Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2734.2001.9300

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Pretensão de inclusão do espólio no polo passivo. Denunciação da lide. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se modificar o entendimento da Corte local a respeito da desnecessidade de dilação probatório, bem como do não cabimento da denunciação da lide, faz-se necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 876.9590.6739.0638

952 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 195.5611.7001.0100

953 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

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Doc. 195.5611.7001.0200

954 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

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Doc. 195.5611.7001.0300

955 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

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Doc. 195.5611.7001.0400

956 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

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Doc. 888.7064.2477.5315

957 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À LIDE SECUNDÁRIA - CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. A presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de automóvel que trafegava à sua frente somente pode ser elidida diante de prova robusta em sentido contrário. A interposição de recurso contra a parte da sentença que é desfavorável ao recorrente não se enquadra, por si só, em quaisquer das hipóteses contidas no CPC,... ()

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Doc. 212.2643.8001.5400

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Não cabimento. Matéria que demanda reexame fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, concluiu pelo não cabimento da denunciação da lide no caso concreto; e consignou que: «... ()

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Doc. 140.9045.7013.3600

959 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização. Denunciação por força do exercício de direito de regresso (CPC, art. 70, III) é mera faculdade da ré denunciante, e não «obrigatória» como indica o ««caput»» do art. 70. Dessa forma, se a ação principal vem a ser julgada improcedente, a lide secundária deve ser extinta por falta de interesse processual superveniente, ficando, por consequência, prejudicado o seu exame de mérito. Verba sucumbencial da lide secundária que deve ser carreada à ré denunciante. Sentença reformada apenas para que a litisdenunciante seja condenada a favor da denunciada a lide (apelante), a pagar a verba honorária, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3021.0100

960 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais. Denunciação da lide pela locadora do imóvel à locatária. Descabimento. Relações jurídicas distintas. Responsabilidade do proprietário/locador perante o condomínio. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 553.3810.2734.5646

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). 2. A reconvenção busca reparação por danos ambientais alegadamente causados pela COPASA, e não havia qualquer pedido inicial para incluir o município no polo passivo. A inclusão foi d... ()

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Doc. 144.9060.0014.1100

962 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Pretensão de, em ação indenizatória, se denunciar pessoas físicas e jurídicas obrigadas por contrato a garantir supervisão e êxito de reforma em imóvel cujo teto desaba. Invocação de direito de regresso. Insuficiência. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Obrigação de garantia que não decorre de previsão legal ou contratual. Observância. Inadmissível denunciação que importaria introdução de fato novo na lide. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5013.5800

963 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar, baleado em serviço de patrulhamento. Caráter objetivo da responsabilidade. Descabida denunciação da lide ao outro militar que teria sido omisso no evento. Fundamento diverso de ambas as pretensões. Prescrição da ação para a viúva e acolhimento com relação aos filhos menores. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina).

Pouco importa, para a fixação da responsabilidade objetiva do Estado, que a morte do policial em serviço de patrulhamento tenha decorrido de falha ou omissão do outro militar que o acompanhava; precisamente por serem diversos os fundamentos das pretensões é que também não cabe a denunciação da lide a este policial, que só responderá regressivamente se demonstrada a sua culpa.

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Doc. 161.4582.6001.3800

964 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

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Doc. 161.6730.5002.1700

965 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.

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Doc. 220.6021.2541.4357

966 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Denunciação à lide da construtora. Não configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do 3 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 241.0260.7777.1984

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. Lei em sentido genérico. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Denunciação da lide. Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 70, III. Direito de regresso inexistente.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , LXXIII vigente. 2 - Verifica-se que o recorrente não indicou em relação à Lei 9.784/99, de modo preciso, qual dispositivo de Lei fora violado por ocasião do decisório recorrido, isto é, apenas afirmou que houve violação à lei em sentido genérico. Portanto, incide, na espécie, a S... ()

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Doc. 103.1674.7488.3700

968 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação à lide. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ se encontra assentada no entendimento de que «nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (, III)». (REsp 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.06.2006).»

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Doc. 144.9584.1000.3200

969 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()

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Doc. 144.9584.1000.3300

970 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()

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Doc. 879.9879.5113.4140

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de inclusão no polo passivo da construtora. Insurgência da requerida. Aplicação do CDC. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de caráter lucrativo não modifica a natureza da relação. Aplicação do CDC aos contratos relacionados ao SFH. Entendimento do STJ. Legitimidade passiva e denunciação da lide. CDHU é vendedora e credora fiduciária. Responsabilidade pela regularidade das obras. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Responsabilidade solidária. Cabe ao autor da demanda eleger a composição do polo passivo. Denunciação da lide é vedada pelo disposto no CDC, art. 88. Eventual direito de regresso, em caso de procedência da demanda, deverá ser exercido pelas vias próprias. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 860.3909.4045.6441

972 - TJSP. Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus

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Doc. 166.5434.7002.2500

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Órgão de trânsito. Ausência de sinalização. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Culpa concorrente afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado. 2. O recurso especial não é a via adequada para julgar procedente a pretensão de ver afastada a concorrênci... ()

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Doc. 141.0242.4002.6800

974 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Imissão na posse. Pedido de inclusão da cooperativa anteriormente responsável pelas obras do empreendimento no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de direito de regresso na Lei ou no contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.9800

975 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Mero estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência médica, ex-empregador do beneficiário, inaplicável sua denunciação, sendo a ré, empresa de saúde, a única que deve suportar eventual ônus da manutenção da avença. Preliminar afastada.

