851 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
2. Agravo Regimental não provido.»
852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO DECENAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE QUE FOI OPORTUNO O AJUIZAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de serviços hospitalares, o prazo de prescrição a ser considerado é de dez anos (Código Civil, art. 205), de modo que houve oportuno ajuizamento.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO SE DIRIGEM A DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO OU DESACERTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM O... ()
853 - TJSP. Apelação cível. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade de condenação direta da litisdenunciada perante o autor, mas apenas em sede regressiva. Inexistência de responsabilidade solidária da antiga incorporadora, cedente, incluída no processo na qualidade de litisdenunciada. Contrato de cessão que não assegurou direito de regresso da nova incorporadora, cessionária, em face da incorporadora originalmente responsável pelo empreendimento. Responsabilidade integral da nova incorporadora. Recurso da litisdenunciada integralmente provido, para julgar improcedente a lide secundária formada.
854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advoc... ()
855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Santa Fé do Sul. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
856 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).
«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.»
857 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186.CDC, art. 22.
«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.»
858 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi» da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.
859 - TJPR. Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).
860 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).
«Se o verdadeiro possuidor, ao tomar conhecimento da ação, comparece e a contesta, assume a posição de parte e não de assistente litisconsorcial, devendo-se admitir que denuncie a lide aos alienantes do imóvel.»
861 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.
862 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização. Denunciação da lide. Ação julgada improcedente. Custas a cargo do denunciante, ante o cunho não obrigatório da denunciação. Sentença mantida. Agravo retido do corréu não conhecido e improvido ao da ré e às apelações.
863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da fornecedora indicada pela parte ré.
- Agravante que alega que os exames de imagem são realizados por pessoa jurídica especializada que opera de forma independente, sendo a responsável técnica pelos serviços prestados. Requer o deferimento da denunciação à lide.
- Natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destin... ()
864 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Convênio entre o estado e o município para execução de obras que não se enquadra nas hipóteses do art. 70 da Lei adjetiva civil. Recurso improvido.
865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Hipótese em que se trata, na origem, de ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Alegadamente com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Omissão sobre a denunciação da lide à Receita Federal do Brasil (representada, processualmente, pela união). Denunciação da lide requerida, oportunamente, na contestação, e mencionada, também de forma oportuna, no agravo interno no conflito de competência. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Federal para decidir acerca da denunciação da lide à União.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, em face da ausência, no feito, de qualquer dos entes federais previstos na CF/88, art. 109, I.
II - Hipótese em que se trata de Conflito de Competência no qual figuram, como... ()
866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.
«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14).
2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro.
3. Agravo regimental não provido.»
867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil e constitucional. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a matéria referente aos arts. 14, II, 248, 249 e 339, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei 3.365/41; 22 da Lei 6.766/79; e 99, I, e 102 do Código Civil. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever o entendimento do Tr... ()
868 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.
869 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Impossibilidade de se denunciar a Fazenda do Estado de São Paulo, visto que esta não figurou no contrato entabulado entre as partes. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Contrato administrativo celebrado com a Municipalidade para prestação de serviço de execução de obras. Incontroversa a efetiva prestação de serviços e o inadimplemento contratual pelo Município no pagamento da contraprestação. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Selic, visto a redaçã... ()
1 - Não ofende o CPC, art. 535 de 1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.
871 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.
872 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.
873 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Aplicabilidade do CDC por se tratar de relação de consumo. Preliminar rejeitada.
874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.
«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão dos honorários advocatícios e da respectiva sucumbência.
2. Não há que se falar em omissão, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Município-agravante. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do prete... ()
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia).
... ()
876 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.
Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.
877 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.
1 - As razões do recurso especial não impugnaram diretamente o acórdão recorrido na parte em que afirmada a ilegitimidade recursal por ausência de indeferimento de pedido previamente apresentado por ela. Incidência da Súmula 283/STF.
2 - O Tribunal estadual não se manifestou sobre a possibilidade de aplicação do CPC, art. 996. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide, consoante previsão expressa do CDC, art.... ()
878 - STJ. Seguro DPVAT. Denunciação à lide. Impossibilidade reconhecida na hipótese. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ e 283/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.
«... IV – Do cabimento da denunciação da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.
Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado, ao indeferir a denunciação da lide do condutor do segundo veículo envolvido no acidente, teria violado a regra contida no CPC/1973, art. 70, III, porquanto seria ele «o verdadeiro envolvido na causa do acidente». (e-STJ fl. 208).
Constata-se, entretanto, conforme consta do acórdão recorrido, que restou comprovado a culpa exclusiva do réu para a o... ()
879 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
880 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput e § 1º).
2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabili... ()
881 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Inviabilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Não obrigatoriedade da denunciação. Possibilidade de buscar ressarcimento em outra demanda nos termos da apólice. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido em parte.
882 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Indeferimento de denunciação da lide - As alegações do agravante (réu) demonstram a ausência dos requisitos legais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
883 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação monitória ajuizada em face da emurb (empresa municipal de urbanização) para cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, que foram custeados pela municipalidade e administrados pela empresa pública. Fato que não gera a obrigação de indenizar, em ação regressiva. Carência de ação, no tocante à lide secundária. Ocorrência. Preliminar arguida pela municipalidade acolhida para excluí-la da relação processual.
884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CP, art. 535. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Denunciação da lide ao distrito federal. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a denunciação da lide não... ()
885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA.
Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do CPC, art. 128, I. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação. Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP. Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido.
886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
A ação indenizatória proposta por condômino em face do condomínio referente a transtornos referente a obra da fachada. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 e, do CC. Relação entre o Condomínio e a Empresa Contratada e Executora do Serviço que não é objeto da presente demanda e tampouco induz obrigação de indenizar prejuízo de quem for vencido no processo em regresso. Ainda que, por via reflexa, admitisse o reconhecimento... ()
887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
1.
Alegação de que a inadimplência ocorreu em decorrência da mora no repasse de verba pública por parte do ente estadual para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, em Niterói.
2. Ausência de provas no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro teria assumido as obrigações de pagamento da dívida.
3. Lei 9.637/1998 que não transfere ao ente estatal a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas pela organi... ()
«A denunciação da lide contra servidor público autor do ato ilícito discutido em ação de responsabilidade civil proposta contra o Poder Público, ser por este requerida, não pode ser indeferida pelo Juízo. A adoção desse sistema de fixação de tal relacionamento processual visa se homenagear o princípio da economia processual, evitando-se uma nova demanda. Efeitos da ação regressiva.»
889 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Indenização por danos materiais e morais. Ação regressiva. Denunciação da lide acolhida. Condenação da denunciada a reembolsar a ré no montante que esta vier a despender, até o limite da apólice. Recurso parcialmente provido.
890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.
1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de rec... ()
891 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita». Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita», a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum». Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.
«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis». Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais c... ()
892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.
893 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. A denunciação forma nova ação em um processo já existente, em que são partes apenas o denunciante e o denunciado. Modalidade inadequada à correção do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.
894 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Reintegração de posse. Denunciação da lide. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Não realização do cotejo analítico.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.»
895 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.
896 - TJSP. Ação de Cobrança - Autor submetido a procedimento cirúrgico - Autorização pelo convênio mediante reembolso posterior - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese que, em tese, pode implicar a cobertura do plano contratado - Sentença anulada - Apelo provido
897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pretensão de denunciação da lide terceira transportadora das mercadorias. Objetivo. Transferir responsabilidade da culpa a terceiro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes.
2 - A reforma do aresto hostilizado tal como pretendido pela agravante, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado... ()
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TOMADOR DO SEGURO. DEFERIMENTO CABÍVEL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Apresentado o contrato de seguro-garantia para embasar a ação de cobrança proposta pela segurada (agravante) contra a seguradora (agravada), e respaldada no CPC, art. 125, II, a denunciação da lide realizada à tomadora é cabível, pois se dessume do contrato que ao efetuar o pagamento da indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador. A aplicação de teoria restritiv... ()
899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL SEM PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR E POR TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADO PELO RÉU. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 329. AGRAVO PROVIDO.
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Não havendo pedido de emenda/aditamento da inicial feito pelo autor e na forma prevista pelo CPC, art. 329, incabível se mostra o acolhimento do pedido de denunciação da lide feito pelo Réu e sob o fundamento de transformação desse pedido como sendo de aditamento feito pelo autor.
- V.v. (RELATORA): Existem indícios de que os serviços de licenças da Microsoft, em tese, podem ter sido contratados perante a empresa Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S/A. («TCloud») CNPJ 35.473.0... ()
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO CPC, art. 125 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID