Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 971.9413.0566.4773

551 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2123.5839

552 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Reconhecimento do direito dos juízes classistas aposentados a pae. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na origem, Carlos Artur de Andrade Ferrão ajuizou ação ordinária objetivando o recebimento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 737165-73.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.3084.9275.4103

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RAZÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - ESTORNO - VALORES INCORRETOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos result... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9320.5001.0300

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular em nome dos sócios.

«1 - A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como determina o : «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.» 2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso representativo da contrové... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.7707.2599.5216

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6351.4138.5476

556 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.7886.7688.1948

557 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso do autor - Insatisfação com as conclusões da perícia que não é causa de anulação da sentença - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada - Vícios que restaram incontroversos - Reparação que abrange a unidade interna do autor - Suposta violação às regras edilícias que é uma defesa em nome próprio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.7438.8332.7319

558 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA. 1.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida como estipulante do seguro habitacional no âmbito do SFH. 3. Prescrição ânua afastada, pois o prazo começa a contar a partir da negativa de cobertura, ocorrida em 2022. 4. Cobertura por invalidez confirmada. 5. Restituição em dobro das parcelas pagas após a comunicação do sinistro, configurada a má-fé nas cobranças. 6. Resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.0185.5420.0103

559 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante. Nulidade da citação não verificada. Procedimento previsto no , § 4º. Ausência de prejuízo ao executado, pois teve todas as suas peças de defesa devidamente analisadas pelo juízo. Alegação de que o valor pertence a terceiros, tendo sido depositado na conta do agravante por ter sido ele o intermediador de negócio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.2963.3627.5736

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre os bens móveis encontrados na residência do Executado - Vedado ao Executado pleitear direito alheio em nome próprio - Eventual alegação de que os bens penhorados pertencem a terceiro deve ser deduzida na via processual adequada (se o caso) - Possível a penhora da «mesa de sinuca» - Ausentes outros bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.6694.3399.6748

561 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários. Possibilidade de manutenção da penhora de imóveis pertencentes aos devedores pessoas físicas, ainda que em condomínio com outros proprietários. Alegação de que a constrição recaiu sobre imóveis alienados a terceiros que consubstancia postu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.2158.1153.1005

562 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2021 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.0074.2802.9588

563 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7710.3049.1603

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5274.4234.6866

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRIT O - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DIGITAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era desnecessária. 2. Em relação aos contratos físicos, incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o , II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5003.1800

566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, Maria Irene Castilhos, viúva de João Lourenço de Castilhos Neto, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus (concedida em 13.5.1997, fls. 16 e 79, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 9.6.2010 (fl. 81, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 22/10/2005 (fl. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.7026.4087.3786

567 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora de imóvel - Agravo interposto pelos executados fiadores - Indisponibilidade de bens pertencentes a um dos executados reconhecida em processo trabalhista - Averbação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a penhora, mormente por ser anterior à indispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.5686.0107.2587

568 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista atingida por caminhão. Pretensão de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito em relação aos danos materiais e de improcedência em relação aos demais pedidos. Insurgência da autora que desmerece guarida. Motocicleta propriedade de terceiro que repele sua pretensão aos danos materiais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inexistência de hipótese de legitimação extraordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.4700

569 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.7864.8587.4271

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS. 1 -

Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. 2 - Posse do imóvel transmitida ao autor da ação em 2007 por contrato particular de promessa de compra e venda. Imóvel que, em 2021, é dado como abandonado pelas proprietárias registrais e alienado a terceiros por escritura pública de compra e venda. 3 - Posse que decorre de um poder de fato sobre a coisa e independentemente de título jurídico. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.6713.4837.6009

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação e manteve constrição sobre plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do , IV - A regra do , X não é automática - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.1410.3812.3272

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. 1.

Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. 2. Ação de Repetição de Indébito em que adquirente de imóvel pleiteia a restituição de valor de laudêmio, pago em excesso. 3. Ausência de provas de que o pagamento do laudêmio tenha sido realizado pela autora/compradora. Documentos que atestam pagamento feito pela alienante. 4. Ilegitimidade ativa - carência de ação. Defesa de direito alheio em nome próprio - impossibilidade. Composição incorreta da lide processual. Ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7309.1800

573 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.9515.4254.4302

574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos - Redutor previsto no § 4º, da corretamente afastado - Bis in idem não verificado - Regime semiaberto estabelecido na origem - Não preenchimento dos requisitos para substituição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.8231.4526.7689

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. «A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço - Resp 2.052.228 - DF. 4. A instituição finan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.1828.5781.0444

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pelos agravados, rejeitou alegação de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed. Descabimento. Citação ocorrida no endereço da parte constante como seu domicílio na Junta Comercial. Irregularidade. Inocorrência. É obrigação da pessoa jurídica manter seus dados corretos no órgão de cadastro. No mesmo endereço é que a parte tomou ciência do cumprimento de sentença e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.2993.6200.2543

577 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.2732.1059.1589

578 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto às corrés construtora e Thais, e de parcial procedência quanto à outra corré. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Mera formação de grupo econômico que não ampara a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, CC. Ato ilícito extracontratual. Inocorrência. Autor que não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio nem para a tutela de interesses cole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.3532.7870.8663

579 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante, além de sua sócia e avalista em cadastro restritivo de crédito e cobrança de encargos de mora - Não cabimento - Pressupostos de admissibilidade recursal - Não observância quanto ao pedido em relação à sócia da pessoa jurídica recorrente - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse recursal - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, notadamente quando não se trata de empresária individua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1827.0045.8322

580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.7900.1059.0524

581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora diagnosticada com doença renal crônica em estágio 5 - Sentença de procedência para determinar às requeridas o custeio do tratamento de hemodiafiltração, nos termos da prescrição médica, em rede credenciada e, caso a autora opte pelo tratamento em clínica particular, que proceda aos reembolsos, conforme o contrato - Insurgência da correquerida Fundação Itaú - Alegação de ilegitimidade passiva da correquerida Porto Seguro - Não conhecimento, eis que não pode pleitear dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2006.0800

582 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Penhora. CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, IV e X, CPC. Bloqueio de valores em conta bancário. Preservação de reserva financeira. Propriedade de terceiro. Não comprovada. Reexame de fatos e provas e deficiência de fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Concluindo a Corte a quo que o bloqueio de valores preservou montante correspondente a reserva financeira da parte recorrente, bem como que não teria atingido qualquer valor de terceiro, além de afirmar a impossibilidade de se defender em nome próprio direito alheio, a revisão do julgado demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente não impugnou o fundamento de impossibilidade de ser defendido em nome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8275.8351

583 - STJ. Agravo regimental na petição. Medida cautelar penal. Sequestro de bens. Crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Desbloqueio. Não cabimento. Coparticipação do imóvel. Direito de terceiro. Via imprópria.

1 - Os bens da ora agravante e de outros investigados foram arrestados em decorrência de decisão proferida nos autos da Pet 12.659/DF, em que este relator decretou a indisponibilidade de bens, valores e dinheiro até o limite de R$ 581 milhões (valor aproximado das vantagens indevidas), por cometimento, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.4945.1990.1745

584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.575,21, referente a empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a sentença padece de vícios formais; (ii) se o autor, pessoa natural, possui legitimidade para cobrar valor transferido da conta bancária de pessoa jurídica da qual é sócio; e (iii) se houve erro na valoração das provas. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4446.0194.0585

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Alegação de verba salarial de pessoa estranha aos Autos - Defesa de direito alheio em nome próprio - Inviabilidade - Tese sequer impugnada em sede recursal - Violação dos termos do - Atuação em favor de terceiro sequer com outorga de Mandato Judicial para os devidos fins ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.4040.1189.3398

586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI DO CPC)

Apelação do autor. A legitimidade ativa «ad causam» exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial. No caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado, uma vez que o equipamento (ar-condicionado) foi adquirido com o cartão de crédito de terceiro, configurando-se hipótese de pleito de direito alheio em nome próprio, vedado pelo A substituição do polo ativo do processo, requerida pelo apelante, encontra óbice no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.5000

587 - TJRS. Direito privado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. CDC. Aplicação. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Operadora tim. Promoção tarifa zero. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Serviço de telefonia móvel. Promoção «tarifa zero». Prática abusiva. Configuração. Danos morais. Reconhecimento.

«1. Estando o pedido veiculado na ação coletiva amparado em diversas regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nos direitos inerentes à tutela do consumidor, erigidos a fundamentais pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por suposta ausência de norma da ANATEL. 2. Inexistência de interesse jurídico específico e direto da ANATEL a ensejar sua participação no feito, pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.5727.7308.1453

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à de imóveis em nome dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Imóveis de matriculas 216.558, 216.552 e 136.334. Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos dos bens. Inteligência do , XII. Medida que não interfere na propriedade resolúvel do credor e é autorizada por lei. 2. Sendo o executado coproprietário de imóvel indivisível, é de rigor a penhora de sua fração ideal, ress... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.6323.5404.1108

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Recurso contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 16.891 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O agravante não possui legitimidade e interesse processual para discutir a desconstituição da penhora. Alegação do agravante de direito de preferência, na qualidade de credor e exequente com penhora do mesmo imóvel em outra ação. Evidente apenas interesse econômico, quando considerada a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.7710.7581.7315

590 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel misto - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e a pessoa jurídica fiadora - Falecimento da locatária - Prosseguimento do feito apenas em relação à fiadora - Despejo de terceiros ocupantes - Decisão de primeiro grau que pela segunda vez defere pedido de penhora dos bens móveis que remanescem no imóvel - Agravo interposto pela ré - Pretensão de afastar a ordem de penhora - Decisão que não integra o rol do - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.3800

591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, a sucessão de Rosalindo Salini, representada pela viúva Liduvina Zortea Salini, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus, concedida em 4.7.1995 (fl. 32, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 4.12.2013 (fl. 77, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 23.2.201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2312.8740.2014

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como capitalização indevida de juros, erros nos cálculos de correção monetária e de juros, além de honorários advocatícios em valor exorbitante. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas pela agravante que requerem a propositu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.3857.6034.3084

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores. Quantia de R$ 718,85 que se encontrava na conta do agravante. Alegação de que seria de titularidade de sua filha e se destinaria ao pagamento de despesas veterinárias com o animal de estimação dela. Ausência de demonstração neste sentido, não cabendo ao agravante, ainda, a defesa em nome próprio de suposto direito alheio. Mero ativo financeiro passível de penhora, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9614.1873

594 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.

1 - Controvérsia pertinente à legitimidade (ou não) de beneficiária de seguro de saúde para, em nome próprio, demandar revisão da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e pleitear a consequente repetição de indébito, pertinente a contrato de seguro saúde individual antigo titularizado por seu cônjuge. 2 - Nos termos do : «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico». 3 - Caso concret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7002.1700

595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica

«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. 2. A ora embargante ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pensão por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.8430.0557.8476

596 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.9314.3570.7013

597 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas. Programa de milhagem disponibilizado pelo banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco a indenizar o dano material, negado o dano moral. Apelo do banco réu. Sem razão. Legitimidade passiva. Programa de recompensas disponibilizado pelo banco. Cadeia de consumo. Responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço. Mérito. Alegação de cancelamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.6294.4485.9677

598 - TJSP. *TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA -

Pleito à restituição do valor pago - Ação julgada improcedente pela prova da remarcação e utilização pelo autor - Insurgência por este argumentando que somente uma das passagens foi remarcada, tendo direito ao ressarcimento do valor pago pela outra - Acolhimento - Passagem em nome de sua esposa que não foi remarcada ou teve o valor ressarcido - Prova, pelo autor, que foi ele quem pagou por elas, fazendo jus ao ressarcimento e afastando eventual arguição de defesa de direito alheio e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1890.9709

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Liquidação de sentença. Ativos financeiros não partilháveis. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 18. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Quanto à alegada violação do , o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.2807.4800.5397

600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -

Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição finance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações