Data Da Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 488.4633.5710.1321

51 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Constatado... ()

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Doc. 608.0957.9637.9469

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANC¸A EM VALOR EXCESSIVO, ALE´M DA ME´DIA DE CONSUMO, E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2021 E DAS QUE SE VENCERAM ATÉ A DATA DA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.? 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação dos serviços da ré, ora 2ª apelante, a ensejar o refaturamento da fatura de julho de 2021 e das vencidas até a data da perícia, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, a adequação do quantum compensatório e se os honorários de sucumbência comportam majoração. 2. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do , podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor,... ()

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Doc. 215.1363.0632.2831

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE COVEIRO. ATIVIDADES EXCEDENTES ÀS PREVISTAS EM LEI. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de coveiro, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o ressarcimento das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sentença parcialmente procedente reconheceu o direito ao adicional em grau máximo a partir da data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade ou não de remessa necessária da senten... ()

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Doc. 278.1381.7069.3096

54 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO (DCB) NA DATA DA PERÍCIA COMPLEMENTAR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA NO PRÉVIO ACÓRDÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CAT ENCAMINHADA PELO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,

ressalvada a fixação do termo final do benefício (DCB). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Julgamento anterior convertido em diligência para a realização de nova perícia médica e expedição de ofício ao empregador. Lesões no ombro direito. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Presente o nexo causal com o acidente de trajeto. Perícia complementar. Ausência de sequelas permanentes. Teor conclu... ()

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Doc. 553.0695.9285.3058

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Indicação de profissional à realização de perícia judicial - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau a fim de que se declare o impedimento do profissional indicado e se nomeie novo perito à realização da perícia - Alegação de desentendimento quanto ao reagendamento de data da perícia - Indeferimento do pedido de suspensão liminar, por este Relator - Realização da perícia pelo profissional original - Instauração posterior de incidente adequado, nos autos originários, de debate acerca do impedimento alegado (CPC, art. 146) - Perda superveniente de interesse recursal, já tendo sido realizada a perícia e estando ainda em processamento o incidente em Primeiro Grau - Manutenção dos termos da decisão liminar, em que não se vislumbrou causa específica de impedimento pretérito - Desentendimento corriqueiro quanto ao ofício judicial que não geraria, a princípio, animosidade capaz de suplantar a legitimidade do trabalho pericial - Recurso prejudicado

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Doc. 770.9439.8046.8438

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADA À INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 31/8/1999. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL REFERENTE AO LOCATÍCIO DE SETEMBRO/2022. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO OCORRIDA EM 6/8/2018. DEFLAÇÃO NECESSÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). R. Sentença que abordou, minuciosamente, todos os pontos necessários ao embasamento da solução jurídica adotada. 2. Contrato de locação não residencial de imóvel para instalação d... ()

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Doc. 514.5642.5600.6871

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AJUSTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE QUE NO ATO DE ASSINATURA DAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL HOUVE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL, BEM COMO ACEITAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FORAM AUTORIZADAS OU ACEITAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS COM CLÁUSULA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DAS BENEFEITORIAS E A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA À EPOCA DA LOCAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ NO ANO DE 2010. ADITIVO CONTRATUAL NO ANO DE 2014 EM QUE A LOCADORA CONFERE PLENA QUITAÇÃO À AUTORA, SUBSTITUÍDA COMO LOCATÁRIA PELA EMPRESA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORÂNEA. ADITIVO CONTRATUAL EM 2019 EM QUE A AUTORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES DA ANTIGA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM 01.01.2015, DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DO LAUDO PERICIAL APROVEITANDO-SE SOMENTE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA PERÍCIA. ÔNUS DO LOCADOR APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 840.3169.8354.3262

58 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mantém-se a decisão agravada. In casu, quanto ao valor fixado a título de dano moral e material, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral e indenização por danos materiais de 5% do último salário do autor constante no TRCT (R$ 2.601,47), desde a data da perícia, até a data em que o reclamante completar 75 anos de idade, observa as di... ()

