Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3442.8002.8000

101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 190.1062.9004.0900

102 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia direitos individuais, no caso «horas in itinere». A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteand... ()

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Doc. 147.7895.3001.9600

103 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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Doc. 103.2110.5007.6900

104 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.

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Doc. 241.1090.3714.2140

105 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1090.3160.7999

106 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1081.0934.1215

107 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 135.7562.7004.5300

108 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do , § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Além disso, verifica-se que a ora r... ()

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Doc. 207.2141.1006.6000

109 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Revisão de decisão sob o manto da coisa julgada material, em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1 - A Corte local interpretou que o título exequendo não confere direito à aposentação pelo regime autônomo da previdência complementar, sem que tenha havido o rompimento do vínculo de emprego com a sociedade de economia mista patrocinadora, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1052.4200

110 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.

«No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1... ()

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Doc. 144.3322.8001.1000

111 - TJMG. Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.»

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Doc. 966.9304.0164.5168

112 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada. Na presente ação o autor requer a concessão de auxílio-acidente, ... ()

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Doc. 173.3994.9001.9000

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Afronta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou afronta à coisa julgada material, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido ... ()

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Doc. 166.3013.8001.9000

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão do não cabimento da indenização foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir o pagamento da indenização - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.2525.7001.9200

115 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do , § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Além disso, verifica-se que a ora r... ()

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Doc. 103.2110.5012.5800

116 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).

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Doc. 241.0310.7311.4247

117 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Excesso de execução. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7341.6400

118 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.

«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu ... ()

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Doc. 653.7437.3141.3173

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.9432.2000.0000

120 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.

«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. 2 - Ação rescisória não conhecida.»

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Doc. 888.1742.5523.7124

121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.

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Doc. 103.2110.5029.0800

122 - STJ. Ação rescisória. Atentado. Medida cautelar de natureza jurisdicional repressiva. Sentença que faz coisa julgada material. Admissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 879. CPC/1973, art. 807, inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 632.0050.3743.6129

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()

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Doc. 380.2955.0458.0366

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução deve observar o valor de mercado atual do veículo equivalente ou se deve seguir o crédito consorcial vigente à época do contrato, devidamente atualizado; e (ii) verificar se a metodologia utilizada para apuração do montante devido configura excesso de execução, vio... ()

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Doc. 138.2525.7002.9100

125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nesta Corte, p... ()

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Doc. 158.3123.3000.5900

126 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.

«I. A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II. Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com os paradigmas confrontados. Recurso Especial improvido.»

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Doc. 373.3037.1115.2588

127 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória - ISS - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município acolhida para extinguir o processo, sob fundamento de que o pretendido reenquadramento do regime especial decorre de ato posterior à coisa julgada material ocorrida em anterior demanda. Descabimento. Prática de novo ato de desenquadramento, amparado em idêntico fundamento legal, violador da coisa julgada material, cujos efeitos persistem enquanto perdurar o estado de fato e de direito. Inteligência do CPC, art. 505, I (relação jurídica de trato sucessivo). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.3994.9005.3600

128 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( , caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura d... ()

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Doc. 190.8963.9003.3600

129 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Coisa julgada material em ação continente. Interesse de agir. Perda. Agravo interno desprovido.

«1 - A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. 2 - Considerando que a pretensão deduzida na presente demanda se encontra inteiramente contida em outra ação já julgada, com trânsito em julgado, em favor do demandante, é lícito concluir que a presente lide acha-se fulminada pela irrecusável força da coisa julgada material, de modo que se impõe tomar em conta este relevante fato superveniente ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 136.9811.2003.5700

130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata de prestação de serviços. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Tema prequestionado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. A despeito de a matéria constante do estar prequestionada, o que afasta o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 211/STJ, é de se manter o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, suficiente à manutenção do decisum. 2. A alegação de ofensa à coisa julgada material foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-p... ()

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Doc. 685.8087.2100.0691

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-MARIDO - CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA TERMINATIVA. - À

luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 502, ambos do CPC, caracterizar-se-á a coisa julgada sempre que houver a repetição de uma ação que já tenha sido decidida, não mais estando o pronunciamento judicial sujeito a recursos. - Uma ação será idêntica à outra sempre que idênticos forem os pedidos, a causa de pedir e as partes. - Verificada a coisa julgada material em relação ao pedido de partilha das benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel do varão, durante a relaç... ()

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Doc. 500.0042.3038.1330

132 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação. Autarquia alega, preliminarmente, coisa julgada material e requer a extinção do processo sem apreciação do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar a ocorrência da coisa julgada material e, caso contrário, se os requisitos para concessão de benefício infortunístico foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada material afastada em razão da comprovação de novo quadro de saúde da autora, caracte... ()

