Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.0258.9288.6269

101 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. Decisão Regional em que, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão, aplicou multa de 5% sobre o valor bruto da condenação, ao fundamento de que as alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório ». Aparente violação do art. 5º, LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. O Tribunal Regional, não obstante tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte reclamada para sanar omissão pontada, aplicou a « multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do art. 774, II e III, do CPC », ao fundamento de que alegações da parte tinham « nítido caráter procrastinatório ». 2. Diante do acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, não há falar em caráter procrastinatório ou ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo indevida a aplicação de multa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 467.8528.1427.8149

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no pra... ()

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Doc. 150.4673.1014.7600

103 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ação de execução de título extrajudicial. Descumprimento injustificado de determinações judiciais. Imposição de multa à executada. Viabilidade. CPC/1973, art. 600, III e 601. Recurso improvido.

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Doc. 161.2843.7005.1900

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise da existência do elemento subjetivo caracterizador de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8004.2200

105 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Execução em fase de cumprimento de sentença. Devedor intimado a indicar bens à penhora. Inércia configurada. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos artigos 600, IV e 601, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9002.7100

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 167.6944.7002.0200

107 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9743.6002.0600

108 - STJ. Processo civil. CPC, art. 600. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do , IV, de 1973. 2. Identificar se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte do agravante necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 181.9792.2006.1600

109 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«A aplicação da penalidade prevista no , parágrafo único demanda a efetiva prática da conduta maliciosa a que alude o inciso II do mesmo dispositivo, situação distinta da ocorrida nos autos, em que se verifica o exercício regular do direito de defesa (, LV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 137.6731.2006.5400

110 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.5231.0004.4700

111 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.

«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8016.3900

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Determinação cumprida pelo executado. Hipótese em que o executado não apresentou bens. Má-fé que deve ser comprovada. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 344.0108.9983.9423

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do veículo para formalização da penhora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Executada intimada a indicar o local onde o bem pode ser encontrado, sob de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso em que não se cogita qualquer dúvida da executada sobre o paradeiro do veículo. Inteligência do CPC, art. 774, V. Dever da executada indicar o local do bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 874.0533.3751.5251

114 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 142.7805.1006.9500

115 - TJSP. Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1004.6600

116 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência contra a decisão que impôs a sanção. Ausência, todavia, de advertência preliminar do devedor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 599, II. Impossibilidade de imposição da multa do art. 601, «caput», da lei processual. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 194.5917.2413.8229

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa aos agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do III. Razões de Decidir 3. O rol do é taxativo,... ()

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Doc. 824.8105.7434.2781

118 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUA PELA RECLAMANTE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PEDIDO INDEFERIDO .

Na análise do agravo de instrumento da reclamada, de fato, houve omissão, porquanto não examinado o pedido formulado pela reclamante, em contraminuta, de condenação da reclamada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação, a ser revertida em favor da exequente, nos termos dos arts. 77, IV, e §§ 1º e 2º, 774, II e parágrafo único, do CPC/2015 e 769 da CLT. Passa-se à anális... ()

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Doc. 188.4575.9531.7156

119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa aplicada à Agravante foi devida, considerando a alegação de ausência de intimação e a inexistência de bens para penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi imposta pela inobservância da determinação ... ()

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Doc. 240.7031.1318.2816

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2 - É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não cara... ()

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Doc. 210.8150.7487.3856

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2 - É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não car... ()

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Doc. 147.7895.3009.6200

122 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Falta de cumprimento do CPC/1973, art. 600, inciso IV. Executados silentes. Incidência da reprimenda. Cabimento. Fixação em 10% do valor da dívida. Percentual adequado à hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4015.0700

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penhora. Indicação tardia do executado sobre a existência e a localização de bens passíveis de constrição. Particularidades do caso que não evidenciam intenção da parte de ultrapassar os limites da razoabilidade e abusar de seu direito. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7423.5600

124 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios». «O executado não est... ()

