Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4624.9003.1800

351 - STJ. Agravo regimental. Denunciação da lide. Relação de consumo. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial () que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A transcrição da ementa dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9131.4012.5700

352 - TJSP. Prova. Produção. Sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado em face da transportadora pela avaria de carga. Inconformismo. Apelante alega que é falsa afirmação da sentença, no sentido de que a denunciação da lide não teria sido providenciada pela denunciante. Argumenta ser necessária a dilação probatória. Necessidade. Reconhecimento. Prazos suspensos por causa de greve dos funcionários. Contestação tempestiva. Denunciação da lide não apreciada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 196.8811.9000.2600

353 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso inocorrente. Fundamento novo. Impossibilidade. Economia e celeridade processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 125.

«I - A denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, onde tal direito permanece íntegro. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual não se admite a denunciação da lide se o seu desenvolvimento importar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal. III - O instituto da denunciação da lide visa a concretização dos princí... ()

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Doc. 143.2294.2027.4600

354 - TST. Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revi... ()

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Doc. 989.9847.3402.7884

355 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Relação de consumo - Pretensão do Companhia de Trens em trazer ao processo a empresa terceirizada de vigilância - Inadmissibilidade - Vedação prevista no - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor, pouco importando se comerciante ou prestador de serviço, que é objetiva, enquanto a dos consumidores usuários dos serviços é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo, com indevida ampliação do tema originário do processo - Preceden... ()

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Doc. 143.2294.2007.0900

356 - TST. Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revi... ()

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Doc. 150.3743.4009.3900

357 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1009.3800

358 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 532.9919.7222.5726

359 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Descabe acolher-se o pedido de denunciação da lide junto à Boa Vista SCPC porque inaplicável ao caso em tela o , II. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade de eventuais débitos decorrentes das apresentações dos cheques para desconto, além de condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.... ()

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Doc. 638.9404.2249.4999

360 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. 2. Descabimento da denunciação da lide ¿nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro¿ (AREsp. 1124640). Incidência da Súmula 240/TJRJ. 3. Decisão monocrática que confirmou o indeferimento da denunciação da lide pelo juiz a quo. 4. Agravante que não impugnou precisa... ()

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Doc. 477.3603.1934.6897

361 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. 2. Descabimento da denunciação da lide ¿nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro¿ (AREsp. 1124640). Incidência da Súmula 240/TJRJ. 3. Decisão monocrática que confirmou o indeferimento da denunciação da lide pelo juiz a quo. 4. Agravante que não impugnou precisa... ()

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Doc. 910.2342.7053.3916

362 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviç... ()

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Doc. 325.1978.5466.6973

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face do Município de Belo Horizonte nos autos da Ação de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denunciação da lide ao Município de Belo Horizonte é admissível, à luz do , II; e (ii) estabelecer se a responsabilidade do ente municipal pode ser recon... ()

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Doc. 103.1674.7313.9100

364 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora. Inexistência de obrigatoriedade. Direito de regresso. Possibilidade. CPC/1973, arts. 70, III e 280.

«Por não se caracterizar a hipótese de denunciação da lide obrigatória, prevista no inc. III do , seu indeferimento pelo juiz da causa não impede o ajuizamento de ação autônoma contra seguradora para recebimento regressivo do valor da indenização a ser pago pela empresa segurada, caso seja julgada procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais resultantes de morte por atropelamento. É verdade que o procedimento adotado no caso dos presente... ()

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Doc. 164.7844.8009.3400

365 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Descabimento. Pretendida transferência da responsabilidade pelo fato danoso a terceiro. Hipótese em que, para tanto, há introdução de fato novo não objeto da lide principal. Recurso improvido.

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Doc. 439.5469.7109.4468

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e a inclusão do Município de Mirante do Paranapanema no polo passivo, em ação indenizatória por vícios construtivos, com base na vedação do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema como litisconsorte passivo necess... ()

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Doc. 776.7738.4274.5659

367 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Seguro - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da denunciação à lide. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Avarias em carga durante transporte rodoviário - Ré responsável pelo transporte, tendo recebido a mercadoria sem a aposição de qualquer ressalva relativa a eventuais avarias - Avarias constatadas no momento da descarga no destino - Declaração do motorista informando que, durante o trajeto, passou por período de chuva - Constatação de que a lona utilizada apresentava furos e rasgos, o que permitiu a entrada de água e consequente oxidação do material - Conjunto probatório dos autos indicando que a avaria aconteceu, portanto, no momento em que a carga estava sob responsabilidade da ré - Sentença mantida. Denunciação da lide - Cláusula prevendo expressamente a exclusão da cobertura securitária em caso de avaria por chuva, se a lona utilizada não estiver em perfeito estado de conservação, ou seja, sem furos - Inaplicabilidade do art. 768, do CC. Recurso improvido

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Doc. 140.8133.0019.4800

368 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação Da Lide. Ingresso na lide de compossuidores do imóvel reintegrando. Descabimento. Matéria já afastada anteriormente por decisão interlocutória. Preclusão operada. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. Preliminar afastada.

