Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 508.0792.2581.6318

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS C/C TUTELA ANTECIPADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação à lide, nos termos do , o qual veda a denunciação da lide, visando a celeridade processual, prevendo a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.

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Doc. 225.1568.5981.2231

702 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA - ESTADO DE PERIGO - INTELIGÊNCIA DO art. 156 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IPSEMG - COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. -

Nos termos do , a configuração do estado de perigo ensejadora da nulidade de negócio jurídico pressupõe a demonstração da ameaça de conhecido dano atual e grave à própria pessoa ou a pessoa de sua família, da onerosidade excessiva da obrigação e do dolo de aproveitamento da outra parte. - Por força do , II, cabe a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo a quem for vencido... ()

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Doc. 103.1674.7560.3900

703 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no , III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.»

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Doc. 150.5412.1000.5400

704 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Encargos da sucumbência. Denunciação facultativa. Responsabilidade do denunciante. CPC/1973, art. 70.

«1. Nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental, por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para se fosse o caso promover a ação regressiva contra o terceiro. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.2110.5020.3700

705 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

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Doc. 901.0801.8504.8183

706 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INICIATIVA. INDEFERIMENTOS QUE PREVALECEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão de um processo para aguardar o julgamento do outro. 2. A denunciação da lide é demanda de regresso, de modo que pressupõe uma relação entre a parte denunciante e a denunciada, visando o ressarcimento de eventual prejuízo propiciado... ()

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Doc. 165.1531.9005.2700

707 - TJSP. Apelação sumaríssima. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de vínculo obrigacional decorrente da Lei ou de contrato. Inviabilidade, portanto, de ação regressiva. Descabimento da utilização de tal instituto. Recurso não provido.

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Doc. 144.0560.7002.6800

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda nas dependências do shopping. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à necessidade de denunciação da lide, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2. Ademais, a convicção a que chegou o Acórdão acerca da inércia na citação da denunciada decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria ... ()

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Doc. 210.5021.0991.1751

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários advocatícios em sede de denunciação da lide. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 177.2363.2003.1900

710 - STJ. Processual civil. Serviços público. Esgotamento sanitário. Má prestação. Legitimidade passiva e denunciação da lide. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contrauais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente e do indeferimento da denunciação da lide do Município implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.8100.4400.6609

711 - STJ. Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7363.1500

712 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.

«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»

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Doc. 103.2110.5052.3700

713 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

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Doc. 146.4212.2016.1900

714 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 789.0096.6830.3209

715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual. Ação de indenização decorrente de erro médico. Recurso da ré contra a decisão que afastou a incidência do CDC e indeferiu a denunciação da lide à prestadora de serviços médicos. Agravante que é fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º. Irrelevância de prestar serviços de saúde complementares ao Estado, no âmbito do SUS. Relação de consumo caracterizada. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF no caso concreto. Denunciação da lide inadmissível. Incidência da norma do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso que deve ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 173.3800.2004.5100

716 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se, na presente ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reparação por perdas e danos, decorrente da impossibilidade de transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, é possível a denunciação da lide à Municipalidade de Serra/ES e à Oficiala d... ()

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Doc. 678.3129.5308.2583

717 - TJSP. *Ação indenizatória - Contrato de transporte - Relação de consumo caracterizada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo da seguradora - Impossibilidade - Aplicação do CDC, art. 88 - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 986.4719.6973.9318

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 174.1631.3000.9400

719 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Denunciação da lide. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1382.8002.3700

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Hospital da polícia militar. Erro médico. Morte de paciente. Indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Facultativa. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a d... ()

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Doc. 142.9403.4002.0000

721 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível,... ()

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Doc. 140.2285.9002.1400

722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação da lide. Seguradora. Danos morais. Cobertura. Alegação de preclusão a respeito do tema. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em preclusão se a matéria devolvida a esta eg. Corte foi amplamente conhecida e debatida pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5031.7400

723 - TJSP. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais», a que alude o inc. III do , passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.»

