições, circunstâncias... ()

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Doc. 153.6393.2008.2400

964 - TRT2. Revelia advogado presente ausência do réu em audiência. Presença do advogado. Revelia. Entendimento já assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente a parte, a presença do advogado, ainda que munido de procuração e defesa, não afasta os efeitos da revelia, salvo atestado médico em que se declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto. Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2015.9400

965 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. 153.6393.2011.7300

966 - TRT2. Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

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Doc. 210.9240.9541.5512

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação de terceirizados. Preterição não caracterizada. Recurso não provido.

1 - O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a demonstração de erro de procedimento ou de juízo na prolação do acórdão recorrido. Na hipótese, embora tenham os recorrentes sinalizado a existência de error in judicando, por falta de exame da argumentação veiculada pela inicial, a alegação não prospera. Em primeiro lugar, porque o aresto combatido se apresenta, sim, adequadamente fundamentado, com exposição clara e precisa das razões de fato e de direito que justif... ()

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Doc. 211.1101.1145.1757

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

1 - Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta do delito - crime de roubo cometido por 4 (quatro) agentes, mediante o emprego de arma de fogo, que foi apontada para a cabeça da Vítima; após trancarem o Ofendido no banheiro de sua casa, restringindo sua liberdade, os Acusados subtraíram inúmeros bens e um veículo, se evadindo do local -, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A exi... ()

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Doc. 210.8150.7576.2555

969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal reconheceu não haver demora injustificada, ressaltando, inclusive, que a instrução já estaria encerrada e o processo estaria aguardando ap... ()

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Doc. 220.3140.4908.2884

970 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/8/2021, o qual findou-se em 13/9/2021 (segunda-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 14/9/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» ... ()

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Doc. 220.8190.1290.1448

971 - STJ. constitucional, penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático dos investigados. Provedora de aplicação. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional, através de serviço oferecido aos usuários Brasileiros. Irrelevância de a provedora optar pelo armazenamento dos dados em nuvem. Aplicação de multa diária pelo descumprimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso ordinário.

1 - Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. 2 - O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não interfere na obrigação de observância da legislação brasileira quando o serviço é prestado em território nacional. 3 - A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial atrai a impo... ()

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Doc. 241.1131.2281.3989

972 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Gee. Policial em licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Percepção. Natureza propter laborem.

1 - Os Decretos 25.847/1999 e 42.046/2009 aplicados à espécie limitam a percepção da referida gratificação a policiais civis no efetivo exercício de suas funções e lotados nas Delegacias Legais. Ademais, segundo essas legislações, a vantagem não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento do servidor e será suspensa durante o gozo de licença especial para tratamento de saúde própria. A Gratificação de Encargos Especiais - GEE tem natureza propter laborem. Precedentes... ()

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Doc. 142.1281.8007.7500

973 - TST. Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas tempestivamente. Dano de legibilidade ocorrido na secretaria do tribunal. Ausência de responsabilidade da parte recorrente.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por considerá-lo deserto, uma vez que o comprovante do recolhimento das custas processuais encontra-se preto. 2. A parte junta seu próprio comprovante de pagamento das custas processuais, demonstrando o efetivo recolhimento no valor e prazo corretos. 3. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso ordinário atestou o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. 4. Os trechos de decisões transcritos pela ... ()

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Doc. 220.3030.5672.3208

974 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e tráfico de armas. Operação omertà. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - O decisum combatido permite verificar que, no julgamento RHC Acórdão/STJ, este órgão colegiado não se limitou a analisar a legalidade do decreto preventivo, pois apreciou decisões proferidas posteriormente, que mantiveram a custódia cautelar do recorrente, a última datada de 16/8/2021. 3 - Na mesma op... ()

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Doc. 220.3281.1530.3344

975 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Ilegitimidade ativa. Agravante não é parte no recurso ordinário. Agravo não conhecido.

1 - A presente insurgência impugna decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de acórdão que reconheceu o constrangimento ilegal a que estaria submetida Maria Creuza. 2 - O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do remédio constitucional ao corréu - caso a decisão o beneficie, como prevê o - não tem o condão de transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer. 3 - Ainda que assim não fosse, constatada a ausência de identidade fát... ()

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Doc. 220.6171.2887.0308

976 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.

1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição» (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). 2 - Na hipótese dos autos, uma vez constatada a superação (overruling) da jurisprudência do STJ q... ()

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Doc. 210.8131.1212.2175

977 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a crueldade a que se refere o decreto preventivo refere-se à forma pela qual o crime foi cometido, consistente em efetuar disparos de arma de fogo pelas costas da vítima. Vê-se que a prisão fo... ()

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Doc. 230.2240.4926.3128

978 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de droga de alto poder viciante e de várias munições. Fundamentação idônea. Suposta desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Prisão domiciliar. Doença. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de droga, de alto poder viciante, e de várias munições. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado, menos ainda se iniciará o cumpr... ()

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Doc. 143.1824.1080.7400

979 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada» a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no e... ()

