Assistencia Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2131.0304.6400

51 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.

«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do »

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Doc. 162.2273.9000.4900

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Trata-se de petição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte cuja pretensão é seu ingresso no feito com o objetivo de defender ato interno que reenquadrou servidores públicos não concursados. 2. «As Assembleias Legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais, situação não verificada na presente hipótese». 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 175.4905.9002.6200

53 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo pro... ()

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Doc. 140.6591.0016.2600

54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Pedido formulado por controlador da empresa falida autora. Presença de interesse jurídico no resultado da lide. Administrador que goza da faculdade de fiscalizar a massa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 103, parágrafo único. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 164.5244.3001.9300

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

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Doc. 211.0150.9890.3169

56 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários de sucumbência. Ex-patronos. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que os agravados possuem interesse jurídico na demanda para inclusão como assistentes litisconsorciais, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.1921.6001.4600

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de assistência litisconsorcial. Inviabilidade do pedido.

«I - A agravante requereu sua inclusão no feito como assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que os seus associados teriam interesse jurídico no feito. II - O presente processo já se encontra com o recurso especial da UNIÃO FEDERAL julgado, restando definido no acórdão que a decisão proferida no âmbito da ação civil pública tem seus limites de eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme a alterado pela Lei 9.494/199... ()

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Doc. 196.1160.0000.2500

58 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme 2. O recorrente alegou ser proprietário de unidade autônoma no condomínio agravado e possuir interesse no desfecho do processo, porquanto teve que arcar com a inadimplência da unidade objeto da demanda principal, todavia, não comprovou suas alegações, tampouco a existência de relação jurídi... ()

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Doc. 164.3150.8010.6200

59 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

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Doc. 518.7870.6167.4749

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto em face de Bradesco Saúde S/A, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante, estipulante do plano, sustenta que possui interesse jurídico direto, pois eventual procedência da demanda poderá impactar sua responsabilidade na ... ()

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Doc. 196.1160.0000.7100

61 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (). RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 127.0531.2000.5100

62 - STJ. Falência. Falido. Atuação no processo falimentar. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, art. 47.

«1. No processo falimentar o Falido exerce, a um só tempo, seu dever de auxílio - a bem dos interesses da coletividade e da organização do processo - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, podendo, neste último caso, intervir como assistente nos feitos em que a massa seja parte ou interessada (). Portanto, é a própria Lei de Falência revogada (no que foi reproduzida, em essência, pela Lei 11.101/2005, ... ()

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Doc. 196.1160.0000.1600

63 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

«1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2. De acordo com o , a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que ... ()

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Doc. 241.0291.0891.6903

64 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Assistência litisconsorcial. Substituição processual. Ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, do disposto no Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença prolatada nos autos de desapropriação por interesse social, intentada com a finalidade de regularização fundiária, em que se considerou válido o título e julgou procedente o pedido, para consolidar a propriedade do INCRA, além de entender que a indenização deveria ser apenas com referência aos valores pagos pela retitularização. 2 - No que tange à alegada violação do disposto nos arts. 42, §§ ... ()

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Doc. 240.5080.2908.1986

65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade terceira. Ingresso na lide. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - O aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os serviços sociais autônomos não têm legitimidade passiva em ações judiciais em que são partes o contribuinte e o INSS/a União e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto eles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. Adema... ()

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Doc. 943.1341.8170.2384

66 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Pretensão da sociedade falida de integrar a lide como assistente litisconsorcial e não apenas como assistente simples da massa falida - Descabimento - Assistência litisconsorcial incabível em sede de execução que já não discute o mérito da relação jurídica, mas busca tão somente a satisfação do crédito - Existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão do assistente litisconsorcial - Inteligência do CPC, art. 119 e art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) - Evidenciada a dissonância de interesses entre a Massa Falida e a Sociedade Falida pela oposição manifestada pela primeira - Assistência simples é o quanto basta para permitira participação da sociedade falida sem ocasionar tumulto processual - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.1160.0000.5000

67 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.

«É sabença que o condomínio é quem responde pelos condôminos, proprietários das unidades imobiliárias do edifício, em juízo, nos moldes do , XI. Não se deve olvidar, ainda, que cabe ao síndico representar o condomínio, conforme dispõe o , II. O interesse do recorrente não é jurídico, mas meramente financeiro, uma vez que o mesmo menciona na peça recursal que foi o causador do evento danoso. Não se trata de assistência litisconsorcial, mas ... ()

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Doc. 167.1164.4001.1000

68 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação sufi... ()

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Doc. 148.0310.6000.3100

69 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. 2. O contrato mediante o qual se instrumentaliza a transmissão de direitos proven... ()

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Doc. 103.1674.7297.0600

70 - STJ. Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria...» (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação... ()

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Doc. 143.3984.7002.6700

71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de assistência litisconsorcial afastada pelo tribunal de origem. Tabela price. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. 2.- No tocante ao , § 2º, o Colegiado Estadual afastou a pretensão de assistência litisconsorcial, sob o fundamento de que não restou comprovada a aquisição do objeto em litígio. Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de Origem julgou com base no substrat... ()

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Doc. 211.2131.2234.2328

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Trânsito em julgado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a... ()

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Doc. 250.2280.1248.5972

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito positivo de competência. Admissão de assistente litisconsorcial. Não exposição dos fundamentos que poderiam legitimar o deferimento do pleito. Indeferimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ consigna que «[...] A assistência litisconsorcial, Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: 7970e712-6ef0-46af-b087-fb0c89fb7a90 por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de... ()

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Doc. 164.3150.8009.4900

74 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9001.7500

75 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Suposta simulação em doação inoficiosa aos demais herdeiros. Pedido formulado por herdeira necessária. Requerente que é titular de direito cuja existência depende do resultado desta ação. CPC/1973, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.3174.7010.0000

76 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Assistência litisconsorcial. Prescrição. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que tange aos arts. 462 e 267, VI, do CPC/1973, a matéria neles contida não foi examinada na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento do tema, ante a ausência de prequestionamento. Aplica-se, nesse particular, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. São devidos ... ()

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Doc. 230.7040.2164.1775

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Assistência litisconsorcial. Falta de demonstração de interesse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há falar em ausência de fundamentação apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2 - Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do ... ()

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Doc. 183.2483.0001.7200

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência litisconsorcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acó... ()

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Doc. 141.6025.8002.4700

79 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Pedido de assistência simples ou litisconsorcial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 212.2643.8000.7600

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no , VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da (Estatuto do Ín... ()

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Doc. 886.2655.1303.4280

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por e... ()

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Doc. 137.1401.3004.0100

82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2001.9000

83 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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Doc. 830.9900.1525.6197

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Assistência litisconsorcial. Pedido deduzido por um dos locadores. Indeferimento. Possibilidade de que eventual sentença interfira na relação entre o postulante e os requeridos. Caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 124. Decisão reformada. Deferimento, observado o estado do processo por ocasião do pedido, eis que previamente intimado da existência da lide. Recurso provido

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Doc. 163.9743.6000.8800

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembléia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso. Pedido indeferido. Precedentes.

«1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. 2. «Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembléias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, pod... ()

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Doc. 196.1160.0000.6900

86 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.

«01. Nos termos do , considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 02. É cabível agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas no e em outros casos expressamente referidos em lei. Rol taxativo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.»

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Doc. 196.1160.0000.6800

87 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indeniz... ()

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Doc. 147.2802.8011.4500

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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Doc. 161.6932.1001.3900

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo na condição de assistente litisconsorcial. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)» (MS 3... ()

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Doc. 161.6932.1001.4000

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)» (MS ... ()

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Doc. 230.9041.0786.2604

91 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 103.1674.7459.1000

92 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: «Diver... ()

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Doc. 193.3465.9000.2400

93 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do Ministro da previdência e assistência social consubstanciado no indeferimento do pedido de renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos. Oposição de embargos declaratórios pelo INSS e, concomitantemente, pedido de sua admissão como litisconsorte necessário. Posterior requerimento de assistência litisconsorcial ausência de pedido do INSS de que o primeiro pedido fosse recebido como assistência. Aceitação tácita da impetrante para que o INSS possa intervir no feito. Pedido de litisconsorte necessário indeferido. Acolhimento da assistência litisconsorcial. Pleito acolhido a contar da data em que foi efetivado o requerimento. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.

«- Despicienda a admissão do INSS como litisconsorte necessário, «uma vez que o ato impugnado foi praticado pela autoridade ministerial maior, não se justificando o ingresso do instituto previdenciário sob pena de desnaturar a índole expedita do writ» (cf. MS 6.413-DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ de 29/05/2000) - In casu, ausente qualquer objeção explícita por parte da impetrante para que o INSS integrasse ulteriormente a relação processual como assistente litiscons... ()

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Doc. 210.5010.8638.1966

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade que discute a própria cessão de crédito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico que depende do julgamento do incidente de falsidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER... ()

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Doc. 124.2133.1000.4800

95 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transpor... ()

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Doc. 127.0531.2000.5200

96 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individ... ()

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Doc. 165.3124.0014.5200

97 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão administrativo que nega provimento a agravo regimental, mantendo ordem de sequestro em sede de precatório, com exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Decadência. Ocorrência. Agravo regimental administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo. Observância. Precedentes da corte e do egrégio STJ. Existência. Súmulas 430 e 632 do colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Extinção decretada, deferido pedido de assistência litisconsorcial ativa formulado pela advogada credora de honorários.

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Doc. 496.6658.3496.9500

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, admitido como assistente litisconsorcial, tem interesse jurídico na causa e faz jus ao recebimento de honorários ad... ()

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Doc. 143.7904.2003.1300

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Assistência litisconsorcial. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Extinção da ação. Abandono de causa. Dispositivo legal violado não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob... ()

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Doc. 160.7335.8000.0400

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10 e inaplicabilidade do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo... ()

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