Amicus Curiae | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9002.9200

101 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Intervenção. Impossibilidade. Irresignação. Autora. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Aclaratórios. Parte ré. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Incidência.

«1 - A intervenção de amicus curiae nas ações de natureza subjetiva é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a Corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados no caso. A fixação dos honorários advocatícios depende das características próprias de cada d... ()

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Doc. 182.6032.6000.0000

102 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6010.2372.9255

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, por meio da qual foi indeferida a participação da agravante como amicus curiae por ausência de representatividade adequada. O Tribunal local não conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que indefere a intervenção do amicus curiae... ()

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Doc. 193.0404.3000.0200

104 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae. Possibilidade. Poderes do ministro relator. Agravo não provido.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. 2 - O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando o preenchimento dos critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, sua capacidade de efetivamente contribuir para a pluralização do debate. 3 - Na hipótese dos autos, a agravante não logrou demonstrar a relação direta entre a norma obje... ()

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Doc. 202.8200.1000.0400

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Agravo não provido. CPC/2015, art. 138.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2 - Consoante disposto no , caput, e art. 21, XVIII, do Ristf, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus... ()

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Doc. 177.1490.4000.1400

106 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Pedido de reconsideração no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. CPC/2015, art. 138.

«1. Conforme dispõem o e 259 do RISTJ, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Caracterização de erro grosseiro. 2. Nos termos do , § 1º, a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração, já que é terceiro admitido no processo para que forneça subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos) à melhor solução da ... ()

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Doc. 210.7151.7653.3075

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, ao fundamento de que, no caso, «o interesse da peticionária tem relação apenas com o sucesso da causa em favor de uma das partes - no caso, as agravantes, que, inclusive, são suas associadas -, circunstância que afasta a aplicação do instituto, posto que... ()

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Doc. 182.0594.9000.0000

108 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.7574.4000.3500

109 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Ação coletiva. Prazo prescricional. Pedido de ingresso da Abracon no feito como amicus curiae. Ausência de previsão legal. Indeferimento mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifes... ()

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Doc. 409.7995.0149.1431

110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 240.3081.2552.2988

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Amicus curiae. Decisão irrecorrível. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0241.0230

112 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no acórdão ora embargado, fixou a seguinte tese sob o regime dos recursos repetitivos: «Nos termos do , § 8º, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão ... ()

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Doc. 182.6325.6000.4800

113 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. 2. Nada obstante as relevantes funções atribuídas aos partidos políticos para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, é certo que o agravante não figura como sujeito passivo das condutas que são objeto de apuração n... ()

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Doc. 181.5511.4000.1300

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Requerimento para admissão de amicus curiae. Relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso em foco, o Sindicato agravante representa interesses de pessoas possivelmente afetadas pelo resultado da demanda. Contudo, não há especificidade no tema objeto da demanda, nem especial relevância da matéria para além dos interesses daqueles envolvidos na causa ou, ainda, repercus... ()

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Doc. 103.1674.7544.1200

115 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()

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Doc. 103.1674.7539.6900

116 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()

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Doc. 184.4325.8000.1700

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Novo pedido de ingresso na lide do conselho federal de medicina veterinária como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, permite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta, desde que haja a demonstração de uma situação excepcional. 2 - No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois da incl... ()

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Doc. 192.6503.8001.4100

118 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 138.

«1 - Trata-se na origem de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o intuito de suspender, em razão de sua suposta inconstitucionalidade, a Resolução 54, de 18 de agosto de 2017, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que disciplina as realizações de diligências no curso de inquérito policial pela prática de crimes dolosos contra a vida. 2 - A ora recorrente apresentou requerimento de ingresso ... ()

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Doc. 152.5583.8001.4200

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. 2. É sabido que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do . Precedente: A... ()

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Doc. 210.5140.7640.5268

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso da oab como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão que rejeita tal pleito. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Se... ()

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Doc. 195.6724.0000.0400

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, ante o manifesto interesse privado, do Sindicato ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte autora da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no fei... ()

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Doc. 155.0600.0000.0400

122 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Agravo regimental de amicus curiae. Ausência de legitimidade. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 195.0514.6000.3300

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu o requerimento para intervenção do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. CFoab, no feito, na condição de assistente simples. Denegação de tal requerimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno em que o CFoab insiste no requerimento de assistência simples e ainda formula requerimento diverso, em caráter subsidiário, para sua admissão, no processo, na condição de amicus curiae. Agravo interno improvido e admissão como amicus curiae indeferida.

«I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requereu o seu ingresso, como assistente simples, em Embargos de Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa. II - Admitidos os Embargos de Divergência, o pedido do CFOAB foi indeferido, com fundamento na juri... ()

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Doc. 210.5120.2580.9619

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requerimento para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Irrecorribilidade da decisão que rejeita tal pleito. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, ... ()

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Doc. 178.0811.9000.4800

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3. A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela qua... ()

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Doc. 200.8252.0000.1600

126 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Interposição de recurso por amicus curiae. Ilegitimidade. Manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. Manutenção de multa. Desprovimento do agravo. CPC/2015, art. 138.