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Doc. 495.2052.1814.1159

59 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou aos fundamentos da decisão recorrida - Tentativa de intimação pessoal do autor da data da perícia que seria realizada no IMESC, no endereço declinado na inicial e na procuração outorgada à advogada do suplicante. Intimação recebida por terceiro. Por força do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada ao juízo". Destarte, caso o endereço informado nos autos estivesse incorreto, cumpria ao autor, tão logo tenha mudado, comunicar o Juízo, o novo endereço, ex vi do que dispõe o CPC, art. 77, V. Logo, e por não comunicado o novo endereço, há que se ter por válida, a intimação levada a efeito no endereço informado nos autos. Via de consequência, ausente o autor à perícia, sem justificativa para tanto, de rigor a conclusão de que precluiu a oportunidade para produção da prova médico-pericial. Destarte, de rigor a improcedência da ação, na medida em que o suplicante não logrou demonstrar, como lhe competia, a alegada invalidez. Recurso improvido

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Doc. 573.3033.5267.2899

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 221.2120.7395.7315

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no 2 - Por sua vez, o , § 4º, preceitua que compete a esta Corte Superior suspender a eficácia do acórdão de origem se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstr... ()

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Doc. 401.0646.7263.2535

62 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCURSO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. RENOVADAS LICENÇAS POR MOTIVO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 NA QUAL REQUEREU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO A TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVALIDEZ DO AUTOR ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E OS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS É DEVIDA AO SERVIDOR CUJA INCAPACIDADE DECORRE DE ALIENAÇÃO MENTAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 8º, III, «A», § 2º, III DA LCE 64/2002, DEVIDAMENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INVALIDEZ DO AUTOR (21/2/2022), CONFORME DETERMINA O ART. 15, II DA LCE 64/2002. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SEGUIR O ÍNDICE DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947, E A PARTIR DE 9/12/2021, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É DEVIDA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO A INCAPACIDADE DO SERVIDOR É DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL, CONFORME ART. 8º, III, «A», § 2º, III DA LCE 64/2002. 2. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DA PERÍCIA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E ATÉ 8/12/2021, E, A PARTIR DE 9/12/2021, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, § 1º, I; LCE 64/2002, ARTS. 8º, III, «A», E § 2º, III, E 15, II; LE 869/52, ART. 108; LCE 138/2016; RE 870.947F. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014; STF, ED NA ADI 4876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18.08.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.066731-5/001, RELATOR(A): DES.(A) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 26/07/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 01/08/2022.

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Doc. 103.1674.7559.1400

63 - TJSP. Consumidor. Compra e venda. Casa própria. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Neoplasia maligna. Restituição das parcelas entre o acometimento da doença e a perícia médica.

«Contrato de financiamento para aquisição de unidade habitacional seguro destinado a quitar o saldo devedor no caso de invalidez permanente segurada portadora de neoplasia maligna restituição das parcelas pagas entre o acometimento da moléstia até a data da perícia médica junto à seguradora cabimento em razão do efeito «ex tunc» objetivando a diminuir o sacrifício da segurada, em situação de necessidade, em face das despesas com o tratamento da moléstia. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 103.1674.7068.2900

64 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Acidente de trabalho. Início do pagamento do benefício.

«Ausência de acidente típico. Início do pagamento do benefício conta-se a partir da data da perícia judicial e não da citação. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7110.7800

65 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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Doc. 757.4404.0832.9972

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL -

Declarada a validade e suficiência do ato ordinatório que deu ciência às partes da data da perícia, sem necessidade de publicação - Avaliação marcada para 10/01/2024 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o ato ordinatório foi liberado no processo no dia 19/12/2023 e que a publicação estava prevista para 24/01/2024, após o recesso forense; ii) o perito não a intimou para participar da perícia; iii) há nulidade - Descabimento - O processo é eletrônico e a ciência sobre a... ()

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Doc. 230.3280.2434.6455

67 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.

