Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.9491.8299

701 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 241.1081.0881.2729

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10) 2 - Hipótese em que não ocorreu a citação do devedor em execução fiscal ajuizada em 4/12/96, conforme sentença pr... ()

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Doc. 240.6180.6328.1584

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 210.8130.8362.3705

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Citação por edital. Esgotados os meios para localização do devedor. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para entender que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela... ()

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Doc. 241.0291.0781.3790

705 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. 2 - A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade... ()

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Doc. 241.0291.0434.7577

706 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre os acórdãos paradigmas que decidem ser necessário o procedimento administrativo, com a citação pessoal dos interessados na demarcação de terrenos da marinha, e o acórdão embargado que decide pela desnecessidade do procedimento administrativo para a atualização da taxa de ocupação dos terrenos da marinha. 2 - A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade... ()

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Doc. 103.1674.7512.5600

707 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido.... ()

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Doc. 224.3748.1102.0291

708 - TJSP. REVELIA -

ausente ilegalidade - citação pessoal ocorrida - réu que não informou ao juízo a mudança de endereço - ausente dever de intimação da Defensoria Pública acerca do insucesso na citação do réu - rejeitada a preliminar. AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral. AMEAÇA - autoria - réu revel - vítima que o aponta cono autor de ameaça de morte - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no pi... ()

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Doc. 241.1040.9338.1533

709 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio com resultado morte. Citação por edital. Não-Esgotamento dos meios para localização do paciente. Não-Ocorrência. Réu em local incerto e não-Sabido. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A citação, em regra, deve ser feita pessoalmente, em consagração ao princípio da ampla defesa. A citação por edital, portanto, é medida de exceção. Se for realizada antes de esgotadas as diligências possíveis de localização do réu constituirá causa de nulidade do processo. 2 - Não há falar em inobservância do procedimento citatório quando é sabido que o réu reside em determinada cidade, mas não há informação precisa de seu paradeiro, inviabilizando, assim, a citaç... ()

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Doc. 966.8250.5234.4229

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - citação pessoal também negativa - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 693.3145.9836.4209

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplica... ()

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Doc. 502.2089.1933.5519

712 - TJSP. AMEAÇA - PRELIMINAR.

Competência deste E. Colegiado para conhecer e julgar o presente apelo. Processo redistribuído do JECRIM à justiça comum nos termos do , parágrafo único, com posterior localização e citação pessoal da acusada após a efetivação do ato pela modalidade editalícia. Perpetuatio jurisdicionis. Inteligência da Súmula 79 desta E. Corte. Precedentes. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pel... ()

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Doc. 342.7775.3630.8571

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu via whatsApp em ação de cobrança, após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando-se, de um lado, o princípio da celeridade processual e, de outro, a necessidade de se assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 494.4758.4845.3179

714 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Execução extrajudicial de cédula de crédito bancário. Extinção pela prescrição. Inocorrência. Demora na citação que não pode ser imputada ao exequente. Reiteradas tentativas frustradas de citação pessoal, por mudança ou desconhecimento dos executados. Realização de pesquisas de endereço por INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ofícios para concessionárias. Esgotamento das vias para localização dos apelados. Demora na tramitação que decorre da burocracia estatal e ausência de at... ()

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Doc. 734.0073.6140.9914

715 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apon... ()

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Doc. 661.6121.2735.8453

716 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do , IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, par... ()

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Doc. 103.1674.7374.4600

717 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco a... ()

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Doc. 103.1674.7376.2600

718 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco... ()

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Doc. 144.5332.9003.7200

719 - TRT3. Nulidade. Ausência de citação válida.

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Doc. 154.1431.0001.4700

720 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no , combinada com a, art. 222, alínea «c», ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade... ()

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Doc. 163.9503.9002.4800

721 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acusado em local incerto. Citação por edital. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois cientificado das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências em caso descumprimento, o paciente mudou de endereço sem informar o Juízo, estando em lugar incerto e não sabido, impossibilitando a citação pessoal, e, por conseguinte, inviabilizou o regular processamento do feito na origem. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 250.3180.5705.9889

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão preventiva. Requisitos. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois o acusado teria abusado sexualmente da vítima enquanto estava desacordada. Além disso, ficou registrado que o agravante possui duas ações penais em seu desfavor, que se encontram suspensas em razão de não ter sido loc... ()

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Doc. 529.0456.1325.9608

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA. -

Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. -Transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e não tendo havido neste lapso temporal a citação do exequente, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se... ()

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Doc. 704.1338.9575.8903

724 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica executada. Prescrição. Decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, por considerar que a citação não interrompe o prazo prescricional, efeito que somente seria obtido com a citação pessoal, e que teria decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário. Decisão mantida no julgamento ... ()