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Doc. 358.6121.2871.6542

369 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, com fundamento na vedação expressa do (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo, é admissível a denunciação da lide à seguradora, à luz da vedação prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR - O veda expressamente a denunciação da lide nas ... ()

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Doc. 150.3743.4000.3300

370 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada em ação regressiva. Verbas sucumbenciais. Cabimento, se, como no caso, a denunciada não se limitou a resistir contra a denunciação, insurgindo-se também quanto à lide principal. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 165.0752.0000.4500

371 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos materiais por vícios em construção. Amparada a pretensão da parte processual na obrigatoriedade da denunciação da lide àqueles que estejam obrigados por contrato a garantir o resultado da demanda, inadmissível se torne facultativa a denunciação, importando no descumprimento explícito da lei e na afronta ao princípio da economia processual. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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Doc. 130.9637.6081.8387

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ação ajuizada para apuração de responsabilidade por acidente de trânsito. 2. Deferida denunciação da lide à AZUL SEGUROS. 3. Contrato de seguro que não prevê a cobertura de perdas ou danos causados pela queda, deslizamento ou vazamento de carga transportada pelo veículo segurado salvo quando consequente de um dos riscos cobertos pela apólice. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 499.6912.4190.8526

373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO FATAL PROVOCADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA LOCADORA DO VEÍCULO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, locadora de veículo, contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao condutor do veículo, corréu, em ação de indenização por atropelamento fatal provocado por motorista de aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em ações que versam sobre relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proíbe a denunciação da lide no â... ()

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Doc. 156.6382.6003.3600

374 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 633.8493.3187.5400

375 - TJSP. Seguro - Ação declaratória - Relação de consumo - Denunciação da lide - Inadmissibilidade - CDC, art. 88 - Agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5019.7200

376 - TAPR. Seguro. Ação indenizatória contra segurado. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão da lide secundária, em função disso. Descabimento, pois se trata de ação de conhecimento para formar título executivo. Decreto-lei 73/66, art. 98, «a». (Cita doutrina).

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Doc. 158.4624.9001.7600

377 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.

«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. 2. No caso, o réu denunciou a lide quase sete meses após a apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo previsto no CPC/1973, art.... ()

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Doc. 985.6192.3072.2147

378 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO. -

Segundo o , II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.» - Inexistindo, no caso, disposição contratual ou legal que verse sobre o direito de regresso contra terceiro, deve ser afastada a aplicabilidade de tal dispositivo legal, mormente quando se vislumbra a pretensão do denunciante de se eximir de suas obri... ()

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Doc. 145.2155.2006.6100

379 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Regressiva. Cambial. Duplicata mercantil. Transferência do título à empresa de «factoring». Recompra pela sacadora. Faturizadora devidamente ressarcida. Inexistência do direito de regresso. Extinção da lide secundária, por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 838.6893.2404.3629

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Juízo a quo que promoveu o saneamento do processo, afastando questões preliminares relativas à legitimidade passiva e inépcia da inicial, rejeitando a ocorrência prescrição, bem como indeferindo a produção de prova oral e a denunciação da lide. Não conhecimento do recurso em relação às questões preliminares e ao indeferimento de prova. Rol do , cuja taxatividade só deve ser mitigada, em casos excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do... ()

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Doc. 417.1989.3677.0151

381 - TJSP. PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Descabimento - Intenção de transmitir a terceiros a responsabilidade pelos atos praticados - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro () - Rejeição. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não verificada - Desnecessidade da produção doutras provas. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Transações indevidas em conta corrente - Instituição financeira que não comprovou ter sido o apelado autor das movimentações - Fraude... ()

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Doc. 103.1674.7334.0500

382 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Há voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 267, I, e 295, I. CF/88, art. 37, § 6º.

«Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil. No entanto, processada a ação, por si, o indeferimento não leva à nulidade. Se assim sempre ocorresse, com o retrocesso ou retardamento do processo, ficaria afrontada a finalidade do instituto da denúncia que visa a celeridade e economia preconizadas. Por isso, a jurisprudência tem resguardado o processo do impacto anulatório, homenageando o caráter instrumental do processo. Demais, a doutrina ... ()

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Doc. 146.4212.2013.5500

383 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

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Doc. 163.8015.5255.6339

384 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação indenizatória derivada da queda de um muro divisório sobre o motocicleta de condômino nas dependências do condômino - Indeferimento, a pretexto de que a relação da denunciante com a denunciada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do - Condições gerais do seguro não trazidas aos autos - Negativa da cobertura calcada em cláusula contratual que exclui do seguro danos causados a veículos dentro das dependências do condomínio segurado - Situação que desautor... ()

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Doc. 103.1674.7529.2800

385 - TJMG. Denunciação à lide. Resistência da litisdenunciada. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e 70.

«Em havendo resistência à denunciação da lide por parte da litisdenunciada, merece ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios e custas do incidente, quando procedente este.»

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Doc. 165.9683.9000.0900

386 - TRT4. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por hospital para a cobrança de despesas hospitalares. Denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança.

«Por versar a lide principal, acerca de matéria eminentemente de natureza cível (ação de cobrança), em que pese por força do acolhimento da denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança, por via reflexa, implique na verificação acerca da responsabilidade da empregadora por danos decorrentes de acidente de trabalho sofridos por empregado, tem-se que a hipótese não se enquadra na previsão contida no , hábil a atrair a competência dest... ()

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Doc. 103.1674.7550.4400

387 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Processo que versa sobre relação de consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/1973, art. 70, III. CDC, art. 88. Inaplicabilidade.

«É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no »

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Doc. 236.2112.0377.2312

388 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunc... ()

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Doc. 145.2155.2015.8800

389 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Embargos à execução por título extrajudicial. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.3361.1005.7300

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e )» (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 538.0325.5831.1795

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL OU CONTRATUAL - CPC, art. 125 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

instituto da denunciação da lide tem como fundamento a existência de relação jurídica de garantia ou direito regressivo, fundada em lei ou contrato. - Não se admite a denunciação em casos que demandem a introdução de fundamentos novos à causa ou ampla dilação probatória, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processuais. - Consoante jurisprudência do STJ a apuração de eventual responsabilidade de terceiro pode ser promovida em ação autônoma, sendo... ()

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Doc. 133.9970.1000.1800

392 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte sedimentou o entendimento de que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa» (REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 11/6/20... ()

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Doc. 161.6703.3003.2000

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.

«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 565.9136.4036.8301

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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Doc. 146.4212.2020.4000

395 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8006.6300

396 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impossibilidade de denunciação. Responsabilidade objetiva da recorrente. Inviabilidade de postergação da lide, com ampliação da fase instrutória com objetivo de demonstrar a responsabilidade das empresas terceirizadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7035.8400

397 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide à seguradora. Correção monetária. Termo inicial.

«Tendo a correção monetária a finalidade de garantir ao segurado o recebimento de indenização pelo seu valor monetário real, cabe à seguradora-denunciada reembolsar o segurado-denunciante sob o mesmo critério de atualização com que este foi responsabilizado (correção monetária a contar da data de elaboração do orçamento).»

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Doc. 145.1754.5009.1000

398 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inviabilidade. Consórcio. Sucessão. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Via regressiva em processo autônomo. Denunciação da lide somente é admissível nas hipóteses de direito de regresso, em que o denunciado estiver obrigado pela Lei ou pelo contrato a reparar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, não se podendo admitir a introdução de fundamento novo, diverso daquele existente entre autor e denunciante, o que torna inviável, na espécie, a denunciação pretendida pela ré, envolvendo o alcance da sucessão empresarial entre denunciante e denunciada. Extinção da lide secundária. Recurso não provido.

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Doc. 552.3873.2380.3873

399 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 140371236 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. Afirmou a Autora que seria operadora de viagens, com função de emitir reservas de hotéis, passagens aéreas, locação de automóveis, entre outros, atendendo a pedidos das agências de viagem. Narrou que a Agência de Viagem Ré teria solicitado reservas hoteleiras para clientes, todavia, teria deixado de efetuar vários pagamentos, acumulando débito de R$68... ()

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Doc. 144.9064.1004.9000

400 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de ressarcimento de valores c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Vínculo envolvendo as partes que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Vedada a denunciação da lide. Artigo 88 do referido Códex. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Recurso desprovido.

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