Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 789.6194.2362.7763

901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), res... ()

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Doc. 586.5247.1358.6490

902 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 919/STF ao caso em análise. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração ... ()

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Doc. 188.0831.8000.0400

903 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/MG, art. 162, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela emenda 31, de 30/12/97. Violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 84, II.

«O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa a , II (de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Admini... ()

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Doc. 198.5145.5002.6000

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentro de sua competência legislativa, instituir norma que permita às partes o d... ()

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Doc. 184.9110.8000.3600

905 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Tabeliães. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto pela alínea d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. 3 - Não ficou demonstrada a existência de... ()

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Doc. 143.5722.7000.2100

906 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa em face da substituição de cda. Conceito de despesas aduaneiras para fins de incidência do ICMS. Ausência de matéria constitucional. Interposição do recurso com base no art. 102, III, d, da constituição. Impossibilidade.

«Nos termos do acórdão recorrido, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a parte embargante foi oportunizada a se manifestar. Não se verifica na hipótese, portanto, o cerceamento de defesa alegado. Dissentir dessa conclusão encontraria óbice na Súmula 279/STF. O conceito de despesas aduaneiras empregado no acórdão encontra ressonância na legislação infraconstitucional, não havendo repercussão imediata na Constituição Federal. Admite-se recurso extraordinário i... ()

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Doc. 163.6125.9000.5400

907 - TJSC. Apelação. Mandado de segurança. Pretendido afastamento da determinação para cobrança fracionada pelo uso de parqueamento privativo. Ordem denegada. Insurgência do estacionamento impetrante. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Tese insubsistente. Prejudicial afastada. Apontada inconstitucionalidade da Lei municipal que determinou o fracionamento da cobrança. Argumentação improfícua. Normatização que visa regulamentar relação de consumo local. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II, e parágrafo único, art. 170, ambos. Inexistência, ademais, de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de cobrança por tempo fracionado aos estacionamentos particulares enquadra-se no âmbito de competência legislativa suplementar e não representa ofensa ao direito de propriedade ou aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.»

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Doc. 160.5494.1000.9500

908 - TJMG. Adin sobre férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

«- A lei orgânica municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as re... ()

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Doc. 153.6104.7001.1800

909 - TJMG. Férias-prêmio. Previsão em Lei orgânica. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de belo horizonte. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação.

«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as re... ()

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Doc. 145.1751.4000.9500

910 - TJMG. Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as re... ()

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Doc. 150.2334.4000.1200

911 - STF. Direito constitucional e administrativo. Representação por inconstitucionalidade. Crime de responsabilidade. Estabelecimento das normas de processo e julgamento. Competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula 722/STF: «São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.» As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agrav... ()

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Doc. 163.5450.2002.0700

912 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 178/STJ. 2. No tocante à deserção do recurso voluntário de apelação interposto pelo INSS perante o tribunal de justiça estadual, a despeito de ser a parte recorrente Fazenda Pública, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, somente na esfera federal a Autarquia goza de isenção, devendo firmar convênio com os Estados-Membros a fim de que promovam leis estaduais de ... ()

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Doc. 817.5138.3721.0593

913 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 776.... ()

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Doc. 334.9226.0711.9552

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Município de Barra Mansa. Alegação de preterição em concurso público para o cargo de agente disciplinador. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital, que não previu cadastro de reserva. Sentença denegando a ordem. Manutenção. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura a preterição. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a existência de cargos efetivos (atividade permanente) vagos. ... ()

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Doc. 240.4161.2646.0563

915 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provi... ()

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Doc. 208.7304.9001.1000

916 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Taxa de implantação, operação e monitoramento de torres e antenas de telefonia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e/STJ): «Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista na , I, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais... ()