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Doc. 582.6486.9909.8405

725 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

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Doc. 426.6202.6660.8909

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, a CITAÇÃO POR EDITAL, porquanto ainda não esgotados todos os meios legais de acesso aos sistemas de pesquisas cadastrados pelo Juízo, como previsto no Art. 256, § 3º do CPC e, as MEDIDAS CONSTRITIVAS, vez que não justificada a pertinência do pedido antes da citação, determinando à exequente que no prazo de cinco dias, providencie meios para citação pessoal da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da empresa exeque... ()

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Doc. 285.6408.3348.8835

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a tutela cautelar de ARRESTO de bens da executada, por não vislumbrar o perigo de dano e nem o risco ao resultado útil do processo - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando a necessidade de instauração de incidente próprio, dada a incompatibilidade de ritos processuais e a inaplicabilidade do § 2º, do , ao caso - IRRESIGNAÇÃO da instituição financ... ()

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Doc. 101.5543.5822.0204

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em en... ()

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Doc. 649.3067.1393.9830

729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. 2. Ante a inércia do autor, foi disponibilizado do Diário da Justiça Eletrônico, em 06/12/2013, o teor do ato ordinatório para que o autor desse andamento ao feito (fl. 59). Assim, o por meio de peça protocolada em 18/12/2013, ... ()

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Doc. 190.2041.9005.5000

730 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Nulidade por cerceamento de defesa e ausência de aplicação do CPP, art. 366. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ameaça às testemunhas. Risco concreto de fuga. Recurso desprovido.

«1 - Não há nos autos indícios de que tenha ocorrido cerceamento à defesa do paciente. A apresentação da resposta escrita à acusação, nos termos do , ocorre após a citação do paciente. Contudo, conforme informado pelo Juízo de primeiro grau o paciente não foi encontrado para a citação pessoal, sendo que a citação editalícia ainda não havia sido feita pois o processo estava com vistas para o Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da punibili... ()

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Doc. 150.4700.1009.9300

731 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 471.5431.7962.6852

732 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Manutenção. Era despiciendo instaurar o incidente em face da correquerida Cássio Mitsuiki (empresa individual), considerando que Cássio Mitsuiki (empresário individual) já é executado e não há distinção entre os patrimônios da empresa e do empresário. No mais, a causa de pedir do incidente vem amparada na identidade de sócios e formação de grupo econômico com intuito de blindar o patrimônio da coexecutada Danata. Tal alegação cai por terra em relação às correqueridas Dntcestas Comércio de Alimentos Ltda. e G.A. Desidera Eireli, que sequer foram encontradas para citação pessoal. Não se compreende como tais empresas poderiam formar grupo econômico com a coexecutada Danata quando sequer se encontram em atividade, destacando-se que a correquerida Dntcestas foi dissolvida em outubro de 2019. Igualmente incompreensível é a afirmação de confusão patrimonial entre essas correqueridas e a coexecutada Danata, uma vez que, aparentemente, não há sequer patrimônio que pudesse ser confundido. No que tange à correquerida Impacto, apesar de haver coincidência societária em alguns períodos, não restou demonstrada a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial com a coexecutada Danata. Com efeito, segundo certidão lavrada por Oficial de Justiça nos autos do processo 1008383-04.2019.8.26.0286, o galpão utilizado pela coexecutada Danata se encontrava vazio em 17/02/2020, meses antes de a correquerida Impacto alterar sua sede para o endereço atual. À míngua de comprovação de que o imóvel seria de propriedade de qualquer delas é impossível dizer que a correquerida estaria a utilizar a estrutura da coexecutada. Por fim, nenhuma conduta fraudulenta ou que pudesse configurar desvio de finalidade é atribuída à correquerida Bruna Mariana, incluída no polo passivo do incidente tão-somente em razão de sua qualidade de sócia. Nessa ordem de ideias, não havia mesmo como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido

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Doc. 447.6782.6985.6278

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 765.4342.9316.3546

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL PELA NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM PROL DOS INTERESSES DOS RÉUS REVÉIS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A CITAÇÃOPOR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA TÃO-SOMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CPC, art. 256, § 3º. SÚMULA 292/TJRJ. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO DO RÉU, TODAS COM A INFORMAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. OU SEJA, FOI REALIZADA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM RESULTADO NEGATIVO. SENDO A DILIGÊNCIA REPETIDA E REALIZADA NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO, AMBOS COM RESULTADO NEGATIVO. EM SEGUIDA, FORAM REALIZADAS CONSULTAS AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (CDL, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), BEM COMO JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS CEG E LIGHT, COM A POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS, SENDO TODAS INFRUTÍFERAS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ASSIM, APÓS CERTIFICADO PELA SERVENTIA E CONSIDERANDO QUE RESTARAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI ENTÃO DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DOS TRÊS RÉUS. ASSIM, TEM-SE QUE A CITAÇÃO DE EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, NÃO OBTENDO A PARTE AUTORA SUCESSO, LOGO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM DEFESA APRESENTADA ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR MEIO TÉCNICO ÚTIL À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DOS INTERESSES DOS DEMANDADOS. LOGO, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CURADORIA ESPECIAL COM O FIM ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO PELOS RÉUS CARACTERIZA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO, PORTANTO, A SENTENÇA SER ANULADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.1080.1543.0677

