Direito A Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 784.7450.4158.0912

751 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar a responsabilidade do Município para o fornecimento do serviço pretendido; (ii) se as astreintes foram fixadas em valor razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 59/TJRJ, «Some... ()

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Doc. 937.0327.9484.9701

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da do... ()

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Doc. 368.7207.8241.5999

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de evidência postulada pelo Autor. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município Réu, no sentido de que sejam reduzidos os honorários ... ()

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Doc. 163.5721.0001.6400

754 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. 2. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à s... ()

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Doc. 163.5721.0006.4200

755 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São... ()

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Doc. 175.1981.4000.0500

756 - TRT2. Dano moral. Dano material. 1. Imposição de prática religiosa a empregado ateu. Ofensa à intimidade, liberdade e dignidade do trabalhador. Dano moral. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 145.4862.9007.4800

757 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilid... ()

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Doc. 961.9867.4171.5958

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora e hipossuficiência financeira para sua aquisição, condenou o réu, solidariamente, ao fornecimento do insumo indicado na inicial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao quantum fixado a título de honorários, pugnado o réu pela sua redução. Verba honorária que deve ser fixad... ()

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Doc. 163.4213.3000.0000

759 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada

«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. - Com vistas a alcançar a prot... ()

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Doc. 150.4700.1024.0000

760 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). 2. Registra-se que a pretensão do impetrante, encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demon... ()

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Doc. 872.4418.0523.9535

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelante acometida de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação. Enfermidade incurável, cujo tratamento permite a estabilidade da doença. Inexistência de dano moral indenizável pelo não agendamento de consulta com especialista em cirurgia vascular. Paciente que foi devidamente amparada pelo SUS, recebendo tratamento adequado. Ausência de indicação cirúrgica. Quadro que obteve melhora ao longo do tempo. Inexistência de dano. Verba honorária sucumbencial... ()

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Doc. 144.9591.0004.6500

762 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 196 e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal - Diante de tais argumentos, pugna o Embargan... ()

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Doc. 710.3472.4058.0448

763 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Cirurgia. Impetrante portador de «K60.3 - Fístula anal - K61.0 - Abscesso anal - I10 - hipertensão essencial (primária)», conforme prescrição médica. Legitimidade passiva em relação ao pedido de realização da cirurgia. Legalidade e constitucionalidade de condenação à internação em unidade privada de saúde e, em caso de ausência de vaga na rede pública ou demora no cumprimento da decisão. Direito ... ()

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Doc. 511.1170.7680.8726

764 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para o custeio pelo plano de saúde de internação domiciliar ao paciente e aplicação de botox. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico indicando a necessidade de internação domiciliar ao paciente. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Precedentes. 4. Obrigat... ()

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Doc. 858.7584.0028.4064

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1019.3400

766 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). 2. Registra-se que a pretensão do impetrante, encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demon... ()

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Doc. 619.5776.1700.1071

767 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DERMATITE ATÓPICA GRAVE.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do seguinte medicamento: DUPILUMABE 300MG - DUPIXENT 2 SERINGAS/MÊS, CID K21. Sentença de procedência. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS - Aplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ quanto ao medicamento pleiteado - Resp. 1.657.156/RJ - A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Requisitos presentes - ... ()

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Doc. 555.0094.5450.8189

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Implantação de marca passo, com desfibrilador, necessitando de internação e realização de cirurgia em outro hospital que possua os aparelhos necessários. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Sentença de procedência do pedido. Urgência do tratamento pleiteado. Documentos acostados aos autos, devidamente, comprovando a condição de saúde do Autor. Demora por parte dos entes públicos em pr... ()

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Doc. 195.5337.9573.5967

769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do para reembolso de valores nos limites contratuais pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Priorização da saúde da paciente que tem diagnóstico de TEA. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. A exigência burocrática... ()

