Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. Medida executiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Autores que são dependentes no plano de saúde individual/familiar e pleiteiam a sua manutenção no contrato que foi firmado pelo titular, que é marido e genitor das agravadas. Relação contratual mantida desde o ano de 1999, com o pagamento das mensalidades. Perda da qualidade de dependente que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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553 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa

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554 - TJSP. Ação Civil Pública. Pleito de compelir o requerido a promover a matrícula da curatelada, portadora de retardo mental, às suas expensas, em instituição de ensino ou similar, pública ou privada, em regime de «Day Care», cinco vezes por semana, no período das 8:00h às 17:00h, disponibilizando, ainda, transporte diário até referida instituição - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Dever de atendimento aos Lei 13.146/2015, art. 1º e Lei 13.146/2015, art. 8º e Lei 10.216/01, art. 3º - Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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555 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar. Home care. Indispensável à vida da criança. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Recurso de agravo improvido.

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE VEICULAR ADEQUADO AO AUTOR. DESLOCAMENTO ENTRE RESIDÊNCIA E UNIDADE SATÉLITE DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO ABLATIVO PULSADO NOS NERVOS MISTOS, RIZOTOMIAS NOS SENSITIVOS, INFILTRAÇÕES ADJUVANTES E VISCOSUPLEMENTAÇÃO, BEM COMO OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR QUE RESTOU DEMONSTRADA. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA RECURSAL PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Autora que foi surpreendida com o reajuste da mensalidade, que reputou abusivo, após o término do período de remissão. Relação contratual antiga (contrato adaptado). Anterior demanda que foi ajuizada pela beneficiária em que foi constatada a aleatoriedade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Necessidade de instrução para averiguação da regularidade ou não dos reajustes. Urgência na medida para que se possa preservar a relação contratual durante o trâmite do processo.Decisão modificada. Recurso provido

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559 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos

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560 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos trayenta, jardiance, insulina lantus, glibenclamida e rosuvastatina a portador de diabetes e colesterol - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamentos pleiteados não incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Arreda-se a necessidade de realização de perícia médica - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento às apelações

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561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

562 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para (i) manutenção de plano de saúde e (ii) suspensa~o do processo de rescisão contratual, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autora portadora de transtorno do espectro autista (TEA) em tratamento. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde, desde que haja a efetiva contraprestação. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C», II, «G», DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

565 - STJ. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

566 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recurso do Município. 1. Recurso do Município - Intempestividade manifesta - Recurso não conhecido. 2. Remessa necessária - Responsabilidade solidária dos entes federados - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Honorários advocatícios cujo arbitramento deve observar equidade e moderação na forma prevista no §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, mormente em se considerando a complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. STJ. - Honorários advocatícios de sucumbência que merecem redução, para adequá-los às peculiaridades do caso - Redução para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município não conhecido - Remessa necessária parcialmente provido (redução do valor dos honorários advocatícios)

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567 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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568 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de Radioterapia IMRT e Hormonoterapia. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Procedência. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Demonstrados danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso da requerida

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569 - TJSP. Plano de saúde - Tutela de urgência - Tomografia por emissão de pósitrons (PET CT) - Alegação de doença preexistente à assinatura do contrato, além da ausência de previsão no rol da ANS - Negativa da operadora que se revela abusiva - Aplicação da Súmula 105 desta Egrégia Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Atendimento à função social do contrato e princípios da boa-fé e da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Controvérsia acerca dos reajustes das mensalidades dos autores. Insurgência contra a decisão que determinou a realização de perícia e deferiu o pedido para afastar o reajuste que foi aplicado pela operadora do plano de saúde para o ano de 2024 e determinou a adoção dos índices da ANS durante a tramitação da demanda. Pedido alternativo para a adoção dos índices da ANS para os reajustes das mensalidades que não desborda dos limites objetivos da ação. Questão envolvendo a legalidade do reajuste das mensalidades, bem como de eventual abusividade, que se refere ao mérito e com ele será apreciada. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Decisão mantida. Recurso não provido

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571 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de fornecimento de medicamentos a portadora de alopecia androgênica e eflúvio telógeno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$500,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pelo Defensor Público - Afastada a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto e nega-se provimento à remessa necessária

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572 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Violação do art.535 do CPC. Matéria não arguida em sede de recurso especial. Inovação recursal.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. PACIENTE MENOR PORTADORA DE CÂNCER DE MEDULA ÓSSEA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA. DIREITO À VIDA. NECESIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA. HIPÓTESE DISTINTA DA VERSADA NO TEMA 990 DO STJ. FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA REFERIDA AGÊNCIA. PRECEDENTES. DANO MORAL CABALMENTE CARACTERIZADO E BEM FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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574 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

