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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: principio da proporcionalidade

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Doc. 384.4796.6862.2049

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. II - QUESTÃO CONTROVERTIDA Definir se os alimentos fixados na sentença observam o binômio necessidade do Alimentando e possibilidade do Alimentante, bem como os princí... ()

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Doc. 230.8280.3438.3484

902 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Processo com trâmite regular. Feito complexo. Vários acusados. Inúmeros pleitos defensivos. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na es... ()

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Doc. 241.1081.0651.6460

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Pagamento indevido a oficial de justiça. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É manifestamente descabida a alegação de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. O ato ímprobo está delineado de forma clara e contundente na constatada realização, pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, trata-se de conduta reiterada e ... ()

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Doc. 144.3322.8001.0500

904 - TJMG. Princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade. Habeas corpus. Quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ausência de promotor de exceção. Inexistência de vício. Prisão preventiva. Princípios da adequação e da necessidade. Prisão preventiva mais gravosa do que a pena final. Liminar ratificada. Ordem parcialmente concedida, com recomendação

«- Na hipótese em que as Promotorias do Estado relativas a conflitos agrários atuam sob coordenação da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme prévio plano de gestão, não há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, ante a designação de Procuradores de Justiça e de Promotores feita segundo portaria e por meio de ato anterior ao conflito, inexistindo, na espécie, qualquer ato arbitrário, manipulador ou revelador de um promotor de exceção. - A Lei 12.403/2011, q... ()

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Doc. 150.3743.4001.1900

905 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bauru. Procedimento licitatório, na modalidade convite, fraudado, a fim de se direcionar a contratação a um dos licitantes. Superfaturamento do valor do aparelho de multimídia adquirido. Reconhecimento da prática de ato de improbidade. Dosimetria das sanções, com fundamento no Lei 8429/1992, art. 12, I e II e também de acordo com a participação dos agentes e com o princípio da proporcionalidade. Afastamento do pedido de indenização por danos morais difusos. Improcedência reformada. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. 466.7537.8301.7452

906 - TST. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. O montante arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou, da CF/88, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura fática definida pelo julgador regional, insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o quantum atribuído, em razão das instalações sanitárias inadequadas, não se mostra excessivo a ponto de o conceber desproporcional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2395.7000.2700

907 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Fundamentou-se o acórdão recorrido, para reduzir o valor da multa, em argumento constitucional, a saber, o princípio da proporcionalidade. III. Desse modo, seja porque a Fazenda Nacional não interpôs o necessário Recurso Extraordinário - deixando transitar em julgado a fundamentação constitucional do acórdão, o que atrai a incidência do Súmula 126/STJ - , seja porque a mat... ()

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Doc. 188.2653.4003.4300

908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inclusive quanto à individualização da conduta de cada um dos demandados e ao elemento subjetivo quer permeou a atuação dos agravantes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, n... ()

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Doc. 176.5725.8014.5200

909 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional duplamente mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena total inferior a quatro anos. Fundamentação concreta. Direito ao semiaberto. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime». 2. No caso, o regime fechado foi fixado com base em fundamento concreto, suficiente, contudo, na est... ()

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Doc. 186.3503.3678.9107

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO 15 % PARA CADA FILHO. RECURSO DO GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 27 % DOS GANHOS BRUTOS, ACRESCIDO DA PERMANÊNCIA DOS FILHOS NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 162.4151.5004.0800

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a». Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. 2. Ausent... ()

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Doc. 180.3474.0003.1800

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Serviço de proteção ao crédito. Direito à informação. Certidões a consumidores. Emissão. Cobrança. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032, CPC. Inaplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional. 2. Não há falar na aplicação do CPC/2015, art. 1.032, por tratar de hipótese diversa da observada no caso em apreço. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispo... ()

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Doc. 151.8930.1002.1000

913 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Apropriação e desvio de verba pública. Dispensa de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Bis in idem. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Ausência de prequestionamento.

«1. Ainda que presentes apenas uma ou duas circunstâncias judiciais negativas, sua especial gravidade em concreto pode justificar um aumento mais rigoroso da pena-base. De toda forma, não há falar em desproporcionalidade em razão da majoração da pena-base, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima da pena mínima legal, em delito cujas penas variam de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. 2. Em estando efetivamente fundamen... ()

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Doc. 221.2200.8999.4996

914 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por perío... ()

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Doc. 211.2131.2277.6862

915 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por perío... ()

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Doc. 146.8983.5004.5100

916 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 871.8030.5573.4704

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM» FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 481.6159.4157.9565

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. 230.8310.4133.6887

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação insuficiente. Juízo de proporcionalidade. Concessão de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 221.2200.8935.3429

920 - STJ. Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); 2 - Segundo as razões recursais, a Fazenda Nacional entende indevida a interpretação do CPC/2015, art. 85, fixada no precedente exarado no Tema 1.076/STJ, na medida... ()

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Doc. 138.6082.3005.1000

921 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput». Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A pena-base deve pautar-se pelos critérios elencados no CP, art. 59, de sorte que não se afigura legítima sua majoração sem a devida fundamentação, sob pena de violação ao preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. 3. O fato de o agente ter conduz... ()

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Doc. 750.5987.6638.8948

922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MOTORISTAS RODOVIÁRIOS E COBRADORES . DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO . APURAÇÃO DA JORNADA . UTILIZAÇÃO DO «SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA". MEIO DE PROVA IDÔNEO . DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . RAZOABILIDADE . 3. DANOS MORAIS COLETIVOS . CARACTERIZAÇÃO . REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA . 4. DANOS MORAIS COLETIVOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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Doc. 142.9442.8002.0300

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Crime do CP, art. 157, § 3º, 1ª parte, c.c. O art. 70, ambos. Dosimetria da pena. O juízo sentenciante reconheceu a configuração de quatro circunstanciais judiciais desfavoráveis. O tribunal de origem afastou duas circunstâncias desabonadoras, mas manteve a mesma elevação da pena-base. Necessidade do correspondente decote pela exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípio da proporcionalidade. Redimensionamento da sanção pecuniária. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 199.3395.2486.0029

924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PADECE DE GASTROENTERITE EM COLITE ALÉRGICA. FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 198. ENUNCIADO 65 DO TJRJ. TEMA 793 DO STF. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 280.4804.5093.8921

925 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da recorrente no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do apelado, com base na presunção de necessidade da alimentanda e na capacidade financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do apelado é adequada e proporcional, atendendo às necessidades da recorrente, sem desconsiderar a capacidade financeira de seu ge... ()

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Doc. 231.0110.8544.5943

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao Agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos d... ()

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Doc. 549.4074.5050.1559

927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EFETIVADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, NO VALOR DE R$ 270,00. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DA REQUERENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA A CONFIGURAR OS DANOS MORAIS ORA RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$4.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTE A REMUNERAR O PATRONO DA APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.3743.4016.2100

928 - TJSP. Peculato. Apropriação. Rés que, na condição de diretora financeira de tributação e de funcionária pública da prefeitura municipal, apropriaram-se de valores de que tinham a posse em razão dos cargos que ocupavam. Pagamentos de débitos do imposto sobre serviços, feitos por diversos contribuintes. Mesmo modo de execução, apesar de pequenas diferenças de tempo e lugar. Falsa promessa de quitação do débito tributário municipal mediante o recebimento de valores desembolsados pelos contribuintes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Observância do princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Recurso da justiça pública parcialmente provido e improvido o das acusadas.

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Doc. 486.4670.4361.2532

929 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório. Desclassificação para o crime de furto simples - Possibilidade - Qualificadora rompimento de obstáculo não constatada pela perícia. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ Substituição da pena de reclusão por multa, no valor de 10 (dez) diárias. Parcial provimento do recurso

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Doc. 947.8245.1527.6873

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍSICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 178.5572.6009.0500

931 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 2. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao pri... ()

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Doc. 201.9540.5002.1300

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Provimento ao recurso da acusação para restabelecer a sentença penal. Reexame de provas. Desnecessidade. Matéria recorrida devidamente prequestionada.

