Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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902 - TJRJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A argumentação dissociada das razões adotadas pela corte local impede o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, do óbice previsto no Súmula n 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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905 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar e venda extrajudicial desde logo feita pela instituição financeira. Posterior julgamento de extinção do processo com base na purgação da mora. Notícia de venda extrajudicial do bem. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, segundo o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Irrelevância de o julgamento não ser tecnicamente de improcedência. Incidência da multa, nos casos em que em tese possível a venda, que abarca também situações de extinção do processo sem julgamento de mérito, por identidade de razões. Intenção do legislador de sancionar o credor fiduciário que por sua conta e risco aliena o bem e depois se depara com julgamento desfavorável, qualquer que seja o fundamento. Hipótese dos autos, entretanto, ainda mais clara. Purgação da mora que, se realizada no prazo legal, é impeditiva da própria consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, e, portanto, nem sequer abre ensejo à venda extrajudicial. Aplicação, além disso, de multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Sanção já prevista pelo legislador para o caso de alienação feita em termos prematuros. Inexistência de causa para a duplicação do sancionamento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da instituição financeira parcialmente provido

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906 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de procedência - Irresignação de uma das rés (agência de turismo), firme na tese de ilegitimidade passiva - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior - Responsabilidade solidária caracterizada, tendo em vista a cadeia de prestação de serviço, conforme se depreende dos art. 18 e 20 c/c 25, § 01º, todos do CDC  - Configuração de prejuízos materiais e morais indenizáveis - Fixação das verbas de acordo com o caso concreto - Condenação em verba honorária em 20% sobre o valor da condenação - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, haverá de responder pelas sanções impostas pelo CPC, art. 81, na forma de multa de 5% sobre o valor do débito atualizado

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907 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária a produção de prova oral (depoimento pessoal), incapaz de influir na convicção judicial formada pela prova documental coligida aos autos, ausente indício material da alegada contratação, negada pelos apelados. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que não houve contratação formal dos apelados para defesa na ação de imissão de posse (proc. 1001883-14.2019.8.26.0514), mas apenas para a propositura da ação revisional de contrato bancário (proc. 1001171-58.2018.8.26.0514). Não convence a tese do apelante de que foi ludibriado pelos apelados, diante da expectativa de atuação técnica graciosa, tendo sido prestadas as orientações jurídicas pertinentes às consultas feitas pelo potencial cliente, ausente dano material/moral indenizável. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Tampouco se cogita de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência das penalidades postuladas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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909 - TJSP. VOTO 40729 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

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912 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência com imposição de multa ao autor por ato atentatório à dignidade da justiça em virtude da ausência injustificada na audiência de tentativa de conciliação. Descabimento. Autor que esclareceu, na exordial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, além de haver pugnado pela realização do ato na modalidade virtual, caso a designação fosse mantida, em virtude de residir em outro Estado. Afastada a multa imposta. Inteligência do CPC, art. 334, § 8º. MS 2218214- 94.2018.8.26.0000, de São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, v.u. Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. em 31.10.2018. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Autor que adquiriu passagem aérea com destino a Belo Horizonte/MG, embarcando em Palmas/TO no dia 16/01/2023, com conexão em São Paulo (Campinas), de modo que, em razão de atraso no primeiro trecho, acabou perdendo referida conexão, sendo reacomodado em outro voo, no dia seguinte, chegando ao destino com cerca de 12 horas de atraso.  Tema 210 da Repercussão Geral, no RE Acórdão/STF, julgado em 25.05.2017, e publicado em 13.11.2017, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ausência de informação e de assistência material adequada que caracteriza dano moral. Resolução 400 da ANAC. Fortuito interno. Dano Moral caracterizado. Conjugação de fatores. REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Fixação dos danos morais em R$ 3.000,00, seguindo critérios da razoabilidade e proporcionalidade.  Reforma da sentença. Recurso provido.

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913 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneça ao Autor os medicamentos necessários ao seu tratamento descritos na inicial, quais sejam, Colaten e Calde MKD 1000 permitindo-se a opção da Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência do pedido com o seguinte dispositivo: Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneça ao Autor os medicamentos necessários ao seu tratamento descritos na inicial, quais sejam, Colaten e Calde MKD 1000 permitindo-se a opção da Administração pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para o tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. - Insurgência contra a multa astreinte fixada (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento) - Respeitosamente, assiste razão à recorrente, podendo a multa ser minorada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que, entre outras deliberações, condenou os Executados ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no CPC, art. 774, IV, bem como homologou os cálculos de pág. 4.007 (processo originário), apresentados pelos Exequentes. Insurgência dos Executados. Parcial acolhimento, apenas para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça para o equivalente a 1% sobre o valor atualizado da dívida executada. Valor que, por ora, se mostra suficiente para punir a conduta dos Executados, inclusive ante o expressivo valor da execução. Imposição da multa que se fez de rigor ante a resistência injustificada dos Executados em cumprir a ordem judicial lançada, que inclusive os advertiu acerca da possibilidade de imposição da penalidade, em caso de novo e reiterado descumprimento, o que veio a ocorrer, ainda que os reiterados atrasos nos pagamentos dos aluguéis não tenham acarretado maiores prejuízos aos Exequentes, porém evidenciam a resistência injustificada dos Executados às ordens judiciais. Cálculos apresentados pelos Exequentes que apenas atenderam à determinação judicial anterior para que procedessem à readequação. Executados que foram intimados da decisão anterior que determinou a readequação do cálculo e, consequentemente, afastou a necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa não evidenciado. Insurgência contra as penhoras determinadas. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de instância. Executados que foram intimados da constrição e do prazo para ofertar impugnação, de modo que devem primeiramente ofertar sua insurgência a respeito da constrição, perante o d. Juízo de origem. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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916 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento. Imposição de multa por ato atentatório à dignigadade da justiça ( CPC/1973, art. 601). Possibilidade. Agravo interno não provido.

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, DEVEDOR, INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO ALVEJADA NÃO POSSUI RESPALDO NO DECRETO-LEI 911/69, NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 5º, S LIV, LV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE SE APLICA, DE FORMA COMPLEMENTAR, ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, COM RITO ESPECIAL, SENDO CERTO QUE A NOVA LEI PROCESSUAL PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º) E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAGISTRADO A QUO QUE PODE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (art. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM CASO DE EVENTUAL FALTA DE COOPERAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MAS NÃO INFORMOU O PARADEIRO DO VEÍCULO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA ASSIM PROCEDER, O QUE PREJUDICA O BOM ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS.

921 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA NEGA EFUSIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, REVELA VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO AUTORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESSALTO, POR ÓBVIO, QUE A PARTE AUTORA (AQUI AGRAVADA) É RESPONSÁVEL PELA SUA POSTURA PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONSTATAÇÃO FUTURA DE PRÁTICA CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SERÁ SEVERAMENTE PUNIDA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTRETANTO, A MULTA FOI IMPOSTA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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922 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Assédio processual.

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º e seu, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2. A jurisprudência do STJ entende que, havendo autos distintos, cabe à parte, no momento da interposição do apelo especial e do respectivo agravo, juntar cópia da procuração que instrui o processo principal ou apresentar novo instrumento de mandato, sob pena de incidência do Súmula 115 desta corte superior. 3. Não é possível aplicar a sanção prevista no CPC/2015, art. 81, pois, «de acordo com o entendimento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 26/10/2021, DJE de 3/11/2021).

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

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927 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor e o banco réu, determinando ainda, a esse último, a devolução dos valores recebidos por conta da transação. Insurgência do banco. Superveniência de novo acordo entre as partes, além de acordo específico entre o autor, devedor fiduciante, com o terceiro arrematante. Pedido de manutenção da homologação do primeiro acordo, além de previsão de devolução de valores, superados pelo novo ajuste, restando prejudicados. Perda do objeto do agravo nessa parte. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo de instrumento não conhecido no particular. Processual. Decisão agravada que, a par da reconsideração da homologação do primeiro acordo, aplicou multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, ao banco, tendo por temerários os termos da transação. Excessivo rigor. Eventual prejuízo que pudesse ter havido pela frustração da primeira transação que restou esvaziado com o segundo acordo, envolvendo também o arrematante. Inexistência propriamente de dolo ou escopo de obtenção de vantagem indevida por parte do banco. Acordo original que previu a recompra do imóvel pelo devedor fiduciante, mesmo não mais estando o bem na esfera de disponibilidade do banco, tendo em vista a alienação ao terceiro Vilson. Existência, contudo, de ressalva no corpo da própria transação, de que o devedor fiduciante se encarregaria de obter a liberação do bem junto ao arrematante, como premissa para a concretização da recompra, com outorga da respectiva escritura. Previsão que adequadamente acomodou a situação. Multa afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do banco réu provido, na parte conhecida

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928 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

930 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Recurso que se presta à impugnação apenas da decisão imediatamente anterior. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso inapto ao conhecimento. Mérito do recurso especial que não poderia ser analisado. Ausência de omissão ou obscuridade. Multas previstas no s arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração se prestam a atacar a decisão imediatamente anterior ao recurso, não sendo possível a sua utilização para impugnar as demais decisões prolatadas nos autos, conforme jurisprudência consolidada no STJ. 2. Se o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é inapto ao conhecimento, não teria como este colegiado se pronunciar sobre o mérito do recurso especial, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não configura omissão, mas mera decorrência do exercício do juízo de admissibilidade recursal. 3. Inexistindo juízo positivo de admissibilidade, não há como falar em obscuridade no acórdão embargado quanto às questões relativas ao mérito da insurgência, as quais nem mesmo foram analisadas. 4. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo colegiado estadual ou sem alegação de fundamento novo. 5. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, é impossível acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência e distribuição. Concessionários de veículos ford. Ação de cobrança de créditos de IPI decorrentes de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reformatio in pejus. Não caracterização. Apelação. Efeito devolutivo. Inviabilidade da aplicação da taxa selic. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condição suspensiva. Afastamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Pedido improcedente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

932 - TJSP. VOTO 40771 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Higidez do laudo pericial, configuração do dano, valor do dano moral coletivo e percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. 2. Não há como infirmar as convicções formadas pela origem. Quanto à higidez do laudo pericial, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 3. Conforme posicionamento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o parcial provimento do recurso especial da ora agravante, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 5. Agravo interno desprovido.

