Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 891.4154.8453.8087

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem eventual dissolução irregular da sociedade - Somente a negativa de citação postal não é indício seguro para se presumir a dissolução irregular da executada, sendo necessária a tentativa de citação pessoal pelo Oficial de Justiça - Inaplicabilidade do e da Súmula 435/STJ -... ()

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Doc. 108.1827.1253.2618

602 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que ao rejeitar o pedido de homologação acordo, determinou nova assinatura da ré. 2- Apresentação de acordo nos autos com instrumento assinado sem reconhecimento de firma. 3- Inteligência do Acordo celebrado logo após a citação pessoal. Ausência de indícios de fraude. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma. 4- Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 894.8335.1763.6913

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDA A PROMOÇÃO DE NOVAS PESQUISAS PELO ACIONAMENTO DOS SISTEMAS «SISBAJUD», «RENAJUD», «INFOJUD», «SIEL»,

e «SERASAJUD», DE SORTE A POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS PARA QUE SEJA PROMOVIDA CITAÇÃO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE NOVAS BUSCAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DOS MEIOS PRETENDIDOS POR FORÇA PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 597.7597.3191.3644

604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação encaminhada para endereço onde supostamente o réu exercer atividade laboral - Recebimento por terceira pessoa - Inviabilidade - Ausência de certeza acerca da ciência do executado dos termos do processo - Formação da tríplice relação jurídica processual que depende da efetiva ciência da parte adversa - A citação pessoal mostra-se mais eficaz, no caso, diante da complexidade do ato, que contempla a ciência da ação, a ordem de penhora e a avaliação de bens - Decisão man... ()

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Doc. 724.3455.6650.1146

605 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido... ()

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Doc. 103.1674.7107.5200

606 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os e Pedido de «habeas corpu... ()

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Doc. 787.8783.4967.1416

607 - TJSP. VOTO 40665 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de reconhecimento da validade de citação do Agravado Edson. Interposição contra decisão que não reconheceu a validade da citação e intimou o Agravante para o recolhimento das custas necessárias para a citação pessoal. Matéria que não se insere no rol taxativo do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissív... ()

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Doc. 496.3556.4381.0652

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Existência de vício na citação. Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando diante da impossibilidade de citação pessoal, em razão de uma das hipóteses previstas no art. 256, II, § 3º do CPC. Necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização, que não se verificou na hipótese. Vício insanável. Entendimento do E. STJ. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem para as diligências cabíveis no intuito de se enc... ()

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Doc. 241.0310.7865.7109

609 - STJ. Tributário. Icms. Mais de cinco anos sem citação do devedor. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 154.6474.7004.5300

610 - TRT3. Citação. União federal. União federal. Citação.

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Doc. 154.1431.0004.6400

611 - TRT3. Notificação. Recebimento. Notificação trabalhista. Recebimento. Ônus da prova.

«No Processo do Trabalho, segundo o disposto no § 1º, do , a notificação inicial, com força de citação, se dá por registro postal (pelo correio), inexistindo obrigatoriedade da citação pessoal. Logo, para que a notificação produza seus efeitos legais, basta que ela seja remetida para o endereço correto da empregadora. E presume-se recebida em 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento (Súmula 16/TST).»

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Doc. 203.1583.7001.1200

612 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no , é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. 874.4311.8166.5556

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 629.2152.6724.7779

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que determinou que a credora autora recolha caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, com determinação para citação por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DES... ()

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Doc. 610.2249.8056.9043

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ARRESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

arresto consiste em medida de natureza cautelar e tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, impossibilitando o esvaziamento do patrimônio do devedor - De acordo com , o arresto executivo tem como requisito somente a não localização do devedor. - Frustradas as diligências realizadas na tentativa de localização e de citação pessoal da parte executada, resta configurada a hipótese de arresto.

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Doc. 522.6289.6090.2877

616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido

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Doc. 262.4121.3788.4214

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.

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Doc. 241.1090.3819.7187

618 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça).

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , LXXVIII vigente. 2 - A Corte de origem entendeu, quanto à questão, que não houve sequer a tentativa de efetivar citação pessoal da parte expropriada, fato que anularia a citação editalícia. A pretensão da União é desconstituir as premissas sobre as quais se fundou o acórdão impu... ()

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Doc. 210.8061.0280.3208

619 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Transcurso do prazo. Desnecessidade de nova citação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, ensejou à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passado o prazo estipulado, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, não sendo necessária, portanto, a citaçã... ()

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Doc. 237.1069.4334.1007

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação de usucapião por ausência de citação do atual possuidor do imóvel que seria o locatário do imóvel. O agravante alega a necessidade de citação do possuidor atual, para validade do processo, conforme Súmula 263/STF. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação do atual possuidor do imóvel, locatário do imóvel, acar... ()

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Doc. 250.9313.8771.4029

621 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pleito de concessão de benefícios da justiça gratuita não analisado em primeira instância. 3. Alegação de nulidade da citação editalícia 4. Rejeição da procedência do pedido de imissão de posse. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 474.1335.8374.7988

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta «ausente» e não houve renovação da diligênci... ()

