Amicus Curiae | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.9914.6000.3300

151 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

«1 - O , § 2º, estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção... ()

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Doc. 198.1490.3000.0600

152 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no mandado de segurança. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. É irrecorrível a decisão que rejeita tal pleito. Precedente do STF.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp... ()

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Doc. 210.5110.4370.5274

153 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra a decisão que inadmite o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Inadmissibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 138. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9301.1903.1704

154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. OAB. Pedido de intimação para atuação na lide como amicus curiae. Indeferimento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do , aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento no , o que não ocorreu. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, ... ()

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Doc. 211.1101.1943.3245

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. 2 - Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo... ()

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Doc. 185.3922.0000.0300

156 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo interno. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário como amicus curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato requerente representação nacional e porque o seu interesse vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes. II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo ... ()

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Doc. 164.4564.6000.1500

157 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Controvérsia submetida ao rito do CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Amicus curiae. Ingresso. Pessoa física. Impossibilidade. CPC/2015, art. 138.

«1. Não se admite o ingresso como amici curiae de pessoas físicas em recurso representativo de controvérsia (), ainda que haja interesse subjetivo direto na tese discutida. A propósito: Rcl 4.982/SP/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2011; e REsp 1.251.331/RS/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 231.0260.9417.9195

158 - STJ. R. «amicus curiae» advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes.. Ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Premissa equivocada. Não ocorrência. Contradição. Afastamento. Omissões. Não configuração. Ressalva do relator. Embargos rejeitados.

1 - Erro de premissa consiste na adoção de um pressuposto fático ou jurídico equivocado sobre o qual se tenha fundado a conclusão adotada pelo julgado. Isso não corre no caso em que o acórdão embargado está assentado na autonomia da relação jurídica entre a entidade de previdência e o segurado, e não nos termos do convênio de adesão firmado entre a FEMCO e a COFAVI, ou em que, assim como decidido no REsp. 4Acórdão/STJ, é ressalvada a impossibilidade de comprometimento do pat... ()

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Doc. 130.5655.3000.0300

159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

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Doc. 162.2990.2001.8600

160 - STJ. Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. 2. Ação de obrigação de não fazer objetivando a abstenção, por parte da fornecedora/ataca... ()

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Doc. 230.9041.0462.3485

161 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Amicus curiae. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. II - Inicial mente, nota-se que efetivamente não houve manifestação relativa ao pedido de intervenção no feito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, na qualidade de amicus curiae. ... ()

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Doc. 230.5150.9251.4485

162 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do amicus curiae

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Sob a alegação de obscuridade, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da matéria face a insatisfação do amicus curiae com o resultado do julgado. 2.1 Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notada... ()

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Doc. 250.6020.1588.3213

163 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios.. Amicus curiae indeferimento. Irrecorribilidade. Agravo interno. Manifestamente inadmissível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O agravo interno interposto contra decisão que inadmite o ingresso do é manifestamente inadmissível. amicus curiae 2 - A multa prevista no , § 4º não decorre automaticamente do não conhecimento do agravo interno, devendo ser fundamentada sua aplicação. 3 - Será cabível a multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou sua improcedência for tão evidente que o mero ato de recorrer seja considerado abusivo ou protelatório. 4 - Diante da manifest... ()

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Doc. 250.4011.0486.0393

164 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Ação rescisória. Competência do tribunal de origem. Omissão. Reconhecimento.

1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no acórdão ora embargado, fixou a seguinte tese sob o regime dos recursos repetitivos: «Nos termos do , § 8º, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão ... ()

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Doc. 184.4325.8000.1400

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido do agravante de ingresso na lide como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento determinado pela decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional. 2 - No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois da incl... ()

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Doc. 221.1071.0920.4772

166 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.070/STJ. Embargos de declaração manejados pelo IEPREV (amicus curiae). Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Rejeição dos aclaratórios.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 230.5150.9783.1128

167 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que indefere o ingresso no feito como amicus curiae. Não impugnável por meio de agravo interno. De multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interp... ()

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Doc. 231.0021.0782.9525

168 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo,... ()

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Doc. 210.8030.9904.1613

169 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricar... ()

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Doc. 220.5021.2534.2467

170 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.9273.9021.4400

171 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae». Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet» órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.

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Doc. 173.4223.5000.1000

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Estados da federação e distrito federal. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 117.0454.1000.1100

173 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 50.

«Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de «amicus curiae» no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema: «Diante do silêncio da nova Lei 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado... ()

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Doc. 153.5635.9000.0200

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Embargos de declaração. Vício de omissão. Ingresso negado no feito. Amicus curiae. Função de instrução. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração opostos por associação que postulou o seu ingresso no feito, após o julgamento do mérito (apenso 2, fls. 3-15). O ingresso foi negado (apenso 2, fl. 83-84) e não houve recurso contra a negativa (apenso 2, fl. 86). 2. A atuação na condição de amicus curiae possui o caráter de auxiliar a instrução, ou seja, promover a produção de evidências em prol da riqueza analítica do julgamento, como bem já expôs o Supremo Tribunal Federal. Logo, o seu objeti... ()

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Doc. 202.3900.6000.9300

175 - TJPR. Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão do órgão especial que atribuiu interpretação conforme os Lei 8.916/2005, art. 10 e Lei 8.916/2005, art. 19, de Maringá. Requerimento de ingresso no feito, como amicus curiae, depois do julgamento da ação. Pedido indeferido em decisão monocrática. Decisão que se mantém. Agravo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 138.

«1 - A ação direta de inconstitucionalidade admite o ingresso de terceiro, na qualidade de amicus curiae, «até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI- AgR Acórdão/STF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, j. em 22/04/2009, DJe 15/10/2009 Public 16/10/2009)». 2 - Pedido feito depois de julgada esta ação direta de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, razão pela qual indeferido monocraticamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3520.5000.0900

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aumento da alíquota do seguro de acidente de trabalho (sat). Alegação de divergência quanto à necessidade de dados estatísticos justificativos do aumento. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Extemporaneidade do requerimento. Requisitos de representatividade e pertinência não atendidos.

«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso em foco, o agravante pleiteou seu ingresso em Embargos de Divergência após as partes haverem efetuado suas sustentações orais na sessão de julgamento. Ademais, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional nem há total pertinência entre seu objeto social e o obj... ()

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Doc. 173.4223.5000.0800

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 181.5511.4000.5000

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - As federações são entidades sindicais de segundo grau, organizadas nos Estados membros. Estão situadas acima dos sindicatos e abaixo das confederações na escala organizacional do sistema sindical brasileiro. São constituídas pela união de 5 (cinco) ou mais sindicatos, que representam... ()

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Doc. 250.6020.1343.8964

179 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

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Doc. 250.6020.1518.1402

180 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se ... ()

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Doc. 210.7050.2120.1959

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção da CFoab. Assistente simples ou amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.

1 - «Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (...) Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva... ()

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Doc. 144.5251.5002.0200

182 - STJ. Recurso especial. Falência da recorrente. Suspensão do julgamento. Indeferimento. Representação processual. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Registro de imóvel. Dúvida. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Indeferimento. Matrícula de imóvel. Formal de partilha não registrado. Continuidade registral. Recurso especial improvido.

«1.- Indefere-se pedido de suspensão do julgamento, fundado na falência da recorrente, à vista da obrigação legal de prosseguir a representação processual até a habilitação de eventual novo Advogado (Art.120, § 1º, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101, de 9.2.101). 2.- Indeferem-se pretendidas intervenções de terceiros, por parte de antecessores da Recorrente e interessado referentemente a alegações de direitos relativos a área, cuja matrícula imobili... ()

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Doc. 195.8520.6000.3600

183 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Ministro do trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Ingresso amicus curiae. Impossibilidade. Lei em tese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na , I, «b», contra ato do Ministro de Estado do Trabalho. A parte agravante pretende atacar a Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, que proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. 2 - O Mandado de Segurança foi liminarmente denegado pelo transcurso do prazo decadencial da , p... ()

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Doc. 210.8140.9115.6709

184 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Amicus curiae. Intempestividade. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico ou violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia.