«1 - O CP, CP, art. 217-A prevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunçã... ()

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Doc. 193.3013.4002.7800

933 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. 2 - Na hipótese, não obstante a medida de prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 ho... ()

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Doc. 178.6274.8011.5000

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Atipicidade da conduta e violação ao princípio da proporcionalidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A alegação de atipicidade da conduta pratic... ()

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Doc. 140.3545.9013.7000

935 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Exigibilidade das astreintes fixadas em antecipação da tutela, independentemente de confirmação na sentença. Autonomia da penalidade, que tem finalidade coercitiva e serve para garantir a eficácia das decisões judiciais. Valor reduzido pelo Juízo a quo, a fim de adequá-lo à gravidade do ato e ao próprio conteúdo econômico da demanda. Montante que, porém, comporta nova redução, em nome do princípio da proporcionalidade, para situar-se em valor igual ao da condenação, patamar suficiente para penalizar o devedor pelo descumprimento da ordem e desestimulá-lo a reincidir em atos semelhantes. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 903.7075.2107.6878

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.4303.6014.0700

937 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Réu que abordou a vítima na rua e, após distraí-la, passou-lhe a mão nos seios. Conduta que não pode ser tipificada como crime hediondo, impondo-se ao réu pena maior do que a de um homicídio simples, sob pena de se vulnerar o princípio da proporcionalidade. Ausência de outra figura típica. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor diante da existência de lei penal mais benéfica e prévia aos fatos. Expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 360.5634.2550.8451

938 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

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Doc. 230.7071.0701.4507

939 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. CPC/2015, art. 461, § 4º. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segurada, em face de decisão que acolheu impugnação do INSS, para reduzir a multa cominatória de R$ 650.278,00 (seiscentos e cinquenta mil, duzentos e setenta e oito reais) para R$ 22.902,00 (vinte e dois mil, novecentos e dois reais). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, por considerar que «o... ()

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Doc. 698.7939.1131.0182

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ. -

Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com ... ()

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Doc. 890.0104.6862.5991

941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS ÀS PARTES. PUGNOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FOSSE O ACUSADO CONDENADO TAMBÉM NO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. JÁ A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECUSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PLEITO DEFENSIVO ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO NESTE DELITO. EM REVERSO, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMÉTRIA NECESSÁRIA. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REVISÃO DA PENA-BASE A IMPOR A SUA RECONDUÇÃO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO A DESAUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA NO PRIMEIRO MOMENTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO, POR ALCANÇAR O TEMPO DEPURADOR, NOS TERMOS DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, EM READEQUAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, RESTOU DIMINUÍDA A REPRIMENDA PENAL À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSIM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

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Doc. 702.4772.0074.1060

942 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 12 horas. Sentença de parcial procedência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 para cada recorrente. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 392.3102.9593.1845

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado ameaçou a ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando: Que pensa em matá-la e que já tinha pegado um dinheiro e comprado uma arma para te matar. 2) Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo... ()

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Doc. 402.3086.8884.0303

944 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO VOLTADA AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, APONTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E, POR FIM, DEFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. A leitura dos autos indica que o ora paciente, na companhia do corréu e de outros indivíduos não identificados, conduzindo motocicletas e um veículo, abordaram o motorista de um veículo de carga, ora vítima, que transportava cigarros e isqueiros avaliada em R$ 55.754,67 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), determinando a entrega dos produtos, que foram transferidos para um veículo,... ()

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Doc. 180.9323.3008.5900

945 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação pelo tribunal a quo. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Imposição do regime inicial fechado com base na vedação legal. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Reprimenda total inferior a 4 anos. Observância à quantidade da droga apreendida. Necessidade de prevenção e repressão do delito. Princípio da proporcionalidade. Regime prisional subsequente menos rigoroso (semiaberto). Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite exige fundamentação idônea, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado. 2 - In casu, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez do delito (paciente e, ainda, tomando por conta a quantidade e qualidade da droga apreendida (2.090 g de cocaína, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º), em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento do... ()

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Doc. 213.3296.4588.6126

946 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. ordem denegada. I. Caso em Exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento ou a revogação da prisão do paciente, bem como a nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar. II. Questões em Discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos autorizadores; (ii) se a custódia deve ser relaxada, em virtude da violação ao princípio da proporcionalidade; (iii) se há nulidade da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, em razão da ausência de fundamentação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir.  3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado.  4. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. 5. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Inexistência de qualquer vício. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. IV. Dispositivo e Tese.  6. Ordem denegada.

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Doc. 210.7151.2358.1268

947 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no art. 273, § 1º-B, do CP, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a torna... ()

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Doc. 612.4971.6522.0546

948 - TJSP. Habeas Corpus". Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 220.5121.2112.6496

949 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por perío... ()

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Doc. 210.1593.4000.0200

950 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Princípio da proporcionalidade. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF RG a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a que... ()

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