575 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento cinacalcete 30mg a portadora de insuficiência renal crônica e hiperparatireoidismo secundário grave, além de alterações de cálcio e fósforo - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu que a autora necessita do medicamento para o controle do hiperparatireoidismo secundário. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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576 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portadora de neoplasia maligna de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Medicamento não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo

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577 - STF. Saúde. Paciente portadora de linfoma difuso de grandes células. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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578 - STF. Paciente portadora de linfoma de hodgkin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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579 - STF. Paciente portadora de doença oncológica. Linfoma não-hodekin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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580 - STF. Paciente portadora de osteoporose severa. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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581 - STF. Paciente portadora de «neoplasia maligna de mama». Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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582 - STF. Paciente portadora de neoplasia maligna. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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583 - STF. Paciente portador de cardiopatia congênita complexa. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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584 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de diversos medicamentos, insumos e dieta a portadora de neoplasia maligna da mama em EC IV (pulmão, fígado, osso, sistema nervoso central) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Alguns medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária

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585 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento dapagliflozina 10mg ou empagliflozina 25mg a portadora de diabetes mellitus e nefropatia diabética - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O fármaco dapagliflizona consta do RENAME, porém o empagliflozina não está incorporado à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da impetrante em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária

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586 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos quetiapina, olanzapina e divalproato de sódio (depakote) a portadora de transtorno afetivo bipolar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamentos pleiteados não incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência - Decisum mantido. Arbitramento de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento à apelação.

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587 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos azacitidina 145mg e venetoclax 100mg a portadora de leucemia mieloide aguda - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos requeridos não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Parecer emitido pelo NAT-JUS favorável ao uso dos fármacos. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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588 - STF. Paciente portadora de gliose decorrente de isquemia crônica, entre outras. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese. Inocorrência da alegada violação ao CPC, art. 535. CPC. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

590 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

591 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID-10F31, OUTRAS FORMAS DE DOENÇA ALZHEIMER CID 10 30.8 E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) CID 10 I10), BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUA FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 8º. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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592 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE CARDIOLÓGICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS AOS RÉUS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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593 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento oncológico) - Pretensão em face da FESP - Sentença de procedência condenando a FESP ao fornecimento do medicamento - Recurso de apelação pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar da FESP pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo em razão da natureza do medicamento almejado (oncológico) não incluído incorporado ao SUS - Descabimento - Inteligência da Tutela provisória concedida no RE 1366243 (Tema 1.234, STF) - Vedação da declinação de competência até o julgamento definitivo do referido caso - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. No Mérito, o direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos - Autora que apresentou farta documentação médica acerca da necessidade do tratamento almejado - Inexistência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS e, portanto, a imprescindibilidade do medicamento. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em desfavor da FESP na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e Apelação da FESP desprovida

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594 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADO AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, PARA QUE CUSTEASSE A DIETA ENTERAL DOMICILIAR DE QUE A AUTORA NECESSITA, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO OBRIGARIA A OPERADORA A CUSTEAR DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À VIDA QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PODERIA GERAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM 74 ANOS DE IDADE E COM CÂNCER NA LÍNGUA. CRÍTICO QUADRO DE SAÚDE SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É CONSIDERADO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TJRJ: «É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO.» DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA TERATOLÓGICA, MORMENTE EM RAZÃO DA TUTELA DA SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE CÂNCER E IMPOSSIBILITADA DE DEGLUTIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. MELHOR QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ARTROSE NO JOELHO, COM QUADRO INFECCIOSO, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AUTOR QUE AGUARDAVA NA FILA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS. COMUNICAÇÃO DO AUTOR DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA TAMBÉM CONVENIADA COM O SUS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, QUE NECESSITA DE REFORMA. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, TENDO O AUTOR REALIZADO A CIRURGIA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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597 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante grávida que necessita submeter-se à realização de cirurgia fetal para correção pré-natal, de disrafismo da coluna espinhal do feto. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Cirurgia que só poderia ser realizada até 28 semanas de gestação e que a autora estaria, à época, com 24 semanas. Necessidade de cirurgião especializado. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 00805575-42.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). 00805575-42.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a realização do tratamento da autora em clínica localizada próxima à sua residência (região do ABC). A autora recebe medicamento para tratamento de doença de Crohn e realizava o tratamento no Hospital Cristovão da Gama em Santo André/SP, que foi descredenciado. A operadora do plano de saúde indicou clínica da rede credenciada localizada no bairro da Aclimação/SP. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Distância superior a 20 km que compromete o tratamento e a própria saúde da paciente, que é obrigada ao deslocamento. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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599 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento de alto custo. Art. 535 não violado. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não enseja sobrestamento do feito no STJ.

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.