Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Não sendo ato discricionário do Estado o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos gratuitos à população, mas política pública determinada pela Constituição Federal, em preservação do direito à vida e à saúde, de rigor a garantia de acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos, inclusive medicamentos, inserindo-se a questão da necessidade na área técnica dos profissionais da medicina, não podendo, as indicações, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, sofrer contestação do juiz, observados os limites na aferição da escolha técnica ou quando o poder discricionário de escolher ligar-se à discricionariedade técnico-administrativa. Recurso municipal não provido.

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402 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput») corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput»). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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403 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

404 - TJSP. Remessa necessária - Ação Civil Pública - Tratamento médico - Pretensão de disponibilização de leito de UTI - Sentença de Procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Forçoso reconhecer a legitimidade do Ministério Público - Inteligência dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Incidência da Súmula 37/Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade solidária dos entes políticos - Direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária - Admissibilidade - Possibilidade de se atribuir astreintes para pessoa jurídica de direito público - art. 537, CPC/2015 - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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405 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Direito à saúde. Agendamento de consulta médica especializada e realização de procedimento cirúrgico pela rede pública. Colelitíase Sintomática (CID 10 - K80.2). Cerceamento de defesa não caracterizado. Informações de que a espera pelo procedimento é superior a seis meses com agendamento para realização em 16.03.2023, por força da liminar deferida aos 02.09.2022. Hipótese em que se assegura o direito à vida, garantindo-se o direito constitucional de ter acesso integral à saúde através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

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406 - TJSP. Constitucional e administrativo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS E TRANSPORTE ESPECIAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. Pessoa hipossuficiente portadora de doenças graves que necessita de medicamentos de uso contínuo e periodicamente de transporte especial para tratamento, consultas e acompanhamento médico na cidade de São Paulo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Limitação do período de incidência da multa punitiva. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.

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407 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (SPREVATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DA AUTORA FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, TENDO OS LAUDOS MÉDICOS INDICADO O INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ADEQUADO EM UTI E TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA DE LARGO ESPECTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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410 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

412 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer objetivando o recebimento dos medicamentos «Somalgin cardio 100mg», «Vaslip 20mg», «Clorama 25mg», «Betaserc 24 mg», «Ecator 5mg» e «Neutrofer folico 150mg». Autora que é portadora de hipertensão arterial. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DÊ CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA, FORNECENDO E MANTENDO O TRATAMENTO DE SERVIÇOES DE HOME CARE, BEM COMO FORNECENDO MATERIAL, MEDICAMENTOS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO APRESENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PONDERAÇÃO DOS DIREITO À VIDA, SAÚDE E PATRIMONIAL.SÚMULA 59: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.» DESPROVIMENTO DO RECURSO

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414 - TJPE. Processo civil e constitucional. Recurso de agravo. Ação civil pública. Sassepe. Negativa de cobertura para tratamento com ampolas de lucentis (ranibizumabe). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Cominação de multa diária. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

415 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Pindamonhangaba. Ação de obrigação de fazer. Necessidade da autora de consultar um médico reumatologista. Dores no corpo e articulações. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário improvido.

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416 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Limeira (SP). Impetrante portador de Mal de Alzheimer (CID G30). Fornecimento gratuito de «Reminyl ER 24». Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Imposição de «astreintes» em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial. Precedentes desta Câmara. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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417 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Concessão, com confirmação da liminar - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente, bem como aos novos parâmetros estabelecidos no Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido

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418 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. AUTORA HIPOSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 N18/ E78/ E14/ I10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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420 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança com pedido liminar concedido para os medicamentos dexametasona implante intra-vitreo (ozurdex), insulina lantus e insulina apidra. Paciente portador de edema macular cistóide difuso crônico no olho esquerdo e diabetes mellitus. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Relatório e receituário médico que deve ser atualizado de três em três meses. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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421 - STF. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 01. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recursos de agravo improvidos.

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422 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-. Jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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423 - STF. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 01. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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424 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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425 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-. Jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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426 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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427 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care, indispensável ao tratamento do agravado, paciente paraplégico, portador de orificios artificais, úlcera de decúbito e anemia, conforme laudo médico acostado aos autos. Prova da necessidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça. Agravo de instrumento improvido.

428 - TJSP. Fornecimento do medicamento Abemaciclib a portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase no fígado e ossos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a liminar, devido ao fato do parecer técnico do NAT/JUS ser desfavorável ao fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do fármaco pleiteado, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da paciente. Dá-se provimento ao recurso interposto

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429 - TRF1. Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º e 196.

430 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

431 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). A proteção constitucional do direito à vida e os direitos infraconstitucionais do embrião pré-implanto.

432 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ribeirão Pires. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de hipertensão arterial, diabetes, artrose e problemas na coluna. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamento. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da Reserva do Possível. Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde. Decisão mantida. Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Municipalidade.

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433 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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434 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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435 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Procedência do pedido. REsp 1.657.156 não aplicável ao presente caso ante a modulação de seus efeitos. Direito à saúde que é consectário indissociável do direito à vida. Dever constitucional do Poder Público. Prevalência do direito à saúde. Ausência de medicamento na RENAME ou REME-RJ não afasta a obrigação do Estado, lato sensu, de fornecê-lo. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Enunciado 182 da Súmula deste Tribunal. Reforma da sentença a fim de reduzir o valor fixado para os honorários em desfavor do Município. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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436 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

437 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insumos e suplementos alimentares. Tratamento de idosa portadora de epilepsia tipo grande mal e sequela neurológica de encefalite, além de disfagia intensa. Prova dos autos que é suficiente para dar suporte ao pedido. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Lei 10741/03. Honorários corretamente arbitrados. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso conhecido e improvido.

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438 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O ART. 85, §§ 2º

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439 - STF. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

440 - TJSP. Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Autor portador de doença renal crônica - Fornecimento do medicamento «Ketosteril», registrado na Anvisa - Prescrição médica idônea - Hipossuficiência econômica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional de prover o atendimento, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estado e Município - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.080/1990, art. 19-I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA CEJUR/DEPGE.

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442 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento pelo estado de Pernambuco ao embargado, portador de distúrbio grave de comportamento do tipo transtorno anti-social, os medicamentos concerta 18 mg e risperidna 2 mg, de acordo com a prescrição médica. Substituição de um dos medicamentos (concerta) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Valor razoável arbitrado pelo juízo de piso e confirmado por este tribunal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE 12 (DOZE) HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA (R$ 1.000,00), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 30.000,00. PERICULUM IN MORA INVERSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - SÚMULA 145 DO TJ/RJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar para o menor. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Ilegitimidade passiva deverá ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido

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447 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

448 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamentos e insumos à portadora de diabetes mellitus tipo 1, cid e10. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos três níveis federados. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

449 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

450 - TJSP. Pleito de internação compulsória em clínica especializada - Paciente apresenta quadro delirante e faz uso de substâncias psicoativas. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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