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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: carta precatoria

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Doc. 103.2110.5033.9700

151 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.

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Doc. 193.5400.8000.1100

152 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o... ()

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Doc. 190.3530.1000.2700

153 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o... ()

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Doc. 158.4181.6003.1900

154 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos... ()

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Doc. 147.7005.8003.1600

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Intimação. Termo inicial do prazo. Juntada da carta precatória devidamente cumprida. Precedentes do STJ. Tempestividade.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo recursal, em se tratando de intimação feita por carta precatória, o seu termo a quo será a data da juntada aos autos da carta devidamente cumprida. 2. Nesse sentido: REsp 1194646/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2011; REsp 925975/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/04/2009; REsp 680894/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 05/09/2005, p. 258. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 103.1674.7261.1100

156 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.

«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.213, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.»

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Doc. 182.7761.4004.3800

157 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Carta precatória. Ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade. Inexistência. Peculiaridade do caso. Tempo insuficiente para deslocamento e atuação do advogado. Defensor ad doc. Impossibilidade de defesa eficiente.

«1. A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. 2. Peculiaridade do caso. Efetiva violação do princípio da ampla defesa resultante da impossibilidade de atuação da defesa técnica. O advogado do paciente teve, a partir da ciência da expedição da carta p... ()

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Doc. 155.7782.2000.1000

158 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. 2. Conflit... ()

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Doc. 103.1674.7407.0500

159 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. »

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Doc. 143.1655.3001.6100

160 - STJ. Estupro de vulnerável. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Intimação para a data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Suficiência da cientificação acerca da expedição. Enunciado 273 da Súmula deste STJ. Mácula não caracterizada.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do verbete 273 da Súmula deste Sodalício.»

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Doc. 754.4012.0192.1740

161 - TJSP. Execução. Insurgência contra a imissão na posse. Alegação de que, por se tratar de arrematação de fração ideal de imóvel rural em condomínio, há impossibilidade fática de definição da localização. Deferimento da expedição de carta precatória de imissão na posse em decisão anterior à ora agravada. Preclusão reconhecida. Consideração de que a Carta Precatória foi devolvida antes da interposição do presente agravo, tendo o sr. Oficial de Justiça certificado que constatou a localização da área e imitiu na posse a arrematante. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7178.1200

162 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.

«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).»

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Doc. 143.3493.4001.0300

163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

«1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se recon... ()

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Doc. 241.0260.7908.2934

164 - STJ. Processual civil. Execução fiscal promovida na Justiça Federal. Custas processuais. Carta precatória processada na Justiça Estadual. Adiantamento de condução de oficial de justiça. Pagamento pela União.

1 - Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido promovida na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º), cabe à Fazenda Pública federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem r... ()

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Doc. 103.1674.7453.2100

165 - STJ. Prova testemunhal. Carta precatória. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade processual. CPP, art. 222, § 1º e CPP, art. 563

«Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade.» (Precedentes).

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Doc. 200.9950.3000.8800

166 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar ... ()

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Doc. 210.9011.0003.3400

167 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.

«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. 2 - HC indeferido.»

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Doc. 103.1674.7177.6600

168 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 832.2529.9082.0643

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRETENDIDA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7406.2600

170 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. 158.2461.6002.0500

171 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa em razão da não expedição de carta precatória para interrogatório do réu. Inocorrência. Acusado devidamente intimado e declarado revel. Preliminar rejeitada.

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Doc. 200.6344.8003.4500

172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Paciente foragido. Necessidade de expedição de carta precatória. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não subsiste a alegação de excesso de prazo, apesar de a prisão perdurar desde 14/11/2017, pois, após oferecimento da denúncia, em 14/08/13, e recebimento em tempo, as tentativas de citação foram infrutífera... ()

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Doc. 210.7565.9009.2500

173 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de interrogatório do querelado por carta precatória. Indeferimento. Questão preclusa. Nulidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno (...)»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)». 2 - No caso em exame, o querelado requereu por diversas vezes a redesignação das audiências, a uma porque tinha reunião de negócios pré-agendada, a outra pois estaria fora do país e d... ()

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Doc. 170.2754.0000.1900

174 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então CPC, art. 209 - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso ... ()

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Doc. 103.1674.7321.0400

175 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»

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Doc. 479.2540.1464.2123

176 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Sentença de extinção por ausência de manifestação sobre andamento de carta precatória. Apelação do autor. Acolhimento. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre o andamento da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância do prazo em dobro dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direitos. Inteligência do art. 185, §3º do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3010.9600

177 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0310.7422.9314

178 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Cumprimento de carta precatória. Justiça militar. Remessa prioritária. Justiça comum. Subsidiariedade. Inteligência dos CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. Competência do juízo militar estadual.

