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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: denunciacao da lide

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Doc. 205.2904.5002.8500

201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade.

«1 - Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 238.3894.0249.0806

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor... ()

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Doc. 103.1674.7239.2500

203 - TJSC. Denunciação da lide. Hipótese que não se enquadra nos incs. I, II e III do CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide se a hipótese não se enquadra em qualquer dos incs. I, II e III, do CPC/1973, art. 70, não ocorrendo a hipótese de automática ação de garantia.»

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Doc. 196.8811.9000.3600

204 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. Civil. Responsabilidade civil. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 883.6641.6932.8416

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do CDC, art. 88 - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do CDC, art. 88 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 147.7895.3021.6400

206 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Verba que deve ser suportada pela parte que deu causa à indevida inclusão da denunciante na lide. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7019.7500

207 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.»

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Doc. 185.9452.5005.9600

208 - TST. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Denunciação da lide. Incidência da Súmula 422/TST, I.

«Primeiramente, é oportuno esclarecer que o reclamante não trouxe ao polo passivo a empresa sucessora. A reclamada não ataca o fundamento consignado pelo Regional, qual seja, de ser inadmissível a denunciação da lide, na forma de intervenção de terceiro, no processo do trabalho. Pelo contrário, a parte recorrente simplesmente alega que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas cabe exclusivamente à empresa sucessora. Incide, ao caso, o teor da Súmula 422/TST, I.... ()

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Doc. 147.7895.3018.0800

209 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

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Doc. 710.7951.8578.4678

210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, eis que implicaria permitir a introdução de fundamento novo na lide, estranho à causa de pedir originária, alongando despropositadamente o desfecho do processo impondo ônus temporal indevido ao demandante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6321.4985

211 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida. 2 - A recorrida buscou atendimento no hospital em quatro ocasiões distintas, sendo atendida por diferentes médicos. O acórdão recorrido aplicou o CDC, art. 88, vedando a denunciação da lide em casos de relação de consumo, como o erro médico. 3 - A vedação da denunciação da lide prevista... ()

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Doc. 150.3743.4004.2300

212 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9003.7200

213 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Acidente de veículo. Não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de Lei ou de contrato, além do que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6018.6000

214 - TJSP. Sucumbência. Ação principal julgada improcedente. Denunciação da lide não obrigatória. Condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência relativas à lide secundária. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 293.2723.2660.7689

215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Insurgência recursal manifestada pela seguradora litisdenunciada - Alegação de que o sinistro ocorrido na carga transportada decorreu de molhadura proveniente de má-conservação das lonas do caminhão - Fato inserido em cobertura adicional por riscos especiais, que depende de prova da inexistência de furos ou perfurações nas lonas do caminhão - Prova documental trazida pela autora que evidencia o oposto - Litisdenunciante que não se desincumbiu dos ônus de comprovar o estado de conser... ()

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Doc. 342.6312.9511.2824

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - O

deferimento da denunciação da lide prevista no CPC, art. 125, II pressupõe expressa previsão contratual ou legal quanto ao direito de regresso, sob pena de violar o princípio da celeridade processual.

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Doc. 191.7174.7001.7400

217 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Litisconsorte passivo já integrante da relação processual. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual. 3 - Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente. 4 - Recurso esp... ()

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Doc. 980.6909.6126.8579

218 - TJSP. Agravo de Instrumento - ERRO MÉDICO - Decisão que declarou o feito saneado, afastando, entre outras medidas, o pleito de denunciação da lide requerida e determinando a produção de prova pericial - Insurgência da requerida, suscitando a possibilidade de denunciação da lide ou, subsidiariamente, de chamamento ao processo - Não acolhimento - Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88 - Pedido de chamamento ao processo do médico que prestou atendimento ao paciente que também não é possível, visto que o sistema consumerista impede a intervenção de terceiros, não se verificando, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 154.7194.2002.1100

219 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento processo do trabalho. Denunciação da lide. Possibilidade.

«Com o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, o cabimento da denunciação da lide e de outras formas de intervenção de terceiros no processo trabalhista deve ser visto dentro do princípio norteador deste, que é o da aplicação do direito do trabalho, daí impedir-se que as empresas venham a utilizá-lo no intuito de litigarem entre si, em detrimento da demanda trabalhista típica.»

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Doc. 103.1674.7363.1600

220 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (CPC, art. 77, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 764.0914.7684.6711

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Locadora de veículos que pretende a denunciação da lide ao locatário. Possibilidade. Direito de regresso previsto no contrato de locação. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 156.5403.6000.8500

222 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da dem... ()

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Doc. 145.2155.2014.8600

223 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação regressiva. Intervenção facultativa. Verba a ser suportada pela parte que deu causa à inclusão da seguradora na lide. Recursos não providos.

