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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: denunciacao da lide

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Doc. 165.1531.9011.2300

501 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8014.9400

502 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

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Doc. 138.7571.5004.4300

503 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Mercê da responsabilidade objetiva do ente da Administração, é inadmissível a introdução de novo elemento de direito material na lide, concernente à discussão de matéria a ensejar a denunciação. Decisão que prestigia a celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo para o agravante. Eventual direito regressivo poderá (e deverá) ser discutido em lide própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 706.4657.5874.0789

504 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra i... ()

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Doc. 830.4820.8279.1994

505 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Impossibilidade de debate de causa de pedir diversa - Pedido fundado na responsabilidade civil da ré perante o consumidor/cliente - Rejeição. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transação via PIX impugnada, que não corresponde ao perfil do cliente e seguida por outras duas que foram bloqueadas pela ré - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Restituição do valor descontado na c... ()

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Doc. 146.8743.5014.9400

506 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

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Doc. 144.9064.1013.1800

507 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Furto que se deu em período noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas. Cobertura securitária reconhecida. Sinistro abrangido pela apólice. Extinção da lide secundária afastada. Seguradora litisdenunciada condenada ao pagamento da indenização à ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5002.0100

508 - TJSP. Denunciação da lide. Honorários sucumbenciais. Ausente resistência da denunciada à denunciação, não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor da denunciante, vencida na lide principal. Custas a denunciante litisdenunciada segundo cada qual despendeu com a denunciação bem como honorários dos respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5011.9200

509 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento da intervenção. Inviabilidade de quem pretende sua exclusão da demanda, afirmar ser titular de direito de regresso. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei ou em contrato, que não se confunde com eventual ação de regresso. Impossibilidade, ademais, da inserção nos autos, de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Denunciação da lide indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0001.8700

510 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7260.0800

511 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 103.1674.7261.1800

512 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 147.5943.3001.1000

513 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acolhimento. Ação indenizatória. Seguradora denunciada. Reparação devida pelo valor desembolsado pela denunciante. Recurso provido em parte.

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Doc. 622.9625.7191.4668

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE, COM QUATRO LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, SENDO TRÊS TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE PIX E UMA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88D. SÚMULA 92 TJRJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 738.3125.1407.4159

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a demandante a condenação do condomínio réu ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de queda no poço do elevador. Denunciação da lide à seguradora e à sociedade empresária responsável pela manutenção do equipamento. Sentença de procedência do pedido inicial e da lide secundária. Apelo da litisdenunciada. Não conhecimento do recurso no tocante ao argumento de inconstitucio... ()

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Doc. 271.5828.9326.2759

516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 166.2805.8000.7100

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto» (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.1380.5004.6600

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo improvido.

«1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 471.1575.7857.1609

519 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA REQUERIDA - JULGAMENTO PREMATURO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 613.2951.5815.3274

520 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, bem como indeferiu denunciação da lide à construtora responsável pela obra - Irresignação da agravante CDHU que sustenta o acolhimento das preliminares alegadas - Descabimento - Aplicabilidade do CDC ao caso - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria a autora - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à agravante, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 875.6279.8531.8407

521 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de lucros cessantes. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere a denunciação da lide à seguradora. Recurso da concessionária ré. Vedação da denunciação da lide em demandas consumeristas, à inteligência do CDC, art. 88. Súmula 92/STJJ. Precedentes do STJ e TJRJ. Possibilidade de admissão da seguradora contratada pelo réu por meio do chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, CDC. Súmula 208/STJJ. Jurisprudência. Provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7109.8600

522 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, arts. 75, I e II e 191.

«Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 191 se o denunciado se opõe ao pedido da ação principal (CPC, art. 75, I). Não assim, entretanto, se se limita a negar a existência do vínculo de que derivaria o direito de regresso (CPC, art. 75, II).»

