Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.4911.8923.2113

601 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência de lide secundária. Pretensão à reforma manifestada pela autora e pela ré. Lide secundária. Improcedência que se impunha. Fato gerador ocorrido em período anterior à vigência do contrato de seguro. Lide principal. Culpa concorrente das partes na autuação fiscal da demandante, conforme reconhecido por laudo pericial produzido, porém em maior proporção da autora, cuja atuação, na omissão do envio de documentação completa à ré, foi mais determinante para a ocorrência dos danos reivindicados. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 210.5882.3295.7962

602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide promovida pela parte ré, bem como o benefício da justiça gratuita ao primeiro recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos para a denunciação da lide à seguradora indicada pela parte recorrente, considerando a vigência do contrato à época do sinistro; (ii) estabelecer se o primeiro agravan... ()

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Doc. 103.2110.5020.0400

603 - TJSC. Seguro. Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do seu veículo. Viabilidade. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 181.5511.4017.1700

604 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «O , Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, s... ()

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Doc. 792.8049.3317.3799

605 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização de prêmio previsto em apólice de seguro cumulada com a devolução de parcelas - Decisão de rejeição das preliminares de (i) impugnação à gratuidade, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) denunciação da lide - Atuação da companhia agravante como fornecedora e recebedora do pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, competindo a ela responder pela quitação do contrato - Relação de consumo configurada - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 231.0110.8657.9911

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo. 3 - Na hipótese em exam... ()

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Doc. 392.0878.0216.7232

607 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Não ocorrência - Municipalidade que tenta transferir ao denunciado a responsabilidade pelo evento danoso - Impossibilidade - Discussão de caráter subjetivo que não pode ser submetida à autora, desvirtuando a natureza da demanda original - Inexistência de prejuízo à municipalidade, que tem preservada ação autônoma de regresso, se for o caso - Aplicação do princípio da celeridade - Precedentes do C. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO ... ()

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Doc. 137.1401.3006.5400

608 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução dos contêiners. Descabido a denunciação diante da não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Pretensão afastada.

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Doc. 135.9184.4000.4100

609 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Descabida também a pretendida denunciação da lide à Encol. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que, em boa verdade, apenas lhe causa prejuízo. Nesse sentido, é a exegese do : Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso pod... ()

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Doc. 163.7625.3002.6200

610 - TJSP. Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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Doc. 214.1240.0340.7670

611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAM OS AUTORES/AGRAVADOS QUE O FALECIDO LUCIANO SOBRINHO FOI ATROPELADO POR TERCEIRO QUE CONDUZIA CARRO LOCADO DA RÉ LOCALIZA RENTA A CAR. RECORRIDOS QUE SÃO MÃE, IRMÃOS, COMPANHEIRA E FILHA DA VÍTIMA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MOTORISTA LOCATÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER REFORMADA A DECISÃO NO SENTIDO DE VER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. VERBETE SUMULAR 492 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NO ENTANTO, MOSTRA-SE CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE PEDIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 375 DESTE TJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA LOCATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 164.3150.8023.0900

612 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de qualificação correta do denunciado. Denunciação feita contra homônimo. Ilegitimidade de parte configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6002.4400

613 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

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Doc. 470.2800.3658.3683

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU/RENUNCIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA DE RIGOR. I - A

teor do então disposto no , e reproduzido no, II do 125 do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido na demanda. II - O julgamento do pedido de denunciação da lide somente será realizado nos casos em que o denunciante for vencido na demanda, não se justificando sua análise nas hipóteses em que o denunciante for vencedor, o que também deve ser observa... ()

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Doc. 851.5030.9991.1059

615 - TJSP. MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.442/2007. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.8983.5008.1500

616 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro Médico. Indenizatória de danos materiais e morais. Terceirização dos serviços de ginecologia e obstetrícia pela Agravante. Responsabilidade, por contrato, da empresa terceirizada pelos eventuais danos. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 70, inciso III. Inaplicabilidade da limitação do CDC, art. 88 à hipótese. Dispositivo que remete ao artigo 13 do mesmo diploma legal, que por sua vez refere a atos de comércio e não a prestação de serviços (abrangidos no artigo 14). Denunciação da lide deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 620.0418.0366.5523

617 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Veículo atingido por pedras enquanto estacionado no estabelecimento do réu, pago. Relação de consumo. CDC. Vedação à denunciação da lide. Ausência de indicação - e comprovação - precisa do réu quanto à aludida culpa exclusiva de terceiro. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. 157.9642.8003.5800

618 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide de associados, suscitada em ação de cobrança movida contra associação de funcionários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do inciso III do , a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Tribunal local que indeferiu a denunciação da lide, visto não ter ficado demonstrado que os pretensos denunciados estariam obrigados a arcar com o resultado da demanda por lei ou contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0011.5000

619 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide facultativa. Improcedência da ação principal. Pagamento das custas processuais e honorários do advogado do denunciado. Ônus do denunciante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7069.3300

620 - STJ. Denunciação da lide pelo réu. Demanda inicial improcedente segundo a sentença, mas procedente segundo o acórdão.

«No caso de improcedência, falta interesse processual ao réu para apelar. Isto é, rejeitado o pedido principal, tal impede o exame da denunciação. Se o acórdão, porém, inverte o resultado do julgamento, tornando procedente o pedido principal, compete-lhe pronunciar-se sobre a denunciação. Isto é, compete-lhe, então, julgar ambas as ações, a principal e a secundária. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.»

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Doc. 546.8047.8624.6000

621 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM"- CASA BANCÁRIA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista - Denunciação da lide aos beneficiários das transações contestadas - Impossibilidade- Vedação- Hipótese não prevista no : - Os autores imputam ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde s... ()

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Doc. 240.9290.5357.9880

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022). 2 - Na hipótese, afastada a obrigatoriedade da ocorrência da denunciação da lide,... ()

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Doc. 333.8074.8215.4019

623 - TJSP. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Pedido da demandada de denunciação da lide da locatária do automóvel envolvido no acidente. Cabimento. art. 125, II do CPC. Recurso provido.

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Doc. 482.1686.8296.0696

624 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA OPERADORA - VALOR DA CAUSA - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - REDUÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 146.4212.2017.9400

625 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Indeferimento da denunciação da lide. Nulidade. Inocorrência. Apreciação, ainda que sucinta, da questão. Denunciação, ademais, incabível, por importar introdução de fundamento novo da demanda. Decisão mantida. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1797.5577

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Deslizamento da carga sobre a cabine do caminhão. Morte do motorista. Responsabilidade da csn. Denunciação da lide à transportadora rejeitada. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que inicialmente a transportadora não tenha se insurgido quanto a sua denunciação da lide, ao final, esta foi rejeitada pelo magistrado, ante a constatação de que a responsabilidade pelo acidente foi somente da agravante. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «tendo o Tribunal de origem indeferido o pedido de denunciação da lide, em face do contexto fático probatório, a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 148.626/PR, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 241.1011.1558.2813

627 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Súmula STJ/126. Fundamento não atacado. Súmula STJ/182. Agravo não conhecimento.

I - Não prospera o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7292.3500

628 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide pelo Estado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 37, § 3º.

«Versando a ação indenizatória sobre responsabilidade objetiva do Poder Público, inexiste qualquer vedação legal para que este exercite o direito de denunciação à lide, nos moldes estabelecidos na lei processual, hipótese em que, nesta segunda lide, se cogitará da demonstração de culpa do denunciado em sentido amplo.»

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Doc. 165.1531.9010.3300

629 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso improvido.

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Doc. 278.0269.6230.1552

630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida em sede de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência na lide secundária, defendendo que, sendo a denunciação da lide julgada prejudicada, a denunciante deveria arcar com os honorários advocatícios da denunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 208.6262.3004.5600

631 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 2 - Com a improcedência dos pedidos de denunciação da lide transitada em julgado, resta evidente a perda superveniente do interesse processual em homologar pedido de desistência quanto aos mesmos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram present... ()

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Doc. 111.1665.2072.5288

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- A agravante sustenta a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, alegando ser litisconsorte passiva necessária.3.- A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser incluída no polo passivo da demanda e se as disp... ()

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Doc. 887.3747.0821.5664

633 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE QUE DESCONHECIA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM SEU NOME. PRENOTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DO TABELIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA.

Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura aposta na escritura pública não foi elaborada pelo punho da Autora. Ausência de vontade. Negócio jurídico viciado. Nulidade que se reconhece. Acerto do decisum. 2. DO DANO MORAL. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Credibilidade da Autora prejudicada. Impossibilidade de registrar o imóvel legitimamente vendido. Suspensão de pagamento pelo adquirente. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório fixado em patamar elevad... ()

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Doc. 193.6368.8011.0462

634 - TJSP. PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 125, II - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.6241.1608.4946

635 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125. Inexistência de obrigatoriedade. Introdução de fundamento jurídico novo. Imputação de responsabilidade a terceiro. Relação de consumo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: É inviável a denunciação da lide com fundamento no , II nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a prete... ()

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Doc. 146.2560.1001.6300

636 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização.

«1.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o recurso não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e o aresto paradigma. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 211.2061.2731.5420

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial ( e ) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a necessidade de denunciação... ()

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Doc. 150.3743.4013.9400

638 - TJSP. Seguro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de observância dos limites contratuais. Previsão de cobertura para danos pessoais (R$ 30.000,00) nele compreendido contratualmente, os morais e pessoais/corporais. Dispostos contratualmente, também, os danos «ao patrimônio (R$ 30.000,00) típicos de um seguro de veículo automotor. Como não existem danos ao patrimônio da vítima, mas gastos com despesas médicas, forçoso concluir que a seguradora só se obriga até o teto de R$ 30.000,00, tal como disposto na impugnação. Recurso da seguradora denunciada provido para esse fim.

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Doc. 150.4700.1018.9700

639 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Carência da ação e ilegitimidade ativa. Denunciação da lide. Indeferimento de provas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2.A jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento... ()

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Doc. 140.9045.7022.3000

640 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

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Doc. 150.3563.7001.2200

641 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de encargos moratórios. Denunciante que tenta eximir-se da responsabilidade pelo evento, atribuindo culpa a terceiro. Demanda fundada em responsabilidade objetiva, impondo rápida solução, não podendo ser a lide alargada. Fundamento novo não constante da ação originária que não pode ser admitido. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4012.0500

642 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Rejeição. Pretendida introdução de fato novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Simples direito de regresso. Insuficiência. Recurso improvido.

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Doc. 680.1340.9166.6595

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 774.3384.4112.9522

644 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LESIVA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO AO LADO DO IMÓVEL DOS AUTORES. DANOS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL ROBUSTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório, máxime com a prova jurispericial, tanto da área da saúde quanto da engenharia civil - é robusto em assegurar o acerto da r. sentença de procedência. 2. Dano moral tipificado. Fixação do «quantum» indenitário dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A dor e a angústia experimentadas pelos autores extrapolam o mero dissabor do cotidiano. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbenci... ()

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Doc. 163.7853.5026.5300

645 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido

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Doc. 140.9045.7003.1200

646 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5006.5000

647 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 916.7946.2770.4345

648 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5032.1700

649 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

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Doc. 231.1750.3017.8263

650 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NECESSÁRIA - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL E RECOMENDADA - FEITO EM FASE INICIAL - OPORTUNIDADE ÚTIL E CONVENIENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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