Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Citação. Nulidade. Nova citação pessoal que supriu o vício alegado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido por mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

352 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas de Licença dos exercícios de 1999 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em setembro de 2006. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

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355 - TJSP. Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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356 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - FEITO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. 2-CITAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE APENAS APÓS ESGOTADOS DE TODOS OS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SUA SÓCIA - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO NO QUAL RECENTEMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FOI ENCONTRADA - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA ANULADA. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA

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357 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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358 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, FUNCIONANDO COMO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA NO FEITO, PORQUE NÃO REGISTRADO O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO INCONFORMADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA A VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 EM VIGOR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - REFORMA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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359 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

361 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

362 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal do executado no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o devedor. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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363 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Gratuidade - Concessão aos réus - Impugnação dos autores genérica - Preliminar - Litisconsórcio passivo necessário - Autores e réus são integrantes da mesma família, sendo a corré coproprietária do bem - Omissão deliberada na petição inicial dos ocupantes, familiares plenamente identificáveis - Afronta aos arts. 73, § 1º, I e 114 do CPC - Ausência de tentativa de sua citação, pessoal ou ficta - Situação que inviabilizaria até o cumprimento de sentença - Precedentes - Nulidade reconhecida - Usucapião - Matéria arguida como matéria de defesa - Processo ajuizado em face dos autores, com elementos probatórios indiciários de lapso temporal - Adequação de julgamento conjunto dos feitos, sequer observada na origem - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provid

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364 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Inviabilidade. Recorrida primária e sem antecedentes criminais à época dos fatos. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Inexistência de comprovação inequívoca de que a ré forneceu, dolosamente, endereço falso, com o fito de frustrar a sua localização para fins de citação pessoal. Acusada que declarou, no início da persecução penal, viver em situação de rua. Ausência de comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada, tampouco o intuito de frustrar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Decisão mantida. Improvido

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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366 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão (alienação fiduciária em garantia). Decisão que defere a citação por edital da demandanda. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante cujo endereço é ignorado. Tentativas de localização por meio de requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos (Sistemas Sisbajud, InfoJud, Renajud, Serasajud) infrutíferas. Meios institucionais de localização esgotados, ausentes dados que permitissem a tentativa de citação pessoal. Hipótese que autorizava a citação editalícia (art. 256, II e § 3º, do CPC). Oposição de exceção por curador especial. Prejuízo não evidenciado. Precedentes. Ação ajuizada em junho de 2019. Novas tentativas de localização que retardariam em demasia e de forma desnecessária o deslinde do feito. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes) e 241-D, parágrafo único I, da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes). Comparecimento do réu ao inquérito policial. Ciência acerca da investigação. Constituição de defensor. Citação pessoal não realizada. Réu desaparecido. Citação por edital. CPP, art. 366. Inaplicabilidade. Defesa constituída. Tumulto processual. Renúncia. Designação de defensor dativo. Renovação de provas. Anuência do Ministério Público e da defesa. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

369 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

370 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir da data de constituição da dívida (CTN, art. 174). Lançamento por homologação ocorre no exato momento em que o contribuinte a declara ao fisco, sem necessidade de instauração de procedimento administrativo. Pela antiga regra do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, a prescrição se interrompia com a citação pessoal do devedor. Não concretização do ato. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, dada a irretroatividade das normas de direito processual. Prescrição da pretensão. Fazenda do Estado que não procedeu citação dos executados antes do qüinqüênio compreendido entre a data da constituição da dívida e a efetivação da citação. Recurso improvido.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER ACOLHIDA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO FOI INTIMADO PARA ACOMPANHAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA OFERECER PARECER FINAL E TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 179 INCISO I DO CPC. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 279. AUSENCIA DE DEVIDA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ MARIA SOARES NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 246 §3º DO CPC E Súmula 263/STF. Súmula 391/STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO

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372 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Emboscada. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Ocorrência. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação adequada do acórdão a quo. STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. Citação pessoal da união devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Lei 11.033/2004, art. 20. Intimação e notificação do representante da fazenda nacional com vista dos autos. Exigência que não se estende à citação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.

375 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal da executada no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural Financeira. Rejeição do pedido cautelar de arresto de imóveis. Recurso da instituição financeira exequente. Possibilidade de arresto prévio de bens suficientes para garantir a execução, quando o devedor não for encontrado. Inteligência do CPC, art. 830. Superveniência, no caso, da citação pessoal dos executados, via carta precatória. Localização dos devedores antes de se proceder as medidas constritivas de bens. Pleito de arresto que não se revela prematuro na hipótese. Precedentes. Dívida de expressiva monta na origem. Devedores que ostentam outros débitos vultosos. Situação de insolvência dos devedores e risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade da medida pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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377 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

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378 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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379 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Decreto de prisão preventiva e produção antecipada de provas. Evidência do intuito de escapar à aplicação da Lei penal. Prejuízo à regular apuração dos fatos.

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado.

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativa de citação pessoal. Caso concreto. Evasão após os fatos. Pedido de anulação da citação por edital. Revolvimento fático-probatório inviável. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.

383 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 157, § 2º I prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réu foragido há mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e risco de reiteração. Ostenta outras condenações. Garantia da ordem pública. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

384 - TJRJ. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, EM FACE DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PESSOAL DOS TRÊS HERDEIROS DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO, MONICA BANDEIRA DE MELLO E RICARDO BANDEIRA DE MELLO) PARA PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS, A TEOR DO CPC, art. 690. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, EIS QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE O EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO.

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385 - TJSP. Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Hipótese em que a citação se fez pela via postal e a correspondência foi recebida por terceiro. Inadmissibilidade, em se tratando de citação pessoal direcionada a pessoa natural. Precedentes. Consequente nulidade do ato citatório. 2. Inexistência de interesse recursal quanto ao mais. Caso em que não está positivado nos autos o alegado bloqueio de importância depositada na conta bancária do executado. 3. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para se reconhecer a invalidade do ato citatório, com a ressalva prevista no art. 239, §1º, do CPC. Conheceram apenas em parte do recurso e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, com observação

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387 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1992 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em fevereiro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após o arquivamento dos autos, com ciência da municipalidade em 01/12/1999. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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388 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.

389 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questionamento acerca da validade da citação por edital, após prévias tentativas de citação pessoal e localização do demandado, inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou com aviso de mudança de endereço do réu. Tese também acerca de cerceamento de defesa, por ter havido indeferimento de produção de provas. Decisão fundamentada em convicção extraída dos elementos existentes nos autos. Pleitos recursais que exigiriam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

391 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Marca (suposta prática de contrafação). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de liame entre a conduta apontada na inicial como infratora da marca da apelante e a empresa apelada. Ônus da apelante (CPC, art. 373, I). Não demonstrado que a empresa «Chinellanas» é de fato a empresa apelada, cujo nome fantasia é diverso - «Pé de Chinelo". Imagens do local onde supostamente ocorreu a contrafação, somente neste recurso. Preclusão. Boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral. Captura de imagens do suposto Instagram da apelada que indica nome de pessoas alheias ao objeto social da empresa. Tentativa de citação pessoal em local diverso do apontado, na ficha cadastral da empresa apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA RESPONDER À AÇÃO. PLEITO A SER ANALISADO POR DOIS PRISMAS: PREVISÃO LEGAL E PREJUÍZO À PARTE. NORMA PREVISTA POR COMBINAÇÃO DOS arts. 564, III, «E» (SUSCITADO PELA DEFESA) COM O art. 572, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR ATESTANDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RÉ QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FEITO CONTRA SI E QUE CONSTITUIU PATRONESSE PARA LHE DEFENDER ESPECIFICAMENTE NAQUELE PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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393 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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394 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Pavimentação Asfáltica dos exercícios de 1993 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em março de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de quinze anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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395 - TJSP. Citação - Edital - Medida que se revelou descabida, diante do anterior aperfeiçoamento da citação pessoal do corréu Leonardo, por carta com aviso de recebimento recebida por ele próprio - Revelia do réu decretada, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Pedido de realização e deferimento da citação por edital que decorreram de equívoco da autora e do próprio juízo - Citação por edital e nomeação da curadora especial tornados sem efeito de ofício, assim como a defesa e apelo por ela apresentados - Repetição do ato viciado que se mostra descabida, em razão da procedência do pedido da autora, a quem aproveita o reconhecimento da nulidade - Inteligência do disposto no art. 282, «caput» e § 3º, do atual CPC - Apelo do corréu não conhecido, com determinação

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396 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva do acusado. Acolhimento. Denúncia oferecida e ação penal em curso. Recorrido favorecido com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu as condições impostas, não foi localizado, o que inviabilizou sua citação pessoal, dando causa a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Descumprimento das cautelares alternativas ao cárcere justificam a decretação da prisão preventiva, a fim de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em cumprimento aos comandos legais previstos nos arts. 282, parágrafo 4º, 312, parágrafo 1º, e 366, todos do CPP. Recurso provido

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397 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital. Nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial. Recurso sustentando nulidade da citação por edital alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. Inexistência de nulidade da citação. Tentativas de localizar os réus que restaram infrutíferas, após várias tentativas de citação pessoal. Realização de diligência após pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ que restou igualmente frustrada. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Inteligência da súmula 292 TJRJ. Válida a citação por edital ante a não localização do réu, nos termos dos arts. 256, II e 257, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11.

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398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Cerceamento de defesa decorrente da ausência de citação pessoal. Observância da ampla defesa atestada pelas instâncias ordinárias. Formalidades legais e presença do defensor. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada na seara administrativa, acompanhada pela defesa técnica. Prejuízo processual não demonstrado. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Inviabilidade. Adequação típica. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

399 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.

400 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização dos réus. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Crime contra a ordem tributária. Ação suspensa por oito anos. Réus que residiram no exterior por quatro anos. Medida cautelar de retenção de passaportes. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.