1 - A carta precatória para oitiva de testemunha deve ser remetida prioritariamente ao Juízo Militar e, apenas de forma subsidiária, poderá ser expedida para o Juízo Comum, estadual ou federal, a teor do que dispõem os CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. 2 - Considerando que existe Juízo Militar Estadual na comarca de residência da testemunha, a competência deverá ser do suscitado. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Auditoria Mili... ()

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Doc. 103.2110.5021.4800

179 - TAMG. Embargos de terceiro. Competência. Cumprimento de arresto por carta precatória. Apreensão de veículo determinada especificamente pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 230.5190.6900.2912

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com dois réus. Expedição de carta precatória. Aguardando devolução da carta precatória, com a notificação da corré. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 172.5074.2003.8700

181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação do advogado constituído. Ausência de intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 273/STJ.

«1. «Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória» (HC 133.206/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe de 26/10/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1432.9733

182 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença transitada em julgado. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Diante da prolação de sentença condenatória, que inclusive transitou em julgado sem a interposição de apelação, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - A teor do CPP, art. 222, § 1º, na hipótese de oitiva de testemunha por carta precatória, a expedição da carta «não suspenderá a instrução criminal". 3 - O STJ já firmou o entendimento jurisprudencial de que a inquirição de testemunha de Defesa, por meio de carta precatória, antes da ... ()

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Doc. 142.0272.2001.8300

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não intimação da expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas. Incidência da Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participaçã... ()

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Doc. 142.0061.0010.3900

184 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio doloso tentado. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo demonstrado.

«I. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, dependendo da demonstração de prejuízo efetivo. II. Na hipótese dos autos, restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa em razão de contradição entre os depoimentos da testemunha e o Auto de Corpo Delito, geradora de dúvida acerca da verdadeira intenção do réu, que poderia ser explorada pelo seu patrono caso lhe fosse dada a oport... ()

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Doc. 240.5270.2171.9599

185 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que... ()

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Doc. 268.2797.4061.9434

186 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSÃO DA CORREIÇÃO. -

Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

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Doc. 579.8775.9264.7423

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Carta precatória. Decisão que indeferiu participação do advogado, por vídeo, em audiência. Insurgência. Possibilidade de participação do advogado na forma pretendida. Agravo provido

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Doc. 150.8295.0002.2700

188 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.»

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Doc. 175.4405.4004.1700

189 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o ora recorrente esteja preso preventivamente há quase 10 meses, já houve audiência em 15/12/2016, sendo que a instrução processual apenas não se encerrou em razão da necessidade de exped... ()

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Doc. 184.2365.7008.2200

190 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()

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Doc. 192.0764.0003.9400

191 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interesse ... ()

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Doc. 103.2131.0307.3500

192 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.»

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Doc. 103.1674.7455.7600

193 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.

«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

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Doc. 161.2402.7006.7200

194 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Interrogatório. Carta precatória. Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a realização de interrogatório do réu através de carta precatória, sem que tal ato configure violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.»

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Doc. 210.8200.7467.3597

195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal, para cumprimento pela Justiça Estadual. Ausência de Vara federal na comarca de domicílio do acusado. Cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual. Inteligência dos arts. 1.213 do CPC e 42 da Lei 5.010/66. Entendimento sufragado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara da Justiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo Juízo Federal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos do CPC, art. 1.213 e da Lei 5.010/66, art. 42. II - O CPC, art. 1.213, aplicável ao processo penal em decorrência do CPP, art. 3º, trata de delegação legal de competência, enquadrável na autorização constitucional prevista no CF/88, art. 109, § 3º, que... ()

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Doc. 145.9654.1000.4000

196 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. 2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça estadual para oitiva de testemunhas, em comarca do interior, que não era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a compe... ()

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Doc. 181.6274.0000.6400

197 - STJ. Conflito negativo de competência. Carta precatória. Audiência para aceitação de proposta de transação penal. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1 - A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. 2 - As hipóteses de recusa no cumprimento da carta precatória estão elencadas no CPC, art. 267, Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao P... ()

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Doc. 177.2825.1001.0800

198 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. 2. No caso em exame, as testemunhas de defesa foram ouvidas antes da vítima, cujas declarações foram tomadas por meio de carta precatória, o que revela a desnecessidade de observância à ordem de inquirição prevista no CPP, artigo 2... ()

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Doc. 147.7895.3001.2000

199 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

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Doc. 144.9064.1008.0100

200 - TJSP. Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. CPP, art. 222 e Súmula 273/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

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