Amicus Curiae | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6428.2481

201 - STJ. r. «amicus curiae» advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. 2 - O esgotamento dos recursos vinculados à submassa 3 - Embargos de divergência... ()

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Doc. 240.8260.1882.5552

202 - STJ. R. «amicus curiae» advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 ass0ciacao esportiva educacional e social dos interes.:documento eletrônico vda43044686 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/08/2024 15:55:38publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 9ff9476a-8c06-49e0-9e80-101734af1b81 pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 210.7270.3623.7845

203 - STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 210.7270.3596.2245

204 - STF. Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 144.3663.0000.0200

205 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae». Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput»», «in fine»). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae». Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae». Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae» nos processos de fiscalização normativa abstrata.

«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constituc... ()

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Doc. 240.6180.6509.6569

206 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Acórdão embargado que definiu como local do estabelecimento prestador o da coleta. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae julgado prejudicado. Decisão equivalente a indeferimento do pedido. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ e STF. Agravo interno não conhecido.

1 - O papel primordial do amicus curiae, como a própria designação Documento eletrônico VDA41986390 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/06/2024 16:37:31Publicação no DJe/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: c54e4088-4d1f-4cd9-901d-3e186ae6b798 sugere, é o de auxiliar a Corte com informações e considerações relevantes para a qualificação do debate da questão controvert... ()

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Doc. 168.3192.7001.7100

207 - STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Aplicação de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária acessória. Intervenção da CFoab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O presente Recurso Especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiæ. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 7/3/2013. 2. Ressalto que o Tribunal de origem não registrou as premi... ()

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Doc. 180.5454.3001.7900

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 intervenção da CFoab como amicus curiae. Indeferimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. 2 - Vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CP... ()

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Doc. 190.8581.0000.1700

209 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 144.0243.1000.0400

210 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». CF/88, art. 5º, IV, V e X.

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Doc. 210.4702.3004.2700

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Optometrista. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ingresso de amicus curiae. Indeferido.

«I - Nos termos do , a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇAL... ()

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Doc. 230.6250.8772.4676

212 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Intimação feita pelo portal eletrônico. Validade. Pedido de nova intimação pelo diário oficial. Inadmissibilidade. 3. Intervenção do conselho federal da oab como amicus curiae. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A insistência da necessidade da intimação ser feita pelo Diário Oficial não encontra respaldo jurídico, pois o Tribunal estadual pode utilizar uma das formas legais para promover a publicação dos seus atos processuais, o ... ()

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Doc. 182.4905.2002.6400

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo CPC, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a majoração dos honorários. Ingresso do conselho federal da oab como amicus curiae. Indeferimento. Interesse subjetivo da parte. Precedentes.

«1 - Considerando que os critérios do § 3º do , 1973 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à apreciação equitativa realizada na origem para fins de fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba... ()

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Doc. 220.9281.2367.8838

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Pedido de intervenção do conselho federal da OAB como amicus curiae. Recurso no qual se discute valor de verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se justifica a intervenção do Conselho Federal da OAB para atuar como amicus curiae em processos nos quais é d... ()

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Doc. 210.8160.9617.6810

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do CPC/2015, art. 138, à luz da jurisprudência deste STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do sindicato nacional das empresas distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus c... ()

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Doc. 231.1240.7944.1532

216 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 117.0301.0000.2100

217 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigos da corte. Amicus curiae. Banco. Contrato bancário. Febraban. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Analiso, inicialmente, o pedido de intervenção no feito formulado pela FEBRABAN. Observo que, muito embora a decisão que admitiu o presente recurso como representativo da controvérsia tenha sido publicada em 10 de dezembro de 2010, a aludida petição somente foi apresentada no dia 1º de abril do ano corrente, após a inclusão do processo na pauta de julgamento. Indesejável, portanto, via de regra, a admissão do amicus curiae em tais situações, porque a apresentação tardia d... ()

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Doc. 140.5725.6000.2900

218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Amicus curiae (CPC/2015, art. 138). Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão do sindicato embargante de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal. Precedentes do STJ e do STF.... ()

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Doc. 196.4015.6004.0500

219 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência de coisa julgada, que ensejou a extinção de ação inibitória movida pelo ECAD contra o CINEMARK BRASIL S/A (Shopping Pátio Paulista), objetivando a suspensão e interrupção da reprodução de obras musicais, sem a devida autorização, em face de decisão anterior transitada em julgado em processo envolvendo as mesmas partes. 2 - A intervenção de amicus curiae processo deve se ater ao interesse público do processo submetido à análise jud... ()

