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51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil e liquidação por artigos indeferida. Irrelevância. Individuação da condenação genérica que se completa com a comprovação da existência de conta poupança e demonstração da existência de depósito no período objeto da causa. Preliminar rejeitada.
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52 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Matéria pacífica nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Ação individual convertida de ofício em liquidação por artigos. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2 - O STJ pacificou entendimento de que não pode a ação individual ser convertida em liquidação provisória de artigos - sem que a parte interessada o tenha requerido no prazo adequado - com fundamento em sentença proferida em âmbito da ação coletiva. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Sentença. Anulação de ofício. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial já decidiu que, «nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental» (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1.121.374/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 01/02/13). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, entendeu que, em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, a liquidação da sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa» e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa» no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. 2. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liqüidação por artigos. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
1 - Se o Tribunal a quo decidiu que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o eventual conhecimento do especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. 2 - O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista a ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). 2. Não sendo necessária a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de indenização. Áreas de plantações destruídas. Prejuízos evidenciados. Laudo pericial que apurou corretamente o montante devido, em consonância com o pedido inicial e com a decisão proferida no processo de conhecimento. Liquidação por artigos. Necessidade. Improcedência decretada em primeira instância. Reforma. Recurso provido.
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58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública promovida pelo IDecreto Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Determinação do valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-B. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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59 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.
«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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61 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.
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62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de nulidade dos termos de transferência das assinaturas de linhas telefônicas c.c. perdas e danos. Procedência. Documentos e reconhecimentos de firmas com datas perto de dois anos após o óbito do sócio da requerente que firmou os termos de transferência. Atos juridicamente inexistentes. Nulidades dos atos posteriores. Perdas e danos caracterizados. Entretanto, provas insuficientes para a identificação de plano do «quantum» devido. Apuração que será feita por liquidação por artigos nos termos dos artigos 475-E e seguintes do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos. 2 - In casu, assentou o acórdão recorrido: «Nos embargos (...) a FN impugnou os cálculos apresentados pelos exeqüentes e requereu a liquidação da sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demolição de muro em via pública. Julgamento aquém do pedido. Cerceamento de defesa. Presença de perito em audiência. Ausência de dúvidas acerca do laudo. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Omissão. Inexistência. Relevância. Não demonstrada. Obrigação de fazer clara e definida.
«1 - No caso, a análise da ocorrência de julgamento aquém do pedido - requerida pelo réu - demanda análise direta de fatos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2 - A necessidade de presença de perito em audiência foi afastada pelo acórdão, que reconheceu a clareza das conclusões ante diversos laudos complementares. Hipótese da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Mescla de espécies recursais distintas. Impropriedade. Omissão não conhecida. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.liquidação por artigos. CPC/1973, art. 525. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento dos princípios da fungibilidade e unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, não pode o recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexigibilidade do título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Nas razões do especial suscitou-se a tese de que a execução do título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se revelar necessária a fase de liquidação para apurar o valor da execução, tendo em vista que os cálculos podem ser feitos aritmeticamente. Nesse contexto, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.
«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exequíveis. Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.
1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidação por artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes. 2 - Ambos embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de fatos novos e da insuficiência dos documentos apresentados desde a inicial para justificar a pretensão do crédito. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de fato novo capaz de justificar a liquidação por artigos, assim como da insuficiência dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. 2. Fica prejudicada a análise de questão assentada em pressuposto fático diverso do existente nos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Dissolução. Omissões e contradição. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Termo final da parceria. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Dispositivo violado. Não indicação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática não evidenciada.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. O deferimento da partilha da colheita 2001/2002 atende ao requerido na ação originária e não na reconvenção, ficando afastada a alegação de julgamento extra petita. 3. A alegação de que a parceria teria terminado em agosto de 2001, o que desautoriza a partilha da safra 2001/2002, é ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento. Desenho industrial considerado contrafeito (solado de borracha). Causa suficiente para gerar depreciação daquele produto fabricado de modo legítimo, o que autoriza a pretensão reparatória. «Quantum» a ser fixado em fase de liquidação por artigos. Adequação. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 210. Recurso não provido.
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73 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.
«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentença, ainda q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.
«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput»». «quantum» a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Indenização. Liquidação por artigos. Acórdão liquidando. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, acerca do cálculo da indenização, não pode ser apreciado sem rever os limites do acórdão liquidando, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Necessidade de reexame de provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir os fundamentos do decisum. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Laudo pericial homologado. Inocorrência de excesso de execução. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Mandato. Advogado. Retenção de valores indevida. Dever de repasse caracterizado. Nulidade por incapacidade na constituição de patrono. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Montante objeto da controvérsia impossível de ser fixado sem a necessária liquidação por artigos. Inexistência de justificativa para as conversões de valores promovidas feitas pelos autores e o montante exigido porque desacompanhado da necessária planilha de cálculos. Recurso provido em parte.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Alegação de que o valor fixado como de mercado dos bens não se baseou no laudo oficial. Descabimento. Valor fixado judicialmente que se baseou no valor indicado no laudo pericial, mas foi atualizado. Recurso não provido neste particular.
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).
«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum» objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Propaganda comparativa. Veiculação com a colheita de opiniões de consumidores. Imagem do produto concorrente denegrida. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Vedação à repetição da publicidade. Cabimento. Indenização a título moral e material devidas. Dano material, entretanto, a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e provido o das autoras.
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84 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Deficiência da rede coletora que provocou o refluxo do esgoto, danificando o imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização a ser apurada em liquidação por artigos. Recurso da companhia de saneamento básico improvido.
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.
1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carnei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Explosão de bomba no interior de um dos vagões de trem da ré. Alegação de caso fortuito como fato de terceiro excludente de responsabilidade bem afastada. Dano material decorrente da comprovada lesão auditiva, todavia, que poderá ser apurado em liquidação por artigos. Recurso provido em parte do autor e improvido da ré
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88 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por artigos. Descabimento. Ausência de juntada de documentos novos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que seria o caso de não aplicação da Súmula 344/STJ, pelo simples fato de ela ter sido criada com a finalidade de facilitar que o vencedor obtenha do modo mais célere e eficaz o conteúdo da condenação garantido no processo de conhecimento. 3. Ademais, o Recurso Repetitivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.
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91 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur». Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência a respeito do valor executado. Desnecessidade de liquidação por artigos. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fáticos-probatórios constante dos autos. Desse modo, rever a conclusão do julgado, nesse ponto, importaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrarieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Necessidade no caso concreto. Sentença declaratória que não determinou o valor devido. Necessidade de confirmação do pretenso valor indicado em regular instrução. Petição que impulsionou a execução recebida como inicial de procedimento de liquidação por artigos, nos termos dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E. Recurso desprovido quanto ao tema.
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94 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Resolução Ciex 02/1979. Aplicabilidade. Otn. Fator de conversão para BTN. Honorários. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Aus ência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a qual somente foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual nos embargos de declaração, impede seu conhecimento. 3 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - « N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito prêmio de IPI. Exportação. Juntada de documentos após o processo de conhecimento. Possibilidade. Liquidação por artigos. Resolução ciex 02/1979. Validade. Conversão otn/btn. Expurgos inflacionários. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 959.338/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu não ser necessária, no processo de conhecimento, a juntada de toda documentação das operações realizadas pelo exportador, tendo em vista que essa providência pode ser rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.
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99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Genitora que foi obrigada a parar de trabalhar para cuidar da infante. Circunstância devidamente comprovada mesmo em se tratando de trabalho informal. Indenização devida, devendo seu valor se apurado em liquidação por artigos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o reexame necessário e o apelo do réu.
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100 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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