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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: denunciacao da lide

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Doc. 206.5172.3010.5400

151 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.»

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Doc. 103.1674.7275.8500

152 - STJ. Denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios. Precedentes do STJ.»

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Doc. 138.7574.0000.9400

153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Ação principal que visa compelir o Município à realização de cirurgia. Dever constitucional de zelar pela saúde que constitui responsabilidade solidária entre os entes da federação, cabendo à autora da ação decidir contra quem demandar. Denunciação da lide incabível. Recurso não provido.

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Doc. 437.2004.0301.2081

154 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide em ação indenizatória por vícios construtivos, aplicando o CDC e afastando decadência ou prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e (ii) a possibilidade de denunciação da lide às empresas envolvidas na construção. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-... ()

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Doc. 645.0678.0447.0499

155 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS» -

Pretensão do banco réu de que haja a anulação da sentença com denunciação da lide à empresa responsável pelos débitos - Descabimento - Hipótese em que ausentes as hipóteses do CPC, art. 125 - Caso concreto de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - PRELIMINAR NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pelos débitos descontados pela empresa ... ()

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Doc. 535.8168.8224.0863

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Interposição contra decisão que indeferiu requerimento formulado pela ré, ora agravante, que objetivava a denunciação da lide - Descabimento - Discussão na pretendida denunciação da lide versa sobre a responsabilidade da CVC Turismo por indevida cobrança e negativação do nome da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do TJSP - A «ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência», originária deste recurso, est... ()

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Doc. 884.1768.4173.9703

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - FACTORING - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO.

Estando demonstrado nos autos que os cheques cancelados se encontram na posse da parte autora em razão da atividade empresarial por ela desenvolvida (factoring), não há como submeter a relação estabelecida entre as partes ao regramento insculpido no CDC, no que toca à inversão do ônus da prova. Ainda que assim não o fosse, tratando-se de fato controvertido a ser provado pela parte ré, não há falar nem mesmo em utilidade de eventual inversão do ônus da prova. O CPC, art. 125 dispõe... ()

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Doc. 144.7244.0015.6100

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 816.1227.4145.8157

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

De acordo com o CPC, art. 125, II, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - Nos casos em que o denunciante procura se eximir de responsabilidade pelo evento danoso, inadmissível a denunciação da lide. - O STJ tem decidido que a denunciação da lide não pode prejudicar o demandante, de forma que o denunciante não pode introduzir matéria inovadora... ()

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Doc. 313.1635.6010.6998

160 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante ( art. 125, I e II, do CPC ). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro que, supostamente, seria o respo... ()

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Doc. 165.3124.0002.7900

161 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Contrato. Regime de empreitada. Denunciação da lide de empresa cuja desistência em relação à ela, foi homologada. Impertinência da denunciação. Ampliação do objeto. Inexistência da hipótese prevista no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Descabe a denunciação da lide quando a intervenção importar em ampliação do objeto da demanda e não se constituir em hipótese obrigatória para o exercício de eventual direito de regresso. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

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Doc. 103.1674.7314.9600

162 - STJ. Recurso. Pedido de denunciação da lide indeferido. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 522.

«Da decisão que indefere o pedido de denunciação da lide cabe agravo de instrumento.»

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Doc. 136.9464.9001.0700

163 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.2560.1001.6700

164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide facultativa. Ação principal julgada improcedente. Sucumbência.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do CPC/1973, art. 70, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. 2.- Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve... ()

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Doc. 103.1674.7384.0300

165 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Direito de regresso. Hipóteses em que é devida ou não. CDC, arts. 13, 14 e 88. CPC/1973, art. 70.

«Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide com relação às hipóteses do CDC, art. 13, determinando o art. 88 que a ação de regresso «poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide». Ora, o CDC, art. 13 cuida da responsabilidade do comerciante, o que não é o caso, do fornecedor de serviços, alcançado pelo art. 14 do mesmo Código. Daí que, em tal circunstância, não há fal... ()

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Doc. 141.8894.0003.9600

166 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade. Não obrigatoriedade.

«1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no CPC/1973, art. 70, inciso IIInão é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é imp... ()

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Doc. 241.1060.9475.7906

167 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Não-Obrigatoriedade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A denunciação da lide prevista nos casos do CPC, art. 70, III, na linha da jurisprudência desta Corte, não se mostra obrigatória. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 451.6083.9717.8866

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

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Doc. 136.2322.3001.7100

169 - TRT3. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Aplicabilidade ao processo do trabalho – restrições.

«Em regra, a denunciação da lide não cabe nas ações trabalhistas. Não se ignora que a OJ 227 da SDI-1 do c. TST, que excluía do Processo do Trabalho tal instituto, tenha sido cancelada depois do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, a denunciação é ação incidental, com vistas a atender pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal, como, aliás, disposto no CPC/1973, art. 70. Assim, o cabimento ou não do procediment... ()

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Doc. 185.5365.8002.8800

170 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. 3 - Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terce... ()

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Doc. 154.6935.8001.2200

171 - TRT3. Denunciação da lide e chamamento ao processo.

«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio,... ()

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Doc. 196.8811.9000.4700

172 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.

«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. - Pleiteia a recorrente a reforma da decisão a quo, determinando-se, então, o acolhimento da intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide. - Afigura-se desnecessária a denunciação da lide a terceiro que já figura como litisconsorte passivo na demanda, eis que s... ()

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Doc. 401.7818.4455.9716

173 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5016.5600

174 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Assistência. Terceiro que pode vir a integrar a ação principal como denunciado à lide. Viabilidade de sua participação, na cautelar, como assistente. Não caracterização, propriamente, do instituto da denunciação, por não ter, a cautelar, caráter condenatório. (Cita doutrina).

