Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.

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302 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não cabimento de denunciação da lide à empresa de telefonia estranha ao contrato travado entre autora e ré, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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304 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

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305 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

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306 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 70, III.

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307 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Parte integrante da lide secundária. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Recurso da litisdenunciada não provido.

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308 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por erro médico. Denunciação da lide. Contrato de gestão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide em relação ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide, à luz do CPC, art. 125, II, dada a responsabilidade contratual do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide é admissível para aquele que, por contrato ou lei, esteja obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido, conforme o CPC, art. 125, II. 4. O contrato de gestão firmado entre o Município de São José dos Campos e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus prevê expressamente a responsabilidade do Hospital por danos causados a terceiros. 5. A denunciação da lide permite o esclarecimento dos fatos pelo próprio responsável direto pelo gerenciamento da unidade de saúde, trazendo informações úteis à instrução probatória, além de evitar eventual futura ação autônoma de regresso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: n/a

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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

311 - TRT3. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

312 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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313 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.

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314 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação desconstitutiva de relação jurídica cambial cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Decisão anterior, em audiência de tentativa de conciliação deferindo a denunciação pretendida. Ofensa ao CPC/1973, art. 471. Inviabilidade de o julgador, no caso, modificar anterior decisão. Preclusão «pro judicato» caracterizada. Decisão, ademais, que, em anterior agravo de instrumento, anulou o processo a partir da publicação do deferimento da denunciação da lide, por não ter constado o nome dos advogados. Determinação para que se proceda a intimação do agravante, acerca do deferimento da denunciação pretendida, e para que tome as providências necessárias. Recurso provido para estes fins.

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315 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização- Insurgência contra decisão que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial - Pedido de denunciação da lide ao município ou reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido

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317 - TJSP. Responsabilidade civil - Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedidos indenizatórios - Denunciação da lide - Sentença de procedência de ambas as demandas (principal e denunciação da lide) - Apelo apenas da denunciada - Parcial provimento - Lide principal - Danos materiais caracterizados pelo conjunto probatório dos autos, embora não tenha havido a juntada de cada uma das notas fiscais dos utensílios destruídos pelo desabamento de concreto mole na residência dos autores - Dano moral caracterizado - Indenização, de R$15.000,00, que é razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto Sucumbência atribuída às rés - Lide secundária - Ausência de resistência da seguradora - Descabimento da condenação sucumbencial - Sentença modificada apenas quanto a esse aspecto - Apelo parcialmente provido

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318 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Deslocamento de competência. Impossibilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Hipótese restrita. Perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

320 - STJ. Denunciação da lide. INPI. Propriedade industrial. Patente. Invenção. Ação de indenização contra empregadora. Litisconsórcio necessário não caracterizado. CPC/1973, art. 70. Lei 9.279/96, art. 57.

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321 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Obrigação em relação ao denunciante. Processamento pelo magistrado. Possibilidade de indeferimento. CPC/1973, art. 70, III.

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322 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Tarifa de esgoto. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

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323 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Entidade de resseguro. Impropriedade. Revogação do disposto no Decreto-Lei 73/1966, art. 68, que admitia a denunciação da lide à sociedade resseguradora, pela Lei 9932 de 20 de dezembro de 1999. Intervenção não mais tolerada, por força do preceito do CDC, art. 101, II, em demanda do segurado ou de seu beneficiário. Decisão mandida. Recurso improvido.

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324 - TJMG. Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida

325 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

327 - STJ. Denunciação da lide. Prazo para citação. CPC/1973, art. 72, § 2º.

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328 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME    1.

330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E STJ. I. CASO EM EXAME 1.

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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. I. 

332 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

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333 - TST. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho. Descabimento. Ausência de denunciação que não retira da parte o direito de regresso. CPC/1973, arts. 70, III e 76.

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

335 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danos causado por veículo segurado. Denunciação da lide à seguradora. Aceitação, sem resistência. Inviabilidade da imposição dos ônus da sucumbência da lide secundária. Recurso da seguradora denunciada provido em parte para este fim.

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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO - EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - APURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.

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337 - STJ. Denunciação da lide. Título executivo. CPC/1973, art. 76.

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338 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO -

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

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341 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso que não decorre de lei ou contrato. Indeferimento na hipótese. CPC/1973, art. 70, III.

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342 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão recursal de anulação da sentença para deferimento da denunciação da lide em face da associação de proteção Clube de Benefícios Exclusive. Nos termos do CPC, art. 125, a denunciação da lide não é obrigatória, podendo o eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A relação jurídica entre o réu e a associação demandada é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em ações desta natureza, conforme CDC, art. 88. Inexistência de apólice de seguro juntada aos autos, o que também inviabiliza a integração da denunciada ao feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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344 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Seguradora. Condenação incabível por não ter havido resistência da denunciada à lide, limitando-se , em sua contestação, a atacar o direito alegado na petição inicial da ação, pela apelada. Sentença mantida. Apelações improvidas.

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345 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Queda de botijão de gás (p 190) de aproximadamente 300 kg sobre empregado, motorista, que auxiliava no carregamento. Dano na coluna vertebral. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização por danos morais. Denunciação da lide. Empresa seguradora.

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346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

347 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide

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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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349 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Fundamentos novos que não constam na lide principal e pretensa transferência de responsabilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso improvido.

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350 - STJ. Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

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