1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. 2 - Essa mesma regra, porém, é excepcionada quando há longo período havido entre a imissão na posse e a data da perícia judicial, especialmente quando esse lapso temporal implica exacerbada valorização do imóvel. 3 - No caso, reconheceu-se, sem revisitar os fatos e provas (porque vedado pela Súmula 7/STJ), que o contexto apresentado no acórdão recorrido se inseria na... ()

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Doc. 171.4399.3578.3178

68 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -

Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente - Autor que, a despeito de ciente da data da perícia médica, a ela não comparece sem motivo justificado - Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado na inicial, isto é, de que a indenização recebida administrativamente deva ser majorada - Apelação não provida

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Doc. 133.9762.1004.9100

69 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental -decisão monocrática que afastou ofensa ao CPC/1973, art. 535 sobre cerceamento de defesa quanto à perícia. Irresignação da parte ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado de piso, «além de homologar a proposta de honorários periciais, designou ... ()

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Doc. 180.0912.2001.8000

70 - STJ. Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Desta forma, verifico que a incapacidade total e temporária somente foi comprovada na data da perícia médica em 18/02/2014, e que não há nos autos elementos que comprovem tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos do , não restando caracterizada a condição de deficiente da autora. (...) Não há indícios de que a autora esteja em condições socioeconômica vulnerável. (...) Ausente os pressupost... ()

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Doc. 776.9322.7106.7430

71 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL -

Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida

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Doc. 138.7560.4000.8200

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ausência de interesse recursal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação.

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Doc. 157.5524.3002.5600

73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.

«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (; ,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente ante... ()

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Doc. 262.3954.6761.2195

74 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário. Acidente típico - Tendinopatia do ombro direito. Motorista de coletivo urbano. Laudo que constatou incapacidade total e temporária. Auxílio-doença por acidente de trabalho ativo à data da perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pleito de concessão de auxílio-acidente. Dúvida sobre a incapacidade laborativa. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia

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Doc. 126.2540.8000.4400

75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do Outro aspecto do presente tema que gera muita controvérsia e uma intensa reiteração de recursos é a definição da expressão «lesão incapacitante». O INSS aponta a necessidade de estabelecer qual o marco para definir a lei aplicável ao auxílio-acidente: se a data de início da doença... ()

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Doc. 988.7248.3017.9732

76 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação devido à falta de comunicação sobre o encerramento da posse do veículo - Acolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela executada quanto a comunicação aos condôminos sobre ... ()

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Doc. 730.6921.8224.6955

77 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

, II. Tema Repetitivo 862 (STJ). Retratação necessária. Ação acidentária contra o INSS. Na ausência de prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder à data do requerimento administrativo. Fixação na data da perícia. Inadmissibilidade. Em sede de retratação, altera-se o entendimento adotado no acórdão impugnado para manter o início do auxílio-acidente em 15/10/2021, data do requerimento administrativo, conforme esti... ()

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Doc. 173.5051.1223.2663

78 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Faxineira industrial - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da perícia médica, como definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015... ()

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Doc. 196.8984.7002.2900

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Incapacidade constatada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a perícia constatou a presença da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Ausentes elementos de prova acerca da incapacidade total e permanente antes da perícia, a fixação da DIB para a aposentadoria por invalidez dever ser a data da perícia» (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, ... ()

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Doc. 164.1153.8001.8400

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se às desapropriações o princípio da livre convicção motivada, razão pela qual o juiz, ao fixar o valor da indenização, não está adstrito ao laudo pericial. 3. Nos termos do art. 12, § 2º, daLei Complementar 76/93, a indenização, em regra, deverá corr... ()

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Doc. 264.9972.0226.2658

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Critérios que devem ser utilizados pelo perito judicial para definição do valor da indenização devida aos proprietários do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constituição de servidão administrativa em faixa de terreno particular para passagem de... ()

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Doc. 140.2254.1001.1200

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 160.3281.7002.2800

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()

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Doc. 195.0324.3000.5700

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Impossibilidade de alteração. Preclusão consumativa.

