Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5725.6000.6500

701 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente ... ()

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Doc. 220.4061.2523.2545

702 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.7100

703 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (). RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 632.6194.1162.1638

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUES - CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇAO DE CARTÃO E SENHA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. O saque através de caixa eletrônico exige a utilização de cartão com chip de segurança e senha, cujo sigilo e guarda incumbe exclusivamente ao correntista.

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Doc. 505.2391.4177.8222

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 752.0700.8474.9544

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.

A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

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Doc. 123.5506.0770.5155

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 340.4695.0311.3497

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DEMORA EXTRAORDINÁRIA PARA REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS -- A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os gastos com alimentação, hospedagem e descolamento em caso de cancelamento e realocação de voo devem ser ressarcidos. - Gera abalo moral a empresa aérea que demora extraordinariamente para reacomodação de passageiro em face de voo cancelado e não fornece assistência material nos termos da resolução 400 ... ()

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Doc. 326.2931.4634.1193

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 388.8764.4404.4138

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 155.2998.6769.5071

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. - É

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Doc. 368.1793.8920.7102

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação comprovada por documentos juntados em contestação demonstra a regularidade da relação jurídica. 4. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de... ()

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Doc. 157.0355.2536.5557

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A construção irregular que viola o direito de vizinhança caracteriza danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do... ()

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Doc. 989.5768.3534.0337

714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE, DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA 2ª POSTULANTE EM 1º GRAU. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUANTO À 1ª REQUERENTE, QUE NÃO INDICA GASTOS RELEVANTES, CONTANDO COM RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E AUXÍLIO FINANCEIRO DA 2ª POSTULANTE PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO CONTROVERTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª DEMANDANTE. COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, DE FINANCIAMENTO E DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRAM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA 1ª POSTULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, que: (i) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª Agravante; (ii) reconheceu a ilegitimidade ativa da 2ª Demandante e determinou a emenda da petição inicial para sua exclusão, sob pena de indeferimento. O recurso impugna ambas as decisões, mas admite que o pedido de justiça gratuita da 2ª Agravante sequer foi analisado no juízo ... ()

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Doc. 867.7100.3817.9521

715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação da requerida por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviços educacionais a seu filho, que, por culpa da falta de informações prestadas pela instituição requerida, teria perdido aulas e recebido tratamento vexatório. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa, em relação aos danos morais, e de improcedência quanto aos danos materiais. Apelo do autor. Ilegitimidade ativa verificada na r. sentença sequer impugnada pelo recurso inter... ()

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Doc. 551.5374.6186.7171

716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Procedência na origem. Inconformismo da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido de danos morais. Pretensão formulada apenas nas razões recursais. A presente tese foi indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, pois, inaceitável inovação recursal, conduzindo o julgador à abstenção quanto ao enfrentamento de teses de mérito que desbordam do conteúdo da defesa. LEGITIMIDADE RECURSAL. A pretensão de exclusão da lide dos herdeiros do réu VIRAJARA LOPES, falecido no curso da ... ()

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Doc. 143.3975.4000.6000

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ... ()

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Doc. 123.5026.6182.8279

718 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO - Ausência de legitimidade da sociedade agravante para o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 649 - Decis... ()

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Doc. 168.3944.7002.9900

719 - STJ. Habeas corpus. Aborto. Interrupção da gravidez. Síndrome de Body Stalk. Habeas corpus manejado com o fito de impedir a interrupção da gravidez judicialmente deferida. Abuso do direito de ação caracterizado.

«1. Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de tutela de urgência. 2. Diploma legal aplicável à espécie: Código Civil – , 187,188 e 927. 3. Inconteste a existência de dano aos recorrentes,... ()

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Doc. 435.1883.6890.4421

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do , IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Preliminares: Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Rejeitada, ante a aus... ()

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Doc. 468.6349.0426.6531

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição pro... ()

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Doc. 599.2002.7960.6225

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, b), da e CF/88, Lei 12.016/2009, ... ()

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Doc. 549.7615.8685.6769

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição pro... ()

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Doc. 864.5599.1854.9532

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição pro... ()

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Doc. 139.1628.9816.4813

725 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POR CONSEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU AJUIZADA EM 2004. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1966. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento a apelação por ele interposta, a fim de manter a decisão de 1º grau que reconheceu a nulidade de todos os atos processuais da execução fiscal 0204550-13.2004.8.19.0001. 2. Alegação de violação à coisa julgada, já afastada na decisão monocrática que negou provimento à apelação fazendária, bem como de ilegitimidade ativa do autor para propositura da presente ação anul... ()

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Doc. 530.9036.0396.8977

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome... ()

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Doc. 929.0950.1854.7462

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partil... ()

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Doc. 121.4231.6000.3100

728 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Bra... ()

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Doc. 986.2958.4337.3428

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade objetiva mostra-se necessária a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.

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Doc. 847.0901.9489.4302

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.

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Doc. 435.3853.5733.7635

731 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte embargante. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - Inocorrência - Insurgente que promoveu o devido recolhimento do preparo no prazo assinalado pelo despacho que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - Em casos nos quais o polo exequente não tenha faltado com cautela no pleito de penhora, mas resiste ao legítimo desígni... ()

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Doc. 750.6016.5870.0179

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, NA FORMA DO ART. 525, §11, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO QUE CONSTITUI SIMPLES FACULDADE DO EXECUTADO, E NÃO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REPELIDA. IMÓVEL DE MATRÍCULAS Nº163.488,

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEF... ()

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Doc. 619.6056.4889.1446

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do : - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase... ()

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Doc. 156.5403.6002.1800

734 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é ... ()

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Doc. 156.5404.3001.7700

735 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.

«Nos termos do , ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e ). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza... ()

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Doc. 103.1674.7326.7900

736 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprie... ()

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Doc. 598.6926.2993.2611

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumido... ()

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Doc. 795.5285.1630.7011

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumid... ()

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Doc. 877.7502.1918.3143

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do 2- Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

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Doc. 273.6055.4161.1655

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 286.1599.9604.4640

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV. - Preliminar instalada de ofício. Processo extinto, sem resolução... ()

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Doc. 511.0014.6467.8635

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumido... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

743 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 398.9119.0904.0638

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel o... ()

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Doc. 230.2240.4578.8385

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação da penhora de bens. Rejeição. Constrição sobre o patrimônio de pessoa física. Recurso interposto por sociedade empresária. Ausência de penhora sobre bens da empresa. Ausência de interesse recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a constrição recaiu sobre bens do executado, pessoa física, e não da sociedade empresária, não sendo possível para esta pleitear, em nome próprio, direito alheio, situação a evidenciar a ausência de interesse recursal. 2 - O recurso especial não atacou os fundamentos perfilhados no acórdão estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.0585.3000.2800

746 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do , VI. Precedentes desta Corte. II. Outrossim, no que tange ao pedido de indenização ao veículo de terceiro envolvido no acidente, flagrante a ausência de interesse dos agravantes, na medida ... ()

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Doc. 748.4713.6701.8212

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1 A

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Doc. 513.2285.3978.0816

748 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - CONVALIDAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsa... ()

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Doc. 584.6109.3758.6366

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta... ()

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Doc. 567.5805.6259.2508

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do 2. A legitimidade de pleitear em juízo direito proveniente de imóvel de titularidade do de cujus enquanto não encerrado o inventário e efetivada a partilha é do espólio, representado pelo inventariante, em respeito ao disposto pelos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC. 3. A inércia da par... ()

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