735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do , exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. 2 - O agravante foi regularmente citado para participar da restauração de autos e quedou-se inerte, tendo precluído seu direito a qualquer questionamento acerca da instrução do expediente, sendo inviável o reconhecimento de ... ()

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Doc. 240.3220.6798.2336

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Citação editalícia. Esgotamento dos recursos disponíveis para localizar a paciente. Nulidade não caracterizada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as diligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no âmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o consequente envio dos autos ao Juízo comum. 2 - Na espécie, após esgotadas as diligências de intimação nos endereços constantes dos autos, foram realizadas consultas à SINESP INFOSEG, SIEL TSE, SEI DETRAN, CDL RIO, NATURGY e LIGHT. Entendimento diverso, no sentido de que não houve o... ()

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Doc. 241.0260.7263.9348

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação descabida em sede recursal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial ao fundamento de que não ocorreu a interrupção da prescrição na hipótese, eis que à época (período anterior à Lei Complementar 118/05) , somente a citação pessoal do devedor se prestava a esse fim. 2 - A alegação formulada no presente agravo regimental, no que tange à aplicação da , além de configurar inovação descabida em sede recursal, não impugna de for... ()

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Doc. 198.6092.6000.6800

738 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração denegada no Superior Tribunal de Justiça por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Homicídio. Citação por edital. Observância do CPP, art. 363, § 4º. Nulidade. Inocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. CPP, art. 363.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Citado o paciente por edital, despicienda posterior citação pessoal, nos termos do , § 4º. Nulidade não demonstrada. 3. O princípio maior que rege a matéria é de que não se reconhece nulidade sem prejuízo, conforme o 4. Recurso ordinário em habeas cor... ()

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Doc. 144.3405.1000.3700

739 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. - Sendo a obrigação positiva e líquida, com prazo certo, desnecessária a citação pessoal do devedor para a sua constituição em mora, bastando para tanto a inadimplência, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade esco... ()

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Doc. 241.1050.5941.0250

740 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da exequente. Inovação de fundamento. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Em sede de agravo regimental n... ()

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Doc. 466.6197.5353.8187

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PREMATURO. EXECUTADOS QUE SEQUER INTEGRAM O PROCESSO. Sem a formação completa da relação jurídica-processual, o pedido de penhora de aposentadoria viola as normas processuais. Não se olvide que penhora consiste em ato de constrição judicial que ocorre após o ingresso ... ()

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Doc. 401.3217.1592.0254

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do agravante - Pretensão da exclusão do sócio administrador - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do , III - Empresa não localizada no seu domicilio fiscal (tentativa de citação pessoal Oficial de Justiça fls. 45 (autos principais) - Sócio desde 1984, à época d... ()

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Doc. 154.1731.0005.5900

743 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do , parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, ... ()

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Doc. 176.5725.8006.9800

744 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente procurado no endereço fornecido ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Revogação da preventiva. Pleito prejudicado. Novo título. Recurso improvido na parte conhecida.

«1. Exauridas todas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por edital. 2. É dever do acusado, ciente da ação penal, a manutenção seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde ao processo. 3. Pleito da revogação da preventiva prejudicado em virtude da sentença condenatória que constitui novo título, em razão da nova fundamentação utilizada para a ... ()

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Doc. 249.4853.2275.0687

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que frustradas as várias tentativas de citação pessoal do réu, requisitos não preenc... ()

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Doc. 221.0041.1820.4914

746 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2 - Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados ... ()

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Doc. 240.9130.5476.4113

747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endere... ()

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Doc. 230.7071.0764.2152

748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso dos autos, a alegada nulidade processual, decorrente da falta de citação pessoal do réu, foi rechaçada pelo Tribunal de origem em razão da ausência de prejuízo à parte, notadamente em razão da apresentação de defesa prévia nos autos, oportunidade em que cadas... ()

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Doc. 210.8131.1493.4982

749 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o ... ()

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Doc. 210.7050.2375.6879

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada nulidade da citação editalícia. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Esgotamento prévio dos meios de localização do ora agravante. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação precisa dos arts. de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu que houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmul... ()

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