Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5261.1458.7547

901 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Reconhecimento do direito de regresso. Inversão do ônus da prova. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a denunciação da lide requerida pela empresa e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que fixou que a vedação à denunciação da lide prevista no , não se restringe à responsabilidade de comerciante por... ()

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Doc. 230.5010.8389.0387

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de serviços de água e esgoto. Denunciação da lide. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do mesmo ente federado, indeferiu a denunciação da lide à empresa Zona Oeste Mais. 2 - Verifica-se que a instância de origem decidiu com base nos documentos colacionados aos autos, notadamente o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigaçõ... ()

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Doc. 913.6145.9397.8038

903 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi» do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi» do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

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Doc. 137.0703.4001.7800

904 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 134.4325.8002.5500

905 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Imóvel. Possibilidade de denunciação da lide. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos réus.

«1. Pretensão voltada a discutir o cabimento da denunciação à lide. Tribunal local que com amparo no acervo fático probatório dos autos entendeu existir cadeia de responsabilidade sobre o débito. Impossibilidade de recolhimento de fatos e provas ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inadmissibilidade do apelo extremo quando apresentada tese genérica de violação a diploma legal, sem indicação dos artigos supostamente vulnerados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação de omis... ()

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Doc. 942.5652.9849.5646

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AVARIAS EM AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRIMÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A

caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os e II - Nos termos do e da Súmula 188/STF, o segurador conta com ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor o qual efetivamente... ()

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Doc. 191.6510.2001.6300

907 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide afastada. Dano material configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7008.9000

908 - TJSP. Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8005.0700

909 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.7895.3013.3200

910 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Pedido da parte beneficiada formulado equivocadamente. Hipótese sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária. Pedido de denunciação como chamamento ao processo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9608.7146

911 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão caracterizada. Denunciação da lide. Alegada ofensa ao CPC, art. 70, III. Acolhimento dos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão constante do julgado, nos termos do , II. 2 - Não está configurada a alegada ofensa ao , III, na medida em que, reconhecida a responsabilidade da litisdenunciada, ora embargante, ensejando o direito de regresso de sua denunciante, não foi afastada a responsabilidade desta perante a ré que a denunciou. A condenação foi estabelecida adequadamente dentro da cadeia de denunciação da lide, de maneira qu... ()

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Doc. 115.5556.3535.3644

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de inclusão das empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio Meg no polo passivo da lide. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.7010.4002.6300

913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Cabimento de agravo retido. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5018.1300

914 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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Doc. 146.8743.5007.1300

915 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide, por prestadora de serviço de telefonia, a empresa que com ela contratou ingresso em seus serviços. Legitimidade. Caso, todavia, em que a lide secundária se mostra improcedente porque, em se tratando de ligações fraudulentas, caberia à concessionária do serviço de telefonia identificar o responsável, até para que a terceira exercesse eventual direito de cobrança contra ele. Procedência da denunciação afastada. Sentença nessa parte reformada.

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Doc. 234.8213.5724.2620

916 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, fundada em vícios construtivos, promovida contra a CDHU. Indeferimento da denunciação da lide da Prefeitura de Quatá. Decisão mantida. Prefeitura que não participou do contrato entre compradora e CDHU. Recurso desprovid

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Doc. 103.2110.5030.6200

917 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Acidente de trânsito. Garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação não envolve perda do direito de regresso. Distinção. Improcedência da ação principal. Verba honorária do denunciado a cargo do denunciante. (Com doutrina).

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Doc. 165.3124.0004.8700

918 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Denunciação da lide. Descabimento. Hipóteses previstas nos, I a III do CPC/1973, não comprovadas pelo denunciante. Preliminar rejeitada.

