Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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652 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de insulinas glargina e asparte, além de fitas reagentes e lancetas a portador de diabetes tipo 1- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A insulina asparte consta do grupo de financiamento 1B, de aquisição pelo Estado de São Paulo. A insulina glargina não está incorporada à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Multa diária fixada em sentença no valor de R$1.000,00 - Valor excessivo - art. 537, § 1º, I, do CPC - Decisum reformado, a fim de reduzir a multa diária em caso de atraso no cumprimento da obrigação para R$100,00. Dá-se parcial provimento à apelação

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653 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM O PAGAMENTO POR AMBOS OS RÉUS DA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$500,00, OS QUAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE. PROVIMENTO AOS 1º E 2º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO.

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654 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento do medicamento Ofatumumabe a portadora de esclerose múltipla - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS ainda não administradas pela paciente - Ausência de comprovação da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Improcedência - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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655 - TJSP. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da autora de que lhe seja fornecido recarga gratuita de cilindro portátil de transporte de oxigênio, independente de declaração médica, sempre que for necessária e enquanto necessário ao tratamento, haja vista ser portadora de Fibrose Pulmonar Avançada (CID: J84.1). Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Presente prova suficiente da situação da autora como portadora de doença que exige utilização do equipamento e de oxigênio 24 horas por dia. Preservação do direito à vida, bem jurídico de maior relevância. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida

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656 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

657 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos sacituzumabe e filgrastina a portadora de carcinoma ductal invasivo em mama esquerda, com metástase óssea e pulmonar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento sacituzumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por serem de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de São José do Rio Preto e nega-se provimento ao recurso interposto pela autora.

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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.

659 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento realização de implante. Tratamento essencial à saúde do autor. Sassepe. Danos morais. Vinculação ao saário mínimo. Improvido o recurso de agravo. Relatório. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interposto pelo instituto de recursos humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 137/138, que deu provimento parcial a apelação 0320803-3, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária.. O recorrente, em suas razões (fls. 141/144), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou Súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. Alega, ainda, que deverá ser enfrentada a questão referente à condenação por danos morais e quanto à possibilidade de fixação dos mesmos em salários mínimos.. Deflui do cotejo dos autos que rufino lopes de souza filho, beneficiário do plano de saúde dos servidores do estado de Pernambuco, é portador de hérnia de disco, com perda funcional do membro inferior direito decorrente de dor crônica neuropática, motivo pelo qual, o dr. Leandro braun (crm 14.751) solicitou a realização de um implante de eletrodo epidural 49050222-2 (x2) e um implante de gerador para neuroestimulação 4905011-7, conforme laudo médico anexado às fls.

660 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento e custeio integral de tratamento médico multidisciplinar para Síndrome de Tay Sachs, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Urgência caracterizada. Paciente acometida por Síndrome de Tay Sachs. Demonstração de que a autora necessita do tratamento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, sob alegação de não estar expressamente previsto no Rol da ANS, essa função é do médico assistente. Direito à vida e saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Recurso não provido

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661 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento daratumumabe a portador de amiloidose sistêmica primária e neoplasia de próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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662 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Direitos fundamentais inalienáveis e indisponíveis. à saúde e à vida. Grave estado de saúde da paciente que justifica o tratamento home care. Plano de saúde. Relação de consumo. Incidência do CDC e da Súmula 7/TJPE. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de agravo.

663 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

664 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, BEM COMO OS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, NÃO MERECENDO REPARO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. Emenda Constitucional 80/2014. INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à vida e à saúde. Tratamento médico. Internação em uti. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

666 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

667 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Custeio de prótese. Autora submetida a amputação. Continuidade e complementação da cirurgia. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. dos fatos narrados pela autora em sua peça inicial. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter o custeio de tratamento de implantação de prótese necessária após se submeter à amputação de membro infrapatelar em junho de 2023. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida em que o laudo anexo à inicial (index 121532312) demonstra a imperiosa necessidade da implantação da prótese. Incidência dos verbetes sumulares 210 e 211 deste Tribunal. Com o advento da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos mínimos obrigatórios, exigidos pela Lei 9.656/98, art. 12, constituem elementos que não afastam a admissibilidade de fornecimento da cobertura terapêutica recomendada expressamente pelo médico responsável e reputada imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente. Não prevalece o argumento quanto à ausência de obrigatoriedade de custeio de próteses, tendo em vista que a jurisprudência entende que há obrigação quando a necessidade de colocação de prótese decorrer de continuidade e complementação de tratamento a que o segurado foi submetido. Como a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de amputação está, portanto, a priori coberto o custeio de prótese pelo contrato de plano de saúde. Por fim, considerando as condições pessoais da autora, bem como a necessidade de tratamento necessário para uma melhor qualidade de vida, entendo que correta a fixação de multa diária no valor de R$ 300,00. Desprovimento do recurso.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. INSUMOS. NECESSIDADE DE LEITES ESPECIAIS PARA AS BEBÊS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTANTE DAS AUTORAS E DA NECESSIDADE DO USO DOS INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA E À TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO PELA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS arts. 4º E 6º, I, ALÍNEA «D», DA LEI 8.080/90 E DA SÚMULA 65/TJERJ. NOVO ENTENDIMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. SUPERADAS AS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTANTE DO RE Nº1.140.005 RG/RJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA CONFUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da União. Legitimidade passiva.)

670 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.

671 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concessão de medicamento a cidadã carente. Dever constitucional do poder público. Portadora de câncer no fígado. A existência de cacon»s (centros de alta complexidade em oncologia) para o tratamento oncológico não afasta o dever dos entes públicos de atendimento à saúde. Agravo improvido. Decisão unânime.

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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673 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Competência. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde do estado de São Paulo. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Ação ajuizada no foro da comarca de osasco. Juízo que não ostenta competência para determinar que o fornecimento do medicamento seja feito por autoridade sediada na capital bandeirante. Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Reexame necessário provido em parte para este fim apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Impetração contra secretário de saúde da prefeitura de osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer pelos centros de alta complexidade em oncologia. Acons, que mantêm convênio com o sus. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover. CF/88, art. 196. Pretensão de imposição de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461. Ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Reexame necessário parcialmente provido, sendo desprovido o recurso da municipalidade.

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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

675 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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676 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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677 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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678 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Mandado de segurança. Lesão medular. Alimentação especial. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Súmula 18/TJPE. Irrestrição. Segurança concedida. Decisão unânime.

679 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada. Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência. Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora

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680 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento trastuzumabe-deruxtecana a portadora de carcinoma de mama metastático para fígado, ossos, pulmões e linfonodos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ, bem como dos requisitos constante no item 2 do Tema 06, do STF - Falta de comprovação da impossibilidade de substituição do medicamento requerido por outro constante das listas do SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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681 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Deserção - Inocorrência - Preparo recolhido com base no valor da condenação líquida, eventual aplicação de astreintes deve ser analisada em autos próprios de cumprimento de sentença, não integrando a condenação - Mérito - Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora - Demissão sem justa causa - Autora que foi internada em UTI com diagnóstico de asma exacerbada, ataxia e paraparésia de MMII A/E muscular, antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30 - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Possibilidade - Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano - Autora que se encontra tratamento de doença grave - Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Beneficiária, contudo, que deve ser mantida no plano até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas - Precedente desta C. Câmara - Dano moral - Existente e corretamente fixado, incabível a redução - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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682 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. Precedentes. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da procedência do pedido para que o Estado do Rio Grande do Sul forneça transporte aéreo e estada à paciente para realização de procedimento cirúrgico de urgência, bem como custeie 20% de tratamento, em razão de seu plano de saúde não cobrir todas as despesas, demandaria análise da moldura fática delineada nos autos. Súmula 279/STF.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO DO GENITOR DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DO PLANO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE O TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO PARA A AUTORA, PORTADOR DE SÍNDROME GENÉTICA, COM NECESSIDADE DE FAZER USO DE SONDA DE ALIMENTAÇÃO GTT E TQT, HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA, ALÉM DE HOME CARE EM TEMPO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE HOUVE A PERDA DA COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA ESTABELECIDA UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA DO CASO EM EXAME QUE SOBREPUJA A NECESSIDADE DE EXAURIR O MÉRITO. AUTORA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO, ANTE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANO NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE AINDA ESTÁ EM TRATAMENTO, PARA PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. DECISÃO LIMINAR QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O TEMA REPETITIVO Nª 1082 DO STJ (RESP¿S 1842751/RS E 1846123/SP) EM RELAÇÃO A CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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684 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A EMPRESA ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM DOENÇA DE CROHN ILEO-SECAL E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, AMBOS COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS SEGURADOS, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA MANTENHAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTE AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, VOLTANDO A FORNECER O MEDICAMENTO USTEKINUMABE AO 1º AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. TRATAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL E INFORMANDO O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA TER SOLICITADO À ADMINISTRADORA A PORTABILIDADE OFERECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA PARCIALMENTE, CONTUDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER PRAZO ADICIONAL DE TRINTA DIAS PARA QUE OS AGRAVANTES MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE DE PORTABILIDADE DO PLANO JUNTO À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, PERÍODO EM QUE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DEVERÁ SER MANTIDA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DOS SEGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE NEUROFIBROMATOSE TIPO I, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS CLOBAZAN 10MG, VALPROATO DE SÓDIO 1000MG E MELATONINA 5MG/ML. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19- R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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687 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de aparelho free style libre, insulina glardina, sensores free style, dieta nutren senior e dieta glucerna sr a portador de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Quanto à insulina glargina, o impetrante logrou comprovar, por meio de laudo médico fundamentado, sua necessidade, além da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Sua insuficiência financeira está comprovada pelo desemprego - Incontroverso o registro do medicamento junto à ANVISA - Presentes os requisitos do Tema 106 do Egrégio STJ. Quanto ao aparelho, sensores e dietas, não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Ausência de laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade dos insumos. Decisum reformado, a fim de determinar o fornecimento pelo Estado de São Paulo da insulina glargina ao impetrante, conforme prescrição médica. Dá-se parcial provimento à apelação