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Doc. 182.0595.5000.0100

220 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferido. Inviabilidade de admissão após o julgamento do mérito da demanda. Equiparação ao assistente processual. Impossibilidade. Excepcionalidade do caso. Não configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Não é devido o ingresso em feito, na qualidade de terceiro interveniente, após a ocorrência do julgamento do mérito do recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral. Ademais, a existência de embargos declaratórios com pleito de atribuição de efeitos infringentes e de modulação de efeitos não gera excepcionalidade à jurisprudência do STF. 2. Não há direito subjetivo à figuração em feito na qualidade de amicus curiae, sendo o crivo do Relator caracter... ()

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Doc. 163.6125.9000.4600

221 - TJSC. Habeas corpus. Paciente investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública do município de itajaí. Operação do gaeco intitulada «dupla face». Prisão temporária convertida em preventiva. Indeferimento do pedido da oab de ingresso no feito como «amicus curiae». Inadmissibilidade em ações constitucionais de natureza subjetiva, tal como o habeas corpus. Jurisprudência assente no STF. Ausência de ilegalidade na custódia do paciente. Demora justificada diante da complexidade da investigação. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado. Evidente risco à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem denegada.

«Tese - Não se admite a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em ações constitucionais de natureza subjetiva, a exemplo do habeas corpus.»

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Doc. 210.8050.5261.1730

222 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Agravo interno. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 71. Não há negativa de prestação jurisdicional. Atividade rural. Salário-maternidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Requerimento de intervenção de amicus curiae. Ausência de repercussão social sobre o tema.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter salário-maternidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. II - A parte recorrente apontou a violação do , sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no que se refere à condição de trabalhadora rural. I... ()

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Doc. 178.3412.7004.3100

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()

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Doc. 210.8131.1956.8826

224 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Pedido de ingresso na lide como amicus curiae. Feito incluído em pauta. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento. Ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Pena-base. Circunstância atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Homicídio privilegiado. Fração mínima. Fundamento concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional. (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ... ()

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Doc. 186.5473.8002.8100

225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Comprometimento da instrução criminal para assegurar a aplicação da Lei penal. Suposição de que, solto, o réu exercerá influência sobre testemunhas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pedido de reconsideração da decisão liminar. Julgamento do mérito. Pedido prejudicado. Assistente de acusação não tem legitimidade para intervir em habeas corpus. Amicus curiae. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes. 2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e conc... ()

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Doc. 230.3280.2803.3669

226 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada (amparo social). Amicus curiae. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. DIB. Juros. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Divergência não comprovada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convenci... ()

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Doc. 240.9290.5143.5252

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes. 2 - A intervenção de terceiro em feitos não submetidos ao rito dos recursos repetitivos é hipótese excepcional, não podendo a OAB intervir como amicus curiae para defender questão afeita a honorários advocatícios, pois seu interesse vincula-se diretamente ao julgamento favorá... ()

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Doc. 984.5388.1445.9967

228 - TJSP. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência. Responsabilidade civil. Mau atendimento médico. Paciente em parada cardiorespiratória no retorno à residência após alta médica. Prematuridade da alta evidente. Óbito da mãe da autora, que não pode ser atribuído unicamente à desídia dos agentes municipais. Dano moral ocorrente. Critérios para fixação. Pensão mensal indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 884.3059.5063.5370

229 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - ALTERAÇÃO DE ÁREAS DE PERÍMETRO URBANO - LEI COMPLEMENTAR 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - PRELIMINAR - PLEITO, ADUZIDO PELO DD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, DE INGRESSO NO FEITO, COMO «AMICUS CURIAE», DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (DAEE) - NÃO DEMONSTRADO LEGÍTIMO INTERESSE - PEDIDO INDEFERIDO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LOCAL - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E ESPECÍFICO, MEDIANTE PRÉVIOS ESTUDOS TÉCNICOS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 324.1224.7505.3075

230 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que determinou a regularização do preparo recursal - Razões recursais que versam, exclusivamente, aos honorários advocatícios sucumbenciais - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Aventada desnecessidade de complementação, aludindo à aplicabilidade dos dispositivos da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Pleitos superveniente e subsidiário para habilitação de advogado, na condição de «amicus curiae» e de violação à cláusula de reserva de plenário, respectivamente - Impossibilidade - Inexistência de relevância institucional (em relação ao órgão de classe), tampouco, interesse público - Aplicação contextualizada dos dispositivos legais ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 190.8963.9000.2100