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Doc. 203.4521.9004.5200

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Caixa economica federal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, i... ()

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Doc. 137.5691.8000.8100

920 - TJSP. Denunciação da lide. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulado com responsabilidade civil. Indeferimento do pedido de denunciação ou integração à lide do irmão do autor-agravado. Não incidência do CPC/1973, art. 70. Caso no qual, acolhidas as alegações do réu-agravante, a ação haverá de ser julgada improcedente e, desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do pretendido denunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 194.6386.8807.9047

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.9762.6006.2400

922 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais. Prejuízos causados por apresentação antecipada de cheque. Título entregue a terceira pessoa. Denunciação da lide. Rejeição por decisão anterior, sem interposição de recurso. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.6010.2272.7854

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos provocados em área de evento esportivo. Pretensão exercida contra o clube de futebol. Denunciação da lide ao estado. Ausência de previsão legal. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1 - Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do art. 3º, «b», do DL 667/1969 e do (Súmula 282/STF). 2 - E não se reconhece o prequestionamento ficto estabelecido pelo , uma vez que o órgão julgador não estava obrigado a decidir a controvérsia com enfoque neles. Inexistência de violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 144.9584.1012.3300

924 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c pensão mensal. Queda no interior de ônibus. Frenagem brusca. Lesão configurada. Incapacidade funcional temporária. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide não suscitada em momento oportuno. Agravo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 210.6150.4309.8608

925 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Inobservância dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive quanto à impossibilidade de denunciação da lide, consoante previsto no Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()

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Doc. 157.4360.1003.8400

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2. Rever o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inexistência de causa de exclusão de responsabilidade civil, em decorrência de caso fortuito ou força maior, somente seria possível com reexame de matéria fática da lide. Aplicável, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem i... ()

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Doc. 146.3801.2004.7600

927 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

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Doc. 839.9592.1554.5536

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA. EM DEMANDAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 92/TJRJ SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTIDA NO CDC, art. 88 NÃO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO, ABRANGENDO TODAS AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME REITERADOS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AS SOCIEDADES QUE INTEGRAM GRUPO ECONÔMICO, COMO OCORRE NO SISTEMA UNIMED, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE OS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 28, §3º, DO CDC. A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ART. 125, II, §1º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 545.7977.5466.7863

929 - TJSP. Ação para reparar vícios construtivos de empreendimento popular (CDHU). Inadmissibilidade de denunciação da lide das construtoras, não só em virtude do CDC, art. 88, como e porque não existiu relação contratual entre aquele que se diz prejudicado e as denunciadas. Prioridade da tramitação da lide da parte vulnerável (compradora), ressalvado para o futuro e sob condição do que for decidido, ação regressiva entre aqueles que celebraram contrato para execução de obras de engenharia. Não provimento.

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Doc. 103.1674.7389.5900

930 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 280.

«Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280,CPC/1973, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.»

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Doc. 135.2403.4366.4290

931 - TJSP. Reparação de danos. Agressões em casa noturna. Legitimidade passiva da empresa que presta serviço de entretenimento reconhecida. Denunciação da lide à empresa terceirizada de segurança. Inadmissibilidade. Aplicação da legislação consumerista. Dano moral configurado. Indenização mantida. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido.

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Doc. 124.3555.3000.7600

932 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 627.9663.6076.6800

933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação de urgência, e procedente a denunciação da lide, condenando o réu litisdenunciante e a litisdenunciada solidariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de saúde deve pagar integralmente as despesas de i... ()

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Doc. 103.1674.7371.5200

934 - 2TACSP. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Irrelevância da existência de direito de regresso e necessidade da existência do elemento garantia. Admissibilidade de circunstâncias que minimizam a estrutura legal sob o princípio da celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide, na conformidade estrutural do CPC/1973, somente é obrigatória no caso do item 1, para não perecer o elemento garantia, resultante da evicção que é garantia de natureza real (propriedade). Embora o elemento garantia seja comum nas hipóteses dos itens I, II e III, neste último insere-se, de forma genérica, o direito de regresso, originário de garantia negocial. Entretanto, não é o direito de regresso razão fundamental para a denunciação, porque, mesmo sem ... ()

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Doc. 930.5724.1199.9005

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ré locadora do veículo envolvido em acidente com o do autor. Possibilidade da denunciação à locatária. Agravo provido

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Doc. 990.6622.6234.7562

936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em erro médico ajuizada contra nosocômio. Inconformismo voltado contra pedido, deduzido em contestação, de denunciação da lide do médico que atuou no procedimento cirúrgico inicial da autora. Descabimento. Vedação legal. Recurso desprovido

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Doc. 567.7677.3756.7962

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 692.1997.5976.7860

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Os princípios da prevenção e da precaução devem nortear e orientar o desfecho de questões ambientais, com o escopo da imediata cessação do dano ambiental, conferindo efetividade à garantia constitucional consagrada no - A comprovação do dano ambiental decorrente da inversão do ônus da prova e das conclusões lançadas no laudo pericial autorizam a procedência dos pedidos de reparação e indenização pelo dano ambiental causado, diante da aplicação da teoria da... ()

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Doc. 164.3150.8007.1000

939 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de indenização por dano moral. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ingresso de terceiro que acarretaria ônus excessivo à parte nessa fase. Possibilidade, entretanto, de pleitear direito de regresso em via própria. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3006.2300

940 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento do pedido. Admissibilidade, posto ser descabido inserir fundamento novo na demanda, relativo às pendengas entre denunciante e denunciadas; com as quais a autora nada tem a ver. Agravo retido desprovido.

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Doc. 144.9060.0014.2700

941 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de contrato de seguro agrícola. Pretensão à denunciação do instituto de resseguro do Brasil (irb). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Preliminar afastada.

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Doc. 137.6731.2008.8900

942 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito. Acidente de veículo. Denunciação da lide ao suposto culpado pelo acidente. Inadmissibilidade. Vedação expressa do CPC/1973, art. 280. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 167.2345.5002.2100

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de consumo. Explosão de bueiro. Consumidor por equiparação. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. Arts. 12 e 14, do CDC, CDC.

«1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e CDC, a... ()

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Doc. 103.2110.5052.5900

944 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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Doc. 157.7404.9001.5500

945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Possível demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser in... ()

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Doc. 157.7404.9001.3100

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Possível demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a denunciação da lide só é obrigatória nos casos em que, na sua ausência, o denunciante perderá o direito de regresso, devendo ser in... ()

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Doc. 352.4478.5027.6588

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ELÉTRICO. POSTE. MENOR DE IDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. CDC, art. 88 E SÚMULA Nº. 92 DESTA CORTE: «INADMISSÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM RELAÇÃO DE CONSUMO". IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COIM BASE NO CPC, art. 125, II COM PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 167.6944.8002.4000

948 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistente obrigação do denunciado garantir resultado de ação cuja procedência acarrete sua responsabilidade (direito de regresso), inadmissível pretenda, denunciante, eximir-se da obrigação que assumiu, perante clínica de repouso, por instrumento contratual. Recurso não provido.

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Doc. 530.2443.0875.7478

949 - TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. I -

As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; II - Estando a petição inicial em conformidade aos requisitos do , não se há falar em inépcia; III - Inviável se mostra a denunciação da lide fundada no , II, quando o réu busca, por meio do instituto, a transferência a... ()

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Doc. 196.8811.9000.2800

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide de servidor do recorrente. Desnecessidade, em face dos princípios da economia e celeridade processuais. Ação regressiva garantida. Precedentes. CPC/2015, art. 125.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial do agravante. 2. O acórdão a quo indeferiu a denunciação da lide em ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de morte por atropelamento da filha da recorrida. 3. A responsabilidade pelos atos dos servidores públicos quando em serviço ativo é imputada ao Poder Público do qual são agentes, dado o princípio da despersonalização dos atos administrativos. Tem-se, pois, por incabível a den... ()

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