Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 844.9184.8694.1739

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação de recurso de apelação, nos termos do , § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 640.5575.3490.6119

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. , caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhorá... ()

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Doc. 890.9980.7912.3342

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de imóvel - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade das parcelas do preço e abstenção da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Concessão da liminar - Insurgência da incorporadora - Alegação de que não cabe a rescisão liminar do contrato, pois está quitado, estando em aberto apenas empréstimo com empresa financiadora - Inadmissibilidade - Decisão que não rescindiu liminarmente o contrato - Recorrente que informa que o con... ()

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Doc. 508.2602.1934.1243

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, por ricochete e devolução de quantias pagas. Negócio jurídico firmado pela falecida genitora da autora. Ilegitimidade ativa da autora, pois a contratante, como dito, falecida, deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome p... ()

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Doc. 182.9808.1852.1807

505 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Irresignação do patrono da excipiente, atual proprietária do imóvel, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Pretensão de fixação de honorários com base na Tabela da OAB - Descabimento - Adquirente que não ostenta legitimidade para oferecer exceção de pré-executividade e não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, ar... ()

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Doc. 973.5356.9480.0055

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento de inexistência de excesso de execução e legitimidade ativa «ad causam» do exequente agravado. Agravante que, sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, pretende, na realidade, defender direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18, «caput», do CPC. Exequente que atuou como advogado de forma incontroversa em prol da parte contrária à do agravado na fase de conhecimento da demanda e, como tal, tem... ()

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Doc. 201.0893.8010.2000

507 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. 2. Arguida a ilegitimidade passiva pelo réu em contestação, com a indicação do titular da relação jurídica de direito material deduzida nos autos, deve o magistrado facultar ao autor ... ()

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Doc. 524.6365.5451.5091

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada, pessoa jurídica, ora agravante - Recurso da executada - Insurgência - Impossibilidade - Alegação que a maior parte do valor bloqueado pertence a terceiro - Contrato apresentado nos autos sem qualquer assinatura - Ademais, resta inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio - - Precedentes - Diferentemente do alegado descabe a ... ()

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Doc. 685.8300.3396.9123

509 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Possibilidade da penhora da fração pertencente ao executado. Bem indivisível. Alienação dos imóveis em sua integralidade, reservando a quota parte do valor da avaliação aos demais coproprietários. Alegação do executado de ser o bem imóvel de matrícula 8.974, do CRI de Sorocaba/SP, de família, por nele residir a irmã do executado. Impossibilidade. Executado que defende direito alheio em nome próprio. Necessidade, contudo, de... ()

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Doc. 191.9423.9776.1429

510 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Atuação como intermediador de venda de veículo realizada pelo réu. Venda de veículo de espólio, a depender de autorização judicial para a concretização do negócio. Réu que efetivou a venda antes da autorização e não repassou parte do valor ao autor. Devolução devida. Pleito de reparação extrapatrimonial ao argumento de que os herdeiros, que não integram a relação processual, sofreram dano anímico na tentativa de recuperar o valor do veículo. Vedação contida no CPC, art.... ()

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Doc. 792.7879.3415.9216

511 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1991 e 1992 - Sentença que deixou de apreciar a objeção prévia de executividade e extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constit... ()

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Doc. 746.4677.9843.4546

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6 mil. Inaplicabilidade da Resolução 232/2016, do CNJ, por tratar do arbitramento nos casos de justiça gratuita, em que os honorários são pagos pelo Estado. Ilegitimidade do IAMSPE para pleitear direito alheio (do Estado) em nome próprio. Autarquia responsável pelo pagamento dos honorários periciais devido à sucumbência na fase de conhecimento da demanda. Estimativa do perito que parece em estar em conformidade com o trabalho a realizar... ()

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Doc. 992.1425.6507.3226

513 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade que é um mecanismo processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, que não demandem instrução probatória. Na espécie, a agravante alega que o título excutido foi formado, na fase de conhecimento, com base em documentos falsos. Essa tese, além de exigir instrução probatória, é própria de ação rescisória, nos termos do , VI. Executada, ademais, que carece de interesse para arguir ilegit... ()

