Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2368.1954

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor municipal. Carga horária. Coisa julgada material não verificada. Ausência de omissão do acórdão estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova. 2 - A desconstituição das premis... ()

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Doc. 231.1010.8847.6990

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022. Mitigação. Vícios. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - N o tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, merece ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de indicação do, do , porquanto a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, decidiu por mitigar o rigor processual quando for possível a compreensão da controvérsia e de sua relevância para o deslinde da causa. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ap... ()

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Doc. 518.4781.0342.9294

153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido - Irresignação do exequente - Sentença na ação de conhecimento que determinou a devolução dos bens móveis indicados, conforme pretendido em exordial - Exequente que não tentou resgatar os bens móveis e baseou a execução na conversão em perdas e danos - Cumprimento de sentença que desafia a coisa julgada material - Intempestividade da impugnação que não pode ser determinante para o exequente desobedecer a coisa julgada material - Matéria que, inclusive, poderia ser retificada de ofício pelo juiz - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 583.7285.5924.1090

154 - TST. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FULCRO NO CPC, art. 988, II. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AFRONTA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Cuida-se de Reclamação proposta contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, a despeito da alegação de ofensa à coisa julgada material decorrente de acordo homologado em ação trabalhista anterior, no qual houve quitação ampla e plena do contrato de trabalho. 2. A petição inicial foi indeferida, uma vez que o caso vertente não se amolda às hipóteses do , com destaque para o, II do referido preceito, indicado pela reclamante, com base em violação da Orien... ()

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Doc. 210.7050.3797.8800

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 3 - É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominat... ()

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Doc. 151.7855.1001.9300

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Efeito financeiro retroativo. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Não cumprimento da portaria concessiva do benefício. Coisa julgada material verificada.

«1. É manifesta a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque o impetrante, ora agravante, anteriormente impetrou o MS 13.499/DF e, sob alegação de ser anistiado político, asseverou omissão do Sr. Ministro de Estado da Defesa consubstanciada no não pagamento do efeito financeiro retroativo e requereu o pagamento de tal rubrica, sendo certo que foi denegada, no mérito, a segurança pleiteada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0003.1600

157 - TJSP. Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 180.2803.0006.2400

158 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento individual. Concomitância. Litispendência não caracterizada. Ausência de tríplice identidade. Coisa julgada material coletiva. Impossibilidade de novo julgamento posterior. Recurso especial desprovido.

«1. Nos termos do - Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. 2. Inexistindo pendência de julgamento individual à época do julgament... ()

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Doc. 220.6301.2676.9116

159 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Execução. Coisa julgada. Material. Art. 505 do CPC/2015. Hipótese. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 318.0058.6732.0924

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 128.3817.1317.4353

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 893.7691.3223.1075

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 418.9280.5852.7135

163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO NÃO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a coisa julgada material sobre questão apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a alegação de pagamento prévio formulada pela agravante pode ser considerada para alterar ou extinguir a obrigação fixada no acordo homologado judicialmente, à luz dos limites da coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada m... ()

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Doc. 161.6002.2001.6900

164 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada material. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. 2. Na espécie, o acórdão recorrido confronta com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é defeso alterar, em impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pela coisa julgada mate... ()

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Doc. 157.5015.5002.7700

165 - STJ. Administrativo. Coisa julgada material. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Rever o conteúdo dos autos, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem, é, nesta via recursal, impossível, pois demanda apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Com relaçã... ()

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Doc. 240.5080.2756.0472

166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada material. Independência da esfera civil. Agravo interno desprovido.

1 - O arquivamento de inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícia de novas provas, com o consequente retorno da persecução criminal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9507.7661

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência v... ()

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Doc. 914.1091.7197.5807

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolhe cálculos de liquidação e defere levantamentos - Alegação de excesso de execução - Dilação probatória com conferência pela Contadoria - Coisa julgada material observada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 646.0417.7405.0172

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIAL -NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Em grau recursal incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. - Uma vez reconhecida a descaracterização da mora em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. - A parte que deu causa à propositura da ação, com base em contrato abusivo, deve suportar os encargos da ... ()

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Doc. 156.4733.6001.7800

170 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei 8.009/1990 - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos c... ()

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Doc. 155.4151.9000.2100

171 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

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Doc. 210.8170.4976.5143

172 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Uso de bem público. Medida liminar atacada via agravo de instrumento. Coisa julgada material. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fato superveniente. Sumulas 7/STJ e 280/STF.

1 - «As decisões liminares possuem eficácia de caráter provisório, por serem proferidas em juízo prelibatório, no qual não há discussão sobre o mérito da lide, o que significa que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada material: têm, portanto, finalidade apenas acautelatória e são ditadas pelo senso de precaução prudencial do Magistrado". (AgRg no AREsp 98.370/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira ... ()

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Doc. 220.6301.2310.8340

173 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Preclusão. Coisa julgada material. Não ocorrência. Valor. Possibilidade de alteração a qualquer tempo.

