Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

203 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réu não localizado para citação pessoal e que não respondeu à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Terrenos de marinha. Citação pessoal dos interessados. Necessidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ.

205 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu como não citado o coexecutado, sob o fundamento de que a carta de citação foi recebida por terceiro. Executado pessoa física. Necessidade de citação pessoal. Não efetivação da citação, já que recebida por terceiro. Aplicação de entendimento jurisprudencial do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal das executadas, o que não se verificou na hipótese - Tentativa única de citação das agravadas - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executadas, o que não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido

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210 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Conhecimento inviável. Prisão. Manutenção. Motivos ausentes. Inocorrência. Réu. Esquiva à citação pessoal certificada pelo meirinho. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DE CONDOMÍNO EDILÍCIO. REMESSA DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO RÉU E DO SÍNDICO QUE O REPRESENTA. CITAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

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213 - STF. «Habeas corpus». Interrogatório. Réu preso. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato processual ocorrido antes da Lei 10.792/2003, que alterou o CPP, art. 360. Ausência de prejuízo. Pas de nullitè sans grif. Precedentes do STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

214 - STJ. processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado, falsificação e uso de papel falsificado. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réus não localizados para citação pessoal e que não responderam à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

216 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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217 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade executada desprovida de bens capazes de garantir o Juízo que esta em situação irregular desde 2007, quando deixou de prestar declaração de renda à Fazenda Nacional. Encerramento das atividades de forma furtiva uma vez que não mais encontrada para citação pessoal. Desconsideração deferida, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Agravos regimental e de instrumento providos.

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218 - TJSP. Citação. Edital. Demonstração de esgotamento dos meios de pesquisa para a localização dos acionados. Citação pessoal tentada em diversos endereços, sendo declarado pelo Oficial de Justiça que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citação por edital que não se mostra incorreta ou prematura. Nulidade. Descabimento. Publicações dos editais ocorridas nos termos e prazos legalmente estipulados para sua realização. Recurso não provido.

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219 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Citação por edital. Superveniente citação pessoal. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458, II e III; e 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Art. 214, 217, 472 e 475-L do CPC/1973. Ausência de citação pessoal. Preclusão consumativa quanto à matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto de bens em nome do executado - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal do executado - Tentativa de citação frustrada - Informação de que o agravado encontra-se preso na CDP Paulo de Faria - Requisito para a realização do arresto não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido

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223 - STF. Habeas corpus. O simples erro ou engano na menção do nome do réu não anula a denúncia, sobretudo quando ela proporciona dados para a perfeita qualificação do acusado que atende a citação pessoal e acompanha a ação em todos os seus termos, defendendo-se amplamente da incriminação que lhe e feita. Não há nulidade sem prejuízo. Ordem indeferida. CPP, art. 41. CPP, art. 569. CPP, art. 654.

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224 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Qualificadora afastada no v. Acórdão proferido na apelação interposta pelo corréu. Necessidade de extensão dos efeitos da decisão ao apelante, nos termos do CPP, art. 580. Extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato. Lapso temporal superior a oito anos decorrido entre a suspensão do processo em razão de citação editalícia e a citação pessoal. Tema 438 do STF e Súmula 415/STJ.

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225 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIÁVEL - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CPP, art. 366 PERMITE A CITAÇÃO VÁLIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS, COMO SE VERIFICOU - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

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227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação pessoal. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

228 - TJRJ. Juizado especial criminnal. Conflito de competência. Acusado que não foi localizado para ser citado. Remessa do feito ao juízo comum. Todas as tentativas para localização do réu devem ser feitas a fim de que ultime sua citação pessoal. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid

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230 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu não encontrado. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Crise de instância. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Recurso especial não provido.

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado» - Campo «não procurado» que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.

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234 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença de indícios relevantes. Abuso da personalidade jurídica da empresa ora executada, cuja administração apenas visou retardar e frustrar a lei e o cumprimento de obrigações contratadas com terceiros, em benefícios de seus sócios. Desnecessidade da citação pessoal dos sócios. Ato suprido pelo comparecimento espontâneo das partes. Determinação para inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, na condição de réus. Recurso desprovido, com observação.

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235 - TJSP. Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citação pessoal da ré através de mandado.

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236 - TJSP. Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

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237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

238 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido. Liminar cassada.

239 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Parcelamento. Descumprimento. Demanda anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção. Data da citação pessoal (CTN, art. 174, parágrafo único, I. Dies ad quem da contagem do prazo. Retroação. Data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º). Precedente em recurso representativo de controvérsia.

240 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e 148, «caput», c/c o CP, art. 69, todos. Citação pessoal. Não comparecimento. Réu foragido. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade afastada. Pena. Prejudicado.

241 - STJ. «Habeas corpus». Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

243 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ribeirão Preto. Ação de reintegração de posse por esbulho possessório de bem público. Indeferimento de pedido de nova citação pessoal dos ocupantes já identificados, formulado pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de custos vulnerabilis. Admissibilidade. Possibilidade de citação por edital dos ocupantes não identificados/localizados (CPC/2015, art. 554, §§ 1º e 2º). Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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246 - TJSP. Citação. Edital. Réu não localizado para citação pessoal. Nomeação de defensor público. Alegação deste de que não teve qualquer contato com o acusado e o prosseguimento da ação implicaria em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Inaplicabilidade dos ditames do CPP, art. 366. Réu que constituiu advogado e compareceu em cartório de outro estado da Federação para informar seu endereço. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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247 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que dispensou a citação pessoal de certos confrontantes em decorrência da juntada de declarações de anuência. Deliberação acertada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que pôde se manifestar em duas oportunidades. Parte das declarações que dizem respeito à posse do autor, assim sobre sua natureza e tempo, que, a priori, podem ser questionadas por meio da indicação dos confrontantes como testemunhas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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249 - TJSP. *Ação de cobrança  - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal -  Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

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250 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.