231 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 968/STJ. Processual civil (CPC/2015). Amigo da corte. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º. Alegação de omissão quanto a tese não abrangida pela delimitação da controvérsia. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 211.2081.1974.8282

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no , circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embar... ()

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Doc. 162.4911.6001.4800

233 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o , caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, ... ()

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Doc. 202.0741.7000.5400

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul. Ausência de pagamento de uma anuidade. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse econômico. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto na , que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualm... ()

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Doc. 240.9290.5659.7626

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Co... ()

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Doc. 162.4883.1000.2600

236 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos notários e registradores. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o , caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, c... ()

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Doc. 184.9060.6000.0100

237 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em segundos embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Esclarecimento. Desnecessidade. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inocorrência. Baixa imediata do feito. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Não se configura hipótese de cabimento de embargos declaratórios pedido de esclarecimento com pretensão contrária ao já assentado na decisão colegiada impugnada. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que colaboradores admitidos na condição de amici curiae em processos objetivos e causas com repercussão geral não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.2111.0000.3700

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil, seção do rio grande do sul. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. II - Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jur... ()

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Doc. 924.5417.9159.8192

239 - TJSP. Agravo Instrumento - Meio Ambiente - Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão da decisão que determinou a desocupação definitiva de área irregularmente ocupada no Parque Estadual do Jurupará - Ingresso da associação agravante no feito como amicus curiae que foi indeferido neste momento processual, a evidenciar sua ilegitimidade para a interposição do presente recurso - Constata-se, ainda, que o caso concreto não se refere a desocupação de pessoas em situação vulnerável nem de natureza coletiva, sendo que a executada sequer mora na área descrita na inicial, a afastar, portanto, a pretendida suspensão do feito em observância ao decidido na ADPF 828 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 198.1043.6000.1800

240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná - SINPEF, objetivando a condenação da União ao pagamento da indenização prevista na (Indenização... ()

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Doc. 230.7111.1522.3127

241 - STF. Embargos de Declaração nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF e nas ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 230.7111.1252.6963

242 - STF. Embargos de Declaração nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF e nas ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 230.7111.1389.8813

243 - STF. Embargos de Declaração nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF e nas ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 230.7111.1341.0788

244 - STF. Embargos de Declaração nas ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF e nas ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 745.5504.3368.2035

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO -SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO- DANOS MORAIS QUE SE REVELARAM PRESENTES, NA ESPÉCIE - CONDUTA DA RÉ QUE GEROU INQUESTIONÁVEL DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL AOS AUTORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EM R$ 5.000,00, VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS - TERMO «CONDENAÇÃO», PREVISTO NO §2º DO CPC, art. 85, QUE NÃO SE RESTRINGE À DETERMINAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA, MAS ENGLOBA, TAMBÉM, ÀQUELAS QUE POSSAM SER QUANTIFICADAS OU MENSURADAS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERE-SE O INGRESSO DA OAB NA QUALIDADE AMICUS CURIAE, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 133.9762.1000.4700

246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da... ()

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Doc. 220.8190.1705.1965

247 - STJ. processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Os amici curiæ são admitidos nos processos com a função de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos ao julgador (Código de Processo Civil de 2015, art. 138). 2 - Trata-se de discricionaridade do magistrado admitir ou não o amicum curiæ, decisão essa que é irrecorrível (REsp 1.696.396, Corte Especial). 3 - Não basta que o peticionante demonstre interesse na causa, mas deve comprovar concretamente os requisitos de «relevância da matéria», «especificidade do... ()

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Doc. 210.5281.1788.7550

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiaeindeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por Bichara Sociedade de Advogados e outros, contra decisão mediante a qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na petição em ... ()

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Doc. 210.9090.9500.4822

249 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1036 e seguintes, a tese segundo a qual «nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro».irresignação do amicus curiae.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2... ()

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Doc. 197.9530.6000.1500

250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Profissão. Enfermagem. SAMU. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. art. 256-E e RISTJ, art. art. 256-H, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Presença de profissional de enfermagem em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Multiplicidade de processos na instância de origem. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CPC/2015, art. 987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Considerações do Min. Ministro Og Fernandes sobre a participação do amicus curiae de que trata o CPC/2015, art. 138.

«[...]. DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE Noto que já há a participação de amicus curiae em quantidade suficiente no presente feito, devendo todos ser intimados para prosseguir participando do feito, com vistas à obtenção de uma decisão mais qualificada por este Tribunal Superior. Na forma do , § 2º, consigno que o amicus curiae poderá, nessa condição: ofertar, por uma única vez, razões nos autos; efetivar sustentação oral, no momento processual adequad... ()

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