1 - Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. 2 - No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso con... ()

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Doc. 157.7404.9002.1800

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Transporte público. Subsídio estatal para passageiros da rede pública de ensino. Inexistência de previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação ao não foi apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, faz... ()

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Doc. 154.1411.6000.1100

186 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Primeiros embargos de declaração. Opostos por amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. Segundos embargos de declaração. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Primeiros embargos de declaração não conhecidos e segundos embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 152.5380.3000.0500

187 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de intervenção, como amicus curiae, do banco cruzeiro do sul S/A. Indeferimento. Impossibilidade de discussão de direitos, interesses e situações individuais em sede de controle normativo abstrato. Inobservância da adequacy of representation. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 108.7694.7000.3000

188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Amicus curiae ou amigos da corte. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 138.

«... O Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento de recursos especiais repetitivos, prevê: Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei 11.672/2008) . (...) § 4º - O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da... ()

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Doc. 230.4190.9254.2387

189 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Covid. Pretendida inexigibilidade do IPTU enquanto perdurasse a restrição ao funcionamento do shopping. Abrasce. Associação Brasileira de shopping centers. Amicus curiae. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Questão constitucional.

1 - O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Precedentes: EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019. 2 - Verifica-se a ausência de violação do , visto que o Tribunal de origem exa... ()

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Doc. 211.1101.1391.6530

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Admissão como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de interesse jurídico. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG, ante o manifesto interesse privado da Associação, ora agravante, no improvimento do Recurso Especial, bem como indeferira o seu pedido subsidiário de intervenção como assistente simples, à míngua de interesse jurídico, «ou seja, a demonstração da existência de relação ... ()

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Doc. 186.5473.8000.2300

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de ingresso no feito na condição de assistente ou amicus curiae. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 138.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2 - No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demand... ()

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Doc. 180.1131.4000.1300

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Pleito para que seja afastada a tr como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Indeferimento do requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. As federações são entidades sindicais de segundo grau, organizadas nos Estados membros. Estão situadas acima dos sindicatos e abaixo das confederações na escala organizacional do sistema sindical brasileiro. São constituídas pela união de 5 (cinco) ou mais sindicatos, que representam a... ()

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Doc. 210.8150.7529.5616

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Impetrantes insurgem-se contra os termos da Portaria 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmad... ()

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Doc. 210.8150.7382.5315

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Impetrantes insurgem-se contra os termos da Portaria 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmad... ()

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Doc. 138.6870.0001.8000

195 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. - O parágrafo único do , ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrumento de procur... ()

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Doc. 168.4891.0000.2900

196 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.

«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do , Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no senti... ()

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Doc. 186.7782.3012.5300

197 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pr... ()

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Doc. 173.4223.5000.0900

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 12.2601.5001.1200

199 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Amigos da corte ou amicus curiae. Intervenção. Hipóteses de cabimento. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. (ADI e ADC). Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 10.259/2001 (Juizado especial federal). Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Na referida decisão, acolhi o pedido de inclusão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, na condição de amicus curiae, tendo em vista precedentes deste Tribunal favoráveis a tal tipo de intervenção, levando em conta, sobretudo, a inexistência de prejuízo para a regular tramitação da causa. Ocorre, porém, que a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e julgamento de ações de natureza objeti... ()

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Doc. 107.3823.8000.3900

200 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 44/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Sustentação oral. Amicus curiae ou amigo da corte. Indeferimento na hipótese. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Sr. Presidente, coerente com meu entendimento anterior, em que votei pelo deferimento do amicus curiæ porque a Relatora havia admitido, indefiro o pedido. Se o Relator não admitiu a sustentação oral, não há o amigo da corte. O amicus curiæ é aquele que vem para prestar esclarecimentos que sejam necessários à corte. É da competência do Relator admitir ou não. Se não foi admitido, não há porque haver a sustentação. Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, indeferindo o ped... ()

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