Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7051.0800.0525

151 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao promover a alteração no , o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2 - Nos termos da Súmula 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime ... ()

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Doc. 200.2815.0003.6800

152 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.5392.9003.8200

153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Réu em local incerto e não sabido. Paciente procurado nos endereços fornecidos ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Superveniente citação pessoal no estabelecimento prisional. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Exauridas todas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos para a efetivação da citação pessoal, não há ilegalidade na citação por ed... ()

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Doc. 140.5085.9191.6047

154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através do Sistema SISBAJUD (teimosinha) - Descabimento desta constrição - Medida cautelar que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 453.3049.4020.9869

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto executivo via SISBAJUD - Inconformismo - Cabimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Pedido que merece acolhimento - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 872.6875.1064.8305

156 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso do curador especial da parte ré. Pretensão de que a sentença seja anulada, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal. Existência de endereços não diligenciados nos autos. Nulidade da citação por edital caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 307.9012.7238.8749

157 - TJSP. Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento

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Doc. 170.1621.9001.0200

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interposto pela cemig geração e transmissão S/A. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade de protesto judicial. Ausência de citação pessoal. Preenchimento dos requisitos da citação por edital. Distribuição dos ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2700.3002.3200

159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de citação pessoal. Defensor não regularmente constituído nos autos. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no... ()

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Doc. 134.0481.6000.0200

160 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do , parágrafo único. O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, «realizada, in casu, na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do , uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos». (fl. 786, e-STJ). O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época... ()

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Doc. 211.0250.9758.9788

161 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Citação pessoal. Várias tentativas. Interesse na conciliação. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, antes da determinação da citação editalícia, houve várias tentativas de encontrar o réu para citá-lo, bem como não ocorreu manifestação de interesse da parte acerca da conciliação. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir acerca da ocorrência das nulidades levantadas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial... ()

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Doc. 220.5301.2334.5755

162 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do , § 1º. 3 - Devidament... ()

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Doc. 156.4781.7000.5600

163 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que o exequente, ora recorrido, não comprovou o esgotamento de todos os meios para localização dos executados (recorridos). Sustenta o recorrido a impossibilidade de citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências para buscar o atual domicílio da empresa executada. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa a... ()

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Doc. 240.3220.6810.9886

164 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 191.4092.8003.5400

165 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 144.5455.7001.0800

166 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do nem em cerceamento de defesa. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. - A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()

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Doc. 177.1882.3002.1400

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 163.4420.6001.9100

168 - STJ. Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando do julgamento do agravo regimental, colacionou-se excerto do ac... ()

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Doc. 147.7871.0002.2800

169 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Determinação para constar na inicial a completa qualificação do réu, sob pena de indeferimento. Inadmissibilidade. Qualificação ignorada do réu, suposto invasor clandestino do imóvel «sub judice». Emenda desnecessária. Possibilidade de citação pessoal ou mesmo por edital. Previsão no CPC/1973, art. 231. Recurso provido.

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Doc. 147.3580.7001.3900

170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. CPP, art. 420. Aplicabilidade imediata. Conhecimento da decisão. Pessoal. Acórdão a manter o decisum. Libelo ofertado. Novel intimação frustrada. Determinação para a expedição de edital. Pecha. Não ocorrência. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CPP, art. 431. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. 2. Na hipótese, observa-se que o recorrente foi citado pessoalmente da denúncia, bem como intimado da pronúncia, sendo obstado o conhecimento do decisum colegiado que manteve a submissão ao júri... ()

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Doc. 103.2110.5025.9700

171 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 942. Súmula 263/STF.

«Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o , e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.»

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Doc. 103.2110.5025.8500

172 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).

«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.»

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Doc. 202.6602.5003.9900

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Realização de todas as diligências possíveis para citação pessoal. Súmula 7/STJ. Mérito dos embargos. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato. 3 - A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado ... ()

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Doc. 160.7643.7005.5100

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ato processual ocorrido antes da edição da Lei 10.910/2004. Agravo não provido.

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Doc. 115.6602.0200.3953

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Enunciado 5 do FONAJE, Enunciado 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP e Lei 9.099/95, art. 18. Inexistência de nulidade. Recurso improvido

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Doc. 156.4703.7691.4643

176 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Invalidade de citações assinadas por terceiros estranhos à lide - Citação via AR não efetivada - Necessidade de citação pessoal por mandado - R. despacho mantido - Recurso improvido

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Doc. 240.1080.1751.5287

177 - STJ. Processual civil. Ausência de citação pessoal do procurador do estado. Nulidade verificada. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que nas razões do Agravo a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, especialmente quanto à incidência das Súmulas 280, 284, 282 e 356 do STF, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 2 - Dessa maneira, é aplicável o disposto no , III e, por analogia, a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sent... ()

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Doc. 201.5974.9005.0200

178 - TJDF. Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (, § 1º). 2 - Dívida solidária e um dos executados citado pessoalmente, sem embargar a execução, além de ter a sua conta corrente bloqueada pelo BACENJUD. 3 - O dispõe que «a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente... ()

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Doc. 796.1307.2723.5781

179 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COM INTEIRA RAZÃO, NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 184.3641.2004.3800

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade.. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade deferida em primeira instância. Não comparecimento em juízo. Não encontrado para citação pessoal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, s... ()

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Doc. 161.9131.8357.1343

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR CORREIO - RASTREAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGADA INEFICÁCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL.