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Doc. 421.1378.2198.2030

514 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Cessão de crédito realizada entre o apelante e o apelado - Alegação, por parte do apelante, de autorização dada pelo apelado para atuar em seu nome - Irresignação do apelante, aduzindo que houve cerceamento de defesa ao não ocorrer o deferimento da prova testemunhal e o requerimento de diligências - Não acolhimento - Elementos trazidos aos autos davam suporte suficiente para a formação do livre convencimento motivado - Ausência de mandato - Apelante que não poderia pleitear direit... ()

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Doc. 777.4200.8774.9631

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a Serventia providencie o necessário para o cumprimento da penhora deferida anteriormente - Irresignação do executado - Não conhecimento - Hipótese em que não houve interposição de recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada, tampouco contra a decisão que deferiu a penhora no rosto do autos, restando caracterizada a preclusão das referidas matérias, nos termos dos arts. 505 e 507, ambos do CPC - Agravante ... ()

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Doc. 192.2916.3952.5190

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de sub... ()

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Doc. 572.1204.9357.0728

517 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocaçã... ()

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Doc. 508.9850.9502.4471

518 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 909.7982.9352.1365

519 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de citação de Empresa extinta. Documentação indicativa de que a Empresa executada permanece como proprietária e contribuinte do imóvel para o qual foi encaminhada a Carta de Citação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade, ante a ausência de regu... ()

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Doc. 671.2854.6419.0514

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida em reintegração de posse. 2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Configurada. Agravante não tem interesse e legitimidade para postular a nulidade advinda da ausência de citação de terceiro, quando sequer demonstrado que ele também residia no imóvel que é objeto da ação, pois é vedado pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando e... ()

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Doc. 821.6766.3014.2663

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Configurada. Alegação de que pertenceria a terceiro o imóvel sobre o qual recaiu a constrição dos «direitos» do executado. Materialização da ausência de interesse e de legitimidade da parte recorrente, pois é vedado pleitear direito a... ()

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Doc. 462.8482.3732.1061

522 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a expedição de MLE à exequente para o levantamento da quantia depositada nos autos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu o levantamento dos valores transferidos em razão da Ação de Desapropriação 0013894-51.1981.8.26.0053. Alegação de decisão nos autos do Inventário para a transferência da mesma quantia, com obs... ()

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Doc. 330.9664.0311.6788

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Fase de cumprimento de sentença - Penhora de veículo automotor em nome da executada - Alegação de que o veículo fora alienado a terceiro - Impugnação rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de nulidade do procedimento executivo - Não acolhimento - Vício decorrente de nulidade de sua intimação já sanado - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre veículo que teria sido alienado a terceiro - Ilegitimidade da agravante para postular, em nome próprio, direito al... ()

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Doc. 536.2757.7635.4917

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados nas folhas indicadas e homologou os honorários periciais em R$ 6.200,00, determinando oficiar-se a Defensoria para a reserva da quantia - Dissociação das razões recursais com o que foi decidido - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Agravante qu... ()

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Doc. 806.3501.2691.3868

525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a ce... ()

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Doc. 383.2380.5542.3536

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de exclusão do ora agravante, administrador da devedora originária, do polo passivo da execução fiscal - Alegada existência de nulidade processual - Inocorrência - Questão relativa à necessidade de intimação da associação executada, após a substituição da CDA para correção de vício formal, que em nada interfere com o exame do pedido de redirecionamento da execução, motivado pela ocorrência de dissolução irregular - Vale observar ainda que even... ()

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Doc. 736.8567.1159.9440

527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível alegar ilegitimidade passiva em sede de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) se a penhora sobre imóvel supostamente pertencente a terceiro pode ser afastada no ... ()

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Doc. 975.8573.3571.9519

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do , caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no , X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém ... ()

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Doc. 533.8919.6302.6322

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. PENHORA DE AUTOMÓVEL. Veículo em nome de terceiro. Falta de interesse recursal, no que tange a defesa de direito alheio. Inteligência do RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. PENHORA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Possibilidade. Valor que não tem natureza salarial. Precedentes do C. STJ e dest... ()

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Doc. 231.2131.2596.6587

530 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Direito de intimação. Legitimidade e interesse. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019)» (AgI... ()