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/12/2023 A 25/12/2023, POR 18 HORAS CONSECUTIVAS, E POSTERIORMENTE EM 26/12/2023 A 27/12/2023, POR MAIS 29 HORAS, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU EM DUAS OPORTUNIDADES, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AO DIREITO À VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA NO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO JUSTAMENTE NO NATAL. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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689 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar da carência da ação. Ausência da pretensão resistida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento iloprosta 10mg/ml indispensável ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar severa. Cid-1.27.0 / insuficiência cardiaca grave classe funcional IV cid 1.50.0. Da qual é portadora a impetrante. Segurança concedida. Decisão unânime.

690 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR» (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEIS 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXCLUI AS TERAPIAS E MÉTODOS DE TRATAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE, COMO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ETC. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM JURISPRUDENCIAL. PLANO QUE NÃO COMPROVA TER OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, NO CASO DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIR REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA A PRESTAR O SERVIÇO, SEM REPASSAR O ÔNUS DE SUA ATIVIDADE AO AUTOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR PELA LESÃO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E SAÚDE DO MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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693 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Direito humano à saúde. Fornecimento gratuito à agravada o aparelho conhecido como tubo de ahmed para o olho direito, necessário para o tratamento cirúrgico indicado controlar a pressão intraocular decorrente de glaucoma (cid. H.40). Laudo médico subscrito por especialista. Direito ao medicamento. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

694 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FOSSE COMPELIDA A AUTORIZAR O TRATAMENTO DA 2ª AUTORA, CONFORME REQUISIÇÃO MÉDICA, DEVENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SER PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA E EM REDE CREDENCIADA, OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, QUE CUSTEIE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ATRAVÉS DE REEMBOLSO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR) É PORTADORA DE SÍNDROME DE TOURETTE, TDAH, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, SINTOMAS ANSIOSOS E CONVERSIVOS E FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DE FATO, NÃO CABE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR, UMA VEZ QUE O PLANO SE OBRIGOU A FORNECER O SERVIÇO PELA SUA REDE CREDENCIADA. CONTUDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS CONVENIADOS, À OPERADORA CABERÁ O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO (LEI 9.656/98, art. 12, VI E AGINT NO ARESP 2.488.074/MG). 2. ESTA É A HIPÓTESE AQUI ANALISADA, EIS QUE OS TRATAMENTOS FORAM PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVADA/2ª AUTORA (MENOR). 2. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, FASE INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVE SER VERIFICADO TÃO SOMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ANALISADA À LUZ DO DIREITO À VIDA, MORMENTE EM RAZÃO DO PERIGO DE DANO EVIDENTE CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA AGRAVADA/2ª AUTORA, CONFORME A PROBABILIDADE DO DIREITO E ACERVO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE SE REVELA EM HARMONIA COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR (VIDA HUMANA). 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA IRREVERSÍVEL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE COBERTURA PODE SER REVISTA E, SE ASSIM, O FOR, LEGITIMARÁ À AGRAVANTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS. 4. POR FIM, QUANTO À MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 15.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SENDO CERTO QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA PERSEGUIDA E A IMPORTÂNCIA DO BEM TUTELADO (DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR) JUSTIFICAM A SUA FIXAÇÃO A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. 5. ADEMAIS, SUA PREVISÃO ESTÁ CONTIDA NO CPC, art. 537. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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696 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

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698 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão para que portadores do vírus da AIDS recebam os medicamentos necessários do Estado. Possibilidade. Risco de vida. Situação que não se enquadra na decisão cautelar vinculante do STF, que veda antecipação de vantagem remuneratória a funcionário público. Lei 9.494/97, art. 1º, inaplicável. CF/88, art. 196. (Com voto vencido). CPC/1973, art. 273.

699 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de desarmonia esquelética máxilo-mandibular. Atestado e laudo médicos evidenciaram a necessidade de tratamento ortodôntico. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Flexibilização de entraves admissionais. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária dos entes federados.

700 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Mérito. Laudo médico e exames comprovam a patologia da impetrante «hipertensão arterial pulmonar». Paciente evolui com dispneia aos mínimos esforços, cianose e edema, com uso de drogas para insuficiência cardíaca. Solicitação de ambrisentam 5mg (volibris). Ausência do medicamento solicitado na lista oficial do sus, bem como a existência de alternativas terapêuticas não têm o condão de desconstituir do direito da impetrante ao medicamento solicitado, prescrito pela autoridade médica, consoante já decidido reiteradamente por essa corte de justiça. Arts. 196 e 198, II da CF/88 separação dos poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Agravo regimental prejudicado.