Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e tráfico internacional de arma de fogo. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Nulidades. Ausência citação pessoal do acusado. Réu que compareceu espontaneamente aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Falta de intimação acerca de audiência de instrução. Deficiência da antiga defesa técnica. Inocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Questão não apreciada pelo tribunal origem. Inviabilidade de análise direta por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, relativamente à cessão de direitos hereditários promovida pelos devedores, com o fundamento de inexistência de prejuízo à satisfação do débito. Aceitação da herança e imediata cessão gratuita dos bens ao irmão do executado. Ajuizamento da execução de título extrajudicial e citação pessoal dos executados anteriores ao negócio jurídico. Ausência de diligência do terceiro adquirente, por meio de certidão de distribuição de ações judiciais. Fraude à execução caracterizada. Parte ideal pertencente ao executado inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural, o que, entretanto, não impede a penhora e posterior alienação, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 843, § 1º do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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404 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

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405 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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406 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Alegação de «error in procedendo» por não ter sido considerada a citação pessoal dos corréus pessoas físicas. Oficial de justiça que apenas procedeu à citação da corré BASF. Demais corréus que compareceram espontaneamente aos autos. Preliminar afastada. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Requerente que não comprovou ter sido vítima de esquema de falsa imputação de crimes. Pelo contrário, a autora sofreu diversas condenações criminais por ameaça e perseguição, dentre outros. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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407 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal) 3. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Impossibilidade de concessão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser requisito à concessão do benefício que o acusado não esteja sendo processado, nem tenha sido condenado por outro crime. Precedentes. 4. Suposta nulidade em razão da ausência de citação pessoal do réu para apresentação de defesa prévia. Inexistente. Consta dos autos que o patrono do acusado teria apresentado as razões de fato e de direito referentes tanto a questões preliminares quando ao mérito da ação penal, o que permitiu a realização da instrução criminal sem que gerasse prejuízo à parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 393/STJ. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Suposta necessidade de intimação pessoal do exequente, na forma da Lei 6.830/80, art. 40. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

409 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

410 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

411 - TJSP. Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput». Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.

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413 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.

414 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Uso de documento falso. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ausência de demonstração de evasão do distrito da culpa. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

415 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Irresignação defensiva pretendendo a desclassificação do delito para a forma tentada. 1. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, combinado com os arts. 109, V, 110, §1º e 119, todos do CP, e incidência da Súmula 497/STF. 2. Decurso do lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso. 3. Retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional a partir da citação pessoal, e não da data em que proferida a decisão que formalmente determinou a retomada do curso do processo. Precedentes. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE OCORRER QUANDO O CITANDO SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, QUE SE SE IDENTIFICA APÓS PESQUISA DE ENDEREÇOS DO CITANDO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO QUE DENOTA NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E A PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS DO APELANTE PARA SUA CITAÇÃO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.». MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2000. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE 2011 RECONHECE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA DEFERIDO EM OUTUBRO DE 2011, COM CITAÇÃO DA SÓCIA APÓS SEIS ANOS. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO PUGNOU PELA EXCLUSÃO DA SÓCIA CITADA, COM A INTIMAÇÃO DE DEMAIS SÓCIOS. MEDIDA QUE ESTÁ EVIDENTEMENTE PRESCRITA, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Intimação do defensor para julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Falta de pedido de sustentação oral. Ausência de citação pessoal do réu para responder à ação penal. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes. Deficiência na defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância.

420 - STJ. Recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Julgamento. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. Liquidação de sentença. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. Questão do ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Astreintes. Redução. Enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade. Embargos de declaração. Livre convencimento do Juiz. Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 131, 165, 215, 282, VI, 283, 319, 458, II e II, 461, §§ 5º e 6º, 515, 541, 608 e 680. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. . CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.038/1990, art. 26.