«1 - De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2 - In casu, embora o Recorrente tenha sido admitido nos autos como amicus curiae, ele não tem legitimidade para interpor recursos. 3 - São protelatórios os embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar preceito cominatóri... ()

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Doc. 210.6183.4000.3300

127 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 158.2461.6003.8600

128 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae». Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.

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Doc. 211.1101.1137.9282

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ante o manifesto interesse subjetivo da Associação, ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus cur... ()

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Doc. 231.0021.0900.7817

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem encontra... ()

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Doc. 231.0021.0126.9152

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus curiae no feito tem encontra... ()

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Doc. 152.7014.7000.4400

132 - STF. Embargos de declaração em acórdão com repercussão geral. Recurso formulado, na condição de terceiro prejudicado, por amicus curiae qualificado nos autos. Pretensão de rediscutir questão de ordem afastada durante a sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. Durante o julgamento do recurso extraordinário, o embargante - na condição de amicus curiae - suscitou questão de ordem consistente na ampliação do mérito da demanda. O pedido foi indeferido por este Relator, em decisão secundada pelo Plenário, tendo em vista, entre outras razões, a ausência de legitimidade do amicus curiae para recorrer de decisões de mérito (RE 632.238 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 9/8/13; RE 598.099 ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/12/12; e ADI 2... ()

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Doc. 230.9180.7728.0465

133 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (). Precedentes. 2 - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como u... ()

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Doc. 178.1555.6000.0900

134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.

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Doc. 210.7270.3524.1762

135 - STF. Embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ilegitimidade recursal de amicus curiae em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 170.2125.7000.2100

136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após o julgamento do apelo submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. É inadmissível qualquer manifestação ou recurso apresentado por pessoas que não são partes no processo, seja na qualidade de terceiro ou de amicus curiae após o julgamento do Recurso Especial pela Seção competente, por força do disposto no , § 4º, e 3º da Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 158.4215.9000.0000

137 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 138.

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Doc. 669.8032.8845.9833

138 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA QUALIDADE DE «AMICUS CURIAE» - INDEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - PRECEDENTES DO STF E ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 184.3363.1000.3300

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3 - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela ... ()

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Doc. 220.9230.1780.0129

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento do mérito recursal.

1 - No caso dos autos, a ausência de conhecimento da pretensão recursal obstou a análise da questão relativa à incompetência absoluta do Tribunal de origem para julgar a ADIN. Ora, «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade» (REsp. 1.4... ()

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Doc. 220.5301.2342.7570

141 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Amicus curiae. Alegação de questão não abarcada pela afetação. Desnecessidade de pronunciamento pelo órgão julgador. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 951.4533.6855.2047

142 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO IMPETRANTE COMO «AMICUS CURIAE» EM IRDR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ORIENTADA POR INTERESSE PRIVADO - PRETENSÃO DE ALCANÇAR UM DESFECHO ESPECÍFICO NA DEMANDA - ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO ESCOPO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO AMIGO DA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - O

amicus curiae, figura prevista no , é admitido no processo com o objetivo de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos que auxiliem o julgador e sua intervenção deve pautar-se pela imparcialidade e pelo interesse público, sendo vedado que esteja orientada por interesse em um desfecho específico da questão enfrentada. - Não há que se falar em violação a direito líquido e certo na inadmissão do impetrante como amicus curiae, se demonstrado nos autos que su... ()

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Doc. 240.5270.2466.6326

143 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. ISS. Base de cálculo. Serviço de construção civil. Dedução dos materias empregados. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Não cabimento.

1 - Indefere-se o pedido formulado por Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Pet 00045117/2024) de ingresso nos autos como amicus curiae, haja vista que formulado após o julgamento do recurso especial epigrafado, além disso, das razões trazidas pela Requerente, ressai nítido o seu intento de atuar em favor da ora Agravante, refugindo, assim, do propósito insculpido no 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao dar parcial provimento ao agravo interno mane... ()

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Doc. 220.9230.1905.5842

144 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. II - Nos termos do , a admissibilidade da intervenção do amicus curiae é excepcional, encontrando-se condicionada ao preenchimento dos seguint... ()

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Doc. 210.8061.0116.9318

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno do sindicom não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/6/2018. 2 - Agravo Interno do SINDICOM não conhecido.

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Doc. 132.5182.7001.2500

146 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para atender... ()

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Doc. 210.8121.1114.3715

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do art. 138 do código fux, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno da oab não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do art. 138 do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.734.471/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020; AgInt na PET no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018. 2 - Agravo Interno da OAB não conhecido.

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Doc. 150.2132.5000.1100

148 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Elog sudest S/A. Pessoa jurídica de direito privado. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de representatividade. Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9295.4467

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na peti... ()

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Doc. 210.6091.0965.5557

150 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

1 - O , § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, s... ()

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