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Doc. 231.0180.4811.9836

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segund... ()

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Doc. 816.6305.9372.9380

175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (I) se a coisa julgada formada em ação indenizatória ajuiz... ()

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Doc. 240.8201.2992.3309

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 174.6515.3000.3200

177 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Urv. Coisa julgada material. Preliminar de repercussão geral com fundamentação insuficiente. Precedentes.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no , § 21, de 1973 Precedente. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no , § 21, de 1973, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da maté... ()

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Doc. 103.2865.9000.3000

178 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos e , porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()

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Doc. 163.5910.3001.6500

179 - TST. Ii. Recurso de revista da telemar. Matéria prejudicial. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação civil pública.

«1.1 - Consoante o , § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). 1.2 - Nessa esteira, não se há falar em coisa julgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. 1.3 - Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que envolv... ()

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Doc. 203.5442.5003.4500

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda,... ()

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Doc. 154.6474.7003.8500

181 - TRT3. Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.

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Doc. 257.5778.4596.9866

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - DEFESA NÃO COMPREENDIDA NO ART. 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.2131.0316.5300

183 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.

«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no supõe decisão de mérito.»

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Doc. 383.1255.4010.2790

184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se a coisa julgada formada em ação indenizatória aju... ()

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Doc. 549.7003.4080.4491

185 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.975/94. INTEGRAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA MATERIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional deferiu a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias do obreiro por entender que a matéria já fora decidida nos autos do processo de 0219000-36.2009.5.15.0004, constituindo, portanto, coisa julgada material. A recorrente, no entanto, não se insurge contra o fundamento adotado pelo regional, deixando de tecer considerações acerca da ocorrência de coisa julgada material no caso. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não... ()

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Doc. 193.2245.1000.3900

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do , a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. 2 - Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado anteriormente à presente demanda foi extinto porque interposto fora do prazo de 120 d... ()

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Doc. 211.1101.0112.0306

187 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Erro material. Acórdão transitado em julgado. Correção. Questão de ordem. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.

1 - Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no CPC/1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. 2 - Inviável desconstituir coisa julgada via exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a decisão, apenas pela via rescisória poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação do disposto no CPC/... ()

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Doc. 141.1950.7005.1900

188 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido. para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei 8.009/90. implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos com f... ()

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Doc. 154.0662.5000.6300

189 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Coisa julgada material. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstaculizado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em nosso sistema processual - em razão do principio do livre convencimento motivado do julgador - , o juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas ... ()

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Doc. 882.4003.7560.1948

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em sede de cumprimento de sentença descabe a discussão de questões já decididas, mas tão somente o fiel cumprimento do julgado. 2. A alteração da base de cálculo da verba honorária para critério distinto daquele fixado no título judicial (valor da causa) implica ofensa à coisa julgada material. 3. Considerando que, no presente caso, o título judicial transitou em julgado sem qualquer objeção por parte da agravante em relação à base de cálculo dos honorários de sucumbência ... ()

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Doc. 144.7244.0015.0300

191 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Incidente durante o transporte de passageiros. Acordo celebrado no âmbito de Juizado Especial. Coisa julgada material caracterizada. Ausência de dano estético ou funcional. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 507.8795.5182.2646

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 733.5323.0811.9869

193 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão idêntica deduzida em agravo julgado por esta C. Câmara com decisão transitada em julgado. Nova análise que implicaria em ofensa à coisa julgada material. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7447.3500

194 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.»

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Doc. 949.8664.2458.7555

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE VISA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, §§ 1º E 4º, E 502 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9737.6416

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de interposição de embargos. Possibilidade de propositura de ação desconstitutiva posterior. Coisa julgada material. Não ocorrência. Precedentes.

1 - É viável a propositura de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, não obstante subsistir execução calcada em nota promissória emitida em razão do citado negócio, especialmente quando não tenha havido a interposição de embargos. Desse modo, deve ser reformado o acórdão originário, que decretou a impossibilidade jurídica do pedido. 2 - A jurisprudência reiterada desta Corte é assente no sentido de não ocorrer a preclusão na execução, tendo em vista que esta se opera den... ()

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Doc. 241.0110.6762.6736

197 - STJ. Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame 1 - O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito em razão da extinção da punibilidade pela prescrição dos delitos investigados. II - Questão em discussão 2 - A solicitação ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal subscrita pelo Ministério Público Federal baseada na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário a prolação de uma decisão de mérito. III - Razões de dec... ()

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Doc. 173.3771.4005.7500

198 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ofensa à coisa julgada material. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF.

«1. Se, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 332.6093.7697.5242

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTITVA.

1. A causa de pedir da presente demanda é validade do contrato de cartão de crédito consignado no caso concreto e a regularidade dos descontos realizados no contracheque da apelante. 2. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Reconheceu a coisa julgada em relação ao processo 0022788-43.2017.8.19.0087 que tramito no 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. 3. Irresignada, a consumidora interpôs o presente recurso em que a... ()

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Doc. 520.8179.5680.3243

200 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM» - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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