«1 - O agravante, em suas alegações, discute sobre a possibilidade de alteração do termo inicial do benefício assistencial da data da perícia para a data da citação válida. 2 - Impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício devido a preclusão consumativa. 3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a impugnação de decisão deve ser feita em momento oportuno, ainda que seja matéria de ordem pública. 4 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 153.9805.0013.3300

85 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Imp... ()

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Doc. 241.0301.1731.3508

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Matérias apreciadas pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi, DJE 10/09/2010; REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária, se coaduna ... ()

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Doc. 325.8144.9970.5622

87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS.

Servidor em licença saúde que não compareceu à perícia médica, resultando na suspensão de seus vencimentos. Prazo exíguo entre a data da perícia e a publicação de comparecimento. Exigência de apresentação de documentação médica recente para a perícia, estipulada pela própria administração. Agendamento dos exames pelo SUS foi realizado apenas para data posterior. Impetrante justificou a situação e solicitou a remarcação da perícia. Servidor teve os vencimentos suspensos ... ()

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Doc. 911.2034.7715.1996

88 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. TERMO INICIAL

Na decisão monocrática deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho ou do diagnóstico da doença, pois é nesse momento que o empregado passa a conhecer a real extensão da moléstia profissional. Julgado que se acresce aos citados na decisão monocrática. Dessa forma, ... ()

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Doc. 138.3706.6739.4574

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e não fazer advindas de danos materiais e morais - Procedência da ação - Cumprimento de sentença - Objetivo do autor de que os danos em seu imóvel sejam reparados - Impossibilidade de se condenar as rés no pagamento em dinheiro e ao mesmo tempo na obrigação de consertarem os danos - Decisão de 1º grau que enfatizou que a primeira determinação da sentença é a de pagamento em dinheiro do prejuízo apura... ()

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Doc. 210.8131.1362.8524

90 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei

12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda Sussuarana», s... ()

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Doc. 861.3949.1751.0114

91 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão Coluna Lombar. Exercício da função de eletricista montador industrial. Incapacidade total e temporária confirmada, até a data da perícia, e parcial e permanente, a partir da perícia. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não preenchidos os requisitos legais. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou... ()

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Doc. 193.8105.8000.0200

92 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. 2. Violação da . A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia. Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi... ()

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Doc. 138.6033.0001.3100

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 199.3799.2857.2091

94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apelação cível contra sentença que, em ação ordinária, condenou o Município ao restabelecimento de adicional de insalubridade de 20% sobre os vencimentos da autora, com incidência desde a data da perícia, 2, A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da suspensão do adicional de insalubridade; (ii) o termo inicial para o restabelecimento do pagamento; e (iii) a competência para julgar o feito. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, ... ()

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Doc. 103.1674.7569.0100

95 - TRT2. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Decreto 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, gera ... ()

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Doc. 197.1174.6000.2800

96 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Moléstia de natureza psiquiátrica. Perito não especialista em psiquiatria. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado. Farta documentação nos autos comprovando a incapacidade laboral da parte autora. CPC/2015, art. 479.

«1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de ac... ()

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Doc. 150.7163.1000.6100

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cálculo da justa indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Inexistência de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

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Doc. 973.8674.8263.0543

98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 280.5445.5837.2197

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I ¿

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Doc. 591.0263.5198.1822

100 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALIBRIDADE -

Município de Irapuru - - O expert do juízo constatou que a autora exerce suas atividades de modo habitual e permanente, onde há métodos e procedimentos operacionais insalubres para as funções e respectivas atividades que desenvolve no cargo que ocupa, nos períodos de 23/02/2022 a 01/09/2023 (data da perícia). E, segundo o anexo 14 da NR 15 da referida Portaria 3.214/78, fica caracterizada atividade insalubre no grau máximo a 40% do salário. Quanto ao termo inicial para pagamento do adi... ()

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