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Doc. 176.2524.2000.1600

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, há óbice intransponível para a admissibilidade do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (ementa do julgado à fl. 1.446/e/STJ, e voto à fl. 1.476/e/STJ, respectivamente): «2. A parte dispositiva da sentença que concedeu percentual de reajuste aos servidores, uma vez transitada em julgado, não pode ser discutida nos autos de execução, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do C... ()

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Doc. 203.4750.0005.6600

134 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 734.4959.0589.8124

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO O DIREITO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ILDEBLANDE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES NOS TERMOS DO ART. 487, V DO CPC DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO AUTORAL JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. APELANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO, EMBORA HAJA ASPECTOS FORMAIS DISTINTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO É A MESMA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MESMO FORO REGIONAL DESTA COMARCA, COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR E CUJO PLEITO VISAVA À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA DEMANDA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 505. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM. PROCEDER TEMERÁRIO DOS AUTORES, A TEOR DO art. 80, V DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 109.1759.8572.9808

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO.

Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Uma vez reconhecida a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria.

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Doc. 241.1081.0260.0727

137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2 - A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ ... ()

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Doc. 140.3545.9003.7400

138 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.

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Doc. 151.1671.8002.8300

139 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

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Doc. 155.5400.5001.2900

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ofensa à coisa julgada material e prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não ter havido ofensa à coisa julgada material, bem como não estar configurada a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regim... ()

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Doc. 176.3933.8005.8300

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada» (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 612.8396.4248.4210

142 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu que, na ação proposta anteriormente, houve omissão no acórdão regional no que diz respeito à manifestação sobre os seguintes pedidos formulados na petição inicial daquela demanda: dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios. Todavia, entendeu que, por não terrem sido opostos embargos de declaração ou recurso de revista dessa decisão, a sentença transitou em julgado. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se os pedidos formulados em ação anterior, mas não apreciados na decisão que transita em julgado, são alcançados pela coisa julgada material. A coisa julgada material somente atinge as questões que foram, de fato, decididas na sentença de mérito transitada em julgado, não alcançando os pedidos que, apesar de formulados na exordial, não tenham sido apreciados pelo julgador (inteligência do CPC/2015, art. 503). II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que os pedidos relativos a dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios não foram julgados na ação anteriormente interposta. Logo, não cabe falar em coisa julgada material em relação aos referidos pedidos. III. Assim sendo, a decisão regional, em que se reconheceu a existência de coisa julgada material viola o CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 329.9667.6835.1220

143 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. A coisa julgada, conforme o , XXXVI, impede que qualquer lei ou decisão judicial posterior, ainda que com repercussão geral, prejudique o direito já estabilizado em decisão transitada em julgado. A tese de inconsti... ()

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Doc. 204.6058.1266.0515

144 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação regressiva proposta pelo autor contra cooperativa, visando ao ressarcimento de valores pagos em indenização a cooperado, decorrentes de ação de prestação de contas anterior. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, nos termos do , e na inadequação da via eleita, conforme art. 485, I e III, do CPC. 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de rediscussão da responsabi... ()

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Doc. 183.6347.9599.9182

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SINDSEP) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - LITISPENDÊNCIA - ALGUNS EXEQUENTES - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Decisão agravada que considerou cumprida obrigação de fazer para todos os 25 exequentes, em cumprimento individual de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP), e reconheceu a litispendência em relação a obrigação de pagar a 08 exequentes que ajuizaram ações individuais, relacionadas pela Fazenda Pública Municipal - Decisão que merece ser mantida - Ação coletiva de conhecimento geral e irrestrito - Se a decisão judicial pro... ()

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Doc. 385.0164.6034.2286

146 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREPARO DESACOMPANHADO DA GRCTJ - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRIMEIRO APELO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO. -

Nos termos do , «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Apresentado o comprovante de pagamento desacompanhado da GRCTJ e determinado o recolhimento em dobro, o não cumprimento da determinação enseja o não conhecimento do recurso por deserção. - Uma vez reconhecida a descaracterização da mora em recurso anterior, oper... ()

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Doc. 230.9130.6502.6891

147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Coisa julgada material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 570.7795.7396.6683

148 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação. Decisão nos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação - de conhecimento - que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7479.1000

149 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.

«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz... ()

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Doc. 241.2021.1851.8269

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Tese não suscitada nos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Considerando-se que a alegação de ofensa aos arts. 535, III e VI, do CPC; e 884 do CC não foi suscitada nem mesmo nos embargos declaratórios para sanar eventual omissão a respeito do tema, não é possível o conhecimento do apelo raro, em virtude da ausência de prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). 2 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da coisa julgada material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, nec... ()

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