Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 626.4690.9267.1359

851 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo, com resolução do mérito, por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora que comporta acolhimento. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar a ação monitória. A hipótese, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse à emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º, o que não foi feito pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.6164.8845.3322

852 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Necessidade de anulação. Nota fiscal apresentada, recibo de entrega de mercadorias assinado e mensagem trocada entre as partes que, efetivamente, servem como lastro para propositura de ação monitória. Adequação da via eleita e interesse processual da parte autora. Retomada da marcha processual na origem que é medida de rigor. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1133.6800.1719

853 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória. Inconformismo do autor. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, afastada. Sentença citra petita, não verificada. Alegação de ausência de fundamentação da r. sentença, afastada. Ré/embargante que demonstrou que as partes pactuaram a possibilidade de compensação de valores devidos. Ausência de demonstração da certeza e liquidez da dívida. Sentença mantida. RECURSO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.7001.3741.9174

854 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória com base em «Cédula de Crédito Bancário» e saldo devedor em conta corrente - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Falta de provas quanto à alegação da ocorrência de fraude de terceiro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7245.1000

855 - TAMG. Ação monitória. Contrato de locação. Telefone. Prova escrita. Título sem força executiva. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este, apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito líquido e certo, goza de valor probante, sendo merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, para possibilitar o procedimento monitório. O contrato de locação de telefone assinado pelo devedor e fiadores, acompanhado das contas telefônicas de sua responsabilidade, enquadra-se no conceito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.0600

856 - TRT15. Ação monitória. Cobrança de soma em dinheiro. Prova escrita. Procedimento cabível no processo do trabalho. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769 e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.

«A ação monitória prevista no CPC/1973 para cobrança de soma em dinheiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, constitui moderno avanço processual, que não conflita com o , porque é perfeitamente aplicável ao procedimento trabalhista com fundamento no , nos e , na celeridade e na economia processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.2810.2403.6740

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência dos réus-embargantes. Petição inicial instruída com documentos suficientes à propositura da ação monitória. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Mora caracterizada. Ausência de apontamento sobre efetiva incorreção no cálculo apresentado pelo autor-embargado. Abusividade não configurada. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0945.7006.9619

858 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada contra decisão que acolheu embargos à ação monitória - Precedente julgamento pela 28ª Câmara de Direito Privado de decisão que considerou nulo o título que embasa a ação monitória - Conexão evidente, tratando ambas as demandas do mesmo documento, não se tratando de execução - Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Acolhimento, com julgamento através da Câmara suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.2512.9072.8401

859 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Ação monitória. Sentença de conversão de mandado inicial em mandado executivo judicial. Recurso do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Pronunciamento de conversão de mandado que não tem conteúdo decisório. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.4353.0545.6293

860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% no período de 17/03/2020 a 04/01/2021. Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória. Interpretação do disposto no art. 105, «caput», e §§1º e 3º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Magistrado prevento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1952.2556.0060

861 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Existência de relação contratual entre as partes comprovada. Ausência, contudo, de prova segura e convincente da origem e evolução do débito pendente. Extratos bancários e comprovante de depósito dos valores disponibilizados não exibidos pelo autor. Imprescindibilidade. Falta do interesse processual evidenciado. Extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9405.3868

862 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.8000

863 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9829.3145

864 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação dos recorridos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4007.9600

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4004.4900

866 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0013.7800

867 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno não provido.

«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3005.2200

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reflexo da limitação da responsabilidade dos herdeiros no montante do remanescente da dívida, circunstância que poderia configurar maior sucumbência em desfavor da parte adversa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.5400

869 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0004.3000

870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Contratos de câmbio. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria afetada ao rito dos repetitivos.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6004.5200

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de contrato de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido acórdão impugnado, que se refere à inexistência de contrato de adesão, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8005.8400

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9002.0100

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Custas processuais. Preparo recursal. Incapacidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade financeira de os agravantes arcarem com as custas processuais - preparo recursal, no caso - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6003.7200

874 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi.

