Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1731.4882

101 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de carta precatória para oitiva de corréu. Ausência de suspensão da ação penal. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017... ()

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Doc. 144.9131.4013.4000

102 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 240.6100.1270.2129

103 - STJ. Conflito negativo de competência. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do 2 - O argumento do juízo deprecado de que a oitiva da testemunha deve ser realizada por meio telepresencial ou por videoconferência nã... ()

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Doc. 144.5455.7000.6200

104 - TJMG. Reivindicatória. Apelação cível. Reivindicatória. Audição de testemunhas. Carta precatória devolvida após prolação da sentença. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- O encerramento da instrução processual, com a prolação de sentença, somente poderá ocorrer após a devolução de carta precatória expedida para audição de testemunhas, sob pena de se caracterizar nulidade parcial do processo por cerceamento de defesa. - As partes não podem ser prejudicadas por falha da máquina judiciária, decorrente da juntada tardia de ofício do juízo deprecado, comunicando a designação de audiência, o que impede a análise dos depoimentos testemunhais ... ()

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Doc. 163.5721.0005.7100

105 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítima. Testemunho. Carta precatória. Expedição. Defesa técnica. Intimação. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Reconhecimento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da defesa técnica da expedição de carta precatória de inquirição da vítima e testemunha de acusação.

«Detentor do monopólio de punir, é dever inarredável do Estado, através de quem preside o processo penal, assegurar ao acusado a mais ampla defesa e que os procedimentos atendam estritamente aos ditames previamente estabelecidos pelo legislador (due process of Law) não havendo, pois, falar em flexibilização, mormente quando o acusado está sendo defendido por defensor de sua confiança, como no caso dos autos, e assim exercendo estratégia própria e de sua exclusiva responsabilidade. Po... ()

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Doc. 144.7244.0003.1800

106 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

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Doc. 150.5244.7015.2500

107 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.

«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o , §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 163.7625.3009.0600

108 - TJSP. Citação criminal. Carta precatória. Cientificação do advogado do réu da expedição da carta relacionada com o depoimento da vítima do crime. Suficiência. Desnecessidade da intimação da data da audiência no juízo deprecado em que a vítima foi ouvida. Súmula 273/STJ. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7461.2900

109 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 209.

«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

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Doc. 103.1674.7264.9900

110 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.»

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Doc. 140.9045.7000.0900

111 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. 203.7604.9011.7600

112 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Carta precatória em execução fiscal. Juízo estadual. Comarca inserida no âmbito de competência do juízo federal deprecante. CPC/1973, art. 209. Taxatividade.

«1 - Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2 - O , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão d... ()

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Doc. 150.4705.2012.2900

113 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem ... ()

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Doc. 241.1050.5840.1177

114 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Cumprimento de carta precatória na Justiça Estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/96, art. 1º, § 1º. Precedentes.

1 - A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força da , aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 190.2041.9000.2000

115 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Recusa. Não cabimento. Hipótese não prevista no CPC, art. 267. Competência do juízo deprecado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no Novo, art. 267 Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9631.0657.6930

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA.

Insurgência contra a decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Pleito de redução. Perícia. Cabimento. Perícia que consistirá na avaliação de dois terrenos, sem construção. Valor fixado a título de remuneração do perito que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Redução para o patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Recurso provido em parte

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Doc. 241.0260.7651.7600

117 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.» 2 - Ainda que assim não fos... ()

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Doc. 143.1655.3001.6300

118 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.

«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da car... ()

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Doc. 103.1674.7305.6100

119 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições apr... ()

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Doc. 141.6512.5000.6200

120 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. - O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do , quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais;... ()

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Doc. 165.1490.5000.1700

121 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Interrogatório realizado por carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação de fundamentos. Impossibilidade.

«1.É possivel a realização de interrogatório por meio de carta precatória, na presença de defensor dativo, sendo certo que o principio da identidade fisica do juiz não tem caráter absoluto e comporta relativização. Precedentes. 2.A alegada ausência de intimação pessoal da defesa não foi suscitada na petição do recurso ordinário. Trata-se, portanto, de inovação insuscetivel de análise neste momento processual. Precedentes. 3.Hipótese em que não se comprovou eventual p... ()

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Doc. 623.2729.8638.4247

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO E LEILÃO -

Juízo deprecado que não tem competência para interferir nos efeitos da ordem comandada pelo juízo deprecante - Pretensão de alterações pertinentes à penhora que devem ser deduzidos perante o juízo deprecante - Ação de usucapião que, em tese, influenciaria no cumprimento da decisão deprecada a qual já foi julgada improcedente e mantida em sede recursal, o quanto em nada aproveita às agravantes. Agravo desprovido.

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Doc. 112.2201.2000.0200

123 - STJ. Competência. Conflito. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Cumprimento pelo Juízo de Direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 209, II e 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Santa Helena/PR, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.»

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Doc. 200.2815.0000.1200

124 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

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Doc. 210.9011.0003.3300

125 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.

«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha». A defesa do paciente... ()

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Doc. 103.1674.7174.5500

126 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.»

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Doc. 211.0185.7005.1100

127 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.

«1 - A inobservância do , que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não enseja nulidade a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testem... ()

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Doc. 180.0912.2000.0000

128 - STJ. Conflito de competência. Carta precatória. Interrogatório. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2. As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no - Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao Pr... ()

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Doc. 756.8558.1466.1125

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA

em ação renovatória, com a finalidade de arbitrar valor locatício. Decisão determinando o rateio dos honorários periciais. Insurgência da ré. Renovatória extinta, por falta de interesse processual superveniente da autora. Perícia prejudicada. Comprovado, todavia, o início dos trabalhos técnicos, devido pagamento de metade dos honorários fixados. Rateio, todavia, que deve ser afastado. Renovatória extinta que enseja a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas process... ()

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Doc. 198.6795.3007.4600

130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Carta precatória. Duas audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cart... ()

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Doc. 103.1674.7455.1400

131 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.»

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Doc. 146.6954.1001.1700

132 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta na justiça federal. Cumprimento de carta precatória na justiça estadual. Autarquia federal. Isenção de custas. Inaplicabilidade da Lei 9.280/1996, art. 1º, § 1º. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do , aí abrangidas a relativa à expedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 764.0429.1424.9262

133 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

Discordância da parte quanto à conclusão do laudo pericial. Não acolhimento. Perito de confiança do Juízo que esclareceu todos os temas impugnados. Informações colhidas no local e a partir do método comparativo. Mera coincidência com os valores encontrados na vistoria anterior que, além de explicada, per se, não desqualifica o trabalho técnico. Parâmetros trazidos pelos agravantes que se basearam apenas em documentos, sem nenhuma indicação de visita in loco. Recurso desprovido

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Doc. 206.6805.3002.6500

134 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do Precedentes. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada por descaso injustificado do Juízo processante, o que... ()

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Doc. 230.5010.8267.4299

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença proferida antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/... ()

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Doc. 103.2110.5023.0800

136 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. 241.0310.7937.2424

137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Necessidade de expedição de carta precatória. Contribuição do acusado para a demora na tramitação do feito.

1 - Improcede a alegação de excesso de prazo da prisão se o feito criminal é conduzido de maneira regular pelo Juízo, sendo necessária a expedição de carta precatória para a notificação dos acusados para o oferecimento de resposta à acusação, expediente este que, inclusive, já fora cumprido, permanecendo inerte o paciente durante o prazo para a defesa, conquanto tivesse advogado, contribuindo para algum retardamento no andamento na ação. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 153.9805.0027.8600

138 - TJRS. Direito criminal. Intimação. Defensor. Réu. Falta. Nulidade. Pronúncia. Desconstituição. Recurso em sentido estrito. Processual penal. Ausência de cientificação do defensor da expedição da carta precatória e da audiência de oitiva das vítimas no juízo deprecado. Nulidade.

«1. Em face da garantia da ampla defesa, a qual abrange a defesa pessoal e a defesa técnica, se faz mister intimar o réu e seu defensor, não só da expedição da carta precatória, mas também da realização da audiência no juízo deprecado. A defesa técnica, além de seu conteúdo formal, há de ser efetiva. No caso em tela, ademais, trata-se da inquirição das vítimas, cujos depoimentos serviram de base ao decisum. 2. No caso dos autos, o defensor nem sequer foi intimado da expedi... ()

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Doc. 103.1674.7287.3700

139 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao , porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

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Doc. 205.5295.6000.1100

140 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Direito intertemporal. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Depoimento. Degravação. Prova testemunhal. CPC/2015, art. 460. Competência do juízo deprecante. CPC/2015, art. 66.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015. 2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente. 3. Na vigência do CPC/2015, a colheita de ... ()

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Doc. 198.4936.2037.4620

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA.

Avaliação do imóvel sub judice por oficial de justiça. Ausência de conhecimentos específicos para tal finalidade. Necessidade de nomeação de perito, para realização de nova perícia. A avaliação de um imóvel, em especial, uma fazenda, requer conhecimentos especializados, por profissional especializado na área, para análise precisa e condizente com a situação do bem penhorado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu ... ()

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Doc. 103.1674.7548.6800

142 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.

«A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual.»

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Doc. 165.2472.9006.8500

143 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução de sentença. São tempestivos os oferecidos antes da juntada aos autos da carta precatória emitida para citação do executado.

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Doc. 103.1674.7281.3100

144 - TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 1.047. Súmula 46/STJ.

Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no »

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Doc. 152.7195.8000.0700

145 - STF. Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus». 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

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Doc. 200.3725.9003.2700

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Interrogatório. Pleito de suspensão em razão da pendência de oitiva da vítima e de testemunhas por carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7427.8300

147 - STJ. Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no »

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Doc. 158.1042.6000.5100

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 222. Agravo não provido.

«1. É de se destacar, como asseverado na decisão agravada, que o caput do estabelece a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando se tratar de testemunhas ouvidas por precatória, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento, ainda que expeça deprecata para a inquirição de pessoas localizadas fora da comarca. 2. Já os §§ 1º e 2º do disciplinam que na hipótese de oitiva de te... ()

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Doc. 183.2810.7003.9400

149 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Interrogatório dos réus presos em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser auto... ()

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Doc. 103.1674.7428.3200

150 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

«Nos termos do , c.c. , V, e § 3º, se o crime de tráfico internacional ocorreu em local que não é sede de Vara da Justiça Federal caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito por delegação. O cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Estadual, no exercício de competência federal delegada, deverá ser realizado por Juízo Federal.»

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