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Doc. 649.7403.8463.9804

917 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 4.830, de 25 de abril de 2024, que «autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências". 1. Vício de iniciativa - Inexistência - Ato normativo de origem parlamentar instituindo política pública - Legislação local que, em sua essência, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema de iniciativa privativa do Prefeito - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local - Precedentes deste C. Órgão Especial. 2. Falta de especificação de fonte de custeio, ademais, que não traduz infringência ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual, mas apenas inexequibilidade da norma no ano em que foi aprovada - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT - Instituição de política pública visando conferir maior segurança no ambiente escolar não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerada como despesa obrigatória. 3. Parágrafo 1º do art. 2º; Parágrafo 2º do art. 2º; e arts. 3º, 4º e 7º, da Lei Municipal 4.830/2024 - Dispositivos normativos que definem detalhadamente os meios de implementação da política pública a ser implementada, determinando o modo de execução da lei e interferindo no juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo - Atos típicos de administração, cujo exercício e controle cabem ao Prefeito - Violação aos princípios da Reserva de Administração e da Separação dos Poderes - Desrespeito aos arts. 5º, 47, II, XI, XIV e XIX, letra «a», e 144 da Carta Paulista. 4. art. 2º - Previsão de integração com as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil - Inadmissibilidade - Competência normativa exclusiva do Estado de São Paulo - Violação ao pacto federativo - Ofensa aos arts. 144, § 6º, da CF/88 e 141 e 142, da Carta Bandeirante. 5. art. 6º - Regras sobre proibição de divulgação de imagens, investigação policial, processo administrativo e judicial - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil - Inteligência do CF, art. 22, I/88 - Desrespeito ao pacto federativo. 6. Ação parcialmente procedente, com efeito ex tunc

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Doc. 210.9240.9124.4520

918 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que assentou validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da , § 1º, VIII, sobre o caso, ao argumento de se tratar de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e estabeleceu a aplicação do disposto na Lei municipal 5.894/2002, art. 78. 2 - A matéria em discussão, portanto, configura evidente conflito de competência legislativa, pois, enquanto o recorrente sustenta a aplicação de Lei, o acórdão recorrido estabeleceu a incidência de lei local. 3 - Nos termos... ()

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Doc. 354.7301.4608.2235

919 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e ad... ()

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Doc. 796.7726.4917.9611

920 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 9.876/2022, a qual instituiu e incluiu no calendário municipal de eventos o «DIA DA FAMÍLIA» (8 de dezembro), do Município de Jundiaí - Dispositivo impugnado que conceitua a entidade familiar como «a união amorosa e afetiva entre o homem, mulher e sua prole» - Definição limitada e reducionista em desacordo com a interpretação dado ao tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 - Ampliação do conceito de... ()

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Doc. 876.6296.7137.0019

921 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Cobrança de ITCMD sobre a transmissão mortis causa de bens no exterior. Impossibilidade. Emenda Constitucional 132/2023 que, embora tenha criado hipótese excepcional para regulamentação da competência legislativa até a edição da lei complementar nacional a que alude o art. 155, § 1º, III, CF, não possui o condão de suplantar a iniciativa específica de cada ente federativo em editar legislação própria autorizando a cobrança do tributo. Competência constitucional em abstrato que... ()

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Doc. 461.7705.6003.9628

922 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei M... ()

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Doc. 322.0661.0917.2725

923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de 04 (quatro) faltas graves ainda não reabilitadas. Interpretação sistemática da atual redação do , §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constituci... ()

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Doc. 936.7807.9854.4628

924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico prisional conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última delas ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do , §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constituc... ()

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Doc. 548.0171.6236.8708

925 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 4Acórdão/STF) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do ... ()

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Doc. 193.1582.1000.2100

926 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Usurpação de competência da União. Direito do trabalho. Violação ao art. CF/88, 20, I, e CF/88, art. 21, XXI. Inconstitucionalidade.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2 - Os dispositivos legais em análise (da Lei Complementar 527/2010 do Estado de Santa Catarina art. 21, VI e VII,), ao disciplinarem penalidades contra condutas discriminatórias praticadas em relações de trabalho, invadem esfera de competência legislativa privativa da União (, I). 3 - Da mesma form... ()

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Doc. 182.6254.6000.8900

927 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar estadual. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (are 717.898-RG, tema 687). Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal, no julgamento do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema 687, relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada» II - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do - Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa f... ()