Se há possibilidade de denunciação da lide na ação principal, aquele que pode, eventualmente, ser denunciado - deve ser cientificado da medida cautelar, para que a prova produzida também seja eficaz em relação a ele.

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Doc. 165.2483.1003.3800

175 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4006.0400

176 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização. Denunciação da lide a banco que não teria repassado à credora valor pago pela devedora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 767.5993.7690.0572

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. - O

CDC, art. 88 veda expressamente a denunciação da lide nas ações baseadas em relações de consumo, com o objetivo de evitar o prolongamento da demanda e a multiplicação de teses defensivas que possam comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor. - A jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a vedação à denunciação da lide não se restringe à hipótese do art. 13, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a t... ()

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Doc. 103.2131.0319.6900

178 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 70.

«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 240.3081.2649.8346

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. ... ()

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Doc. 165.3203.2010.1000

180 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Obrigação de fazer. Prorrogação do prazo contratual. Deferimento de denunciação da lide ao IRB e de chamamento ao processo de empresas co-seguradoras. Descabimento. Inexistência de natureza indenizatória da pretensão. Ausência de hipótese de direito regressivo e de obrigações solidárias. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 298.1247.3070.0314

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos, do CPC/2015, art. 125. - É incabível a denunciação da lide quando o intuito do denunciante é simplesmente eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a ao denunciado. - Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0008.5600

182 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Por força do contrato, há em tese direito de regresso de réu contra arquiteto autor do projeto da obra. Denunciação da lide. Admissibilidade. Arguida ilegitimidade não há como se reconhecer por ora, sem embargo de que a conclusão diversa se chegue quando da sentença. Recurso provido.

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Doc. 152.6523.0055.0902

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Pretensão de denunciação da lide ao antigo cônjuge, sob alegação de que também residia no imóvel e ajudou a construí-lo - Descabimento - Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 125 - Introdução, ademais, de elemento novo - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 530.8988.1639.1997

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má-prestação de serviços odontológicos. 2.- O agravante contratou seguro com a empresa CHUBB Seguros Brasil S/A para cobertura de riscos profissionais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de chamamento ao processo da seguradora, em vez de denunciação da lide, em contexto de relação consumeris... ()

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Doc. 116.6641.6000.6100

185 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

«III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização.»

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Doc. 214.2898.6307.6772

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDHU - SEGURO POR MORTE - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -

Denunciação da lide - intervenção de terceiro proscrita por força da incidência do CDC (consumidor bystander - art. 17), inteligência do art. 88, da Lei 8.078, de 1990. Hipótese, ademais, que não se adequa àquela prevista no CPC, art. 125, II - desprestígio à celeridade; RECURSO IMPROVID

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Doc. 220.2161.1121.9194

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 2 - O acolhimento da pretensão recursal em relação à tese de necessidade de denunciação da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da conclu... ()

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Doc. 103.1674.7328.0500

188 - STJ. Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.

«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do CPC/1973, art. 70, IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 639.0950.3770.7139

189 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação indenizatória - Pedido de inclusão do Município de Álvares Florence no polo passivo da demanda - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Parcial procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 462.8755.8355.7638

190 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA SUBCONTRATADA PARA O TRANSPORTE.

Sentença de procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Recursos da ré e da denunciada. Prescrição. Acolhimento. No contrato de transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em 1 ano, a contar do conhecimento do dano pela parte interessada. Lei 11.442/07, art. 18. Tratando-se de ação regressiva, o termo inicial corresponderá à data do pagamento integral da indenização. Decurso do prazo ânuo. Extinção do... ()

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Doc. 175.4845.8000.1000

191 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal. 2. Agravo interno no conflito de competência provido.»

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Doc. 284.3930.3661.1778

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu alegação de nulidade de intimação, gratuidade processual e denunciação da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a concessão da gratuidade processual à agravante, a necessidade de denunciação da lide e a alegada nulidade de intimação. III. Razões de Decidir 3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade proc... ()

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Doc. 691.0324.5684.4196

193 - TJSP. Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 681.5227.5224.6223

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Decisão que rejeitou o pedido do Município de Suzanápolis de denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) responsável pela execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal SUZ-235 de ligação de Suzanápolis divisa com Aparecida D ´Oeste com 7,90 km de extensão - Ação de indenização por dano moral - Responsabilidade civil - Acidente que resultou no óbito do esposo da autora - Dentre as obrigações do DER no Convênio firmado havi... ()

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Doc. 205.8215.0769.4677

195 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória - despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares - denunciação da lide à operadora do plano de saúde - competência fixada em razão do pedido inicial, não alterado pela lide secundária - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - matéria inserida no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - competência preferencial e comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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Doc. 132.6375.2000.1600

196 - STJ. Denunciação da lide. Descabimento. Denunciante que buscar eximir-se e atribuir o fato a terceiro. CPC/1973, art. 70, III.

«II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro.»

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Doc. 146.4212.2009.7600

197 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização fundada em acidente de veículo ajuizada em face de cooperativa permissionária do transporte coletivo. Convocação à lide da Prefeitura Municipal e da empresa responsável pela gestão do sistema de transporte da cidade. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação legal ou contratual de ambas em garantir o resultado da demanda de modo a responder, em ação regressiva, por eventual prejuízo suportado pela agravante. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9003.5400

198 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Facultativa. Improcedência da ação principal. Condenação da ré denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência concercentes à lide secundária. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5053.4400

199 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»

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Doc. 793.8575.6021.0941

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a denunciação da lide. O agravante alega cabimento da denunciação da lide, sustentando que o litisdenunciado é o verdadeiro proprietário do imóvel em questão; assim como que não é possível a juntada de documentos que não sejam novos, em réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide ao terceiro mencionado pelo agrav... ()

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