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Doc. 820.8729.4670.5219

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO RÉU. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TITULARIDADE DO DIREITO SOBRE O BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes. Alegaram omissão quanto à análise da relação de mandato e do dever de prestação de contas por parte do recorrido, que fora outorgado como procurador por meio de procuração. Requereram o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: definir se o acórdão foi omisso quanto à relação de mandato existente entre os embargantes e o embargado e... ()

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Doc. 813.9155.1770.5234

532 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. Decisão que extinguiu o processo por ausência de condição da ação. Inconformismo do autor. Alegação de ilegitimidade ativa. Hipótese configurada. Pedido de declaração de inexistência de transação bancária em razão de possível fraude ocorrida em conta de titularidade de uma pessoa jurídica. Contudo, a ação foi ajuizada na origem em nome do sócio majoritário. Impossibilidade de con... ()

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Doc. 731.4388.5104.1229

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direito... ()

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Doc. 297.9864.8741.2106

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão de litisdenunciada no polo passivo do cumprimento de sentença, deferindo a penhora de imóvel sobre o qual possui ela direito real de habitação. Sentença dos autos de conhecimento que julgou procedente a denunciação da lide apenas para condenar a litisdenunciada a ressarcir ao litisdenunciante os pagamentos por este efetuados no cumprimento de sentença. Litisdenunciante que deve perseguir o crédito que entende devido junto à litisde... ()

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Doc. 107.8872.3876.5065

535 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante. 2. Chamamento ao processo que não se afigura cabível, seja porque o demandante comprovou a titularidade das fotografias em litígio, seja porque os demandados não podem pleitear direito alheio - do pretendido chamado - em nome próprio. 3. Prova oral despicienda à formação do livre c... ()

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Doc. 103.1674.7258.1200

536 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 456.3303.3580.3674

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral pas... ()

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Doc. 972.6963.3007.8767

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Penhora de Imóvel - Insurgência que não prospera - R. Decisão que meramente autoriza a penhora, e não se manifesta expressamente acerca de eventual impenhorabilidade do bem - Manifestação do Executado de forma inédita em sede recursal - Nítida inovação recursal - Análise do mérito sem a devida manifestação da Sociedade Exequente em Primeiro Grau - Impossibilidade - Expre... ()

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Doc. 586.3775.1670.0983

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DAS TUTELAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO - ABUSO NÃO COMPROVADO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Deve ser rejeitada preliminar de inovação recursal quando o apelante apenas destaca informação já discutida nos autos. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A CF/88 determina a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão direito fundamental previsto no , bem como garante a liberdade de imprensa, não podendo haver qualquer restrição à manifestação do pensamento criação... ()

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Doc. 716.8883.5060.2328

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIDORA DE GÁS EM CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

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Doc. 498.0870.7195.8558

541 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegaç... ()

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Doc. 779.1733.6661.8532

542 - TJSP. VOTO 40448 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo ante a irregularidade na representação e constituição das pessoas jurídicas coexecutadas. É vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Não bastasse, a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhec... ()

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Doc. 439.4385.9211.5628

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 785.3891.4197.9939

544 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 684.0337.4608.9770

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Inadimplemento imputado à vendedora. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Inusurgência da ré. - Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão no polo passivo da instituição financeira credora fiduciária. Matéria não analisada pelo juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento desse ponto. - Tutela de urgência. Impositiva observância d... ()

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Doc. 746.8542.5369.8622

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guarulhos - Alegação de ilegitimidade do executado em razão do falecimento, prescrição, decadência e invasão do imóvel - Rejeição do incidente - Cabimento - Agravantes pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravantes/excipientes partes ilegítimas para a oposição da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade do executado - Possibilidade de reconhecimento de ofício, a teor do ar... ()

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Doc. 994.5274.0125.6066

547 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear dir... ()

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Doc. 633.5344.4931.5199

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato originário foi firmado entre a requerida Tania Martin, ora apelante, e o Centro Educacional Freguesia (legitimo credor). Crédito que teria sido cedido apenas pela pessoa física de um dos sócios, Weder de Oliveira, que por sua vez, cedeu ao autor Marcelo Ricardo da Silva. Ocorre que o contrato de compra e venda do ponto comercial, que abrangeria ... ()

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Doc. 754.1400.5537.5884

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada e... ()

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Doc. 971.9413.0566.4773

550 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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