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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de consignação de chaves com reconvenção do locador para recebimento de valores. Alegada violação ao CPC, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Nulidade da extinção. Reunião com a ação revisional. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conclusões estaduais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incide a Súmula 211/STJ. Ademais, a parte insurgente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte local, a fim de reconhecer a conexão pelo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, exigiria do STJ revolvimento fático probatório, o que é vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno desprovido.

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo» que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

940 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

941 - TJSP. RECURSO -

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.

943 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. VALOR DA MULTA DO CPC/2015, art. 1021, § 4º APLICADA AO EXECUTADO. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o reclamante/exequente transcreveu apenas os trechos do dispositivo do acórdão da ação rescisória (fls. 315), proferido pela SDI-2 do TRT, e do acórdão dos embargos de declaração em agravo interno, proferido pelo Órgão Especial desta Corte (fls. 316), quando deveria ter transcrito o acórdão do último agravo de petição, na parte em que se manifestou expressamente sobre os referidos acórdãos que a parte entende que lhe garantiram o direito. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. O reclamante alega que, conforme demonstrado às fls. 8596/8609 (Agravo de Petição) e fls. 8652/8655 (Embargos de Declaração), o valor de R$92.642,13 apresentado nos cálculos do perito do Juízo (fls. 8408) e homologados pela sentença de fls. 8448, não se refere aos honorários advocatícios deferidos aos reclamados/recorridos na Ação Rescisória de 2020 - Proc. 0012016- 79.2020.5.03.0000, mas sim aos honorários advocatícios a que foram condenados os reclamados/recorridos na Ação Rescisória proposta em 2012 (Acórdão TST-ED - ED-ED-AR-7262-59.2012.5.00.0000, Id. 1d62be3, fls. 7648), motivo pelo qual devem ser creditados nos cálculos em favor do exequente e não em favor do executado. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou no acórdão apenas a premissa fática de que «ficou demonstrado que, nos cálculos apresentados pelo perito oficial, o valor devido a título de honorários advocatícios pelo exequente na ação rescisória foi somado ao seu crédito, ao invés de ter sido deduzido". 3. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido diverso demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo proferido nas ações rescisórias em questão, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - MULTAS DOS ARTS. 77, § 2º, DO CPC/2015 E 793-B, I E VII, DA CLT. Caracterizada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido quanto ao tema . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Devido à gravidade da condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, essas medidas não podem ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. E mais, as penalidades previstas nos CPC/2015, art. 77 e 793-C da CLT pressupõem a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida, o que não se verifica no caso dos autos, em razão da razoável dúvida que se instalou no processo e do expressivo valor monetário que o reclamante entendeu que lhe seria devido . Recurso de revista conhecido e provido.

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945 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Percebe-se que a Corte local aplicou a multa processual prevista no CPC/2015, art. 774, II, pois a executada se opôs maliciosamente à execução, tendo em vista a ocorrência de preclusão em relação aos cálculos homologados. Destacou o juízo da execução que «os embargantes tiveram oportunidade para impugnar a conta de liquidação, mas silenciaram-se sobre a questão que agora levantam». Asseverou que «ignoram solenemente o expresso no disposto no CLT, art. 879, § 2º, o que caracteriza, por evidente, deslealdade processual e resistência injustificada ao bom andamento do processo» e ressaltou que «já haviam sido advertidos anteriormente» sobre a conduta. 2. Constata-se que o aresto recorrido e o próprio recurso de revista estão amparados nos fatos e provas da causa (conduta irregular da empresa) e na legislação ordinária processual (CPC/2015, art. 774). 3. A questão levantada no apelo de revista - multa processual durante procedimentos na execução - não alcança a seara constitucional, porque foi dirimida mediante a interpretação de normas infraconstitucionais e com base no arcabouço fático probatório existente nos autos. 4. Para se chegar à conclusão pretendida pela executada seria imperioso e indispensável passar pelo exame prévio da legislação federal e pelo conjunto de fatos e provas do processo (Súmula 126/TST), o que impede o reconhecimento de qualquer ofensa constitucional direta e literal. 5. Portanto, ante os fundamentos lançados no acórdão regional, não está evidenciada a alegada ofensa direta ao texto constitucional. 6. Não tem sucesso o agravo interno da executada, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

947 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - ATA DA ASSEMBLEIA - PRESCINDÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - CABIMENTO. 1. 1.

948 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. A conclusão a que chegou o tribunal de origem, relativa à

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949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -