Citacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5741.6463

901 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Intervenção de curador especial. Defensoria pública. Legitimidade. Cabimento. Prescrição intercorrente antes da vigência da Lei 11.051/04. Ocorrência.

1 - Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - Antes da vigência da Lei 11.051/04, o entendimento desta Corte era no sentido de que, após o transcurso de prolongado tempo sem manifestação da Fazenda Pública, a devia ser interpretado em consonância com o disposto no ... ()

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Doc. 191.5701.8004.7700

902 - STJ. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2 - Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pela Defensoria Pública na apr... ()

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Doc. 191.6050.3000.2100

903 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do devedor. Necessidade. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 11.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a ... ()

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Doc. 144.5251.5002.5500

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Julgamento perante Júri popular. Tese de nulidade absoluta. Citação por edital. Alegada falta de esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Apenas em casos excepcionais, em que se cuida de questões meramente de direito e que não demandam incursão fático-probatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. 2. No caso, o atendimento da pretensão formulada no decisum agravado, demandaria, necessariamente, incursão na seara fático-probatória a fim de que fosse aferido o exaurimento dos meios judiciais ... ()

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Doc. 162.1740.2003.2500

905 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. 2. O Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, assentou que «não há que se imputar ao Poder Judiciário a culpa pela não citação em tempo hábil da executada» (fl. 228, e/STJ). 3. Desse modo, rever o entend... ()

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Doc. 168.2691.5002.0500

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ação de cobrança de obrigações fiscais e trabalhistas. Citação por edital. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização do réu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

«1. É vedado, em recurso especial, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório concluiu que não houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. Tendo o Tribun... ()

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Doc. 308.7686.6143.3458

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

de 2002. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o praz... ()

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Doc. 394.4199.5693.4747

908 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROFERIDA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e §2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Imóvel invadido no Município de Carapicuíba - Extinção do feito decretada nos termos dos arts. 485, I e III, c/c 330, I e IV, do CPC - Razões expostas no apelo da municipalidade que se mostram dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Inic... ()

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Doc. 240.3040.1656.7143

909 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agrav... ()

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Doc. 782.2068.1430.5187

910 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Identificação dos litisconsortes passivos não é requisito indispensável para processamento da demanda à luz do art. 319, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Demandados que são pessoas desconhecidas do autor - Ausência de vício - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS OCUPA... ()

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Doc. 157.2142.4010.4500

911 - TJSC. Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. O sistema recursal pátrio é orientado pelo princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade), segundo o qual cada provimento jurisdicional pode ser atacado por apenas uma espécie de recurso. Sílvio de Salvo Venosa ensina que «a construção... ()

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Doc. 211.0473.4000.1000

912 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porq... ()

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Doc. 240.3220.6479.5403

913 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. 2 - Indevida a aplic... ()

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Doc. 220.4261.0117.5588

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Citação por edital. Ausência de indicação de elemento concreto evidencie a condição de foragido. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerando pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham justificado a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal - sob ... ()

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Doc. 210.7131.0524.4828

915 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação. Omissão configurada. Tentativa de citação. Insuficiência.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Não houve o esgotamento das tentativas de localizar o réu, porquanto o oficial de justiça tão somente entrou em contato com vizinhos do agente e com a mãe do corréu na região de sua residência, sem novas tentativas de... ()

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Doc. 211.2171.2975.2513

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências para localizar a parte devedora. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispens... ()

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Doc. 241.0260.7764.6740

917 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Aferição da culpa na demora da citação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - Com o advento da Lei Complementar 118/2005, as execuções fiscais propostas após a vigência da nova redação do passa a considerar o despacho que ordena a citação como sendo o marco interruptivo da prescrição. A jurisprudência das Turmas de Direito P... ()

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Doc. 153.9805.0027.5200

918 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso... ()

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Doc. 241.1060.8297.4176

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - Com relação à divergência pretoriana acerca da necessidade de citação pessoal, ressalte-se que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação do dissídio porque não demonstra a similitude fático jurídica entre as decisões confrontadas, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c". 2 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 579.6964.9015.0357