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Doc. 147.0400.1004.0800

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Revisão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8352.8003.9800

725 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Indeferimento da denunciação da lide. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º, (CPC). Destrancamento. Ausência do fumus boni juris. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Somente se admite o destrancamento do recurso especial retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese devolvida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de que a retenção gera dano de difícil reparação. 2. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de denunciação da lide, considerou a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso, em processo autônomo, entendimento que não dive... ()

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Doc. 257.2947.3469.0961

726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A

denunciação da lide, conforme o , é cabível apenas quando houver direito de regresso do denunciante em face do denunciado. - A relação entre o réu e a empresa empregadora, pela teoria da asserção, caracteriza responsabilidade solidária pelos atos praticados em serviço, conforme arts. 932, III, e 933 do CC, o que justifica a ampliação do polo passivo por meio do chamamento ao processo. - O chamamento ao processo, previsto no , III, é aplicável para inclu... ()

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Doc. 157.7201.7003.0400

727 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Requisitos não preenchidos. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7351.8004.8000

728 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Hipótese não configurada. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.» (EDcl no Resp 1.091.363, ... ()

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Doc. 134.4325.8003.0700

729 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas ... ()

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Doc. 157.2922.5002.4000

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de resistência. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela comprovação do nexo causal e dos danos alegados pelos agravados. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização ... ()

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Doc. 156.8330.9240.6537

731 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Bebedouro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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Doc. 177.9922.1565.9017

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANOS AMBIENTAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMITENTES COMPRADORES, OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Nos termos da jurisprudência do STJ, a denunciação da lide não é cabível em ação civil pública ambiental, pois essa demanda visa exclusivamente à proteção do meio ambiente e à reparação dos danos causados, sendo incompatível com a ampliação do objeto litigioso para incluir discussão sobre eventual direito de regresso. 2 - A introdução de terceiros na lide poderia retardar o andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, especialme... ()

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Doc. 103.1674.7461.6100

733 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Denunciação à lide. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 13 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 103.2110.5052.2100

734 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5019.1000

735 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação. Demanda indenizatória julgada improcedente. Réu denunciante. Impossibilidade de apreciar as contestações dos denunciados, em face do que alegou o autor vencido. (Cita doutrina).

Sendo o réu denunciante vencedor na ação principal, não se apreciam as alegações dos denunciados, porque entre estes e o autor vencido não há relação jurídica direta.

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Doc. 161.9070.0009.8900

736 - TST. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Inviabilidade.

«No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a reclamada Ferrovia Tereza Cristina S.A. assumiu, no ano de 1996, por meio de contrato de concessão, a via férrea pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA, motivo pelo qual postula a integração da União ao polo passivo da demanda. Todavia, tendo em vista que a ação em apreço foi ajuizada somente em 2 de setembro de 2011, o período imprescrito das parcelas postuladas pelo autor não alcança o p... ()

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Doc. 160.7800.0002.0400

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Ação principal. Honorários. Discussão. Processo cautelar. Súmula 284/STF.

«1. A procedência da denunciação à lide na ação principal não tem o condão de interferir na sucumbência da presente cautelar, que se mantém hígida ante o princípio da causalidade. Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4794.6001.3900

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento

«1.- O dispositivo apontado como violado não debatido no Acórdão recorrido deve ser arguido por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- Recurso improvido.»

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Doc. 138.2970.2002.3300

739 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. 2. Discussão relativa ao cabimento da denunciação da lide em ação de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à esponsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses d... ()

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Doc. 859.7310.1638.7985

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

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Doc. 978.2012.4123.3583

741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO GUARDA INTEGRAL CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DA ACIONADA (ART. 76, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO À ACIONADA - RESPONSABILIDADE FUNDADA EM DOCUMENTO DE CONTEÚDO CLARO E CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA REVISTA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ACIONADA-DENUNCIANTE E A DENÚNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL - SENTENÇA REVISTA - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. 755.2470.3334.1808

742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. 103.2110.5051.7600

743 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.»

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Doc. 241.2021.1271.4253

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados. 2 - Ajuizada ação indenizatória em face da sociedade de advogados, por ato ilícito praticado por um de membros no exercício da advocacia com ela contratada, e que, inclusive, também é sócio, mostra-se cabível a denunciação da lide a esse advogado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.7895.3011.9900

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 891.7720.6578.2560

746 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

da seguradora. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A autora ajuizou ação de cobrança em face do réu por valores decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares. O réu denunciou à lide a seguradora BRADESCO SAÚDE S/A. Pela sentença julgou-se procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos v... ()

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Doc. 211.2131.2571.9530

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca das provas pericial e testemunhal, da denunciação da lide e do julgamento ex... ()

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Doc. 204.3623.5011.8900

748 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento ... ()

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Doc. 162.4193.5008.0200

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, , II. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é facultativa a denunciação da lide, prevista no CPC, , III, em virtude dos princípios d... ()

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Doc. 361.1441.6266.1291

750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Gabriel Monteiro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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