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Doc. 300.9664.9052.1744

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE MENINGOENCEFALITE BACTERIANA GRAVE POR STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, SECUNDÁRIA A QUADRO DE OTITE MÉDIA AGUDA E SINUSITE PELO MESMO GERME (CID 10 - G002 MENINGITE ESTREPTOCÓCIDA. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZE A LIBERAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE FORMA REGULAR 05 (CINCO) DIAS POR SEMANA EM SEDE HOSPITALAR OU EM CASA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCONFORMISMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CPC, art. 300. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO QUE DENOTA URGÊNCIA, DIANTE DO QUADRO GRAVE DE SAÚDE DA AUTORA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS, DEVIDO A EVOLUÇÃO DO QUADRO COM ACOMETIMENTO RESPIRATÓRIO, NERVO OFTALMOLÓGICO E NERVO PERIFÉRICO. LAUDO MÉDICO QUE É CLARO AO ASSEVERAR A NECESSIDADE DA AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E OS MÉDICOS PREPOSTOS DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA ENFERMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 210 TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. MULTA FIXADA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO UTILIZÁVEL COMO MEDIDA APTA A CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) E LIMITAÇÃO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1010.0800

771 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicam... ()

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Doc. 150.4705.2013.4700

772 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicament... ()

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Doc. 144.9584.1007.5000

773 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignid... ()

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Doc. 658.0030.0921.5851

774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Sérgio Cimino Júnior contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina (10 mg) para tratamento de Insuficiência Cardíaca, não disponibilizado devido a restrições etárias. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, obrigando o Estado ao custeio do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o medic... ()

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Doc. 161.2131.7001.3800

775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no ; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Crian... ()

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Doc. 165.7004.4000.7500

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento lantus, não previsto na lista de medicamento do sus, para tratamento da menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de diabetes. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica especialista de nosocômio gaúcho que acompanha o tratamento. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Flexibilização de entraves admissionais. Necessidade do medicamento comprovada.

«1. A postulante, menor à época do ajuizamento da ação, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. 2. A alegada circunstância de que o medicamento Lantus não c... ()

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Doc. 147.2641.4000.0000

777 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou qualquer ... ()

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Doc. 186.8292.4144.1427

778 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.

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Doc. 806.8444.4664.4762

779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Saúde de Mococa, visando à obtenção do medicamento propiltiouracil (propilracil) 100 mg, nas dosagens indicadas no laudo médico, devido à sua condição de saúde e impossibilidade financeira de adquiri-lo. A segurança foi concedida para que o Município forneça o medicamento conforme a prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 144.9584.1005.5200

780 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo nº0309792-5, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.118). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pel... ()

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Doc. 150.4705.2008.7500

781 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. 2. A pretensão do autor beneficiário encontra-se amparada por um conjunto probatório capaz de confirmar a existência dos requisitos indispensáveis ao seu deferimento: (a) existência de enfermidade; (b) necessidade do... ()

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Doc. 709.6086.5038.0985

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO DA AGRAVADA, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E POSTERIOR REFORMA ANTE A FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A MEDIDA IMPLICA EM IMPACTO DIRETO E IRREVERSÍVEL À OPERADORA E SEUS SEGURADOS E A EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO O LAUDO MÉDICO, DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA NECESSITA DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DO TORNOZELO ESQUERDO, ANTE A EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO PARA SÍNDROME DOLOROSA REGIONAL COMPLEXA (SDRC), TAMBÉM CONHECIDA COMO DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35 DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADEMAIS, DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E OS MÉDICOS PREPOSTOS DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA ENFERMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 210 TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 619.7994.7591.1965

783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax» e «Rituximabe», com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.

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Doc. 402.9819.8184.2336

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO MEDICAMENTO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE COBERTURA PELO CONVÊNIO MÉDICO DO ANTICOAGULANTE INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE COMORBIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98 QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA CASOS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO AMBIENTE ONDE O TRATAMENTO SERÁ ADMINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, PORQUE RELACIONADA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU BEBÊ. AUTORA QUE POSSUÍA HISTÓRICO DE TROMBOFILIA E JÁ HAVIA SOFRIDO PERDA GESTACIONAL. LIMITAÇÕES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NÃO DEVEM INFRINGIR OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS LIGADAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA Nº. 211 TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.» SÚMULA Nº. 340 TJRJ: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.» FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A INDENIZAÇÃO REPRESENTA COMPENSAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR A OFENSA À HONRA, COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, E O SEU VALOR ARBITRA-SE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CONFLITO DE INTERESSES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2010.9500