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, para declarar a nulidade da citação editalícia e todos os atos posteriores, devendo o processo retomar seu curso ordinário, restituindo-se ao executado, naqueles autos, o prazo para oferecimento de contestação, que começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão, condenado o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa do cumprimento de sente... ()

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Doc. 235.6875.6390.3422

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédulas de Crédito Bancários - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o ARRESTO, ressaltando que não pode ser concedida a cautelar, apenas com base na presunção da parte exequente de que a parte executada irá atuar irregularmente, sem apresentar elementos de prova a indicar que a devedora vem dilapidando ou ocultando patrimônio - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do c... ()

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Doc. 806.4518.2474.9744

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido de ARRESTO de bens via SISBAJUD, porquanto não configurada situação excepcional a ensejar essa medida drástica, como dilapidação do patrimônio pelos executados e, DETERMINOU a expedição de cartas para tentativa de citação - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, na modalid... ()

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Doc. 241.2021.1186.7530

923 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado de crime tipificado no art. 217-A, por cinco vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. A prisão foi decretada após tentativas frustradas de citação pessoal e editalícia, sob alegação de risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de contemporaneidade e fundamento idôneo p... ()

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Doc. 719.3247.2255.3839

924 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Geysa de Souza em favor de Douglas dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva. O paciente, em situação de rua, não foi encontrado para citação pessoal - circunstância que não se mostraria idônea para a excepcional custódia cautelar. Requereu-se medida liminar para libertação imediata. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constran... ()

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Doc. 250.2280.1490.2131

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Citação por edital declarada nula. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Tentativa por oficial de justiça não realizada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da citação por edital, haja vista não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, o que demonstra a ausência de esgota... ()

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Doc. 441.3097.7422.4025

926 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. 2. A questão recursal consiste em saber se a citação editalícia é nula e se estão presentes os requisitos ensejadores da medida extrema de destituição do poder familiar. 3. Tentativas frustradas de citação pessoal da demandada nos endereços fornecidos. Genitora cuja localização é ignorada e incerta. Cabimento da citação por edital. Ausência de nulidade. 4. O... ()

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Doc. 760.8769.4875.7131

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal. IPTU. TCDL. Prescrição intercorrente. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar 118/05. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Inexiste prescrição originária, porém o mesmo não se pode afirmar em relação à prescrição intercorrente. O princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto,... ()

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Doc. 200.4280.8000.4100

928 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o ma... ()

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Doc. 154.7655.4005.3400

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pois, no que toca ao fundamento da aplicação da lei penal para a manutenção do decreto de prisão, não foram esgotadas todas as diligências para a citação pessoal do ... ()

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Doc. 155.5412.4000.0200

930 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Dire... ()

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Doc. 151.5922.7005.9100

931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte tem se posicionado pela desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do ad... ()

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Doc. 155.3424.4003.5800

932 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da... ()

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Doc. 178.5572.6008.6100

933 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade da citação editalícia. Não ocorrência. Esgotamento dos recursos existentes para localização do agravante. Ausência de diligência em endereço no qual o réu não foi encontrado durante a fase de inquérito. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento de todos os meios necessários para viabilizar a citação pessoal do acusado quando constatado que o réu, cujo paradeiro é ignorado pela própria família, não foi encontrado no endereço fornecido na exordial, bem como foram infrutíferas as pesquisas feitas nos sistemas Infoseg e Bacenjud. 2. A falta de diligência, para fins de citação, no endereço profissional do acusado, não enseja nulidade, pois, proc... ()

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Doc. 172.4845.5003.0800

934 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Fatos praticados há mais de 2 anos. Plausibilidade. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, em que pese a decisão que decretou a prisão preventiva ter apresentado elementos concretos que justificariam a medida cautelar, não se mostra plausível a imposição da reprimenda mais de 2 anos após os fatos, principalmente quando não há notícias de reiteração delitiva ou fuga por parte do acusado. Precedente. 2. Evidenciada a regular citação pessoal do acusado nos autos originários, infere-se a desnecessidade, ao menos neste momento, de imposição de medida caute... ()

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Doc. 175.2472.7000.8200

935 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cobrança de taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Presunção relativa. Súmula 496/STJ.

«1. «O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a atrair, p. ex. o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público - , uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, VII) atribui originariamente àquele ente federado ... ()

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Doc. 213.3566.9323.6821

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. II. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a ação de despejo deve prosseguir até decisão final, m... ()

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Doc. 100.9586.1287.1562

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto formulado pelo exequente e determinou o fornecimento de meios para a citação dos executados. PESQUISA DE BENS (INFOJUD E RENAJUD) - Decisão agravada que não apreciou tais pedidos - Impossibilidade de conhecimento desta parte do recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ARRESTO EXECUTIVO - Medida autorizada pelos arts. 830 c/c 835, I, do CPC - Para que se proceda ao ar... ()

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Doc. 715.8841.1671.8320

938 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRENCIA. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DO AUTOR, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE.

Preliminar de preclusão do exame da prescrição pelo Tribunal, suscitada pelo 2º apelante, eis que já teria sido apreciada pelo juízo. Entendimento do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Preliminar que se afasta. Invalidade da citação por edital que se mantém, porquanto não esgotadas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). Transcurso do prazo quinquenal antes da citação pessoal do devedor,... ()

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Doc. 635.1257.5609.5737

939 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (INDEPENDENTE E ADESIVA) EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU - DANO MORAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL.

Certificado que o réu, quando da tentativa de citação pessoal, não reside no endereço por ele mesmo informando anteriormente para lavratura de boletim de ocorrência policial e ajuizamento de outra ação, sem que no local tenha se logrado êxito em tentativa de se obter conhecimento sobre seu paradeiro, sendo, ainda, informado pela Receita Federal, via INFOJUD, igual endereço, cabe a citação por edital, porque atendidos os requisitos do art. 256, II c/c §3º, e art. 257, I, ambos do CP... ()

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Doc. 250.6020.1373.6531

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em prisão habeas corpus. Preventiva. Homicídio qualificado. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou ordem de, visando ao trancamento da ação penal e à habeas corpus revogação da prisão preventiva de acusado pela prática de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega ilegalidade da prisão preventiva, fundamentada apenas na citação editalícia frustrada, sem outros elementos concretos, além de excesso de prazo na formação da culpa e nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do 3 ... ()

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Doc. 688.9164.7698.0845

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos crimes de estupro, lesão corporal de natureza grave e ameaça, em contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia. A prisão preventiva foi decretada em razão da não localização do réu para citação pessoal. O writ persegue a revogação da prisão preventiva para garantir que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 103.1674.7569.3700

942 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... ()

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Doc. 210.9290.9863.0312

943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição verificada. Interrupção do prazo condicionado à citação válida. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Resolução da controvérsia pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do município não provido.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do , sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. 2 - Em relação à aplicação ou não da Súmula 106/STJ, esta Corte firmou o entendimento de ... ()

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Doc. 210.9290.9257.1805

944 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Necessidade de citação. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Agravo do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do , sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. 2 - Em relação à aplicação ou não da Súmula 106/STJ, esta Corte firmou o entendimento de ... ()

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Doc. 153.9805.0030.5900

945 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. I... ()

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Doc. 138.6082.3007.0600

946 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Nulidade da citação. Aplicação de medida em meio aberto. Prévio writ julgado prejudicado. Manifesta ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Se a matéria aqui abordada. nulidade da citação pessoal do paciente. não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de ins... ()

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Doc. 783.4087.4505.7695

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Réus revéis. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da intimação de um dos codevedores para cumprimento voluntário da obrigação. Não acolhimento. Carta postal enviada para o mesmo endereço no qual foi efetivada a citação pessoal do codevedor Fábio na fase cognitiva do processo. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamen... ()

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Doc. 243.4677.5442.0067

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros, sem que os executados tenham sido citados para pagamento voluntário - Além disso, determinou a expedição das cartas de citação, nos endereços indicados nos autos - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de imediato arresto de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias, ... ()

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Doc. 450.9553.0438.2463

949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE -

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi» pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi», e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônu... ()

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Doc. 208.0938.9864.2540

950 - TJSP. RECEPTAÇÕES DOLOSAS - PRELIMINAR -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Resposta à acusação apresentada pelo Defensor constituído que atuou em favor do acusado durante toda a instrução processual. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Precedente do C. STJ - Rejeição. M... ()

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