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Doc. 136.9464.9005.4100

125 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 423.0134.0985.4454

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUTOR QUE RESIDE NO PARÁ - CANCELAMENTO DE VOO EM TRAJETO LOCALIZADO NAQUELE ESTADO - FEITO QUE DEVERÁ SER REMETIDO À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 63, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 140.9045.7001.6000

127 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem». Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem», ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

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Doc. 155.7491.5007.2300

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1063.6004.0500

129 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O Regional manteve a aplicação de multa às testemunhas registrando que os depoimentos sem credibilidade por elas prestados deveriam ser considerados como falso testemunho ensejador da penalidade. Todavia, a conduta caracterizada pelo TRT como falso testemunho não se enquadra naquelas descritas no art.14, V, e parágrafo único, do CPC/1973. Nesse contexto, a aplicação de multa às testemunhas agravantes com fulcro no referido comando legal é indevida e deve ser afastada da condenação.... ()

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Doc. 115.8395.4991.9308

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da conduta praticada pela parte para verificar se é hipótese, ou não, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Atuação da ag... ()

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Doc. 143.2294.2038.4700

131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2018.0700

132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 224.0712.0857.5676

133 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Penalidade mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 849.1839.8399.3689

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O EXEQUENTE, AGORA RECORRENTE, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 02% DO VALOR DA CAUSA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DEDUZIDO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE TER POR AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MULTA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE IMPLIQUEM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE EM DESFAVOR DO EXEQUENTE FOI RECONHECIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 595.2070.6249.5193

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do praz... ()

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Doc. 166.0090.4000.1600

136 - TRT4. Agravo de petição da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«O descumprimento sistemático do título executivo quanto ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao exequente em dia certo, bem assim às determinações judiciais de cumprir a decisão exequenda, havendo inclusive nova notícia de descumprimento após a interposição do agravo de petição, ensejam a manutenção da multa aplicada pela origem, na forma dos e Agravo de petição improvido. [...]»

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Doc. 211.0290.8211.7702

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de fundamentação. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3 - Na hipótese, a análise da pretensão recursal acerca da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda o reexame da matéria fático probatória,... ()

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Doc. 700.4440.1727.7768

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VEÍCULO - MEAÇÃO DA ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADEQUAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum. 2. Deixando o requerido de se desincumbir do ônus de demonstrar que o automóvel indicado pela requerente foi comprado a prazo, mas devolvido ao p... ()

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Doc. 146.1364.3008.2400

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do , IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa» (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 275.7662.9781.2848

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido

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Doc. 140.6591.0011.8600

141 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 440.5988.5572.8515

142 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que arbitrou multa após o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por parte das recuperandas, ante o descumprimento reiterado de comando legal. Agravantes que foram diversas vezes intimadas para apresentar documentos requisitados pelo Administrador Judicial. Subsunção à definição legal da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 876.1406.1425.5626

143 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a penhora de 30% do salário do devedor; (ii) saber se está configurado ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do , autoriza a penhora de salário para paga... ()

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Doc. 820.3622.5919.5333

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequen... ()

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Doc. 536.1128.3006.1290

145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consid... ()

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Doc. 147.7895.3002.9400

146 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

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Doc. 223.5312.3433.3335

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos e de 1973 (respectivamente e , parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no (com correspondência atual no ), na hipótes... ()

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Doc. 488.3092.4527.2082

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA. - A

preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal, nos termos do art. 223 c/c e CPC art. 507. - A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando há indícios claros de comportamento proc... ()

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Doc. 370.6352.4279.3465

149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor ao apresentar, inicialmente, a alegação de isenção e, po... ()

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Doc. 315.2050.4436.2449

150 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. 2. Inexistindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela parte requerida, deve ser mantida a sentença que afastou a impugnação à justiça gratuita apresentada pela autora. 3. Estando comprovado que o imóvel foi adquirido no curso da relação deve ser efe... ()

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