421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da citação pessoal e da notificação da Ré para audiência inicial para apresentação de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST, I, da inocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdiciona e da ausência de violação literal a dispositivos da legislação federal apontados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 35.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de notificação legal e regular para pagamento da execução provisória, foi objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. CLT, art. 880. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma, da CF/88. Imposição do óbice do CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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423 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

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424 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação de usucapião, determinou que o autor juntasse termo de ciência da exis-tência da demanda firmado pelo confron-tante do imóvel cuja propriedade se pre-tende adquirir. Inconformismo daquele. CPC que expressa-mente prevê, em seu art. 246, § 3º, que deverá haver a citação pessoal dos confi-nantes, ato esse que é solene e indispensá-vel para a validade do processo, de modo que deve, portanto, ser realizado conforme os ditames legais, não podendo ser substi-tuído por um termo de ciência colhido pelo próprio demandante. Inexistência de pre-visão legal que imponha tal ônus à parte. Error in procedendo. Provimento do re-curso, para afastar a obrigação de colher termo de ciência imposta ao autor e deter-minar que o processo prossiga na forma legal, com a realização de diligências vi-sando à citação do confinante do imóvel usucapiendo.

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425 - TJRJ. Ação declaratória. Pleito de declaração de nulidade da citação por edital efetivada nos autos do processo de 00010008-74.2013.8.19.0002 e de inexistência de todos os atos processuais decorrentes do vício trans rescisório, inclusive do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o 0013295-69.2018.8.19.0002. Sentença de improcedência, à consideração de que válida e eficaz a citação editalícia. Apelação. Inexistência de vício a configurar a nulidade alegada, na medida em que expedida carta precatória para o endereço de empresa de que eram sócios os autores e certificado pelo oficial de justiça que não procedera à citação ao fundamento de que a empresa não mais funcionava no endereço informado, qual seja, aquele disponível nos sites da Receita Federal e do próprio estabelecimento, assim esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal antes de sua efetivação por meio editalício, tal como previsto no art. 256, II do CPC. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido.

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426 - TJMG. Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

427 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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428 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública dos exercícios de 2000. Sentença que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não é parte no presente feito e, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição originária, sob a justificativa de que a citação da executada sequer se aperfeiçoou no caso dos autos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Constatação de que a Serventia certificou que a carta postal retornou com AR positivo. Citação pessoal da executada em novembro de 2003 que é causa interruptiva da prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda em março de 2001 (§ 1º do CPC, art. 240). Observância, ademais, de atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da inteligência da Súmula 106/STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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429 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação. Nulidade. Ocorrência. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe a realização de diligências perante os principais órgãos e empresas públicas, a fim de se obter a efetiva localização do réu. Não se denota a tentativa de realização de citação da empresária individual em todos os endereços localizados nos autos, restando um endereço a ser diligenciado, além do quê, as tentativas de localização se restringiram à realização de pesquisas perante o sistema SISBAJUD. Eventualmente, caberá à autora realizar pesquisas perante os principais órgãos públicos, além de concessionárias de serviços públicos e operadoras de telecomunicações, ou diligenciar por outros meios admitidos em direito, a fim de obter o paradeiro das rés. Sentença anulada, para declarar-se a nulidade de citação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para se proceda às demais tentativas de citação pessoal, nos termos da fundamentação. Recurso provido

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430 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 35. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade e ausência dos requisitos da estabilidade e permanência. Subsidiariamente, busca a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. A despeito de notificado preliminarmente, o acusado não fora citado pessoalmente, ou mesmo por edital, após o recebimento da denúncia, como estabelece a Lei 11.343/2006, art. 56. Notificação prévia quando do Alvará de Soltura que não substitui a citação pessoal. Revelia decretada em sede de AIJ e posterior condenação. Prejuízo evidenciado. Não comprovada, de forma efetiva e eficaz, a citação do réu, há evidente afronta ao devido processo legal. Pareceres do MP de primeiro grau e da PGJ no mesmo sentido. Provimento parcial do recurso para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de citação válida do apelante.

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431 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação multitudinária de reintegração de posse de imóvel. Acórdão recorrido que decreta nulidade do processo a partir da citação. Recurso da autora. Alegada violação dos arts. 279, § 1º, e 554, § 1º, do CPC/2015. Ocorrência. Decisão liminar da reintegração. Citação pessoal dos corréus identificáveis no imóvel. Supressão pelo comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo processual. Citação editalícia dos demais corréus. Ocorrência. Prescindibilidade do esgotamento das vias ordinárias. Regularidade. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da demanda em seus demais termos. Agravo interno não provido.

432 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024

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433 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. Intimado pessoalmente. Libelo. Não localização do acusado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Revelia decretada. Feito ao arquivo. Novo patrono constituído. Pedido de desarquivamento deferido. Lei 11.689/2008. Aplicabilidade imediata. Sessão de Júri redesignada. Intimação do réu por edital. Publicação sem a data da assentada. Pecha. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

435 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

436 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pretendida reforma da decisão que decretou a prisão preventiva. De forma subsidiária, busca o impetrante que seja permitida a participação do réu na audiência de forma virtual. Ordem concedida. Conquanto esteja prejudicado o pleito subsidiário, uma vez que a audiência já se realizou, verifico que não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente. Delito cometido em 2016, razão pela qual não há que se falar em preservação da ordem pública passados tantos anos da conduta. De mais a mais, o paciente compareceu espontaneamente no processo, o que supre a ausência de citação pessoal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Assim, em caso de novo desaparecimento, o feito terá regular prosseguimento, na forma do CPP, art. 367. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares e determinação para que o Juízo de origem designe audiência para interrogatório do réu, visando evitar futura arguição de nulidade por violação ao CPP, art. 185. Determinação para expedição de alvará de soltura.

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437 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA PROMOVIDA NO FEITO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - DILIGÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO JUÍZO E QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - PRÁTICA DE OCULTAÇÃO PELOS DEVEDORES, COMO FORMA DE FRUSTRAR A CITAÇÃO PESSOAL, ESTA QUE SE MOSTROU COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU DEJAIR - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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438 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência - Alegada nulidade da citação por edital - Inexistência - Não apartada a tentativa de citação pessoal da parte requerida nos endereços conhecidos pelo autor, restando infrutíferas, ainda, as diligências encetadas depois das pesquisas junto aos sistemas informatizados Infojud e Sisbajud - Requisitos autorizadores da citação ficta que se encontraram preenchidos - Desnecessário o esgotamento de pesquisas em órgãos públicos diversos, se já efetivadas consultas de praxe, como no caso dos autos - Juros de mora sobre o débito - Juízo «a quo» que reconheceu sua incidência desde o ajuizamento da demanda, pretendendo a apelante que incidam somente a partir da citação - Versando a lide sobre obrigação positiva e líquida, estampada em cheque, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento do título (art. 397/CC) - Considerando que o autor já havia atualizado o valor e acrescido juros até a propositura da demanda, não há como apartar a incidência dos consectários na forma em que determinada em r. sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, ÚNICO DEMANDADO CUJO CPF É CONHECIDO NOS AUTOS, ADUZINDO TER HAVIDO CONSULTA A APENAS UM DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS EM RELAÇÃO A ESTE LITIGANTE (INFOJUD) - NÃO FOI LANÇADA MÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE OUTROS SISTEMAS QUE PODERIAM LOCALIZAR O TERCEIRO RÉU, CUJO CPF É CONHECIDO DO JUÍZO. ASSISTE RAZÃO À RÉ - CITAÇÃO POR EDITAL QUE SOMENTE TEM LUGAR QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO ACESSO AO PROCESSO CIVIL JUSTO E RESPEITOSO COM AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio simples. Citação pessoal. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Intimação da pronúncia por edital. Possibilidade. Réu foragido por mais de 20 anos. Intimação da data de julgamento por edital. Possibilidade. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Majoração da pena em razão dos motivos do crime. Possibilidade. Recomendação ao juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido.

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Citação por edital. Alegação de prejuízo. Não demonstrado. Renovação do ato após a reforma processual (2008). Nova citação pessoal recente após pronúncia. Tese de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Inviável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente foragido há cerca de 20 anos. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso desprovido.

443 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.

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446 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Nulidades. Citação por edital. Preclusão. Exaurimento das tentativas de localização pessoal. Constituição de defensor. Inequívoca ciência. Ausência de prejuízo. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Desaforamento formulado por corréu. Manifestação de todos os coacusados. Desnecessidade. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO. I. 

449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia. Suposta ausência de esgotamento dos meios de citação pessoal. Réu em local incerto e não sabido. Revelia certificada após ser procurado no endereço fornecido na denúncia ao juízo. Paciente que permanece foragido desde 1993 e que apresentou defesa prévia. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

450 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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