Reconhecimento da nulidade da citação quando, apesar do rastreamento da correspondência, o réu não teve ciência inequívoca do processo, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de validade da citação por correio, baseada no rastreamento, é relativa, sendo possível a alegação de falha na comunicação ao réu, especialmente quando o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos.

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Doc. 182.3951.9007.5800

182 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. A ausência do endereço do réu no edital de citação não implica em irregularidade que comprometa a legitimidade do processo, se consta do edital a qualificação completa do paciente, com nome, filiação, local e data de nascimento, atendendo-se aos demais requisitos do É incabível a alegaçã... ()

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Doc. 250.1061.0552.3363

183 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

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Doc. 210.9200.9412.1711

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do processo. Citação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do , regulado pelas mesmas regras contidas no , e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, ... ()

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Doc. 221.2200.8149.5436

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na , I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2 - Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e,... ()

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Doc. 103.1674.7321.4500

186 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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Doc. 581.5023.5801.7358

187 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ATRAVÉS DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CASO EM QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ. CITAÇÃO FICTÍCIA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA

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Doc. 147.2815.5002.7400

188 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação dos recorrentes realizada por aviso de recebimento postal. Vigência do CTN, art. 174, I que determinava a citação pessoal do devedor. Invalidade da citação por carta. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 473. Preclusão. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a citação realizada por meio de Aviso de Recebimento - AR teve o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos executados, uma vez que válida em Execução Fiscal. 2. À época da constituição do crédito tributário, estava vigente o , I, que determinava a citação pessoal do devedor. Sendo assim, somente a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. Precedentes do STJ. 3. A Primei... ()

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Doc. 722.6803.7755.4464

189 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 781.9144.0174.2643

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 249. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DA APELANTE

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Doc. 153.5602.6000.9400

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal e editalícia. Réu não localizado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na ação penal, o recorrente não foi localizado para ser citado, não atendeu ao chamamento editalício nem constituiu defensor, o que autoriza, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e, ainda, a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (RHC 49.705/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI; RHC 31.754/SP, Rel. Ministro MARCO A... ()

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Doc. 165.1031.7002.7700

192 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Inúmeras tentativas de encontrá-lo. Ausência de desídia estatal. 3. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios pa... ()

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Doc. 212.2642.6004.9300

193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo. Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Possibilidade. Precedentes.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Aplicou-se à hipótese a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do , regulado pelas mesmas regras contidas no - in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital, haja vista a... ()

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Doc. 144.9131.4009.7100

194 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que não demonstrou lapso temporal exigido por lei, tampouco comprovou que eventual produtividade da área decorre de seu trabalho. Citação dos irmãos do autor, condôminos da área, que se deu por edital, sem diligência para citação pessoal. Contexto que recomenda a improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0004.2000

195 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Realização na pessoa do advogado do embargado. Descabimento. Ato citatório anterior à vigência da Lei 12125/09, que incluiu o § 3º ao CPC/1973, art. 1050. Citação pessoal do embargado. Indispensabilidade. Desnecessidade, na hipótese, da renovação do referido ato processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o prazo para contestação seja restituído ao embargado-apelante.

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Doc. 147.9762.6004.5800

196 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5001.9100

197 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réus ausentes, citados por edital e defendidos por Curador Especial. Citação pessoal. Requerimento teratológico formulado pelo Defensor. Desnecessidade de intimação dos ausentes por novo edital para o cumprimento espontâneo da condenação, bastando o trânsito em julgado da decisão colegiada que confirmou a sentença condenatória, contando-se da data em que foi publicada pela imprensa oficial. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 155.9853.2004.4800

198 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Tendo o autor da demanda impulsionado o feito em todas as oportunidades em que instado, não desidioso, buscando a citação pessoal de corré por várias vezes, a demora decorrente de práticas do Poder Judiciário não pode ensejar a aplicação da prescrição. Exegese da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6001.8200

199 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.

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Doc. 210.7131.0138.5745

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Citação pessoal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusão de multa. Embargos protelatórios. Ausência de indicação de artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado ou que teve sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 3 - Agr... ()

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