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Doc. 416.1583.3498.6020

623 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 240.7031.1239.7389

624 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso, falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (art. 304, c/c o art. 298 e art. 171, II, h, e art. 14, II, todos do CP). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização do recorrente nos endereços cadastrados nos autos. Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do recorrente voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.documento eletrônico vda42178728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 26/06/2024 12:25:36publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 708244fa-dbc3-4bb9-b42c-d7e0450d4c29

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3631.2193

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Rito especial. Defesa prévia. Desnecessidade de citação para apresentar resposta à acusação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei 11.343/2006, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 11/11/2019.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7060.9877.9796

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c\c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - No caso, para alterar o que foi decidido pela Corte estadual, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal dos devedores, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.5405.6001.3600

627 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/... ()

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Doc. 145.7532.5005.2500

628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 241.1030.1904.7358

629 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1812.5636

630 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5342.8221

631 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5251.4269

632 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5804.6852

633 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1718.8942

634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 900.7379.4865.6997

635 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulid... ()

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Doc. 353.8486.0880.7779

636 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo , caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida nesse ponto. Determinação de atualização da planilha de débito com inclusão da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução - Inadmissibilida... ()

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Doc. 354.7472.3495.2350

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou a validade da citação e determinou que seja realizada nova tentativa de citação pessoal do réu. Agravo conhecido com base na tese fixada pelo C. STJ no Tema 988. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015. Agravante admite não ter certeza sobre o real domicílio do réu que, segundo a própria recorrente, muda constantemente de residência em razão de problemas financeiros. É prudente que se realizem novas tentativas no intuito de evitar alegações f... ()

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Doc. 599.1257.2931.4309

638 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidad... ()

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Doc. 761.5791.6093.2270

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a suspensão da execução pela morte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento de prosseguimento da ação após a morte do executado, sem habilitação dos herdeiros - Art. 313, I e §2º, do CPC e procedimento previsto nos arts. 687 e ss. do CPC - Citação por edital que só é cabível após a frustração de toda outra tentativa de citação pessoal - Penhora que nada altera em tais considerações, até porque o bem penhorado passou imediatamente ao p... ()

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Doc. 421.9160.1549.5567

640 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do , II. Prescrição intercorrente. Inocorrência. O autor-apelante mostrou-se diligente na tentativa de localizar o réu-apelado, por meio de pesquisas de endereço feitas no Infojud e Sisbaju, a fim de realizar a citação pessoal do demandado. Morosidade do Judiciário que contribuiu para que se passasse longo período desde o despacho citatório, sem a citação do réu. Aplicação a... ()

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Doc. 155.7945.9001.5200

641 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Ag... ()

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Doc. 210.6880.0004.7400

642 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Medidas cautelares impostas e descumpridas. Prisão preventiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, revela-se fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, pois evidenciado o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, o que frustrou, inclusive, a realização de sua citação pessoal, uma vez ... ()

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Doc. 655.9067.7039.7877

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de bloqueio «on line», por meio do sistema Sisbajud, com intuito de constrição de ativos financeiros pertencentes aos Executados. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Arresto condicionado à comprovação de intenção ou efetiva dilapidação do patrimônio. Conjunto probatório insuficiente, ao menos em fase de cognição sumária. Ademais, tentativa de citação dos devedores somente por carta, s... ()

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Doc. 724.1443.0098.2707

644 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Ho... ()

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Doc. 352.3727.4071.1236

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. 814.1002.9117.2481

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

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Doc. 250.6261.2422.4821

647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade do agravante, pois as medidas cautelares diversas do cárcere fixadas anteriormente foram injustificadamente descumpridas, não sendo o acusado sequer localizado para a citação pessoal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.7580.2004.9100

648 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A citação pessoal do sócio-gerente foi promovida porque se constatou dissolução irregular da empresa. Em se tratando de redirecionamento, é necessário verificar, primeiramente, se houve interrupção do prazo de prescrição contra o devedor original: se isto ocorreu (por exemplo, porque houve citação da empresa ou porque o despacho que ordenou a sua citação fo... ()

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Doc. 668.8954.3628.4403

649 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram observados os requisitos do CPC, art. 830 e da Súmula 292/TJRJ para a citação por edital, e se há nulidade na decisão que autorizou a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do executado, inclusive em sistemas conveniados como INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Entretanto, apesar de ser conhecido o endereço do executado, as tentativas de citação foram frustradas, em razão de o mesmo se encontrar em viagem. 4. A citação por edital foi determinada em conformidade com o CPC, art. 830 e com a Súmula 292/TJRJ, que não exige a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos ou outros órgãos quando já esgotados os meios convencionais de localização. 5. Preenchidos os requisitos legais, não se verifica a nulidade alegada pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A citação por edital em execução de título extrajudicial é válida quando demonstrada a frustração das tentativas de citação pessoal e realizadas consultas a sistemas informatizados disponíveis, em conformidade com o CPC, art. 830 e Súmula 292/TJRJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; Súmula 292/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AgInt no AI 0027624-82.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 16.05.2024; TJRJ, AI 0098375-31.2023.8.19.0000, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 20.02.2024.

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Doc. 392.0066.9455.7275

650 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO

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