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Doc. 626.3478.4345.9567

523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra a empresa locadora de veículos, indeferiu pedido de denunciação da lide do locatário do bem à época do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da denunciação da lide em face do locatário do veículo, à luz do CPC/2015, art. 125, II; (ii) avaliar os impactos da inclusão do terce... ()

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Doc. 513.2562.1317.7491

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito. Insurgência da locadora contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário. Ausência de regra estabelecendo o direito de regresso automático. Intromissão de fundamento novo à demanda principal. Admissão da lide secundária que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4673.1006.2600

525 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Correção de suposta ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5050.6900

526 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez qu... ()

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Doc. 103.1674.7306.8200

527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez qu... ()

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Doc. 210.7091.0731.8928

528 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente (CPC, art. 125, II, correspondente ao art. 70, II do CPC/73). Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 981.2085.1847.5209

529 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão inicial deduzida por nosocômio em face do paciente, visando ao pagamento de despesas glosadas pelo plano de saúde. Pedido procedente em primeiro grau. Acolhimento da denunciação da lide. Responsabilização do plano de saúde. Pretensão reconvencional improcedente. Inconformismo do litisdenunciado e do réu-reconvinte. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. A despeito da reprodução de parte dos argumentos já declinados, ambos os recorrentes apresent... ()

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Doc. 242.8885.3771.8512

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e o litisconsórcio necessário, reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e determinou a realização de perícia. A requerida alega inaplicabilidade do CDC e pleiteia a inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à CDHU e na necessidade de inclusão da construtora como litiscons... ()

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Doc. 181.5511.4025.2300

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denunciação da lide não é cabível quando o réu pretende excluir a própria responsabilidade, transferindo-a integralmente ao denunciado. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a S... ()

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Doc. 103.1674.7129.2200

532 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento. Seguradora. Ocorrência. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186.

«Pelo menos em tese pode o proprietário do veículo causador de acidente denunciar à lide a companhia seguradora emissora da apólice de que resultaria a cobertura do dano cogitado.»

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Doc. 156.1781.3003.1200

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior admite, nas hipóteses de denunciação da lide, a flexibilização da regra positivada no CPC/1973, art. 542, § 3º. 2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência do dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 489.6715.9892.8107

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPAROS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. CDC, art. 88. 1.

Consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2. Havendo a caracterização de relação de con... ()

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Doc. 160.3964.0001.3600

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Denunciação da lide. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A vedação da denunciação da lide nos processos que tratam de responsabilidade pautada pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de responsabilidade de fato do produto (CDC, art. 12), mas alcança a responsabilidade por acidentes de consumo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0017.9900

536 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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Doc. 165.2472.9005.8600

537 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do CPC/1973, art. 70, bem como vedado nos moldes do CDC, art. 101, II a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.8310.4581.5577

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O entendimento des... ()

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Doc. 155.0003.2000.7800

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Solidariedade. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9008.3600

540 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Ação monitória. Provimento jurisdicional não condenatório. Ausência de qualquer direito de regresso. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9013.2000

541 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Bacen e união federal. Comprovação da obrigação de indenizar. Ausência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.6183.4000.6900

542 - STJ. Consumidor. Processual civil. Denunciação da lide. Contrato de prestação de serviços turísticos. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, II. CDC, art. 13. CDC, art. 88.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária». II - Tratando-se de mero direito de regresso, cuja existência depende da discussão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes denunciant... ()

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Doc. 210.9011.0001.5100

543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. 2 - No caso, a denunciação da lide requerida pela instituição financeira demandada foi julgada procedente em primeira instância. Interposta apelação pela denunciada, a sentença foi reformada para afastar o direito de regresso da denunciante, porque não processada regularmente a lide secun... ()

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Doc. 178.5572.6007.0000

544 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. 2.... ()

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Doc. 173.4684.1002.5400

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que «a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto» (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015... ()

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Doc. 144.7244.0007.2800

546 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.

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Doc. 220.3221.4899.2644

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide. Prequestionamento. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido assentou que a questão referente à denunciação da lide está preclusa, motivo pelo qual, a despe... ()

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Doc. 103.1674.7523.6700

548 - STJ. Denunciação da lide. Exclusão do réu-denunciante. Continuação do processo contra o denunciado. CPC/1973, art. 75, I.

«O denunciado que aceita a denunciação e contesta o pedido transforma-se em litisconsorte passivo (CPC, art. 75, I). Excluído o denunciante (réu originário), o processo não se extingue: continua contra o denunciado (até então litisconsorte passivo) na posição de único demandado.»

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Doc. 196.8811.9000.4800

549 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento d... ()

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Doc. 140.9045.7013.7800

550 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ação indenizatória. Interposição pelos réus contra decisão que rejeitou a denunciação da lide. Ausência de reiteração em contrarrazões. Não conhecimento.

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