Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR DE ENERGIA COM CHIP. FUNCIONAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES, EM RAZÃO DO NÃO DESLIGAMENTO DO MEDIDOR ANTIGO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DOIS MEDIDORES PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR MANOEL. CONDUTA DESPROVIDA DE PRÉVIO AVISO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DA CONSUMIDORA ADRIANA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES E RELIGAMENTOS ANTE O IMBRÓGLIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS EM NOME DA AUTORA ADRIANA QUE SE IMPÕE. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O AUTOR MANOEL LOLINS E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A AUTORA ADRIANA MARIA, LEVANDO-SE EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL OS AUTORES FICARAM PRIVADOS, SOMADA A INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA ADRIANA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tese de ilegitimidade recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multas dos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento albergado neste superior tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial, não obstante a oposição dos declaratórios, obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Prevalece na jurisprudência desta casa o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 3. Mesmo as questões de ordem pública, em regra cognoscíveis de ofício pelo juiz, não dispensam o requisito do prequestionamento para serem debatidas no âmbito do recurso especial. 4. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, doCPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se constata na espécie. 5. Conforme posicionamento deste STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, considerando que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 7. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Questão residual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Inexistiu, na decisão agravada, ofensa ao CPC/2015, art. 489, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com deficiência de fundamentação. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma motivada. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento aplicado, na decisão agravada, para não conhecer da questão jurídica residual, o que atrai a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Não é possível aplicar a sanção prevista no CPC/2015, art. 81, pois, «de acordo com o entendimento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/10/2021, DJE de 3/11/2021). 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, fica inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno.documento eletrônico vda41817790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:40publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 6a58584b-a90f-46a7-a594-9145f746c30f 5. Este superior tribunal entende que a majoração dos honorários advocatícios não possui caráter autônomo, dependente de prévia fixação da verba de sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que impôs à ré multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo não atendimento do comando de entrega da via original do contrato à perita. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois a decisão agravada assina prazo para o recolhimento da multa, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa. Daí a urgência no reexame da questão. 2. Comando dirigido à ré deixando claro que dela se reclamou, e se reclama, a entrega da via original, física, do indigitado documento à perita, para que seja submetido a exame documentoscópico. Irrelevante, portanto, o fato de se ter encartado aos autos peça retratando o original do documento. Falta de atendimento da determinação pela ré sugerindo estar ela pretendendo, em verdade, ocultar do juízo o objeto da prova. Conduta caracterizando a figura prevista no CPC, art. 77, IV. Multa, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que se mostra em consonância com os parâmetros do §2º daquele dispositivo e em que não se enxerga exagero, até em vista da aparente gravidade da infração. 3. Anotado, ainda, de ofício, que a perícia em questão não se não se limitará a averiguar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento, mas também haverá de verificar a eventual contrafação da peça - como é natural ocorrer em toda situação envolvendo impugnação de assinatura de documento, até mesmo porque aquele que impugna normalmente não tem conhecimento da técnica utilizada na suposta fraude. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. 

962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.232/2005) . Não incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por faltar-Lhe o prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

963 - TJRS. Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

965 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e cobrança. Contratação de seguro. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade ou hipossuficiência atestada. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do CDC nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da hipossuficiência da recorrida. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 4. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

972 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido. I.  Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II.  Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c»), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5.  Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Rejeição da alegação de coisa julgada, legitimidade passiva da agravante e configuração de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 5. Agravo interno improvido.

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Vício de consentimento e onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de que, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma», situação não verificada na espécie (agint nos edcl no aresp 1.507.172/rs, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 3. Não há como infirmar a conclusão distrital. Acerca da ocorrência de vício de consentimento e da inexistência de onerosidade excessiva. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 desta corte de uniformização. 4. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

977 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

978 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

980 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO A ADMINISTRADORAS DE CRIPTOMOEDAS -

982 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnado no presente recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à incapacidade laborativa e à impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira da ex-esposa, não foi devidamente impugnada nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Conforme entendimento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

986 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

987 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à justiça. Não ocorrência. Imposição automática. Descabimento. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à justiça. Não ocorrência. Imposição automática. Descabimento. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

990 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, conforme o CPC, art. 77, § 1º, considerando ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação. No entanto, o recorrente requer a expedição de ofícios para obtenção de informações de existência de aplicações em nome do executado em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas e eventual bloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no agravo de instrumento, analisar o pedido de expedição de ofícios para bloqueio de criptomoedas, sendo que tal pleito não foi objeto de decisão em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O pedido formulado em agravo de instrumento, referente à expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, não foi apreciado na decisão agravada, que se limitou a tratar da intimação do executado para indicação de bens à penhora.4. A análise do pedido diretamente pelo Tribunal, sem que tenha havido prévia apreciação pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar pedido que não foi objeto de decisão em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJRJ. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE CONSULTA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS, A FIM DE SE VERIFICAR POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. EXECUTADOS QUE, CITADOS, DEIXARAM DE PAGAR O DÉBITO NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO CREDOR DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE OS INDIQUE, APLICANDO-SE AO CASO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS QUE RESTARAM INEXITOSAS. DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL O PEDIDO DE SUA INTIMAÇÃO, PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO CPC, art. 774, V, QUE PODERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA HIPÓTESE DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO, PELOS DEVEDORES. PESQUISA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS AOS AUTOS, QUE IMPORTARIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MEDIDA ADMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E IMPRESCINDÍVEIS, PELO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PRIVACIDADE, SENDO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 105/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, POR CONSTITUIR DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO, DERIVADO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE (CF/88, art. 5º, X) E DO SIGILO DE DADOS (CF/88, art. 5º, XII), INTEGRANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É INCABÍVEL A QUEBRA DESSE SIGILO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. RESP 1.951.176/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

994 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Fundamentação. Ausência. Art. 514, II, do CPC

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE -

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Obras de proteção das encostas no município de anaurilândia/MS. Produto a ser utilizado disposto na sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia.

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

999 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

1000 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.