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Doc. 613.9104.1278.5739

928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA FLORES. CARGO DE PSICÓLOGO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DE HORA TRABALHADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Conforme deflui dos arts. 18 e 30, I, da CF/88 de 1988, é dos Municípios a competência legislativa, decorrente de sua autonomia administrativa, para a elaboração dos estatutos de seus servidores, os quais devem dispor sobre o regime de trabalho e de remuneração para qualquer um dos cargos de sua estrutura organizacional. 2. Resulta improcedente o pedido de que o salário-hora, percebido pela parte autora, seja fixado em valor equivalente àquele estipendiado aos Psicólogos que exerc... ()

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Doc. 220.7010.1601.0333

929 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade do credor ficudiário. Fundamento constitucional e Lei local. Exame. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. STF. Competência.

1 - As instâncias ordinárias consignaram que a determinação da responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA se deu com fundamento na Lei estadual 14.937/2003, a qual decorreu da competência legislativa plena do Estado de Minas Gerais para tanto, prevista na CF/88 (24, § 3º, c/c 146 e 155, da CF/88). 2 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento eminentemente constitucional, não é possível a apreciação das alegações formuladas em r... ()

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Doc. 231.0021.0216.8645

930 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Tema 919/STF. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - O presen... ()

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Doc. 210.8140.9951.7638

931 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, tendo o Tribunal de origem utilizado fundamento constitucional autônomo e determinante para o julgamento da lide (no caso a competência legislativa concorrente) e sendo ele inatacado, aplica-se a Súmula 126/STJ. 3 - Ainda que superadas tais razões, tem-se que o Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.8140.9981.9226

932 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, tendo o Tribunal de origem utilizado fundamento constitucional autônomo e determinante para o julgamento da lide (no caso a competência legislativa concorrente) e sendo ele inatacado, aplica-se a Súmula 126/STJ. 3 - Ainda que superadas tais razões, tem-se que o Tribunal de ori... ()

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Doc. 241.0260.7108.8280

933 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. 2 - A discussão sobre a possibilidade de remissão por decreto, após autorização em convênio de ICMS regulado pela Lei Complementar 24/75, ... ()

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Doc. 138.6870.0000.2500

934 - TJMG. Recomposição de reserva legal fora da mesma microbacia. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Art. 17, V, VI e VII e § 6º, da Lei estadual 14.309/2002 inconstitucionalidade. Averbação de área de reserva legal. Modulação temporal dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade e incidência

«- A Lei Estadual 14.309/02, ao permitir a recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada na forma do art. 17, incisos V, VI e VII, acabou por possibilitar a compensação da reserva fora da mesma microbacia hidrográfica, dissentindo da legislação federal que disciplina a matéria, extrapolando a competência legislativa concorrente, tendo a Corte Superior deste Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade dos dispositivos citados no julgamento da ADin 1.0000.07.456706... ()

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Doc. 217.8104.9430.0165

935 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município i... ()

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Doc. 446.0148.3681.7237

936 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - PO... ()

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Doc. 963.1458.0989.1957

937 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Dispositivos legais que dispõem sobre a afixação de cartaz sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos - Objetivo de assegurar o cuidado com a saúde dos munícipes - Norma que instrumentaliza e concretiza, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de fun... ()

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Doc. 241.1040.9334.9855

938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Verifica-se que a Corte de origem julgou a questão com base em fundamento de índole constitucional, qual seja, princípio da não-cumulatividade e competência legislativa estadual (art. 24, I, e 155, § 2º, I e XII, da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso especial por este Tribunal, ao qual compete uniformizar a interpretação e aplic... ()

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Doc. 195.6724.0001.7300

939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a alegativa de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação» (Súmula 585/STJ). 3 - Não se trata de caso, excludente do entendimento ... ()

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Doc. 193.5175.2001.7600

940 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na , V. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabiliz... ()

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Doc. 205.6995.4000.1300

941 - TJPB. Arguição de inconstitucionalidade. Resolução 3/2016 do STJ. Ato normativo que amplia a competência do TJPB. Incongruência material da resolução em relação as Constituições Federal e Estadual. Violação da autonomia deste Estado-membro. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.