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Doc. 176.2813.2001.8900

976 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenização securitária. Incabível a denunciação quando se pretende simplesmente transferir responsabilidade pelo evento danoso. Não demonstração do direito de regresso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 181.6473.9005.6600

977 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos. Ausência de demonstração do direito de regresso. Tentativa de atribuir responsabilidade a terceiro. Introdução de elemento novo na demanda. Inadmissibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.8739.9406

978 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Violação a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contrato de contragarantia. Pedido de denunciação da lide aos fiadores. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. 896.9365.1746.9123

979 - TJSP. Locação. Contrato assinado pelo representante da imobiliária, após autorização da Locadora. Posterior arrependimento. Condenação da Locadora ao pagamento de indenização relativa aos gastos do Locatário com a mudança. Dano moral afastado. Denunciação da lide visando responsabilizar a imobiliária. Denunciação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.1601.1003.3600

980 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência... ()

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Doc. 493.9502.4739.9269

981 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO CPC, art. 125 - MORA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - MULTA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 165.2891.8004.7500

982 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

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Doc. 103.1674.7553.4000

983 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Direito de regresso. Denunciação da lide. Facultatividade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 70, III.

«A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como «necessário». A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897.043/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 03/05/2007, DJ 11/05/2007 p. 392).»

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Doc. 165.2472.9002.1900

984 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

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Doc. 631.1440.1011.8118

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5022.4700

986 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil. Denunciação feita pela seguradora com a finalidade de exigir, nos limites da apólice, o reembolso da importância que vier a despender em caso de procedência da ação principal. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 193.3465.9000.2800

987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS em desfavor do empregador. Lei 8.213/1991, art. 120. Denunciação da lide à empresa tomadora de serviço. Impossibilidade de condenação exclusiva do denunciado. Recurso especial desprovido.

«1. Em face dos princípios da economia e finalística processual, a jurisprudência do STJ tem atenuado os rigores técnicos para permitir que o denunciado, quando tenha aceitado a denunciação e contestado o pedido, assuma a condição de litisconsorte do denunciante e, diante dessa situação, possa ser diretamente e solidariamente condenado perante o autor da demanda principal. 2. Contudo, não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III do CPC se o denunciante obje... ()

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Doc. 210.6183.4000.6800

988 - STJ. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. CCB/1916, art. 1.245. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 18. CDC, art. 25. CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 177.

«- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. - Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação... ()

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Doc. 906.2006.9152.1521

989 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que pretende receber o pagamento dos materiais empregados em procedimento cirúrgico, sob a alegação de que o plano de saúde da ré não efetuou o repasse do valor. Denunciação da lide, feita pela ré, à operadora de saúde. Sentença de procedência quanto à lide principal e à lide secundária. Recurso da denunciada. Confirmação. Inexistência de prova do pagamento dos materiais cirúrgicos ao hospital. Denunciada que se compromete expressamente a regularizar o pagamento, mas deixa de fazê-lo, devendo, assim, ressarcir a denunciante pelo eventual desembolso da quantia. Desprovimento do recurso.

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Doc. 158.5100.9005.0200

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização dano no atendimento hospitalar. Denunciação da lide da empresa empregadora e competência da justiça do trabalho. Nexo de causalidade. Reexame de provas.

«1. Rever a conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e os danos sofridos decorrentes do atendimento médico demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.5174.2000.4900

991 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()

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Doc. 163.7625.3002.1700

992 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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Doc. 145.3720.6002.8500

993 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Estado e município de São Paulo. Inadmissibilidade. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Inexistência de obrigação de ressarcimento dos gastos do cidadão em hospital particular de sua livre escolha. Recurso do corréu não provido e da autora provido.

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Doc. 137.5691.8009.1800

994 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de título cumulada com indenização. Denunciada que contesta somente o mérito da causa principal. Possibilidade de responsabilização direta e solidária, relativamente à pretensão deduzida pelo autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 157.4810.7002.1000

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Súmula 83/STJ. Consórcio. Capacidade judiciária. Precedentes. Denunciação da lide. Fato novo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Solidariedade legal. Agravo não provido.

«1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do , VII. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no p... ()

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Doc. 788.5731.4607.4349

996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DENUNCIADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dos Agravantes para que o cumprimento de sentença da lide principal fosse promovido diretamente contra o IPSEMG, denunciado à lide. A decisão recorrida determinou que os Agravantes, condenados ao pagamento dos valores devidos ao hospital exequente, procedessem ao adimplemento para posterior ressarcimento pelo IPSEMG, via precatório. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há prel... ()

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Doc. 240.1080.1504.4586

997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Latrocínio cometido em estacionamento privado conveniado a uma das agências bancárias da instituição financeira. Denunciação da lide. Traslado de cópias do processo criminal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 871.1182.7413.2858

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCONFORMISMO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 203.5442.5007.4300

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 165.3203.2002.3800

1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Demissão de funcionário de Cartório Extrajudicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Legitimidade passiva do Oficial de Registro em exercício. Reconhecimento. Inexistência de qualquer responsabilidade dos antecessores. Descabida, outrossim, a denunciação da lide. Preliminares rejeitadas.

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