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Doc. 146.8743.5005.1000

224 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação indenizatória ajuizada por familiar de vítima de desabamento do telhado de templo religioso. Inadmissibilidade da pretendida denunciação da lide aos responsáveis pela reforma realizada no local, em razão da intromissão de fundamento diverso no litígio. Eventual direito de regresso que deve ser exercido na via adequada. Preliminar afastada.

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Doc. 165.3203.2002.7300

225 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4001.0800

226 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Ausência de transferência de titularidade do crédito e da consequente responsabilidade. Instituição bancária que limitou-se a agir em nome da endossante. Denunciação da lide incabível. Possibilidade, todavia, em caso de abuso ou omissão do endossatário, do exercício pela ré do direito de regresso. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4012.1400

227 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1459.1153

228 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em recurso especial que discute a denunciação da lide pela seguradora à tomadora do seguro, em razão de inadimplemento contratual. 2 - A agravante alega que a decisão permitiu a denunciação da lide de forma inadequada, resultando em um cenário potencialmente irreversível, bem como que a natureza do seguro-garantia é de contrato independente, não sendo obrigatória ... ()

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Doc. 196.8811.9000.3100

229 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125.

«A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante (CPC/2015, art. 125, I e II). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro supostamente responsável pel... ()

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Doc. 230.6734.1080.4106

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos ocultos em imóvel adquirido pelos autores dos réus. Pedido de denunciação da lide ao engenheiro e loja de revestimentos. Indeferimento correto. A denunciação é de ser admitida quando decorre de hipótese legal ou contratual. Não é o caso dos autos, porque envolve a apreciação do deslocamento da responsabilidade, o que deverá ser feito, pois, pela via do regresso, em ação própria, e não por lide secundária. Recurso desprovido

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Doc. 145.4863.9003.6900

231 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.9959.3157.8821

232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e negou pedido de denunciação da lide - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Recurso improvido.

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Doc. 177.2390.8002.0100

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 165.1240.0007.6100

234 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Lide secundária. Litisdenunciada que não opôs resistência à denunciação, se limitando a contestar a lide principal. Condenação nos encargos de sucumbência em favor do denunciante. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7174.9600

235 - STJ. Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.»

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Doc. 642.7818.6655.0192

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - HIPÓTESE DO CPC, art. 125. -

Nos termos do, II, art. 125, CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

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Doc. 726.2856.0559.2992

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Tratando-se de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação da lide. - O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, a fim de privilegiar a celeridade processual, prevendo a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.

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Doc. 103.2110.5007.5000

238 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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Doc. 164.7844.8009.0900

239 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso causado por servidor público estadual. Ajuizamento de indenizatória contra a Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários no exercício de função pública. Procedência da denunciação da lide. Funcionário público culpado pelo ato ilícito gerador do dever de indenizar. Recurso do denunciado desprovido.

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Doc. 143.4722.2002.6400

240 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação Civil Pública. Extinção da denunciação da lide à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), por ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Hipótese em que, não observada qualquer expectativa de pretensão regressiva contra a denunciada. Inexistência de dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9004.0500

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

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Doc. 396.4254.2150.6747

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA A ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES - TESE DEFENSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide reúne hipóteses em que um terceiro, em razão de ostentar a posição de garante do denunciante, seja em razão da lei, seja por força de convenção particular, deverá ressarcir aquele pelos prejuízos decorrentes de eventual sucumbência na lide principal. - Inexistindo um liame jurídico entre o réu/agravante e os ora denunciados, descabe falar em denunciação da lide, o que reforça a tese de que, na verdade, os negócios jurídicos subjacentes, envolvendo pessoa... ()

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Doc. 164.4075.4010.6800

243 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 172.2510.7000.0600

244 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.5343.5001.7800

245 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Procedimento ordinário. Mudança. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade.

«1.Com a oposição dos embargos pelo réu em ação monitória, cessa a fase de cognição sumária, ordinarizando-se o rito procedimental. 2. Faz-se possível a denunciação da lide em sede de embargos à monitória ante eventual direito regressivo por obrigação legal ou contratual. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 584.5626.1857.8054

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz de uma determinada situação. 2. Não interposto o recurso adequado no momento processual oportuno contra a decisão que afastou a denunciação da lide, opera-se a preclusão temporal. 3. De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços respo... ()

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Doc. 140.6591.0010.7500

247 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de despesas condominais. Pedido indeferido. Admissibilidade. Inexistência de obrigação ou vínculo relacionado às despesas condominiais cobradas nos autos que justifique a denunciação da lide, sendo que eventual obrigação existente entre o apelante e o ocupante do imóvel somente poderia ser discutida em ação distinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 135.9184.4000.3800

248 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, co... ()

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Doc. 140.2155.0002.1000

249 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7244.4003.2700

250 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Preliminar da ré de nulidade da sentença ante a necessidade de se deferir a denunciação da lide. Descabimento. Hipótese em que o direito de regresso deve ser exercido por meio de demanda autônoma, sob pena de comprometer a celeridade processual, uma vez que já proferida sentença neste processo. Preliminar afastada. Recurso da ré improvido.

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