«A Resolução 3/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza normativa e, ao atribuir competência deste Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola o princípio da autonomia dos Estados-membros assegurado na Constituição Federal e no art. 1º da Constituição desta Unidade Federativa. Como o Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 142.1503.9000.0400

942 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou enti... ()

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Doc. 177.6165.1000.9800

943 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição total. Lei municipal. Reajustes salariais. Pretensão de diferenças. Índices aplicáveis.

«Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável à pretensão autoral de diferenças salariais referentes aos abonos concedidos pelo Município aos seus servidores e funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, consoante estabelecido na Lei Municipal 3.620/2002. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante pretende a aplicação do índice de 26,81% aos salários que foram majorados em R$ 80,00 no ano de 2002. Entretanto, esta Corte tem ... ()

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Doc. 109.5133.0331.3727

944 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/20... ()

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Doc. 715.5227.1520.9416

945 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUIZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO AO PENITENTE AGRAVANTE, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO A CRIME DE FURTO SIMPLES PELO MESMO COMETIDO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22/12/2022. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É DISCRICIONÁRIO E EXCLUSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B/1988. PEDIDO MINISTERIAL EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO S.T.F. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL, PARA A ESPÉCIE DE CRIME (FURTO SIMPLES) PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AO JULGADOR, INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO PARA ESTABELECEREM OUTRAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO DE INDULGÊNCIA, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Pedro Cica de Assis, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, às fls. 04/05, a qual indeferiu ao apenado, Pedro Cica de Assis, o pleito de aplicação de indulto natalino e consequente extinção de punibilidade, em relação a pena privativa de liberdade (um ano de reclusão) quanto ao crime de furto simples cometido pelo mesmo, com fundame... ()

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Doc. 552.6818.0662.8063

946 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE EXPRESSÕES INSERTAS NO CAPUT DO ART. 103, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA Lei 3.608, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, BEM COMO DO ART. 2º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. I.

Caso em exame Trata-se de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando a declaração de inconstitucionalidade de disposições da Lei 3.608/2013, alteradas pela Lei 5.026/2024, do Município de Itapeva, que estabelecem a subordinação e indicação do Comandante e Corregedor da Guarda Civil Municipal ao Secretário e à Secretaria Municipal de Defesa Social e criação de cargo em comissão de Corregedor-Geral cujo provimento ocorrerá mediante indi... ()

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Doc. 503.8125.1096.9997

947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no , VI, devido ao valor exequendo inferior ao limite estabelecido na Resolução 547/2024 do CNJ e à ausência de movimentação útil por mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais municipais; (ii) ... ()

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Doc. 210.6091.0275.9167

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre.insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem afirmou, expressamente, a competência legislativa concorrente para legislar sobre a matéria, não havendo omissão no ponto, motivo pelo qual não se verifica a ofensa ao CPC/73, art. 535. 2 - A tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal regional, não restando preenchido, portanto, o requisito constitucional do prequestionamento. 2.1. Em que pese alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, não foi apontada omissão, de ... ()

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Doc. 157.2812.5002.3800

949 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. 2. Quanto à Súmula 490/STJ, o tema recursal gira em torno do valor econômico da ação acidentária, tendo o Tribunal a quo asseverado que este não atinge 60 salários mínimos. Assim, a decisão agravada merece ser mantida quanto ao ponto. 3. No tocante à deserção do recurso voluntário de apelação interposto pelo INSS perante o tribunal de justiça estadual, a despeito de ser a parte recorr... ()

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Doc. 145.3874.6000.1600

950 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 53/1990. Promoção a posto imediatamente superior. Ausência de questão constitucional. Recurso extraordinário que busca fundamento também nas alíneas c e d do, III do art. 102 da CF/1988. Inviabilidade. Súmula 283/STF. Precedentes.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Tampouco a parte agravante demonstrou a ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, o que inviabiliza o recurso extraordinário, resp... ()

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