785 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «... ()

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Doc. 225.4190.7681.1260

786 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Internação de emergência. Cobertura internação, tratamento e medicamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Multa proporcionalmente arbitrada. Recurso em que se cabe o exame da ação ajuizada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Parte autora que se encontra com estado de saúde gravemente abalado. Em que pese a alegação da agravante de carência do contrato firmado, inexistência de má-fé e de conduta ilícita na recusa da internação, não se mostra legítima a negativa no atendimento, considerando a documentação acostada aos autos que comprova a emergência no atendimento. Entendimento sumulado pelo STJ e deste Tribunal Justiça. Correta a determinação para que a agravante autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar da parte autora, além de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação do verbete sumular 59 desse Tribunal de Justiça. Irresignação da agravante consubstanciada na afirmação de que está caracterizada a desproporcionalidade da multa diária em valor elevado, podendo importar verdadeiro enriquecimento sem causa da agravada. Importante registrar que esse é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir ao devedor o cumprimento da obrigação imposta e se destina a dar maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. O valor da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se perder sua força coercitiva. Basta a agravante cumprir com a ordem para que a exigência da multa não se implemente. In casu, a fixação da multa diária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 30.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 155.9647.1164.6390

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO.

Os elementos constantes dos autos demonstram a verossimilhança do alegado pelo autor, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 145.4862.9007.1000

788 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Pois o dever do Estado de garantir a ... ()

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Doc. 150.4705.2002.2900

789 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A preliminar levantada de prova pré-constituída restou inteiramente combatida uma vez que os pareceres médicos acostados aos autos às fls. 22/23, comprovam o direito líquido e certo da Impetrante. 2. Nada impede a atuação do Poder Judiciário quando se tratar de questões relativas à ilegalidade do ato, o que, longe de implicar em intromissão indevida na atividade administrativa, se serve ao afastamento da referida irregularidade, ao contrário do que quis fazer crer a autoridad... ()

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Doc. 148.1011.1002.2500

790 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. 2. Citação válida, pois foi recebida pela Assistente Administrativa, que faz às vezes de secretária/recepcionista, a qual opôs o carimbo da Secretaria de Saúde do Município. Após receber a informação através da referida assistente administrativ... ()

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Doc. 193.9302.8926.2669

791 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Ministério Público para propor ações ci... ()

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Doc. 150.4705.2005.3300

792 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria f... ()

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Doc. 650.9958.2607.8881

793 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de transtorno de déficit de atenção e ansiedade generalizado, postulando que os Entes Públicos Réus lhe forneçam os medicamentos/insumos prescritos pelo seu Médico assistente, em razão de ser a mesma hipossuficiente econômico. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo po... ()

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Doc. 590.6171.6863.4432

794 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Discute-se a responsabilidade do Estado fornecer medicamento não incorporado ao SUS. III. Tema 1234 do STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1234 pelo STF. Competência da Justiça Estadual. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados... ()

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Doc. 908.9130.7666.5222

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.

O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital c... ()

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Doc. 889.2221.1342.8343

796 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de exames, medicamentos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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Doc. 728.4684.7533.5404

797 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PESSOA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE - CUIDADOR 24 HORAS - INADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Serviço de cuidador 24 horas por dia em regime domiciliar. Fornecimento pelo Poder Público. Inadmissibilidade, sob pena de colocar em risco o próprio direito universal à saúde em face da escassez de recursos públicos. Pedido improcedente. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 150.4705.2019.7200

798 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.

«1. constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 987.5943.3515.5089

799 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento Liraglutida 6,0 mg, por meio de solução injetável, para tratamento de DIABETES MELLITUS tipo 1. Sentença de procedência do pedido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Requisitos preenchidos. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - Direito à vida e à saúde que correspond... ()

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Doc. 374.1338.7332.3935

800 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento Colestiramina 4g, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento das patologias de má absorção intestinal e diarreia funcional (CID K90.9 e K59.1), das quais é portadora - direito constitucional à saúde () - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do ... ()

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