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Doc. 211.0050.9888.2788

980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Demais questões. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada, além de uma balança de precisão, uma arma de fogo e inúmeras munições. Ademais, o Magistrado singular consignou que o Acusado seria responsável pelo abastecimento de um dos maiores pontos de tráfico da cidade, o que corrobora a necessidade da segregação cautelar. 2... ()

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Doc. 220.7010.1157.4440

981 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Nulidade não aventada no recurso em sentido estrito. Preclusão. Conformidade com jurisprudência do STJ. Precedentes. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Conformidade com a Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, a Defesa do Agravante não suscitou a suposta ocorrência de excesso de linguagem no recurso em sentido estrito interposto, impedindo o Colegiado estadual de apreciar a matéria, operando-se, portanto, a preclusão. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmul... ()

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Doc. 240.1080.1977.4360

982 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da comprovação integral do recolhimento das custas. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preparo recursal. Necessidade de comprovação, no momento da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 210.8131.1500.0871

983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, pelo fundado receio de reiteração delitiva, já que o recorrente encontrava-se e... ()

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Doc. 153.6393.2021.0200

984 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual. O art. 129 da constituição estadual ao conceder o adicional por tempo de serviço, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido, no aspecto. Honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.

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Doc. 220.4051.0799.7769

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito da educação. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

1 - O recurso ordinário a esta Corte manejado contra apelação em mandado de segurança é descabido. 2 - Inexiste fungibilidade recursal entre as vias ordinária e especial, ante a ausência de dúvida objetiva patente sobre as hipóteses de cabimento das espécies recursais. 3 - A tática confessadamente deliberada de manejar-se o recurso ordinário com o intuito de afastar a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») revel... ()

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Doc. 210.7140.4299.7266

986 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.7140.3164.6572

987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8131.1253.3338

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Ilegalidade. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Tratando-se de crime cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão (furto... ()

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Doc. 241.1060.9152.9351

989 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de conta-Corrente bancária. Proventos de aposentadoria. Ilegalidade manifesta. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência.

1 - Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado. 2 - A impenhorabilidade de proventos é garantia assegurada pelo , IV. 3 - Evidenciado o caráter repetitivo do ato coator, não há se cogitar da decadência do direito à impetração. Hipótese em que os efeitos da penhora se renovam mês a mês, a cada depósito de salário (e conseqüente bloqueio) realizado na conta bancária do devedor/impetrante. 4 - Recurso ordinário provido... ()

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Doc. 210.8061.0728.1316

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Provas obtidas a partir de acordo de colaboração premiada. Impugnação por coautor. Negócio jurídico-processual personalíssimo. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O exercício do jus puniendi estatal deve observar as garantias constitucionais relacionadas ao exercício da ampla defesa e do contraditório, com vistas a evitar arbitrariedades e excessos do curso da persecução criminal. 2 - A respeito do reconhecimento da nulidade, nos moldes pretendidos pela defesa, sabe-se que o acordo de colaboração premiada tem natureza contratual, e pressupõe o estabelecimento de direitos e obrigações para as partes contratantes. A jurisprudência dos Tribu... ()

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Doc. 210.8150.7746.6798

991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Recorrente e outro Corréu, sob a ameaça de estarem armados, exigiram a entrega da motocicleta da vítima. Após se apossarem de dois capacetes, os Acusados entraram em luta corporal com populares que passavam pelo local, quando, então, foram presos em flagrante. 2... ()

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Doc. 210.8200.9131.8969

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 110. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, o prazo da prescrição da pretensão executória se regula pelo , com o acréscimo de 1/3 em face da reincidência do Recorrente, observado o disposto no art. 110 do Estatuto Repressivo. 2 - A despeito das divergências existentes na jurisprudência e na doutrina quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese dos autos, a aludida causa de extinção da punibilidade estatal não se efetivou. A condenação transitou em julgado para o Mi... ()

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Doc. 220.6231.1899.7452

993 - STJ. constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O , II, «b» reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais. 2 - No caso dos autos, a medida cabível era o Recurso Especial, previsto no , III. Assim, a interposição de ... ()

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Doc. 230.7060.8836.5988

994 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Reclamo contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 220.4251.0506.8351

995 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de trabalho extra muros. Reiteração de argumentos postos em habeas corpus já decidido por esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8015.5100

996 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no , § 1ºdevolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. Em vista disso, não há falar em supressão de instância na hipótese em que o Tribunal Regional, re... ()

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Doc. 153.6393.2015.1000

997 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Ação movida em face do ex-empregador. Competência da justiça do trabalho. As ações de complementação de aposentadoria movidas em face do ex-empregador são de competência da justiça do trabalho, porquanto não se encontram abarcadas pela decisão de repercussão geral do c. STF (res 583050 e 586453), que se refere às ações movidas em face de entidade privada de previdência complementar. Recurso ordinário a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2022.3200

998 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5928.1928

999 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão e obscuridade no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O embargante questiona a impossibilidade de análise da atipicidade dos fatos e a necessidade de trancamento do feito originário, alegando que o tema foi prequestionado em instâncias inferiores. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os emba... ()

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Doc. 210.8131.1160.7973

1000 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a afirmar que o recorrente e seus comparsas eram sabedores de fraude no pagamento de abastecimento de combustível e de adulteração no sinal identificador d... ()

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