«1.- A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento, em julgamento sob o rito do , que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» (REsp 1.094.571/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9002.5600

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os juros de mora, na ação monitória, são contados a partir da citação. Precedentes. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0004.5500

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas incidência da regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no , § 5º, I, a contar da data de vencimento estampada na cártula. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9000.1900

877 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da própria Corte Especial. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Vencimento da dívida. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do vencimento da dívida. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.9900

878 - STJ. Competência. Ação monitória. Créditos derivados de prestação de serviço. Ação contra Estado-membro. Ausência de prerrogativa de foro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d» e 1.102-A.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente. 2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do , IV, «d»ao caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8274.6000.0000

879 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.2100

880 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Ação monitória fundada em título de crédito sem força executiva. As dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.7200

881 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Ação monitória fundada em título de crédito sem força executiva. As dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0138.0901

882 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória. 2.Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.2736.2753.5386

883 - TJSP. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/embargante. Requisitos do CPC, art. 700 que foram preenchidos. Notas fiscais que vieram acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias no endereço da requerida. Documentos suficientes para embasar a ação monitória. Precedentes deste e. Tribunal. Ré que impugnou genericamente as assinaturas postas nos comprovantes, mas não demonstrou minimamente suas alegações. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.7091.6171.2452

884 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Segundo o entendimento do STJ, «Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.9841.4612.3033

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, exige do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. Ausente prova dos alegados pagamentos parciais da dívida representada por notas promissórias, incabível o acolhimento dos embargos à monitória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0693.9306

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.6419.7871.2828

887 - TJSP. Ação Monitória. Prestação de serviços de cobrança de pedágio «Sem Parar". Ausência do contrato escrito suprida por outros elementos que demonstram a prestação do serviço e o uso do sistema pela ré embargante. Caracterização da prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.4086.7424.6900

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do , II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.2367.5547.4250

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A falsidade da assinatura do emitente em cheque, constatada por prova pericial conclusiva, invalida o título de crédito e enseja a improcedência dos pedidos em ação monitória. A outorga de procuração conferindo poderes para movimentação bancária não afasta a nulidade do cheque quando comprovada a falsificação da assinatura do emitente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.3131.0349.0856

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 700 - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA.

Constatado que a petição inicial da ação monitória preencheu todos os requisitos instituídos nos e CPC art. 700, descabido indeferimento daquela peça e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Em tal situação, impõe-se a cassação da sentença primeva e o regular prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.2994.0088.3555

891 - TJSP. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Ação Monitória. Cobrança do valor de R$ 74.079,15, com base em conversas mantidas entre as partes pelo aplicativo WhatsApp. Carência de ação tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para propositura da demanda pelo rito da ação monitória. Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1518.7859

892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação monitória. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4364.4364.5095

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação monitória com substrato em dívidas contraídas pelo embargante decorrentes da utilização de cheque especial, contratação de empréstimos pessoais, além de despesas oriundas de cartão de crédito no montante de cartão de crédito. 2. De acordo com o art. 1.102-A, do CPC/73 (), «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0002.8100

894 - STJ. Ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. 2 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar a quem incumbe o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que o mesmo foi devolvido por divergência de assinatura. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3319.9306.3256

895 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação monitória - art. 966, III, V e VII, do CPC - Pretensão do autor à rescisão da sentença que julgou procedente a ação monitória - Autor que em nenhum momento enquadra os seus argumentos nas hipóteses taxativamente previstas para a ação rescisória, denotando o claro intuito de utilização da rescisória como sucedâneo recursal - Ação monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais que, mesmo sem assinatura de recebimento das mercadorias, foram devidamente protestadas, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.9659.8358.2705

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4949.7304.3933

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4119.3790.0271

898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Antônia Leite contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Elizete Noêmia Felipe, que julgou improcedentes os embargos à monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. 2.O recorrente alega cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de provas, bem como sustenta que os cheques foram emitidos para terceiro estranho à lide, que a dívida foi quitada e que a recorrida não comprovou a caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4999.8924.1108

899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA RÉU DISTINTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do , II. A apelante sustenta que a propositura de ação anterior sobre o mesmo cheque interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 202, V e VI, do Código Civil, requerendo a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0463.8617.4957

900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito do autor; (ii) averiguar a nulidade da audiência de conciliação realizada; (iii) analisar a possibilidade de cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações