Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.1256.9712.1700

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS POLICIAIS DOS ESTADOS, ASSENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NESSE PARTICULAR. DESCONTOS QUE, NESTE CONTEXTO, PERDEM POR COMPLETO SEU FUNDAMENTO NORMATIVO. 2) MODULAÇÃO DE EFEITOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ESTABELECEU: «... a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". (J. 05/09/2022). 3) APLICAÇÃO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGAMENTO EM QUE AFIRMOU QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS PARA OS MILITARES DOS ESTADOS AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 13.954/2019, POIS NESTE PONTO HOUVE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARECENDO A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE LEI ESTADUAL, CONSAGROU A «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA» DA LEI E, DADO O MARCO DA MODULAÇÃO, AFASTOU QUALQUER EFEITO IMEDIATO. 4) EM TERMOS SIMPLES: AS COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS AOS POLICIAIS MILITARES COM BASE NAS ALÍQUOTAS E SISTEMÁTICA PREVISTAS NA Lei 13.954/2019 SÃO VÁLIDAS - APESAR DA INCONSTITUCIONALIDADE - ATÉ 31/12/2022, DE MODO A ESVAZIAR COMPLETAMENTE A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA QUE, ASSIM, TEM COMO ÚNICO DESFECHO POSSÍVEL, A IMPROCEDÊNCIA. 5) SE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, PORVENTURA NÃO HOUVER LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA E AS COBRANÇAS COM BASE NA Lei EVENTUALMENTE PERSISTIREM, AÍ SIM A PRETENSÃO SURGIRÁ AO MILITAR CONTRIBUINTE. 6) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. 144.9090.4879.6182

852 - TJSP. Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias Ementa: Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 209.4283.8874.5703

853 - TJSP. Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias Ementa: Juízo de Retratação - Fazenda Pública. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Com a edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado e, dentre as várias alterações promovidas pela nova legislação, verifica-se que a contribuição previdenciária deixou de existir em 16 de março de 2020 e, a partir de 17 de março de 2020, passou a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares. Inconstitucionalidade. Tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 1177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Devolução dos descontos indevidos. Suspensão do feito até o trânsito em julgado do venerando Acórdão paradigmático proferido em sede de repercussão geral. Desnecessidade. Precedentes do STF. Atualização monetária e juros de mora. Fixados na forma em que pleiteado pela própria recorrente. Ressalvada a modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7151.0874.7364

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Custas. Diferimento. Legislação local. Poder judiciário da União. Influência. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - «Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentro de sua competência legislativa, instituir norma que permita às partes o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, tal norma não se revela extensiva a este STJ, sob pena de se admitir a existência de isenção heterônoma. Precedentes» (AgInt no AREsp 949.039/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 144.3405.1001.0400

855 - TJMG. Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido

«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar sua... ()

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Doc. 157.0965.3000.0400

856 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário. Competência privativa da União.

«1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (, VI), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor - URV. Precedentes. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de ... ()

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Doc. 157.0504.2000.3900

857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 2. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente, da CF/88, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7547.4800

858 - STJ. Competência. Conflito. Importação e venda de produto medicinal sem registro. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, arts. 273, § 1º-B, I e 334. CF/88, arts. 23, II e 196.

«Conforme entendimento pacificado no STJ, o delito previsto no art. 273, § 1-B, I, é tipo penal especial em relação aos delitos tipificados no (contrabando e descaminho). Tal delito possui, como bem jurídico, a saúde pública, cuja competência legislativa e material é concorrente, ou seja, de responsabilidade de todos os três entes da Federação (arts. 23, II, e 196 e ss. da CF/88). Ausente indícios da internacionalidade da conduta, por ter sido o medicamento adquirido no... ()

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Doc. 103.1674.7532.2800

859 - STJ. Servidor público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Empresa pública federal. Averbação. CE/RS, art. 37. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Ocorrência. CF/88, arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, «a»

«Na esteira da orientação firmada pelo STF, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado decorrente, não pode instituir vantagem para servidor público, sem correspondência na Lei Maior, vez que a competência legislativa - por simetria constitucional - é reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (, 37, X, e 61, § 1º, II, «a»). Nesse contexto, confirma-se a inconstitucionalidade do art. 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,... ()

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Doc. 145.3901.4000.1800

860 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art.557, § 1º. Exigência de preparo. Natureza do recurso. Inexistência de ônus para o tribunal.

«O agravo interno, previsto no artigo 557, § 1º, do estatuto processual civil, tem finalidade complementária, não possuindo natureza propriamente de recurso. Endereçado ao próprio órgão a que pertence o autor da decisão impugnada, é simples meio que visa à integração da vontade do colegiado, identificando-se, por suas características, com o vetusto agravo regimental, o qual jamais exigiu qualquer pagamento, até porque não gera custos ao Judiciário. Logo, não justifica prepa... ()

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Doc. 439.0591.7523.0618

861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência da apelante comprovada - Deferimento da benesse processual pretendida AÇÃO DEMOLITÓRIA - Pretensão do Município de São Bernardo do Campo à regularização de construção irregular sob pena de demolição às expensas da demandada - Desrespeito aos padrões Urbanísticos do Município que possibilita a ordem de interdição e demolição, admitida no ordenamento jurídico, competência legislativa atribuída pela CF/88 (art. 30, VIII) - Irregularidade da construção ... ()

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Doc. 619.8383.9322.6215

862 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de funcionamento - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Título que preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 4Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão pro... ()

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Doc. 219.1164.2605.2991

863 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 331.3857.7216.8870

864 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 548.6938.6491.3818

865 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 282.2570.3273.3696

866 - TJSP. APELAÇÃO -

Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercício de 2016 - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Decisão proferida pelo STF nos autos dos Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental no RE 981.825, que declarou inconstitucional a Lei Municipal 13.756/2004 de São Paulo que dispunha sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular - Efeito vinculante das ... ()

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Doc. 771.4091.0049.2063

867 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 902.0563.6356.0326

868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Histórico carcerário conturbado. Prática sucessiva de mais de 20 infrações disciplinares de natureza média e grave. Ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do , §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da... ()

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Doc. 319.8725.6922.9507

869 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibil... ()

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Doc. 974.1543.2800.1013

870 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776... ()

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Doc. 142.5855.7016.2100

871 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

«A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figura do P... ()

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Doc. 142.5855.7016.3900

872 - TST. Fundação municipal pública. Inconstitucionalidade «incidenter tantum». Gratificação de produtividade pela Resolução 11/1997 do conselho municipal. Agente municipal de saúde.

«A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo E-ED-RR-21500-04.2008.5.22.0003, envolvendo a mesma reclamada, pacificou a questão, no sentido de configurar usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, por tratar-se de matéria cuja regulamentação legal é de iniciativa do chefe do Executivo, que, in casu, consubstancia-se na figura do P... ()

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Doc. 153.6393.2006.3300

873 - TRT2. União federal. Interesse (da)

«Professor. Repousos semanais remunerados. Mês de 5 semanas, com remuneração englobando os repousos. Nulidade. O professor é remunerado pelas horas trabalhadas, e sua remuneração mensal é calculada pela somatória das horas trabalhadas, considerando o mês de quatro semanas e meia (, parágrafo 1º; TST, Súmula 351). A fixação de mês de 5 semanas, ou 35 dias, e do pagamento da remuneração mensal englobando os repousos, sem discriminá-los, é nula por representar salá... ()

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Doc. 182.6021.2000.6800

874 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei complementar distrital 872/2013. Destinação de saldo positivo diverso do estabelecido pela Lei 4.320/1964. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Desprovimento.

«1. A Lei Complementar distrital 872/2013 é norma genérica que dispõe sobre a instituição e funcionamento de fundos no Distrito Federal e, ao estabelecer um direcionamento diverso ao saldo positivo de fundo apurado em balanço, não previsto na Lei 4.320/1964, usurpa a competência legislativa da União para tratar sobre a matéria (, II e § 1º). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbên... ()

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Doc. 565.3333.8231.2217

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 736.1212.7001.4435

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 830.9636.3796.2560

877 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 547.5276.2864.4155

878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES RECENTES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 21.01.2028. Histórico prisional marcado pela prática de duas faltas disciplinares recentes, uma de natureza grave e outra média, parte não reabilitada. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput» e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durant... ()

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Doc. 154.1415.6000.3000

879 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 5.839, DO de 16/04/1999. 2. Obrigatoriedade de cobranças de multas aplicadas pelo DETRAN e DER, somente após o recebimento de notificação pela ECT. 3. Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (voto vencido (Rel. Min. Gilmar Mendes, art. 22, XI, da Constituição). 4. Tese): a jurisprudência desta Corte acerca do tema da competência legislativa sobre matéria de trânsito consolidou-se no sentido da incompetência das unidades da federação para legislar sobre o tema. Precedentes: (MC) ADI 2064-MS, Pleno, unânime, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.11.1999; (MC) ADI 2328-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15/12/2000; (MC) ADI 2432-RN, Pleno, unânime, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 21.9.2001; ADI 2010-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21/06/2002; ADI 2582-RS, Pleno, unânime, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06/06/2003; ADI 2802-RS, Pleno, unânime, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/10/2003; ADI 2644-PR, Pleno, unânime, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 17/09/2003; ADI 2814-SC, Pleno, unânime, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 05/02/2004. 5. A obrigatoriedade de cobranças de multas somente após o recebimento de notificação pela ECT torna oneroso o modelo do contraditório administrativo para o pagamento de multas, conforme afirmado pelo próprio requerente, o Governador do Estado. 6. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, par. único. 7. Tese do voto condutor (divergência iniciada pelo Min. Sepúlveda Pertence): a Lei estadual no 5.839/1999, ao condicionar a imposição de multa à notificação via Correios, não trata de legislação de trânsito, mas de processo administrativo. Trata-se de mera pretensão fiscal, e não do exercício da ação fiscal. O Fisco só exercerá sua pretensão após o recebimento de notificação. 8. Norma estatal que confere máxima efetividade do direito de defesa (CF/88, art. 5º LV). 9. Ação Julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 5.839, de 15/04/1999, do Estado do Espírito Santo, e declarar a constitucionalidade do artigo 1º e parágrafo único da referida lei estadual.

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Doc. 157.0771.2000.0600

880 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário. Competência privativa da União. Precedentes.

«1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (, VI), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveria ser convertida em a Unidade Real de Valor - URV. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de... ()

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Doc. 157.3792.2000.8500

881 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário. Competência privativa da União. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (, VI), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor - URV. Precedentes. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de ... ()

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Doc. 956.8277.2034.6188

882 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 183.6906.5233.7677

883 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 962.0215.0862.8304

884 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ -

Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM 3/2019, que alterou a redação da LCM 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - Admissão no c... ()

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Doc. 580.1908.0330.0854

885 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 365.0277.4636.3046

886 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 961.1757.5984.5462

887 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 897.6553.2426.8827

888 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Suzano. Lei Municipal 5.375, de 8 de setembro de 2022, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, no âmbito do Município de Suzano". Norma que extrapola a competência legislativa do Município ao disciplinar matéria reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Ausência de interesse local a justificar a edição da norma pela Edilidade, sobretudo diante da ampla regulamentação ... ()

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Doc. 971.6294.1940.7068

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar para resguardar o direito da impetrante, ora agravada, de ser submetida à retenção do Imposto de Renda com a alíquota de 1,2%, correspondente ao percentual de presunção de 8%, conforme determina a legislação federal (, «d», II, §1º do art. 33 da IN RFB 1.700/17, e a Tabela de Retenção veiculada na IN RFB 1.234/2012), nos casos de empreitada com fornecimento de materiais. Não acolhimento. O fato de o Município... ()

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Doc. 921.1987.7244.0124

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2014. Reconhecimento da obrigação do Executado em recolher o tributo. Sentença de improcedência. Inconformismo do Embargante. Legitimidade passiva do mesmo, como arrendante, para recolher o dito tributo. Inexistência de prescrição originária, referente ao exercício de 2012. Data final para quitação do débito 19/03/2012 e Execução distribuída em 13/03/2017. Arrendante e arrendatário responsáveis ... ()

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Doc. 157.0965.3000.2300

891 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) Nas decisões que o reclamante reputa desrespeitadas, esta Corte se pronunciou sobre a competência legislativa para a matéria relativa à sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo, nas esferas estadual e municipal; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que, interpretando diplomas legais, determinou a diplomação e po... ()

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Doc. 138.6870.0000.9500

892 - TJMG. Adin. Lei 3.888/2010, art. 3º do município de cataguases. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da Lei municipal 3.888, de 23.12.2010. Município de cataguases inconstitucionalidade formal e material. Procedência da pretensão

«- A despeito de ter caráter apenas facultativo e autorizativo, o Lei 3.888/2010, art. 3º, do Município de Cataguases, extrapola a competência legislativa para invadir seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo local no que concerne ao modo, forma e meio de prestação de serviços, atividade que lhe é típica. Traz disposição que não condiz com a harmonia e independência que devem ser mantidas entre os Poderes, sendo, ao contrário, forma indevida e indireta de submissão d... ()

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Doc. 954.9480.4221.1149

893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Histórico prisional conturbado, com a prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave, ainda não reabilitadas, inclusive decorrente do abandono do regime semiaberto, que culminou com sua prisão em flagrante pela prática de novo crime. Interpretação sistemática da atual redação do , §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer d... ()

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Doc. 863.6952.5662.5929

894 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.171/2021 (DE 9-6), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. INICIATIVA PARLAMENTAR DA FORMAÇÃO DESSA LEI, ESTABELECENDO DEVAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS. -

Tratando-se de ato de gestão administrativa do serviço público, atribuição do poder executivo, ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que verse sobre essa matéria, intervindo na esfera de propulsão reservada do processo legislativo. - Ofensa do pacto federativo, extravasando-se a competência legislativa do Município, em maltrato do disposto nos arts. 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, afrontando ainda normas de observância obrigatória da Con... ()

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Doc. 262.8634.2183.2266

895 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE USUÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE E USUÁRIOS EM GERAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa... ()

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Doc. 564.5188.2317.8230

896 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei M... ()

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Doc. 364.8316.6442.9401

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

Loteamento - Residencial Santa Cecília - Implantação - Exigência do Município de reserva de 2% da área para interesse público - Art. 47, IV, anexo IX da Lei Municipal 1967/2013 (Plano Diretor) - Violação aos arts. 5º, XXII e XXIV, 24, I, da CF/88 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Possibilidade: - Não cabe ao Município de Penápolis exigir que 2% da área total do loteamento seja destinada para o interesse social, pois extrapola a competência legislativa suple... ()

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Doc. 499.7963.2787.5650

898 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 394.1489.3183.2901

899 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A discussão acerca da possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/88e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §... ()

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Doc. 214.5326.2536.6907

900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do , §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto co... ()

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